24/09/2021 10:31

Arquivado Definitivamente
24/09/2021 10:18

Transitado em Julgado em 24/09/2021
24/09/2021 00:11

Decorrido prazo de VANUTE FARIAS DOS SANTOS em 23/09/2021 23:59.
08/09/2021 00:03

Publicado Sentença em 08/09/2021.
04/09/2021 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2021
03/09/2021 00:00

Intimação

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO LIMINAR PROCESSO Nº. 0809255-50.2021.8.14.0000 IMPETRANTES: DARA LORENA RODRIGUES CARVALHO, OAB/MA Nº 19.654, E VITOR DE MATTOS, OAB/MA Nº 21.489 PACIENTE: VANUTE FARIAS DOS SANTOS IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS/PA PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 0806608-59.2021.8.14.0040 RELATOR: Des.

ALTEMAR DA SILVA PAES (Juiz Convocado) DECISÃO MONOCRÁTICA.

Trata-se da ordem de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelos Srs.

Advogados Dara Lorena Rodrigues Carvalho e Vitor de Mattos, em favor de Vanute Farias dos Santos, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Parauapebas/PA.

Narram os impetrantes, nas razões da Ação Mandamental (Id. 6168718), que o paciente, em 01/07/2021, fora preso em flagrante delito por suposta prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06.

Alegam também que há excesso de prazo na formação de culpa do paciente, que está preso a mais de 60 dias e que é possível aplicar medidas cautelares ao coacto.

Por fim, requereu a concessão de medida liminar. É o relatório.

Passo a decidir monocraticamente, com fundamento no art. 133, IX, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

Em relação ao suposto constrangimento ilegal sofrido pelo paciente por ato ilegal da autoridade inquinada coatora, constato que não foi juntado aos autos a decisão que decretou a sua prisão.

Desse modo, diante da ausência de documento imprescindível para análise da alegação, ou seja, cópia do decreto que materializa o constrangimento ilegal supostamente infligido contra o Coato, não há como se aferir a existência ou não de constrangimento ilegal. É imperioso, para exame do habeas corpus, que este venha acompanhado de elementos que evidenciem o alegado constrangimento ilegal, porquanto a impetração deve fundamentar-se em inequívoca prova pré-constituída.

Nesse sentido, o ensinamento doutrinário de Renato Brasileiro de Lima: “Portanto, incumbe ao impetrante, sem prejuízo de eventual complementação ministrada pela autoridade coatora ao prestar informações, subsidiar o juízo competente para apreciação do writ com elementos documentais pré-constituídos que comprovem a existência do constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, o qual deve se apresentar de maneira incontestável, irrefutável, indiscutível.” (Código de Processual Penal Comentado. 3a ed.

Salvador: JusPodivm, 2018, p.1576).

Assim, se a impetração é carente de suporte probatório necessário para o conhecimento da matéria, torna-se inviável analisar o constrangimento ilegal sustentado, impondo-se, portanto, o não conhecimento da ordem.

Ante essas considerações, não conheço do habeas corpus. À Secretaria, para providências de baixa e arquivamento dos autos.

Belém, 02 de setembro de 2021.

Des.

ALTEMAR DA SILVA PAES Juiz Convocado Relator
02/09/2021 12:31

Expedição de Outros documentos.
02/09/2021 12:01

Não conhecido o Habeas Corpus de VANUTE FARIAS DOS SANTOS - CPF: *11.***.*76-21 (PACIENTE) e Ministerio Publico do Estado do Pará (AUTORIDADE COATORA)
01/09/2021 10:31

Conclusos para decisão
01/09/2021 10:09

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
31/08/2021 16:34

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2021 11:04

Conclusos para decisão
31/08/2021 10:52

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2021 10:29

Conclusos para decisão
31/08/2021 10:29

Juntada de Certidão
31/08/2021 10:24

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
31/08/2021 10:24

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
31/08/2021 10:23

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
31/08/2021 09:47

Cancelada a movimentação processual
31/08/2021 09:46

Juntada de Petição de despacho de ordem
30/08/2021 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2021

Ultima Atualização
24/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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