18/04/2024 20:36

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 11:35

Arquivado Definitivamente
24/11/2022 11:32

Baixa Definitiva
19/11/2022 00:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALENQUER em 18/11/2022 23:59.
08/10/2022 00:04

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DA PREFEITURA E CAMARA MUNICIPAL DE ALENQUER em 07/10/2022 23:59.
08/10/2022 00:04

Decorrido prazo de DIANA DE OLIVEIRA DIAS em 07/10/2022 23:59.
08/10/2022 00:04

Decorrido prazo de JORGIANY ALESSANDRA RODRIGUES DA SILVA em 07/10/2022 23:59.
16/09/2022 00:00

Publicado Ementa em 16/09/2022.
16/09/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
14/09/2022 05:26

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 05:26

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 22:26

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ALENQUER - CNPJ: 04.***.***/0001-73 (AGRAVANTE) e não-provido
29/08/2022 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/08/2022 01:24

Juntada de Petição de parecer
09/08/2022 14:16

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 14:15

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
08/08/2022 13:23

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/08/2022 14:33

Conclusos para despacho
10/02/2022 11:05

Conclusos para julgamento
10/02/2022 11:05

Cancelada a movimentação processual
23/12/2021 12:57

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/12/2021 13:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/12/2021 00:14

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
28/10/2021 22:52

Juntada de Petição de contrarrazões
04/10/2021 00:01

Publicado Decisão em 04/10/2021.
02/10/2021 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2021
01/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA.

ELVINA GEMAQUE TAVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo (processo nº 0807543-25.2021.8.14.0000 - PJE) interposto pelo MUNICÍPIO DE ALENQUER, contra JORGIANY ALESSANDRA DA SILVA E OUTRA em razão da decisão interlocutória proferida pelo M.M.

Juízo da Vara Única de Alenquer, nos autos do Mandado de Segurança (processo n. 0800710-79.2021.8.14.0003 – PJE) impetrado pelas Agravadas.

A decisão recorrida foi proferida com a seguinte conclusão: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de liminar para em via de consequência suspender os efeitos do Ato Administrativo que efetuou a remoção/relocação/redistribuição ex officio da(s) impetrante(s), determinando ainda que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a(s) mesma(s) volte(m) a ser lotada(s) junto à Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento - SEMAB, sob pena de arbitramento de multa pessoal em caso de descumprimento, sem prejuízo das sanções cabíveis por crime de desobediência e por improbidade administrativa, nos termos do art. 26 da Lei 12.016/2009.

Expeça-se com urgência ofício e/ou Mandado pertinente para a abstenção ou cessação dos efeitos do ato impugnado até a solução judicial final. (...).

Em suas razões, o Agravante sustenta a inexistência dos requisitos necessários ao deferimento da medida liminar na origem.

Aduz que as Agravadas não possuem garantia de inamovibilidade e podem ser removidas sempre que o interesse público assim o exigir.

Além disto, sustenta que, ao prestar o concurso público, as Recorridas passarem a ter vinculação com o Município de Alenquer e não com uma secretaria específica.

Afirma que não há perigo de dano, pois as Agravadas continuam recebendo com regularidade seus vencimentos após a remoção.

Ao final, pugna pela concessão do efeito suspensivo e, após, o provimento do recurso.

Coube-me a relatoria do feito por distribuição. É o relato do essencial.

Decido. À luz do CPC/15, conheço do Agravo de Instrumento, vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

A respeito dos poderes conferidos ao Relator, o art.1.019, I do CPC/15 estabelece: Art. 1.019.

Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - Poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (grifo nosso).

Para a concessão do efeito suspensivo é necessário que o agravante evidencie a coexistência da possibilidade de lesão grave e de impossível reparação e a probabilidade de provimento do recurso, conforme dicção o art. 995, parágrafo único, CPC/15, in verbis: Art. 995.

Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único.

A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (grifo nosso).

A questão em análise reside em verificar se deve ser mantida a decisão que deferiu a medida liminar e determinou a manutenção das impetrantes no local de trabalho em que exercem suas atividades desde os anos de 2007 e 2008, respectivamente.

No caso dos autos, os argumentos do Recorrente não são suficientes para ensejar a suspensão da decisão agravada, isso porque, a despeito da afirmação de que as Agravadas não possuem direito à inamovibilidade, o Agravante não demonstra de plano que o ato de remoção das Recorridas possui motivação, sendo este o fundamento utilizado pelo julgador na origem para deferir o pedido liminar de manutenção das Agravadas em seus respectivos locais de trabalho.

Ademais, constata-se que a remoção ocorreu logo após a denúncia de assédio realizada pelas Agravadas perante a autoridade policial e o sindicato da categoria, denotando, em uma primeira análise, que o ato possa ter sido realizado com desvio de finalidade.

Com efeito, apesar de em regra, não ser possível a interferência do Poder Judiciário no mérito administrativo, é possível que em situações excepcionais em que se verifique a ausência de quaisquer dos requisitos de validade do ato administrativo, seja feito o controle do ato no tocante aos critérios de legalidade, tal como realizado pelo Juízo de origem ao constatar a inexistência de finalidade e motivação adequadas para a realização da remoção da Agravada.

Sobre o tema, Maria Sylvia Di Pietro esclarece: (...) Com relação aos atos discricionários, o controle judicial é possível mas terá que respeitar a discricionariedade administrativa nos limites em que ela é assegurada à Administração Pública pela lei. (...) A rigor, pode-se dizer que, com relação ao ato discricionário, o Judiciário pode apreciar os aspectos da legalidade e verificar se a Administração não ultrapassou os limites da discricionariedade; neste caso, pode o Judiciário invalidar o ato, porque a autoridade ultrapassou o espaço livre deixado pela lei e invadiu o campo da legalidade. (...) Grifo nosso (PIETRO, Maria Sylvia Zanella.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

Forense. 31ª ed. 2018. n.p.

E-pub.).

Assim, havendo ilegalidade no ato administrativo, mostra-se cabível a interferência do Poder Judiciário para fins de controle, mormente quando evidenciado o desvio de finalidade e ausência de motivação.

Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência pátria: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

SERVIDOR PÚBLICO.

REMOÇÃO EX OFFICIO.

VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE NORTEIAM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

ABUSO DE PODER.

DESVIO DE FINALIDADE.

NÍTIDO CARÁTER PUNITIVO DO ATO DE REMOÇÃO.

ILEGALIDADE.

CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1.

Evidenciado que o ato foi praticado com desvio de finalidade, não há dúvidas da ilegalidade que se reveste a remoção do servidor, que, além do mais, não observou o devido processo legal, ostentando, em face disto, nítido caráter punitivo. 2.

Não se pode olvidar que a remoção só pode ser concretizada conforme a discricionariedade da Administração Pública, caso devidamente motivada em razão do interesse da Administração e do serviço público, o que não ocorreu in casu, pairando certeza de que se trata de ato administrativo eivado de nulidade, por desvio de finalidade. 3.

Segurança concedida. (TJ-AC - MS: 01001032120178010000 AC 0100103-21.2017.8.01.0000, Relator: Des.

Júnior Alberto, Data de Julgamento: 26/07/2017, Tribunal Pleno Jurisdicional, Data de Publicação: 28/07/2017) Grifos nosso.

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA.

POLICIAL MILITAR.

ANULAÇÃO DE NOTA DE TRANSFERÊNCIA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO DO ESTADO.

DISCRICIONARIEDADE.

FALTA DE MOTIVAÇÃO NO ATO.

AUSÊNCIA DE ELEMENTO ESSENCIAL À SUA VALIDADE.

DECISÃO VERGASTADA MANTIDA.

APELO E REMESSA DESPROVIDOS.

O ato administrativo de transferência de servidor público exige motivação, daí porque a ausência de tal pressuposto faz aluir sua validade substancial, autorizando, destarte, a que seja desconstituído pelo Judiciário. (TJ-SC - REEX: 03016872120178240091 Capital 0301687-21.2017.8.24.0091, Relator: Sérgio Roberto Baasch Luz, Data de Julgamento: 05/12/2017, Segunda Câmara de Direito Público) Grifo nosso.

Por fim, não se vislumbra presente eventual lesão grave e impossível reparação, uma vez que a manutenção da medida liminar apenas consolida a situação de fato existente há mais de 13 (treze) anos, com a manutenção da Recorrida nos seus respectivos locais de trabalho.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo, nos termos da fundamentação.

Oficie-se, junto ao Juízo a quo comunicando-lhe imediatamente esta decisão (art. 1.019, I, CPC/2015).

Intime-se a parte agravada para apresentação de contrarrazões.

Após, encaminhem-se os autos ao Órgão Ministerial nesta Superior Instância, para manifestação, na qualidade de fiscal da Ordem Jurídica.

Servirá a presente decisão como Mandado/Ofício, nos termos da Portaria 3731/2015-GP.

P.R.I.C.

ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora
30/09/2021 09:15

Expedição de Outros documentos.
30/09/2021 09:15

Expedição de Outros documentos.
30/09/2021 09:14

Juntada de Certidão
30/09/2021 00:10

Decorrido prazo de JORGIANY ALESSANDRA RODRIGUES DA SILVA em 29/09/2021 23:59.
30/09/2021 00:10

Decorrido prazo de DIANA DE OLIVEIRA DIAS em 29/09/2021 23:59.
30/09/2021 00:10

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DA PREFEITURA E CAMARA MUNICIPAL DE ALENQUER em 29/09/2021 23:59.
09/09/2021 00:03

Publicado Decisão em 08/09/2021.
09/09/2021 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021
06/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA.

ELVINA GEMAQUE TAVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo (processo nº 0807543-25.2021.8.14.0000 - PJE) interposto pelo MUNICÍPIO DE ALENQUER, contra JORGIANY ALESSANDRA DA SILVA E OUTRA em razão da decisão interlocutória proferida pelo M.M.

Juízo da Vara Única de Alenquer, nos autos do Mandado de Segurança (processo n. 0800710-79.2021.8.14.0003 – PJE) impetrado pelas Agravadas.

A decisão recorrida foi proferida com a seguinte conclusão: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de liminar para em via de consequência suspender os efeitos do Ato Administrativo que efetuou a remoção/relocação/redistribuição ex officio da(s) impetrante(s), determinando ainda que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a(s) mesma(s) volte(m) a ser lotada(s) junto à Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento - SEMAB, sob pena de arbitramento de multa pessoal em caso de descumprimento, sem prejuízo das sanções cabíveis por crime de desobediência e por improbidade administrativa, nos termos do art. 26 da Lei 12.016/2009.

Expeça-se com urgência ofício e/ou Mandado pertinente para a abstenção ou cessação dos efeitos do ato impugnado até a solução judicial final. (...).

Em suas razões, o Agravante sustenta a inexistência dos requisitos necessários ao deferimento da medida liminar na origem.

Aduz que as Agravadas não possuem garantia de inamovibilidade e podem ser removidas sempre que o interesse público assim o exigir.

Além disto, sustenta que, ao prestar o concurso público, as Recorridas passarem a ter vinculação com o Município de Alenquer e não com uma secretaria específica.

Afirma que não há perigo de dano, pois as Agravadas continuam recebendo com regularidade seus vencimentos após a remoção.

Ao final, pugna pela concessão do efeito suspensivo e, após, o provimento do recurso.

Coube-me a relatoria do feito por distribuição. É o relato do essencial.

Decido. À luz do CPC/15, conheço do Agravo de Instrumento, vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

A respeito dos poderes conferidos ao Relator, o art.1.019, I do CPC/15 estabelece: Art. 1.019.

Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - Poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (grifo nosso).

Para a concessão do efeito suspensivo é necessário que o agravante evidencie a coexistência da possibilidade de lesão grave e de impossível reparação e a probabilidade de provimento do recurso, conforme dicção o art. 995, parágrafo único, CPC/15, in verbis: Art. 995.

Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único.

A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (grifo nosso).

A questão em análise reside em verificar se deve ser mantida a decisão que deferiu a medida liminar e determinou a manutenção das impetrantes no local de trabalho em que exercem suas atividades desde os anos de 2007 e 2008, respectivamente.

No caso dos autos, os argumentos do Recorrente não são suficientes para ensejar a suspensão da decisão agravada, isso porque, a despeito da afirmação de que as Agravadas não possuem direito à inamovibilidade, o Agravante não demonstra de plano que o ato de remoção das Recorridas possui motivação, sendo este o fundamento utilizado pelo julgador na origem para deferir o pedido liminar de manutenção das Agravadas em seus respectivos locais de trabalho.

Ademais, constata-se que a remoção ocorreu logo após a denúncia de assédio realizada pelas Agravadas perante a autoridade policial e o sindicato da categoria, denotando, em uma primeira análise, que o ato possa ter sido realizado com desvio de finalidade.

Com efeito, apesar de em regra, não ser possível a interferência do Poder Judiciário no mérito administrativo, é possível que em situações excepcionais em que se verifique a ausência de quaisquer dos requisitos de validade do ato administrativo, seja feito o controle do ato no tocante aos critérios de legalidade, tal como realizado pelo Juízo de origem ao constatar a inexistência de finalidade e motivação adequadas para a realização da remoção da Agravada.

Sobre o tema, Maria Sylvia Di Pietro esclarece: (...) Com relação aos atos discricionários, o controle judicial é possível mas terá que respeitar a discricionariedade administrativa nos limites em que ela é assegurada à Administração Pública pela lei. (...) A rigor, pode-se dizer que, com relação ao ato discricionário, o Judiciário pode apreciar os aspectos da legalidade e verificar se a Administração não ultrapassou os limites da discricionariedade; neste caso, pode o Judiciário invalidar o ato, porque a autoridade ultrapassou o espaço livre deixado pela lei e invadiu o campo da legalidade. (...) Grifo nosso (PIETRO, Maria Sylvia Zanella.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

Forense. 31ª ed. 2018. n.p.

E-pub.).

Assim, havendo ilegalidade no ato administrativo, mostra-se cabível a interferência do Poder Judiciário para fins de controle, mormente quando evidenciado o desvio de finalidade e ausência de motivação.

Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência pátria: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

SERVIDOR PÚBLICO.

REMOÇÃO EX OFFICIO.

VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE NORTEIAM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

ABUSO DE PODER.

DESVIO DE FINALIDADE.

NÍTIDO CARÁTER PUNITIVO DO ATO DE REMOÇÃO.

ILEGALIDADE.

CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1.

Evidenciado que o ato foi praticado com desvio de finalidade, não há dúvidas da ilegalidade que se reveste a remoção do servidor, que, além do mais, não observou o devido processo legal, ostentando, em face disto, nítido caráter punitivo. 2.

Não se pode olvidar que a remoção só pode ser concretizada conforme a discricionariedade da Administração Pública, caso devidamente motivada em razão do interesse da Administração e do serviço público, o que não ocorreu in casu, pairando certeza de que se trata de ato administrativo eivado de nulidade, por desvio de finalidade. 3.

Segurança concedida. (TJ-AC - MS: 01001032120178010000 AC 0100103-21.2017.8.01.0000, Relator: Des.

Júnior Alberto, Data de Julgamento: 26/07/2017, Tribunal Pleno Jurisdicional, Data de Publicação: 28/07/2017) Grifos nosso.

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA.

POLICIAL MILITAR.

ANULAÇÃO DE NOTA DE TRANSFERÊNCIA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO DO ESTADO.

DISCRICIONARIEDADE.

FALTA DE MOTIVAÇÃO NO ATO.

AUSÊNCIA DE ELEMENTO ESSENCIAL À SUA VALIDADE.

DECISÃO VERGASTADA MANTIDA.

APELO E REMESSA DESPROVIDOS.

O ato administrativo de transferência de servidor público exige motivação, daí porque a ausência de tal pressuposto faz aluir sua validade substancial, autorizando, destarte, a que seja desconstituído pelo Judiciário. (TJ-SC - REEX: 03016872120178240091 Capital 0301687-21.2017.8.24.0091, Relator: Sérgio Roberto Baasch Luz, Data de Julgamento: 05/12/2017, Segunda Câmara de Direito Público) Grifo nosso.

Por fim, não se vislumbra presente eventual lesão grave e impossível reparação, uma vez que a manutenção da medida liminar apenas consolida a situação de fato existente há mais de 13 (treze) anos, com a manutenção da Recorrida nos seus respectivos locais de trabalho.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo, nos termos da fundamentação.

Oficie-se, junto ao Juízo a quo comunicando-lhe imediatamente esta decisão (art. 1.019, I, CPC/2015).

Intime-se a parte agravada para apresentação de contrarrazões.

Após, encaminhem-se os autos ao Órgão Ministerial nesta Superior Instância, para manifestação, na qualidade de fiscal da Ordem Jurídica.

Servirá a presente decisão como Mandado/Ofício, nos termos da Portaria 3731/2015-GP.

P.R.I.C.

ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora
03/09/2021 09:11

Expedição de Outros documentos.
02/09/2021 20:25

Não Concedida a Medida Liminar
31/08/2021 20:33

Conclusos para decisão
31/08/2021 20:32

Cancelada a movimentação processual
28/07/2021 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2021

Ultima Atualização
01/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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