22/10/2021 07:52

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
22/10/2021 07:48

Baixa Definitiva
22/10/2021 00:10

Decorrido prazo de Estado do Pará em 21/10/2021 23:59.
30/09/2021 00:12

Decorrido prazo de ROSA DE FATIMA BELO RODRIGUES PINHEIRO em 29/09/2021 23:59.
30/09/2021 00:12

Decorrido prazo de DURVAL ALVES PINHEIRO NETO em 29/09/2021 23:59.
21/09/2021 00:02

Publicado Ementa em 08/09/2021.
21/09/2021 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
06/09/2021 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

PRELIMINAR DE REMESSA NECESSÁRIA ACOLHIDA DE OFÍCIO.

AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.

LAUDO DO PERITO NOMEADO PELO JUÍZO (ART. 14 DECRETO LEI Nº. 3.365/41).

OBSERVÂNCIA AS NORMAS TÉCNICAS DA ABNT (NBR 14653-3).

UTILIZAÇÃO DE MÉTODO COMPARATIVO.

ALEGAÇÃO DE VÍCIO ACERCA DA CONCLUSÃO OBTIDA PELO PROFISSIONAL.

NÃO OCORRÊNCIA.

INSURGÊNCIA QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS FIXADOS EM 12% AO ANO.

PROCEDÊNCIA DO RECURSO NESTE PONTO.

JUROS MORATÓRIOS DEVEM SER FIXADOS NO PERCENTUAL DE 6% AO ANO, A PARTIR DO MÊS DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER FEITO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 15-B DO DECRETO LEI Nº 3.365/41.

APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, SENTENÇA CONFIRMADA NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDAM os Exmos.

Desembargadores que integram a egrégia 1ª Turma de direito público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO, E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, confirmando a sentença nos termos nos termos do voto da relatora.

Belém (PA), 23 de agosto de 2021.

Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora
03/09/2021 10:48

Expedição de Outros documentos.
03/09/2021 10:48

Expedição de Outros documentos.
02/09/2021 15:07

Conhecido o recurso de Estado do Pará - CNPJ: 05.***.***/0001-76 (APELANTE) e provido em parte
30/08/2021 14:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/08/2021 11:42

Juntada de Petição de petição
12/08/2021 09:02

Expedição de Outros documentos.
12/08/2021 09:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/08/2021 08:42

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2021 11:11

Conclusos para despacho
09/04/2021 09:25

Conclusos para julgamento
09/04/2021 09:25

Cancelada a movimentação processual
08/04/2021 13:07

Juntada de Petição de parecer
06/04/2021 11:52

Expedição de Outros documentos.
06/04/2021 11:42

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
24/03/2021 15:33

Conclusos para despacho
24/03/2021 15:32

Cancelada a movimentação processual
24/03/2021 12:26

Recebidos os autos
24/03/2021 12:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2021

Ultima Atualização
02/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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