TJPA - 0805638-82.2021.8.14.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA.

ELVINA GEMAQUE TAVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo (processo nº 0805638-82.2021.8.14.0000 - PJE) interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ contra MARCILIO COSTA PICANÇO e JOANA BATISTA PEREIRA DA SILVA, diante da decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única de Terra Santa, nos autos da Ação de Improbidade Administrativa (processo nº 0800053-53.2021.8.14.0128 - PJE) ajuizada pelo Agravante.

A decisão recorrida teve a seguinte conclusão: (...) Portanto, ao menos neste momento processual, este Juízo não vislumbra a existência de requisito ensejador da decretação de indisponibilidade dos bens dos requeridos.

Ante o exposto, indefiro o pleito liminar ministerial.

Notifiquem-se todos os requeridos para apresentarem manifestação preliminar, instruída com documentos ou justificações, nos termos do art. 17, §7º da Lei nº 8.429/92, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC).

Com a juntada das manifestações preliminares, abram-se vistas ao MP para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Após, retornem-me os autos conclusos para fase de recebimento ou rejeição da inicial (art. 17, §§ 8º e 9º, da Lei nº 8.429/92) (...) Em razões recursais, o agravante aduz que a ação originária possui como objetivo apurar as responsabilidades dos Agravados, os quais, foram responsáveis por frustrar o caráter competitivo de procedimento licitatório, realizando a contratação direta de Joana Batista Pereira da Silva, segunda Agravada, em desacordo com a Lei nº 8.666/93.

Afirma que a Agravada Joana Batista Pereira da Silva, mesmo sendo servidora pública municipal, também recebeu o valor total de R$ 56.250,00 (cinquenta e seis mil, duzentos e cinquenta reais) do município de Terra Santa/PA, por meio de seu representante à época Marcílio Costa Picanço, como pagamento pela prestação de serviços de auxiliar de contabilidade na Secretaria de Fazenda nos anos de 2012 a 2014, sendo a contratação realizada por meio de dispensas de licitação, o que acarreta em violação ao art. 9º, III da Lei 8666/93, que veda a participação de servidor público em licitação realizada pelo órgão em que exerce suas atividades.

Afirma ainda, que o dano ao erário é presumido e que por este motivo deve ser deferido o pedido de indisponibilidade de bens dos Agravados, notadamente por estarem presentes os requisitos legais para o deferimento da medida.

Requer a concessão do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso. É o relato do essencial.

Decido. À luz do CPC/15, conheço do Agravo de Instrumento, vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

A respeito dos poderes conferidos ao Relator, o art. 1.019, I do CPC/15 estabelece: Art. 1.019.

Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - Poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (grifo nosso).

Para a concessão do efeito suspensivo é necessário que o agravante evidencie a coexistência da possibilidade de lesão grave e de impossível reparação e a probabilidade de provimento do recurso, conforme dicção o art. 995, parágrafo único, CPC/15, in verbis: Art. 995.

Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único.

A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (grifo nosso).

A questão em análise reside em verificar se há a probabilidade de provimento do recurso e possibilidade de dano grave de difícil ou impossível reparação de forma suficiente a ensejar a modificação da decisão agravada com o deferimento do pedido de indisponibilidade de bens dos Agravados.

Sobre o assunto, os doutrinadores Leonardo Carneiro da Cunha e Fredie Didier Jr., ressaltam que a necessidade de requerimento do efeito suspensivo ao Relator do Agravo de Instrumento decorre da ausência de efeito suspensivo automático ao referido recurso, senão vejamos: (...) É preciso lembrar: o agravo de instrumento não tem efeito suspensivo automático.

Cabe ao recorrente pedir que o relator atribua esse efeito.

O efeito suspensivo que se atribua ao Agravo de Instrumento impede a produção de efeitos pela decisão agravada, mas não impede o prosseguimento do processo em primeira instância.

Não se trata de suspensão do processo: é suspensão dos efeitos da decisão. (DIDIER Jr., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da.

CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais, 15ª ed., Salvador: Editora JusPodivm, 2018, v. 3, p. 284).

Registra-se, a título de conhecimento, que o exame da matéria, para o fim da concessão do efeito suspensivo, pela celeridade que lhe é peculiar, dispensa análise exauriente acerca de toda a temática que envolve os fatos, a qual merecerá o devido exame no momento de julgamento definitivo do mérito recursal.

Acerca da indisponibilidade de bens, o artigo 7º, parágrafo único, da Lei n.º 8.429/92 dispõe: Art. 7º Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar o enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

Parágrafo único.

A indisponibilidade a que se refere o “caput” deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.

Sobre o asusnto, Maria Sylvia Zanella Di Pietro e Wallace Paiva Martins, esclarecem, respectivamente: Tem nítido caráter preventivo, já que tem por objeto acautelar os interesses do erário durante a apuração dos fatos, evitando a dilapidação, a transferência ou ocultação dos bens (...). (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella.

Direito Administrativo, 13ª ed., São Paulo, Atlas, p. 677). (grifos nossos).

Prevista originalmente no art. 37, §4º da Constituição Federal como sanção da improbidade administrativa, a indisponibilidade dos bens, é, diversamente, uma providência cautelar obrigatória, cujo desiderato é assegurar a eficácia dos provimentos condenatórios patrimoniais, evitando-se práticas ostensivas, fraudulentas ou simuladas de dissipação patrimonial, com o fim de redução do ímprobo a estado de insolvência para frustrar a reversão aludida no art. 18 da lei Federal nº 8.429/92.

Seu escopo é a garantia da execução da sentença que condenar à perda do proveito ilícito ou ao ressarcimento do dano. (MARTINS, Wallace Paiva.

Probidade Administrativa 3ª edição Editora Saraiva pág. 438). (grifos nossos).

Assim, verifica-se que a medida é cabível quando presentes fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que implique em enriquecimento ilícito ou em lesão ao patrimônio público, não exigindo que haja perigo de dilapidação dos bens, ou, comprovação de perigo na demora, que nestes casos é presumido, como a propósito, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo.

Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO PROMOVIDO.

DECRETAÇÃO.

REQUISITOS.

EXEGESE DO ART. 7º DA LEI N. 8.429/1992, QUANTO AO PERICULUM IN MORA PRESUMIDO.

MATÉRIA PACIFICADA PELA COLENDA PRIMEIRA SEÇÃO. 1.

Tratam os autos de ação civil pública promovida pelo Ministério Público Federal contra o ora recorrido, em virtude de imputação de atos de improbidade administrativa (Lei n. 8.429/1992). 2.

Em questão está a exegese do art. 7º da Lei n. 8.429/1992 e a possibilidade de o juízo decretar, cautelarmente, a indisponibilidade de bens do demandado quando presentes fortes indícios de responsabilidade pela prática de ato ímprobo que cause dano ao Erário. [...] 5.

Portanto, a medida cautelar em exame, própria das ações regidas pela Lei de Improbidade Administrativa, não está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora encontra-se implícito no comando legal que rege, de forma peculiar, o sistema de cautelaridade na ação de improbidade administrativa, sendo possível ao juízo que preside a referida ação, fundamentadamente, decretar a indisponibilidade de bens do demandado, quando presentes fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa. 6.

Recursos especiais providos, a que restabelecida a decisão de primeiro grau, que determinou a indisponibilidade dos bens dos promovidos. 7.

Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e do art. 8º da Resolução n. 8/2008/STJ. (REsp 1366721/BA, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 19/09/2014) (grifos nossos).

Depreende-se do dispositivo, que as determinações de indisponibilidades visam garantir o ressarcimento ao erário público até a apuração dos fatos.

No caso dos autos, os argumentos contidos nas razões do agravo não são suficientes para demonstrar de forma satisfatória a probabilidade de provimento do recurso, isso porque, como bem ressaltou o Juízo de origem, não há comprovação de efetivos danos ao erário.

Com efeito, embora existam indícios da prática de improbidade administrativa em relação à possível irregularidade na contratação da Agravada, não há comprovação acerca do alegado dano suportado pela administração pública, uma vez que não há demonstração de que os pagamentos irregulares indicados pelo Agravante foram concretizados, de fato, sem a devida contraprestação em favor do ente público, o que obsta a pretensão liminar de indisponibilidade de bens.

Neste sentido, é o entendimento da jurisprudência pátria: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO - EFEITOS DAS SANÇÕES - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO PROSSEGUIMENTO - INDISPONIBILIDADE DE BENS - COMPROVAÇÃO DA OCORRENCIA DE DANO - AUSÊNCIA. - As ações que objetivam a aplicação dos efeitos das sanções nela previstas devem ser propostas em até cinco anos até o término do exercício do mandato, cargo em comissão ou função de confiança - É prescindível a propositura de ação autônoma para pleitear ressarcimento ao erário, mesmo que já estejam prescritas as penas referentes à prática de atos de improbidade (REsp 1732285/MG) - A ausência de comprovação de dano ao erário causado pelo Agente Público, no exercício de suas funções, obsta o deferimento da indisponibilidade de bens e valores de sua propriedade. (TJ-MG - AI: 10000205331903001 MG, Relator: Alice Birchal, Data de Julgamento: 27/07/2021, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/08/2021) (grifos nossos) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - REPASSE DE CONTRIBUIÇÕES AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO E DO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO - INOCORRÊNCIA - ÔNUS DA PROVA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É pacífico o entendimento de que em sede de ação civil pública por ato de improbidade administrativa o ônus da prova recai sobre a parte autora. 2.

A decretação de indisponibilidade de bens exige a comprovação do efetivo prejuízo e a vontade de lesar o erário, além da prova do enriquecimento indevido. 3.

Não demonstrados, ainda que até o momento, os pressupostos para a medida, não é cabível a indisponibilidade de bens, que possui o fim específico de assegurar o ressarcimento do prejuízo imposto ao erário em caso de procedência do pedido na ação de improbidade. 4.

Ademais, os apontados fatos teriam, em tese, ocorrido em 2012, e não obstante o suposto dano ao erário - que desafia densa dilação probatória, diante das teses contrárias defendidas - não mais subsiste a urgência para a decretação da medida cautelar, em razão do hiato transcorrido até o ajuizamento. 5.

Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 10000181340043001 MG, Relator: Audebert Delage, Data de Julgamento: 06/08/2019, Data de Publicação: 12/08/2019) (grifos nossos).

Assim, neste momento processual, não há como modificar o entendimento exposado pelo Juízo de origem que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens, ante a inexistência de comprovação do efetivo prejuízo suportado pelo ente público.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo, nos termos da fundamentação.

Oficie-se, junto ao Juízo a quo comunicando-lhe imediatamente esta decisão (art. 1.019, I, CPC/2015).

Intime-se a parte agravada para apresentação de contrarrazões.

Após, encaminhem-se os autos ao Órgão Ministerial nesta Superior Instância, para manifestação, na qualidade de fiscal da Ordem Jurídica.

Servirá a presente decisão como Mandado/Ofício, nos termos da Portaria 3731/2015-GP.

P.R.I.C.

ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora