07/11/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL nº 0848157-42.2021.8.14.0301 APELANTE: MARCOS JOSE MELO ANDRADE Advogado do(a) APELANTE: DANIELE RIBEIRO DE CARVALHO LIMA - PA11915-A APELADO: TEMPO INCORPORADORA LTDA, CARLOS ANDRE LEAL MOREIRA., CLM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA., JOÃO CARLOS LEAL MOREIRA, MAURÍCIO LEAL MOREIRA.

Advogado do(a) APELADO: EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL - PA13179-A RELATOR: DES.

AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM SEGUNDO GRAU.

EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ART. 487, III, “B” DO CPC.

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA.

E OUTROS objetivando a reforma da sentença de ID 1703883, prolatada pelo MM.

Juízo da antiga 22ª Vara Cível e Empresarial de Belém, nos presentes autos de Ação de Obrigação de Fazer, que julgou parcialmente procedente os pedidos aduzidos na inicial.

O apelado, em petição de ID 11186506, apresentou, após a prolação da sentença, acordo firmado entre as partes e requereu a homologação deste, sendo o referido instrumento processual firmado palas partes e seus respectivos patronos.

Após, em manifestação de ID 11264321, a parte recorrente reconheceu a validade do pacto e requereu a devida homologação. É o breve relatório.

D E C I D O Considerando que as partes resolveram transigir, cabe a este Juízo ad quem homologar o acordo pretendido após a verificação do preenchimento dos requisitos legais para a prática do ato que, sendo negócio jurídico, deve observar os pressupostos de validade constantes da lei civil, tais como: capacidade das partes, objeto lícito, possível e determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

Da detida análise dos autos, verifica-se que o acordo firmado (ID 11186506) preenche os requisitos legais, devendo, assim, prevalecer desde logo a vontade das partes, a teor do que dispõe o art. 200 do Código de Processo Civil.

Desta forma, com o pedido de homologação do acordo não há razão para dar prosseguimento ao feito, devendo o processo ser extinto com resolução de mérito a teor do que dispõe o art. 487 do CPC.

Isto posto, HOMOLOGO O ACORDO na forma requerida pelas partes e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC.

Custas nos termos do acordo.

Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito, inclusive ao Juízo de Origem.

Após o trânsito em julgado, promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a este Relator e encaminhem-se à origem.

Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências.

Belém, 04 de novembro de 2022.

AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador Relator
04/11/2022 14:14

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
04/11/2022 14:13

Baixa Definitiva
04/11/2022 13:51

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 13:44

Homologada a Transação
28/10/2022 19:27

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 13:20

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 13:15

Conclusos ao relator
03/10/2022 00:01

Publicado Decisão em 03/10/2022.
01/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2022
29/09/2022 22:10

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 08:22

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 18:45

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2022 17:31

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 09:04

Recebidos os autos
21/09/2022 09:04

Conclusos para decisão
21/09/2022 09:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2022

Ultima Atualização
04/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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