24/07/2023 14:51

Arquivado Definitivamente
24/07/2023 14:50

Arquivado Definitivamente
22/11/2022 09:47

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 21/11/2022 23:59.
19/11/2022 04:43

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 18/11/2022 23:59.
19/11/2022 04:43

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 18/11/2022 23:59.
04/11/2022 11:52

Expedição de Certidão.
28/10/2022 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2022 17:43

Juntada de Petição de petição
24/10/2022 00:02

Publicado Decisão em 21/10/2022.
24/10/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
19/10/2022 14:22

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 14:22

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 14:22

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/10/2022 11:39

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/09/2022 04:34

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A. - CELPA em 30/08/2022 23:59.
28/08/2022 02:24

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 24/08/2022 23:59.
28/08/2022 02:24

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 24/08/2022 23:59.
28/08/2022 01:06

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 25/08/2022 23:59.
24/08/2022 15:44

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 14:13

Conclusos para decisão
24/08/2022 14:11

Expedição de Certidão.
24/08/2022 08:35

Juntada de Petição de diligência
24/08/2022 08:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2022 08:34

Juntada de Petição de diligência
24/08/2022 08:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2022 08:32

Juntada de Petição de diligência
24/08/2022 08:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2022 13:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/08/2022 13:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/08/2022 13:40

Expedição de Mandado.
23/08/2022 13:32

Expedição de Mandado.
23/08/2022 12:57

Concedida a Antecipação de tutela
23/08/2022 10:49

Conclusos para decisão
19/08/2022 11:15

Juntada de Outros documentos
18/08/2022 12:24

Juntada de Petição de diligência
18/08/2022 12:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2022 10:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/08/2022 10:31

Expedição de Mandado.
18/08/2022 09:04

Expedição de Mandado.
18/08/2022 09:02

Expedição de Certidão.
18/08/2022 08:33

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2022 12:10

Conclusos para decisão
17/08/2022 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2022 12:03

Expedição de Certidão.
12/06/2022 03:30

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A. - CELPA em 06/06/2022 23:59.
05/06/2022 00:26

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A. - CELPA em 31/05/2022 23:59.
18/05/2022 02:28

Publicado Sentença em 17/05/2022.
18/05/2022 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
16/05/2022 00:00

Intimação

SENTENÇA Dispenso o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei n°9099/1995.

DECIDO.

Preliminarmente, autorizo a alteração cadastral dos dados da requerida, conforme solicitado na contestação.

Sem mais preliminares, passo à análise do mérito.

A parte autora ingressou com a presente ação em razão de uma suposta cobrança abusiva realizada pela EQUATORIAL.

Segundo a autora, as faturas do meses agosto/2019 e fevereiro/2020 vieram com valores muito acima da média.

Em contestação, a requerida informou que as leituras foram feitas de forma regular e que a cobrança seria devida.

Em audiência, as partes acordaram com a troca do medidor.

Percebe-se que, após a troca do medidor, houve uma sensível redução nos valores das faturas, valores semelhantes aos que vinham sendo cobrados nas faturas anteriores a agosto/2019.

Tais circunstâncias denotam que realmente estaria havendo falha na medição do consumo da autora.

Não acho que o consumidor não tenha que pagar pela energia consumida.

Contudo, entendo que há a necessidade de realizar o faturamento pautado no menor do consumo da autora, considerando a responsabilidade também da concessionária.

Justifica-se então a reforma das faturas questionadas para o menor valor de fatura posterior à troca do medidor (R$ 31,92).

Como houve a inclusão de novas faturas apenas para efeito de suspensão da cobrança (07/2020 a 03/2021), sem pedido de reforma, entendo que se justifica apenas a determinação de que a requerida conceda novo prazo para pagamento.

Assim, com o intuito de estabelecer o equilíbrio entre a possibilidade do autor e o não enriquecimento ilícito e ainda com o intuito de não causar prejuízos indevidos à concessionária, julgo parcialmente procedente o pedido da autora e, em consequência, condeno a requerida a reformar as faturas de 08/2019 e 02/2020 da Conta Contrato 14768920 para o valor de R$ 31,92 cada uma.

Determino ainda que a requerida possibilite o pagamento das faturas 07/2020 a 03/2021 com novo prazo de vencimento e também possibilite o parcelamento caso a autora queira, sem cobrança de juros, multa e correções, em decorrência do andamento do presente processo.

Com relação ao pedido de dano moral, entendo que não ficou configurado o abalo a honra da autora.

Ademais, a simples cobrança excessiva não gera, por si só, dano de cunho psicológico passível de indenização.

Quanto ao pedido contraposto, considero prejudicado, em razão do que ficou decidido na presente sentença.

A requerida possui já o direito de cobrança, desde que exercido dentro dos limites desta decisão e após o trânsito em julgado.

Mantenho as decisões de tutela antecipada.

Extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.

Deixo de condenar em custas e honorários, face ao disposto no artigo 55, da Lei n°9099/1995.

Intimem-se.

Após, o trânsito em julgado, arquive-se.

Castanhal, 13/05/2022.

ADELINA LUIZA MOREIRA SILVA E SILVA Juíza de Direito
13/05/2022 14:23

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 14:23

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 14:23

Julgado procedente em parte do pedido
16/11/2021 11:39

Conclusos para julgamento
28/09/2021 03:52

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A. - CELPA em 27/09/2021 23:59.
25/09/2021 08:41

Decorrido prazo de MYRIAN ANCELMA RIBEIRO SOARES em 17/09/2021 23:59.
25/09/2021 08:41

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A. - CELPA em 17/09/2021 23:59.
24/09/2021 00:19

Publicado Certidão em 16/09/2021.
24/09/2021 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021
15/09/2021 00:00

Intimação

LINK 1 CERTIDÃO – Audiência dia 14/09/2021 às 09:30.

Certifico que, em atendimento, a PORTARIA Nº 1003/2021-GP, DE 03 DE MARÇO DE 2021, as audiências deste Juizado serão realizadas pelo Aplicativo Microsoft Teams, plataforma unificada de comunicação também para videoconferência.

Assim sendo, a audiência designada neste processo será realizada de forma on-line, por meio do link a seguir: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a7c30f54ea0134e34b5226ef74c7eba28%40thread.tacv2/1588930662676?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%2211e9ec2c-9a7b-487f-8962-2fa0e960b361%22%7d Para tanto, as partes devem baixar o aplicativo no celular ou computador e acessar a reunião no dia e horário já designados.

Recomendamos que as partes juntem nos autos, em momento anterior à audiência, a foto da OAB e RG.

Qualquer impossibilidade de acessar ou participar, deve ser peticionada nos autos.

SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PORTARIA CONJUNTA Nº 12/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, DE 22 DE MAIO DE 2020 - Art. 29.

O não comparecimento injustificado à audiência por videoconferência, no horário designado, gerará, no caso do reclamante, a extinção do processo sem resolução do mérito, e, na hipótese do reclamado, a revelia, nos termos do art. 20, combinado com o art. 23 e o art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099, de 1995.

WhatsApp: (91) 99355-5625
14/09/2021 12:24

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2021 12:15

Audiência Una realizada para 14/09/2021 09:30 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal.
14/09/2021 10:50

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/09/2021 08:42

Expedição de Outros documentos.
14/09/2021 08:42

Expedição de Outros documentos.
14/09/2021 08:41

Expedição de Certidão.
14/09/2021 08:37

Audiência Una redesignada para 14/09/2021 09:30 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal.
13/09/2021 12:07

Juntada de Petição de contestação
06/09/2021 22:29

Juntada de Petição de petição
08/07/2021 10:13

Juntada de Petição de petição
26/03/2021 12:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/03/2021 12:45

Expedição de Mandado.
26/03/2021 12:34

Concedida a Antecipação de tutela
26/03/2021 12:07

Protocolizada Petição
26/03/2021 11:54

Conclusos para decisão
26/03/2021 11:54

Cancelada a movimentação processual
27/01/2021 14:27

Juntada de Petição de petição
26/01/2021 12:30

Expedição de Certidão.
26/01/2021 00:11

Juntada de Petição de petição
25/01/2021 17:36

Juntada de Petição de petição
27/11/2020 13:59

Juntada de Petição de petição
06/11/2020 13:05

Expedição de Certidão.
06/11/2020 13:03

Expedição de Certidão.
02/09/2020 10:08

Audiência Una designada para 26/01/2021 09:05 Vara do Juizado Especial Cível de Castanhal.
18/08/2020 12:40

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2020 11:34

Audiência Una realizada para 18/08/2020 09:10 Vara do Juizado Especial Cível de Castanhal.
18/08/2020 09:00

Juntada de Petição de petição
14/08/2020 17:09

Juntada de Petição de contestação
05/08/2020 01:07

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A. - CELPA em 04/08/2020 23:59.
04/08/2020 01:09

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A. - CELPA em 03/08/2020 23:59.
22/07/2020 01:44

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A. - CELPA em 21/07/2020 23:59:59.
22/07/2020 01:44

Decorrido prazo de MYRIAN ANCELMA RIBEIRO SOARES em 21/07/2020 23:59:59.
14/07/2020 08:07

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A. - CELPA em 13/07/2020 23:59:59.
14/07/2020 08:07

Decorrido prazo de MYRIAN ANCELMA RIBEIRO SOARES em 13/07/2020 23:59:59.
11/07/2020 01:19

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A. - CELPA em 10/07/2020 23:59:59.
10/07/2020 12:46

Expedição de Certidão.
09/07/2020 11:51

Expedição de Outros documentos.
09/07/2020 11:51

Expedição de Outros documentos.
09/07/2020 11:49

Audiência Una designada para 18/08/2020 09:10 Vara do Juizado Especial Cível de Castanhal.
09/07/2020 11:36

Expedição de Certidão.
09/07/2020 11:31

Expedição de Certidão.
09/07/2020 10:33

Juntada de Petição de documento de comprovação
01/07/2020 11:22

Expedição de Certidão.
01/07/2020 11:21

Expedição de Outros documentos.
01/07/2020 11:20

Expedição de Outros documentos.
01/07/2020 11:18

Expedição de Certidão.
05/06/2020 13:52

Juntada de Petição de petição
05/03/2020 09:49

Juntada de Petição de diligência
05/03/2020 09:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/03/2020 08:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/03/2020 10:12

Expedição de Mandado.
02/03/2020 13:55

Concedida a Antecipação de tutela
28/02/2020 09:03

Conclusos para decisão
28/02/2020 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2019 00:54

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A. - CELPA em 25/10/2019 23:59:59.
16/09/2019 09:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2019 09:06

Juntada de Petição de devolução de mandado
12/09/2019 09:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/09/2019 13:31

Expedição de Mandado.
11/09/2019 13:26

Concedida a Antecipação de tutela
11/09/2019 12:44

Juntada de documento de comprovação
11/09/2019 09:33

Conclusos para decisão
11/09/2019 09:33

Audiência una designada para 09/07/2020 10:45 Vara do Juizado Especial Cível de Castanhal.
11/09/2019 09:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2019

Ultima Atualização
16/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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