11/07/2025 15:34

Decorrido prazo de RAIMUNDA DOS SANTOS MOTA em 09/06/2025 23:59.
20/05/2025 03:11

Publicado Intimação em 19/05/2025.
20/05/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
16/05/2025 10:36

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 11:02

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 15:37

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 09/05/2023 23:59.
14/07/2023 13:19

Decorrido prazo de RAIMUNDA DOS SANTOS MOTA em 08/05/2023 23:59.
14/06/2023 10:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/05/2023 14:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/05/2023 06:29

Juntada de identificação de ar
19/04/2023 09:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/04/2023 03:08

Publicado Decisão em 14/04/2023.
16/04/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2023
12/04/2023 22:16

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 14:01

Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2023 13:58

Conclusos para decisão
12/04/2023 13:58

Cancelada a movimentação processual
03/04/2023 06:27

Juntada de identificação de ar
21/03/2023 22:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/03/2023 22:10

Processo Reativado
04/02/2023 19:23

Publicado Despacho em 23/01/2023.
20/12/2022 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
16/12/2022 14:32

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 14:32

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2022 14:09

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/12/2022 11:13

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 11:56

Arquivado Definitivamente
27/07/2022 04:48

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 25/07/2022 23:59.
27/07/2022 04:47

Decorrido prazo de RAIMUNDA DOS SANTOS MOTA em 25/07/2022 23:59.
24/06/2022 01:36

Publicado Ato Ordinatório em 23/06/2022.
24/06/2022 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
21/06/2022 13:12

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 13:10

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 13:09

Transitado em Julgado em 06/04/2022
09/04/2022 01:22

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 05/04/2022 23:59.
02/04/2022 03:03

Decorrido prazo de RAIMUNDA DOS SANTOS MOTA em 29/03/2022 23:59.
16/03/2022 00:26

Publicado Sentença em 15/03/2022.
16/03/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022
13/03/2022 16:46

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 13:49

Julgado procedente o pedido
09/02/2022 08:36

Conclusos para julgamento
09/02/2022 08:36

Cancelada a movimentação processual
07/12/2021 22:49

Juntada de Certidão
08/10/2021 03:59

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 07/10/2021 23:59.
06/10/2021 04:48

Decorrido prazo de RAIMUNDA DOS SANTOS MOTA em 05/10/2021 23:59.
25/09/2021 08:02

Juntada de identificação de ar
23/09/2021 03:03

Publicado Decisão em 14/09/2021.
23/09/2021 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021
13/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Contratos Bancários] - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - 0801193-22.2021.8.14.0032 Nome: RAIMUNDA DOS SANTOS MOTA Endereço: comunidade rural do Bacabalzinho, comunidade rural do Bacabalzinho, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Advogado: JORGE THOMAZ LAZAMETH DINIZ OAB: PA13143 Endereço: desconhecido Advogado: OTACILIO DE JESUS CANUTO OAB: PA12633 Endereço: Rua Dr.

João Coelho, 113, Cidade Alta, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Endereço: SHIS QI 5 Bloco F, N. 05, Complemento Bloco F Sala 203 e 205, Setor de Habitações Individuais Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 71615-560 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. 1.

O processo deverá seguir o Rito Sumaríssimo da Lei nº. 9.099/95, conforme requerido à exordial. 2.

Consoante disposto no artigo 54 da Lei nº. 9.099/1995, fica dispensado, em primeiro grau, o pagamento de custas, taxas ou despesas, para acesso ao Juizado Especial, pela parte requerente. 3.

Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência em que o(a) autor(a) pretende que se determine à requerida que proceda a suspensão imediata da cobrança de valores oriundos de contribuição sindical, descontados de sua aposentadoria, sob pena de multa diária. 4.

Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). 5.

O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” (grifei e destaquei). 6.

Daniel Mitidiero vaticina que: “No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de “prova inequívoca” capaz de convencer o juiz a respeito da “verossimilhança da alegação”, expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina (Luiz Guilherme Marinoni, Antecipação da Tutela cit.; Daisson Flach, A Verossimilhança no Processo Civil, Ed.

RT; o nosso, Antecipação da Tutela – Da Tutela Cautelar à Técnica Antecipatória cit.).

Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder “tutelas provisórias” com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato, conforme o clássico conceito de cognição sumária de Hans Karl Briegleb, Einleitung in die Theori der summarischen Processe, Bernhard Tauchitz).

A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos.

O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a “tutela provisória”.” (em Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, coordenação de Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr., Eduardo Talamini e Bruno Dantas, Thomsom Reuters RT, página 782). 7.

Cândido Rangel Dinamarco obtempera que o fumus boni iuris (fumaça do bom direito): “É a aparência de que o demandante tem o direito alegado, suficiente para legitimar a concessão de medidas jurisdicionais aceleradas – que de natureza cautelar, que antecipatória.

Resolve-se em mera probabilidade, que é menos que a certeza subjetiva necessária para decidir o mérito, porém mais que a mera verossimilhança.

O art. 273, caput, do Código de Processo Civil dá a impressão de exigir mais que essa probabilidade, ao condicionar as antecipações tutelares à existência de uma prova inequívoca – mas pacificamente a doutrina e todos os tribunais se satisfazem com a probabilidade.

Consiste esta na preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes.

Essa é menos que a certeza, porque, lá, os motivos divergentes não ficaram afastados, mas apenas suplantados; e mais que a mera verossimilhança, que se caracteriza pelo equilíbrio entre os motivos convergentes e motivos divergentes.

Na prática, o juiz deve raciocinar mais ou menos assim: se eu fosse julgar agora, minha vontade seria julgar procedente a demanda.” (Vocabulário do processo civil, Malheiros, páginas 338/339). 8.

E o periculum in mora ou perigo na demora, segundo também Cândido Rangel Dinamarco: “Consiste na iminência de um mal ou prejuízo, causado ou favorecido pelo correr do tempo (o tempo-inimigo, de que falava Carnelutti), a ser evitado mediante as providências que o juiz determinará.

Embora seja inevitável alguma dose de subjetivismo judicial na apreciação do periculum, sugere-se que o juiz leve em conta o chamado juízo do mal maior, em busca de um legítimo equilíbrio entre as partes – indagando, em cada caso, se o autor sofreria mais se nada fosse feito para conter os males do tempo, ou se sofreria mais o réu em virtude da medida que o autor postula.” (op. cit., páginas 381/382). 9.

Em um juízo de cognição sumária (superficial), compulsando os documentos probatórios carreados aos autos, e dentro dessa compreensão do instituto, pode-se dizer, aqui, estão presentes a verossimilhança e o risco de dano, com fundado receio de sua possível irreparabilidade.

Assim é que há verossimilhança, na medida em que o(a) Autor(a) ajuizou em face da requerida Ação sob o argumento de não ter realizado nenhuma adesão à mesma, tampouco autorizou alguém a realizar.

Trata-se de afirmação de fatos negativos, em virtude dos quais, a evidência, não se poderia exigir do(a) demandante a produção de prova.

De outra parte, a permanência dos sobreditos descontos, ante o valor do benefício previdenciário auferido pela parte, representa risco de dano irreparável ou de difícil reparação, sendo por tais motivos, cabível a antecipação de tutela.

O provimento, ademais, não é irreversível, razão pela qual torna-se possível a antecipação dos efeitos da tutela. 10.

Os Tribunais pátrios já decidiram situação idêntica: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ALEGADAMENTE FRAUDULENTO.

Desconto mensal em conta corrente de recebimento de depósito de benefício previdenciário para amortização das parcelas da suposta dívida - Concessão de liminar para inibir os descontos - Ilegalidade da apropriação (artigos 7º, inciso X, da Constituição Federal e 649, inciso IV, do Código de Processo Civil) - Necessidade de inibição imediata de iminente dano irreparável - Contrato, ademais, sequer trasladado - Decisão mantida - Recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº 0504761-71.2010.8.26.0000, 20ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Rel.

Correia Lima. j. 29.11.2010, DJe 27.01.2011).”. 11.

Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para em via de consequência determinar à requerida que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda a suspensão dos descontos objetos da demanda, junto à aposentadoria recebida pela autora, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), em caso de descumprimento, que limito a 30 (trinta) dias. 12.

Atentem-se à ré que, nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento (20%) do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. 13.

Atentem-se às partes que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519). 14.

Considerando que aquele que busca a solução de um conflito de interesses por intermédio do procedimento dos Juizados Especiais, opta pela adoção dos critérios da informalidade, economia processual, simplicidade e celeridade, a fim de propiciar o rápido julgamento do feito e resolução da lide, bem como por não vislumbrar na espécie a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência de conciliação. 15.

Considerando os princípios informadores dos Juizados Especiais, notadamente a celeridade e informalidade e considerando, sobretudo, que no caso dos autos, a questão de fato pode ser provada por meio de documentos e com base da legislação vigente, também deixo de designar audiência de instrução e julgamento, posto que tal providência gerará morosidade ao feito sem qualquer proveito prático, à medida que não há necessidade de provas testemunhais, sem prejuízo de eventual ulterior reavaliação sobre, após apresentação de defesa pela ré. 16.

Assim, cite-se a demandada para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia, cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). 17.

P.R.

I.

C. 18.

Serve a cópia da presente despacho como mandado judicial.

Monte Alegre/PA, 10 de setembro de 2021.

THIAGO TAPAJÓS GONÇALVES Juiz de Direito
10/09/2021 14:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/09/2021 09:42

Expedição de Outros documentos.
10/09/2021 09:42

Concedida a Antecipação de tutela
08/09/2021 10:39

Conclusos para decisão
08/09/2021 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2021

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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