TJPA - 0811466-20.2021.8.14.0401

1ª instância - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal de Altamira

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

DIVISAO DE COMBATE A CRIMES CIBERNETICOS CONTRA DIREITOS INDIVIDUAIS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NELSON PACIFICO DE OLIVEIRA

CPF *58.***.*28-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/03/2025 10:42

    Arquivado Definitivamente

  • 21/03/2025 10:42

    Transitado em Julgado em 11/03/2025

  • 11/03/2025 17:25

    Decorrido prazo de DIVISÃO DE COMBATE A CRIMES CIBERNÉTICOS CONTRA DIREITOS INDIVIDUAIS em 10/03/2025 23:59.

  • 27/02/2025 03:21

    Decorrido prazo de DIVISÃO DE COMBATE A CRIMES CIBERNÉTICOS CONTRA DIREITOS INDIVIDUAIS em 24/02/2025 23:59.

  • 27/02/2025 03:21

    Decorrido prazo de NELSON PACIFICO DE OLIVEIRA em 24/02/2025 23:59.

  • 19/02/2025 16:34

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 18/02/2025 09:06

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 13/02/2025 17:12

    Publicado Sentença em 13/02/2025.

  • 13/02/2025 17:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

  • 12/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA SENTENÇA WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 Pjeº 0811466-20.2021.8.14.0401 INQUÉRITO POLICIAL (279) - [Difamação] REU: NELSON PACIFICO DE OLIVEIRA Nome: NELSON PACIFICO DE OLIVEIRA Endereço: Rua dos Missionários, 40000, Esplanada do Xingú, ALTAMIRA - PA - CEP: 68372-030 Vistos, etc.

    Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado com o objetivo de apurar a eventual prática do(s) delito(s) capitulado(s) no(s) art(s). 139 c/c art. 141, II c/c art. 145, todos do C.P.B., imputado ao(à)(s) Sr.(Sr.ª)(s) NELSON PACIFICO DE OLIVEIRA, devidamente qualificado(a)(s) nos autos.

    Instado a se manifestar o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade face a ausência de representação da vítima contra o autor do fato (Id. 124558719).

    Em função do que prescreve o § 3º, do artigo 81, da Lei nº. 9.099/95, este é o relatório.

    Tudo bem-visto e ponderado, DECIDO.

    Compulsando o feito, verifico que não houve apresentação de queixa-crime em tempo hábil, razão pela qual a extinção da punibilidade dos agentes é a medida que se impõe.

    Importante destacar que no crime de difamação, que constitui uma das modalidades do delito contra honra (art. 139 do CP), a respectiva ação penal instaura-se mediante queixa, conforme preconiza o art. 145, do CP: “Art. 145, CP - Nos crimes previstos neste Capítulo somente se procede mediante queixa, salvo quando, no caso do art. 140, § 2º, da violência resulta lesão corporal.” De fato, pelo que se extrai dos autos, a suposta difamação ocorrera em 09/05/2020, sendo que, até o presente momento não se vislumbra, no caso concreto, a apresentação de queixa-crime por parte da vítima, perfazendo mais de 4 (quatro) anos, sem o exercício do direito.

    Ora, nos termos do art. 38 do Código de Processo Penal, o ofendido decairá no seu direito de queixa (perderá o direito de ação), se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime.

    E, uma vez configurada a decadência, nos termos do art. 107, IV do CPP, impõe-se a extinção da punibilidade do fato imputado ao investigado.

    Vejamos ipsi litteris: “Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (...) IV - pela prescrição, decadência ou perempção;” Ante o exposto, acolho o parecer do Ministério Público e com fulcro no art. 107, IV, do Código Penal, c⁄c o art. 38, caput, do Código de Processo Penal JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos investigados ARLINDO DE JESUS SILVA COSTA e NELSON PACÍFICO DE OLIVEIRA, pela decadência do direito de queixa, quanto ao delito do art. 139, do CP.

    Ciência ao Ministério Público e à Defesa.

    Dispenso a intimação do(a)(s) autor(a)(es) do fato com base no Enunciado 105 do FONAJE, por questões de celeridade e eficiência processuais (art. 8º do CPC).

    Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

    Nos termos dos Provimentos nºs 03 e 11/2009, da CJRMB-TJE/PA, servirá este despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO.

    P.R.I.C.

    Altamira, datado conforme assinatura eletrônica.

    LUANNA KARISSA ARAÚJO LOPES SODRÉ Juíza de Direito Titular da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Altamira

  • 11/02/2025 13:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/02/2025 13:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/02/2025 12:14

    Extinta a punibilidade por decadência ou perempção

  • 26/09/2024 13:39

    Conclusos para julgamento

  • 26/09/2024 13:39

    Cancelada a movimentação processual

  • 29/08/2024 08:22

    Juntada de Petição de petição

  • 13/08/2024 10:40

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2024 02:44

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 09/08/2024 23:59.

  • 15/07/2024 11:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2024 11:01

    Juntada de ato ordinatório

  • 18/05/2024 05:14

    Decorrido prazo de DIVISÃO DE COMBATE A CRIMES CIBERNÉTICOS CONTRA DIREITOS INDIVIDUAIS em 13/05/2024 23:59.

  • 18/04/2024 09:05

    Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 16/2023-GP)

  • 11/04/2024 18:31

    Juntada de Petição de petição

  • 01/04/2024 10:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2024 01:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2023 20:51

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2023 20:51

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2023 02:02

    Decorrido prazo de DIVISÃO DE COMBATE A CRIMES CIBERNÉTICOS CONTRA DIREITOS INDIVIDUAIS em 04/09/2023 23:59.

  • 24/07/2023 15:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2023 01:34

    Decorrido prazo de DIVISÃO DE COMBATE A CRIMES CIBERNÉTICOS CONTRA DIREITOS INDIVIDUAIS em 11/05/2023 23:59.

  • 09/04/2023 22:29

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 31/03/2023 10:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/03/2023 10:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2023 19:32

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2023 18:41

    Juntada de Petição de petição

  • 24/01/2023 16:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/01/2023 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2022 10:04

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 22/08/2022 08:26

    Juntada de Petição de petição

  • 14/08/2022 15:07

    Juntada de Petição de petição

  • 14/08/2022 02:30

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 11/08/2022 23:59.

  • 27/07/2022 04:39

    Decorrido prazo de NELSON PACIFICO DE OLIVEIRA em 25/07/2022 23:59.

  • 20/07/2022 15:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2022 16:38

    Juntada de Certidão de antecedentes criminais

  • 19/07/2022 16:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2022 16:18

    Audiência Preliminar não-realizada para 19/07/2022 14:30 Juizado Especial Criminal de Altamira.

  • 18/06/2022 17:35

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 18/06/2022 17:35

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/06/2022 12:44

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 07/06/2022 12:43

    Expedição de Mandado.

  • 03/03/2022 20:45

    Audiência Preliminar designada para 19/07/2022 14:30 Juizado Especial Criminal de Altamira.

  • 26/01/2022 11:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/12/2021 09:37

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2021 12:09

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 09/12/2021 11:41

    Acolhida a exceção de Incompetência

  • 25/09/2021 07:53

    Decorrido prazo de NELSON PACIFICO DE OLIVEIRA em 23/09/2021 23:59.

  • 25/09/2021 06:23

    Decorrido prazo de DIVISÃO DE COMBATE A CRIMES CIBERNÉTICOS CONTRA DIREITOS INDIVIDUAIS em 23/09/2021 23:59.

  • 23/09/2021 08:56

    Juntada de Petição de certidão

  • 22/09/2021 20:39

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 22/09/2021 02:00

    Publicado Despacho em 08/09/2021.

  • 22/09/2021 02:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021

  • 21/09/2021 12:28

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2021 12:06

    Juntada de Petição de petição

  • 03/09/2021 09:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/09/2021 00:00

    Intimação

    DESPACHO Considerando a solicitação de ID nº 33578853, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias ao Ministério Público para realização de Acordo de Não Persecução Penal, caso entenda cabível.

    Cumpra-se.

    Belém, 02 de setembro de 2021.

    Dr.

    JORGE LUIZ LISBOA SANCHES Juiz de Direito Titular da 8ª Vara Criminal da Capital

  • 02/09/2021 15:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2021 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2021 10:52

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2021 10:11

    Juntada de Petição de petição

  • 17/08/2021 11:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2021 11:03

    Juntada de Certidão de antecedentes criminais

  • 16/08/2021 14:46

    Juntada de Petição de petição

  • 16/08/2021 14:14

    Juntada de Petição de petição

  • 05/08/2021 10:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2021 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2021 10:40

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 03/08/2021 21:32

    Declarada incompetência

  • 03/08/2021 10:56

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2021 17:17

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0120785-04.2015.8.14.0065

Maria Nazare Mota Coelho

Advogado: Felipy da Silva Faria

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 08/07/2021 16:58

Exibir Processo

Processo nº 0833896-77.2018.8.14.0301

Ricardo Marcio Marques Gomes

Estado do para

Advogado: Jorge de Mendonca Rocha

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 07/07/2023 11:37

Exibir Processo

Processo nº 0833896-77.2018.8.14.0301

Ricardo Marcio Marques Gomes

Estado do para

Advogado: Maria Dantas Vaz Ferreira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 10/05/2018 12:25

Exibir Processo

Processo nº 0001656-05.2015.8.14.0065

Luciano Teles Bueno

Aparecido Zeilton dos Santos

Advogado: Marcelo Gleik Caetano Cavalcante

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 08/07/2021 16:56

Exibir Processo

Processo nº 0805863-84.2021.8.14.0006

Tamara Larysse Reis de Oliveira

Advogado: Raimundo Nonato Laredo da Ponte

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 05/05/2021 15:57

Exibir Processo