TJPA - 0035770-48.2009.8.14.0301

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035770-49.2009.8.14.0301 APELANTE: EDINEY MARIA COSTA RODRIGUES NENO APELADO: POINT CAR COMERCIALIZACAO, INTERMEDIACAO E LEGALIZACAO DE VEICULOS LTDA. – ME RELATORA: DESA.

MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL.

SUSPENSÃO DO PROCESSO POR UM ANO ANTE A AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.

SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO.

POSSIBILIDADE.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por EDINEY MARIA COSTA RODRIGUES em face da sentença de primeiro grau quenão acatou o pedido de despersonalização requerida pela ora apelante, bem como acerca da suspensão do processo sob a alegação da parte autora não ter indicado bens na execução.

Alega o recorrente que o arquivamento não se justifica no caso em comento, pois a ausência de indicação de bens não se deu por sua culpa, mas sim porque a empresa executada se retirou totalmente do mercado de trabalho, sem deixar nenhum indício de seu paradeiro.

Aduz que a desconsideração da personalidade jurídica da empresa é medida que se impõe, pois, conforme certidão juntada aos autos pelo Oficial de Justiça, a executada não desempenha mais suas atividades no endereço mencionado na inicial.

Requereu, assim, o conhecimento e provimento do recurso de apelação.

Sem contrarrazões, conforme certidão Num. 2453020 - Pág. 19. É o relatório.

DECIDO.

Conheço do recurso, porquanto presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Acerca da suspensão do processo de execução, estabelece o vigente Código de Processo Civil, em seu artigo 921: “Art. 921.

Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315 , no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo.” Da leitura dos dispositivos legais supramencionados, depreende-se que no processo de execução, não se encontrando bens penhoráveis passíveis de satisfazer o crédito exequendo, poderá ser determinada a suspensão da execução pelo prazo de um ano, o que ocasionará, concomitantemente, a suspensão da prescrição.

No caso dos autos, na ação originária, não foi possível a localização de bens do devedor.

Diante da ausência de bens penhoráveis, foi determinada a suspensão da ação, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, determinando o arquivamento do feito.

Ressalta-se que o Código de Processo Civil é claro ao determinar a suspensão do processo pelo prazo de um ano, diante da ausência de bens penhoráveis, com a consequente suspensão da prescrição, que apenas retornará à sua contagem após o cumprimento desse lapso temporal, marcado pelo então arquivamento dos autos.

O arquivamento da ação, portanto, neste momento processual, não causará qualquer prejuízo ao recorrente, já que pode ser desfeito a qualquer tempo.

Dessa forma, comprovado nos autos que a parte Exequente exauriu os meios passíveis de localização de bens penhoráveis do Executado, a suspensão e posterior arquivamento do feito é medida que se impõe, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO QUANDO O EXECUTADO NÃO POSSUIR BENS PENHORÁVEIS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 921, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROVIMENTO Nº 301/2015 DO TJMG - INAPLICABILIDADE - RECURSO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA. - Nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, suspende-se a execução quando o executado não possuir bens penhoráveis.- O Provimento n.º 301/2015, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, disciplina, no âmbito da Justiça de Primeira Instância, o procedimento para o arquivamento e a baixa de processos, inclusive execuções fiscais, que se encontram paralisados aguardando a localização do devedor ou de bens passíveis de constrição judicial, e de feitos de inventário e de arrolamento igualmente paralisados por inércia do inventariante. - Comprovado nos autos que a parte Exequente exauriu os meios passíveis de localização de bens penhoráveis do Executado, a suspensão do feito é medida que se impõe, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0079.11.055002-1/001, Relator(a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/05/2020, publicação da súmula em 07/05/2020) Por tais fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso de Apelação.

P.

R.

I.

C.

Belém/PA, 26 de junho de 2021.

MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora