11/08/2022 16:05

Arquivado Definitivamente
10/08/2022 11:42

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/04/2022 01:11

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/04/2022 23:59.
23/04/2022 01:04

Decorrido prazo de MICHAEL MATH BARBOSA DE OLIVEIRA em 18/04/2022 23:59.
14/04/2022 13:55

Expedição de Outros documentos.
14/04/2022 13:55

Julgado procedente o pedido
13/04/2022 08:40

Conclusos para julgamento
13/04/2022 01:03

Recebidos os autos do CEJUSC
13/04/2022 01:03

Audiência Conciliação não-realizada para 29/11/2021 11:30 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém.
13/04/2022 00:34

Juntada de Outros documentos
06/04/2022 12:42

Juntada de Petição de petição
15/03/2022 13:43

Recebidos os autos no CEJUSC.
15/03/2022 13:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC
15/03/2022 13:39

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 13:38

Cancelada a movimentação processual
15/03/2022 13:37

Ato ordinatório praticado
30/09/2021 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2021 00:54

Decorrido prazo de MICHAEL MATH BARBOSA DE OLIVEIRA em 17/09/2021 23:59.
16/09/2021 17:23

Juntada de Petição de petição
14/09/2021 14:19

Expedição de Outros documentos.
14/09/2021 14:19

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2021 13:42

Conclusos para despacho
14/09/2021 13:42

Cancelada a movimentação processual
10/09/2021 14:41

Conclusos para despacho
10/09/2021 14:41

Cancelada a movimentação processual
10/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE BELÉM - PLANTÃO JUDICIÁRIO Praça Dom Pedro II, s/n - Cidade Velha Telefone: (91) 3205-2737/2400 PROCESSO Nº 0851908-37.2021.8.14.0301 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MICHAEL MATH BARBOSA DE OLIVEIRA, residente na passagem onze bandeirinhas nº36 casa altos, bairro: Guamá, CEP: 66075-570, Belém-PA REU: ESTADO DO PARÁ, com sede na Avenida Passagem Cabedelo, nº 137, Sacramenta, Belém/PA ou na Avenida Almirante Barroso, nº 2.070, São Brás, Belém/PA ou Tv.

Lomas Valentina, 2190, Marco, Belém/PA DECISÃO/MANDADO R.h., em plantão.

Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - INAUDITA ALTERA PARTE - nos termos do art. 300 do CPC proposta por MICHAEL MATH BARBOSA DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, motorista de aplicativo, inscrito no RG n° 456996 e CPF sob o n° *47.***.*88-15, residente e domiciliado na passagem onze bandeirinhas nº36 casa altos, bairro: Guamá, CEP: 66075-570, Belém-PA – em que objetiva a ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL pleiteada, QUE O ESTADO DO PARÁ, seja compelido A TRANSFERIR o AUTOR PARA UM HOSPITAL DE TRATAMENTO DE REFERÊNCIA E INTENSIVO PÚBLICO OU PARTICULAR CONVENIADO AO SUS, até a sua alta, para poder ser tratado do quadro grave que ora se apresenta, evidentemente visando à preservação de sua VIDA.

Consta na inicial, em síntese, que o requerente foi internado no Hospital e Pronto Socorro do Guamá-HPSM no dia 24/08/2021 com olhos amarelados, coceira, dores no lado esquerdo do abdômen, ao realizarem o exame de ultrassom em seu abdômen foi constatado a existência de uma obstrução no fígado que não foi possível ser identificado no exame de ultrassom realizado no requerente, necessitando, desta forma, que ele seja transferido com urgência para o Hospital de referência em doenças digestivas para que possa ser efetuado tratamento adequado e eficaz. À petição inicial, foram juntados (i) procuração (ii) cópia do documento de identificação do Autor, (iii) comprovante de residência, (iv) cartão SUS e (v) laudo técnico e justificava de internação. É o breve Relatório.

Passo a decidir.

Como é cediço, para a concessão de tutela antecipada, faz-se necessária a existência de prova inequívoca dos fatos alegados e o convencimento do juiz em torno da verossimilhança das alegações autorais, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou que fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu, conforme estabelece o art. 273 do CPC.

No caso em comento, verifico presentes – em juízo de delibação - os requisitos legais para o deferimento liminar da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional de mérito definitiva, uma vez que o autor apresentou documentação comprovando o alegado.

O laudo médico demonstra o precário estado de saúde do paciente; o que coloca em risco o seu bem maior: a vida.

Pelo que entendo como devidamente justificada a realização de sua transferência para hospital de referência em doenças digestivas, além do início do tratamento ora pleiteados.

A Constituição da República estabelece, em seu art. 6°, que: “são direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”. (grifei).

E, o artigo 196 da Magna Carta preconiza ser a saúde um direito de todos e dever do Estado, que deve ser garantido mediante políticas sociais que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos, além do acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Sendo a saúde um direito fundamental constitucionalmente protegido e garantido como núcleo essencial mínimo e intangível da dignidade da pessoa humana, ao qual deve ser atribuída a ampla e máxima efetividade (artigo 1º, III c/c artigo 5º, caput e §1º, da CRFB/88); não é crível a sua negativa pelos Poderes Públicos Constituídos, sob pena de ser proferida sentença sumária de morte, eis que fulminado o direito de, ao menos, tentar viver ou sobreviver.

A judicialização do direito à saúde decorre, justamente, da omissão estatal no que concerne ao efetivo cumprimento das normas programáticas previstas pelo Legislador Constituinte Originário.

Pelo que inadmissível é a negativa do direito à vida com fulcro numa eventual reserva do possível.

Pois, que, ao se colocar em risco o núcleo essencial e valor máximo axiológico de nossa Carta da República, coloca-se em xeque a democracia, e, faz-se ruir a pirâmide kelseana em que se estrutura o ordenamento jurídico pátrio; o que não se deve admitir como operador do direito a serviço da justiça social.

Destarte, o direito à saúde - como consectário da dignidade da pessoa humana - deve perpassar por todo o ordenamento jurídico, alcançando não apenas as relações entre particulares, mas também aquelas entre particulares e o Poder Público, como é o caso.

Isso como objetivo a ser alcançado, tanto pela implementação e execução de projetos governamentais, quanto, no caso concreto, em que vidas particulares estão em risco, disso decorrendo a indispensável intervenção do Poder Judiciário com vistas a resguardar e oferecer os meios necessários a concretização desse direito de vida ou sobrevivência.

Por fim, não se pode deixar de considerar o cenário atual de exiguidade de vagas para procedimentos, exames e avaliações junto ao Sistema Único de Saúde, como fator preponderante para que vidas sejam renegadas.

Pelo que este é um fato notório que dispensa a produção de provas.

Sendo assim, a concessão da tutela provisória de urgência, como forma de garantir o direito fundamental à vida e à saúde, é medida que se impõe e que deve ser distribuída – de modo tempestivo, adequado e efetivo - a todos aqueles que dela comprovadamente necessitarem.

Diante desse quadro, reconheço a relevância do fundamento da demanda e o justo temor de danos irreparáveis ou de difícil reparação articulados pelo autor, em face da necessidade e urgência da transferência para hospital de referência em doenças digestivas.

Isso posto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, com fulcro no art. 273 parágrafo 7º do CPC, na forma em que foi solicitada na inicial, e, em consequência, determino que o ESTADO DO PARÁ, transfira o AUTOR PARA UM HOSPITAL DE TRATAMENTO DE REFERÊNCIA E INTENSIVO PÚBLICO OU PARTICULAR CONVENIADO AO SUS, até a sua alta, para poder ser tratado do quadro grave que ora se apresenta, no prazo de 24 horas contados da intimação, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) no caso de descumprimento, inicialmente limitada ao período de 30 (trinta) dias para fins de execução.

Cite-se e intime-se o Réu através do Sr.

Oficial de Justiça de plantão.

Dê-se ciência.

Serve a presente decisão como mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA.

Intime-se.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Encaminhe-se ao Juízo Natural.

Belém/PA, 2 de setembro de 2021.

Juiz de Direito Plantonista
09/09/2021 14:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/09/2021 14:58

Expedição de Outros documentos.
08/09/2021 16:17

Juntada de Petição de petição
06/09/2021 19:53

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2021 01:02

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/09/2021 15:49.
03/09/2021 15:30

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/09/2021 14:34.
03/09/2021 15:30

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/09/2021 14:34.
03/09/2021 11:47

Conclusos para decisão
03/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE BELÉM - PLANTÃO JUDICIÁRIO Praça Dom Pedro II, s/n - Cidade Velha Telefone: (91) 3205-2737/2400 PROCESSO Nº 0851908-37.2021.8.14.0301 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MICHAEL MATH BARBOSA DE OLIVEIRA, residente na passagem onze bandeirinhas nº36 casa altos, bairro: Guamá, CEP: 66075-570, Belém-PA REU: ESTADO DO PARÁ, com sede na Avenida Passagem Cabedelo, nº 137, Sacramenta, Belém/PA ou na Avenida Almirante Barroso, nº 2.070, São Brás, Belém/PA ou Tv.

Lomas Valentina, 2190, Marco, Belém/PA DECISÃO/MANDADO R.h., em plantão.

Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - INAUDITA ALTERA PARTE - nos termos do art. 300 do CPC proposta por MICHAEL MATH BARBOSA DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, motorista de aplicativo, inscrito no RG n° 456996 e CPF sob o n° *47.***.*88-15, residente e domiciliado na passagem onze bandeirinhas nº36 casa altos, bairro: Guamá, CEP: 66075-570, Belém-PA – em que objetiva a ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL pleiteada, QUE O ESTADO DO PARÁ, seja compelido A TRANSFERIR o AUTOR PARA UM HOSPITAL DE TRATAMENTO DE REFERÊNCIA E INTENSIVO PÚBLICO OU PARTICULAR CONVENIADO AO SUS, até a sua alta, para poder ser tratado do quadro grave que ora se apresenta, evidentemente visando à preservação de sua VIDA.

Consta na inicial, em síntese, que o requerente foi internado no Hospital e Pronto Socorro do Guamá-HPSM no dia 24/08/2021 com olhos amarelados, coceira, dores no lado esquerdo do abdômen, ao realizarem o exame de ultrassom em seu abdômen foi constatado a existência de uma obstrução no fígado que não foi possível ser identificado no exame de ultrassom realizado no requerente, necessitando, desta forma, que ele seja transferido com urgência para o Hospital de referência em doenças digestivas para que possa ser efetuado tratamento adequado e eficaz. À petição inicial, foram juntados (i) procuração (ii) cópia do documento de identificação do Autor, (iii) comprovante de residência, (iv) cartão SUS e (v) laudo técnico e justificava de internação. É o breve Relatório.

Passo a decidir.

Como é cediço, para a concessão de tutela antecipada, faz-se necessária a existência de prova inequívoca dos fatos alegados e o convencimento do juiz em torno da verossimilhança das alegações autorais, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou que fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu, conforme estabelece o art. 273 do CPC.

No caso em comento, verifico presentes – em juízo de delibação - os requisitos legais para o deferimento liminar da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional de mérito definitiva, uma vez que o autor apresentou documentação comprovando o alegado.

O laudo médico demonstra o precário estado de saúde do paciente; o que coloca em risco o seu bem maior: a vida.

Pelo que entendo como devidamente justificada a realização de sua transferência para hospital de referência em doenças digestivas, além do início do tratamento ora pleiteados.

A Constituição da República estabelece, em seu art. 6°, que: “são direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”. (grifei).

E, o artigo 196 da Magna Carta preconiza ser a saúde um direito de todos e dever do Estado, que deve ser garantido mediante políticas sociais que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos, além do acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Sendo a saúde um direito fundamental constitucionalmente protegido e garantido como núcleo essencial mínimo e intangível da dignidade da pessoa humana, ao qual deve ser atribuída a ampla e máxima efetividade (artigo 1º, III c/c artigo 5º, caput e §1º, da CRFB/88); não é crível a sua negativa pelos Poderes Públicos Constituídos, sob pena de ser proferida sentença sumária de morte, eis que fulminado o direito de, ao menos, tentar viver ou sobreviver.

A judicialização do direito à saúde decorre, justamente, da omissão estatal no que concerne ao efetivo cumprimento das normas programáticas previstas pelo Legislador Constituinte Originário.

Pelo que inadmissível é a negativa do direito à vida com fulcro numa eventual reserva do possível.

Pois, que, ao se colocar em risco o núcleo essencial e valor máximo axiológico de nossa Carta da República, coloca-se em xeque a democracia, e, faz-se ruir a pirâmide kelseana em que se estrutura o ordenamento jurídico pátrio; o que não se deve admitir como operador do direito a serviço da justiça social.

Destarte, o direito à saúde - como consectário da dignidade da pessoa humana - deve perpassar por todo o ordenamento jurídico, alcançando não apenas as relações entre particulares, mas também aquelas entre particulares e o Poder Público, como é o caso.

Isso como objetivo a ser alcançado, tanto pela implementação e execução de projetos governamentais, quanto, no caso concreto, em que vidas particulares estão em risco, disso decorrendo a indispensável intervenção do Poder Judiciário com vistas a resguardar e oferecer os meios necessários a concretização desse direito de vida ou sobrevivência.

Por fim, não se pode deixar de considerar o cenário atual de exiguidade de vagas para procedimentos, exames e avaliações junto ao Sistema Único de Saúde, como fator preponderante para que vidas sejam renegadas.

Pelo que este é um fato notório que dispensa a produção de provas.

Sendo assim, a concessão da tutela provisória de urgência, como forma de garantir o direito fundamental à vida e à saúde, é medida que se impõe e que deve ser distribuída – de modo tempestivo, adequado e efetivo - a todos aqueles que dela comprovadamente necessitarem.

Diante desse quadro, reconheço a relevância do fundamento da demanda e o justo temor de danos irreparáveis ou de difícil reparação articulados pelo autor, em face da necessidade e urgência da transferência para hospital de referência em doenças digestivas.

Isso posto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, com fulcro no art. 273 parágrafo 7º do CPC, na forma em que foi solicitada na inicial, e, em consequência, determino que o ESTADO DO PARÁ, transfira o AUTOR PARA UM HOSPITAL DE TRATAMENTO DE REFERÊNCIA E INTENSIVO PÚBLICO OU PARTICULAR CONVENIADO AO SUS, até a sua alta, para poder ser tratado do quadro grave que ora se apresenta, no prazo de 24 horas contados da intimação, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) no caso de descumprimento, inicialmente limitada ao período de 30 (trinta) dias para fins de execução.

Cite-se e intime-se o Réu através do Sr.

Oficial de Justiça de plantão.

Dê-se ciência.

Serve a presente decisão como mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA.

Intime-se.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Encaminhe-se ao Juízo Natural.

Belém/PA, 2 de setembro de 2021.

Juiz de Direito Plantonista
02/09/2021 21:01

Juntada de Petição de certidão
02/09/2021 21:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2021 21:00

Juntada de Petição de certidão
02/09/2021 21:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2021 20:59

Juntada de Petição de certidão
02/09/2021 20:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2021 13:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/09/2021 13:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/09/2021 13:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/09/2021 13:24

Expedição de Mandado.
02/09/2021 13:20

Expedição de Mandado.
02/09/2021 13:17

Expedição de Outros documentos.
02/09/2021 11:11

Expedição de Outros documentos.
02/09/2021 11:09

Expedição de Mandado.
02/09/2021 11:08

Expedição de Outros documentos.
02/09/2021 11:08

Expedição de Outros documentos.
02/09/2021 10:29

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2021 16:50

Audiência Conciliação designada para 29/11/2021 11:30 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
01/09/2021 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2021

Ultima Atualização
10/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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