10/03/2023 10:00

Arquivado Definitivamente
10/03/2023 10:00

Baixa Definitiva
09/03/2023 19:41

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 00:10

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 13/02/2023 23:59.
04/02/2023 15:16

Publicado Ementa em 23/01/2023.
04/02/2023 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2023
09/01/2023 10:17

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 10:17

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 10:17

Juntada de Certidão
31/12/2022 00:38

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE MARABA - CNPJ: 05.***.***/0001-30 (AGRAVANTE) e provido
14/12/2022 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/11/2022 11:14

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 12:05

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 08:50

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 08:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/11/2022 00:05

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/11/2022 10:15

Conclusos para despacho
10/02/2022 11:03

Conclusos para julgamento
10/02/2022 11:03

Cancelada a movimentação processual
18/01/2022 10:28

Juntada de Petição de parecer
18/01/2022 10:27

Juntada de Petição de parecer
03/12/2021 09:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/11/2021 11:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/11/2021 09:25

Expedição de Outros documentos.
27/10/2021 15:39

Expedição de Outros documentos.
27/10/2021 15:37

Juntada de Certidão
27/10/2021 13:48

Juntada de Petição de petição
30/09/2021 00:10

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 29/09/2021 23:59.
09/09/2021 00:03

Publicado Decisão em 08/09/2021.
09/09/2021 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021
06/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA.

ELVINA GEMAQUE TAVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo (processo nº 0803995-89.2021.8.14.0000 - PJE) interposto por MUNICÍPIO DE MARABÁ contra BANCO CETELEM S.A., em razão da decisão interlocutória proferida pelo M.M.

Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo (processo n. 0804814-73.2020.8.14.0028 – PJE) ajuizada pelo Recorrido.

A decisão agravada foi proferida com a seguinte conclusão: (...) ISTO POSTO, DEFIRO A LIMINAR DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito objeto dessa demanda, determinando-se a intimação do Réu para que, imediatamente, a contar da sua cientificação, abstenha-se de praticar as cobranças em relação ao crédito supracitado, bem como suspenda os efeitos dos atos que já o tenham sido praticados, sob pena de, na recalcitrância, bem como na hipótese de inscrição indevida do nome do Autor no cadastro negativo, incorrer em multas que, desde logo, CUMULO e ARBITRO, por cada ato de cobrança, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e diária, em R$ 1.000,00 (mil reais), ambas limitadas a 30 (trinta) dias (...) Em suas razões, o Agravante sustenta a regularidade da multa aplicado pelo Procon de Marabá à Agravada no valor de R$ 36.020,00 (trinta e seis mil e vinte reais) em decorrência de cobrança indevida realizada contra consumidora residente no Município.

Afirma que a Recorrida não demonstrou o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência.

Aduz que a inversão do ônus da prova no âmbito administrativo ocorreu de forma regular e que não há desproporcionalidade na multa aplicada pelo Procon, por se tratar de infração grave e com circunstâncias agravantes.

Sustenta a necessidade de garantia do juízo para que seja deferido o pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Ao final, requer o provimento do recurso.

Coube-me a relatoria do feito por distribuição. É o relato do essencial.

Decido.

Conheço do Agravo de Instrumento, vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Em análise das razões recursais, constata-se que não há pedido de efeito suspensivo, cabendo a este Juízo ad quem impulsionar o feito de acordo com a norma processual aplicável ao caso, razão porque determino: Intime-se a Agravada para que, caso queira, ofereça contrarrazões no prazo legal.

Após, encaminhem-se os autos ao Órgão Ministerial nesta Superior Instância, para manifestação, na qualidade de fiscal da Ordem Jurídica.

P.R.I.C.

ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora
03/09/2021 08:49

Expedição de Outros documentos.
03/09/2021 08:49

Expedição de Outros documentos.
02/09/2021 19:31

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/05/2021 17:21

Conclusos para decisão
06/05/2021 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2021

Ultima Atualização
10/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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