06/10/2022 10:20

Arquivado Definitivamente
06/10/2022 10:19

Juntada de Certidão
17/06/2022 02:05

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE TAILÂNDIA em 10/06/2022 23:59.
30/05/2022 14:02

Expedição de Outros documentos.
11/01/2022 11:35

Juntada de Petição de termo de ciência
20/12/2021 20:48

Juntada de Petição de termo de ciência
14/12/2021 02:52

Publicado Sentença em 14/12/2021.
14/12/2021 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021
13/12/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Pará Tribunal de Justiça do Estado 1º Vara cível e criminal comarca de tailândia SENTENÇA Vistos os autos.

Trata-se de Inquérito Policial lavrado em desfavor de CLEYTON WATANABE SANTOS, em decorrência da prática, em tese, dos crimes tipificados no art. 306 e art. 309, ambos do Código de Trânsito Brasileiro e art. 330, do Código Penal Brasileiro.

Em audiência realizada no dia 04/10/2021, foi homologado por este juízo o Acordo de Não Persecução Penal celebrado entre o Ministério Público Estadual e o indiciado, através do qual ficou estabelecida a obrigação do pagamento de 03 (três) salários mínimos, como forma de prestação pecuniária, em favor do projeto “MEU PEQUENO OLHAR”, desenvolvido neste município.

Consta no caderno processual documento comprobatório (ID n° 38876131 - pág. 01) referente ao pagamento de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) realizado pelo indiciado ao projeto acima mencionado, conforme ajustado no ANPP.

Logo, adimplida a obrigação.

Ante o exposto, nos termos do artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal e do art.13, da Resolução n° 18 de 15/09/21 do TJ/PA, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AUTOR DO FATO, CLEYTON WATANABE SANTOS.

P.R.I.C.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Tailândia (PA), 11 de novembro de 2021.

Arielson Ribeiro Lima Juiz de direito Titular da 1ª Vara Cível e Criminal
11/12/2021 21:26

Expedição de Outros documentos.
11/12/2021 21:26

Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 15:23

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
11/11/2021 11:42

Conclusos para julgamento
11/11/2021 11:42

Cancelada a movimentação processual
25/10/2021 14:47

Juntada de Petição de petição
25/10/2021 14:24

Juntada de Petição de petição
07/10/2021 00:03

Publicado Termo de Audiência em 07/10/2021.
07/10/2021 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021
06/10/2021 00:00

Intimação

SEGUE EM ANEXO TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 04 (quatro) dias do mês de outubro do ano de 2021 (dois mil e vinte e um), às 12:00min, nesta cidade de Tailândia, Estado do Pará, no Fórum local, na sala de audiências da 1ª Vara desta Comarca, referente ao processo nº 08003875520218740074, onde se acha presente o MM Juiz de Direito, Dr.

ARIELSON RIBEIRO LIMA, comigo a Técnica, ao final nomeada, verificou-se a presença, virtual do Promotor de Justiça, Dr.

JOSÉ ILTON LIMA MOREIRA JUNIOR.

Presente o autor do fato CLEYTON WATANABE SANTOS, devidamente acompanhado de seu advogado NAOKI DE QUEIROZ SAKAGUCHI – OAB/PA 13.620.

Abertos os trabalhos, o Ministério Público teceu explicações acerca do acordo de não persecução penal.

O advogado de defesa, por sua vez, também manifestou-se.

Em seguida, colheu-se a confissão do investigado, CLEYTON WATANABE SANTOS, acerca da autoria dos delitos a si atribuídos.

As manifestações foram colhidas mediante mídia eletrônica audiovisual, cujo teor segue acostado aos autos em “CD”, nos termos do art. 405, 1º, CPP.

DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: Pelas partes foi feito o seguinte acordo de não persecução penal: 1) O denunciado deverá realizar o pagamento de 03 (três) salários mínimos, como forma de prestação pecuniária, sendo, parcelado em 3 vezes de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) a primeira parcela será dia 04/11/2021 e as demais em seguida, em favor do Projeto “MEU PEQUENO OLHAR”, contato Telefônico (91) 991518510, endereço: Rua Paricá, S/N, Vila Macarrão, neste município.

Em seguida, deverá ainda, juntar aos autos comprovação das obrigações assumidas.

Em seguida, deverá ainda, juntar aos autos comprovação das obrigações assumidas.

Nestes termos, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal – ANPP, firmado entre o Ministério Público e o indiciado, CLEYTON WATANABE SANTOS, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Nada mais do que para constar, lavrou-se o presente que lido e achado conforme, vai devidamente assinado.

Eu, ______ (Cleicivane Souza), Técnica, digitei e subscrevi.

MM.

Juiz de Direito: ARIELSON RIBEIRO LIMA Promotor de Justiça: JOSÉ ILTON LIMA MOREIRA JUNIOR.

Autor do fato CLEYTON WATANABE SANTOS Advogado Dr.

NAOKI DE QUEIROZ SAKAGUCHI – OAB/PA 13.620
05/10/2021 08:36

Expedição de Outros documentos.
04/10/2021 12:53

Juntada de Decisão
04/10/2021 12:30

Audiência Conciliação realizada para 04/10/2021 12:00 1ª Vara Cível e Criminal de Tailândia.
23/09/2021 15:27

Juntada de Petição de termo de ciência
23/09/2021 14:47

Publicado Despacho em 15/09/2021.
23/09/2021 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021
21/09/2021 12:27

Decorrido prazo de CLEYTON WATANABE SANTOS em 20/09/2021 23:59.
17/09/2021 13:24

Audiência Conciliação designada para 04/10/2021 12:00 1ª Vara Cível e Criminal de Tailândia.
16/09/2021 19:52

Juntada de Petição de diligência
16/09/2021 19:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2021 01:02

Juntada de Petição de termo de ciência
14/09/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Pará Tribunal de Justiça do Estado 1º Vara cível e criminal comarca de tailândia Processo nº 0800387-55.2021.8.14.0074 AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE TAILÂNDIA Nome: CLEYTON WATANABE SANTOS Endereço: RUA 1 "A', Q. 04, LOTE 33, RESIDENCIAL VALLE, TAILâNDIA - PA - CEP: 68695-000 DESPACHO Vistos os autos.

Acompanho o parecer ministerial ID 24932782 e, nos termos do art. 28-A, §4º, do CPP, e designo audiência preliminar para apresentação de proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com o Ministério Público do Estado do Pará, para o dia 04/10/2021 às 12:00h.

Intime-se o acusado CLEYTON WATANABE SANTOS para que compareça ao ato assistido (a) por advogado, pois se assim não proceder será designado Defensor Público para acompanha-lo.

Ciência ao MP.

Cumpra-se servindo o presente de mandado /ofício.

Tailândia/PA, 15 de abril de 2021 Arielson Ribeiro Lima Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Criminal de Tailândia/PA
13/09/2021 17:58

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
13/09/2021 17:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/09/2021 17:57

Expedição de Mandado.
13/09/2021 17:53

Expedição de Outros documentos.
13/09/2021 17:52

Expedição de Outros documentos.
15/04/2021 21:14

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2021 10:52

Conclusos para despacho
29/03/2021 16:36

Juntada de Petição de parecer
29/03/2021 10:26

Juntada de Petição de petição
26/03/2021 12:28

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
26/03/2021 12:27

Expedição de Outros documentos.
26/03/2021 11:09

Juntada de Petição de inquérito policial
16/03/2021 19:23

Juntada de Petição de termo de ciência
16/03/2021 14:28

Juntada de Petição de petição
16/03/2021 13:40

Juntada de Petição de diligência
16/03/2021 13:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/03/2021 13:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/03/2021 13:22

Expedição de Mandado.
16/03/2021 12:25

Expedição de Outros documentos.
16/03/2021 12:23

Juntada de Alvará de soltura
15/03/2021 14:48

Juntada de Petição de parecer
15/03/2021 12:41

Juntada de Petição de diligência
15/03/2021 12:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/03/2021 12:25

Proferidas outras decisões não especificadas
15/03/2021 11:00

Conclusos para decisão
15/03/2021 10:09

Juntada de Petição de petição
15/03/2021 08:15

Expedição de Certidão.
14/03/2021 19:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/03/2021 19:14

Expedição de Mandado.
14/03/2021 19:14

Expedição de Outros documentos.
14/03/2021 19:14

Expedição de Outros documentos.
14/03/2021 19:07

Juntada de Outros documentos
14/03/2021 18:35

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2021 17:15

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
14/03/2021 16:42

Expedição de Outros documentos.
14/03/2021 16:42

Expedição de Outros documentos.
14/03/2021 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2021

Ultima Atualização
13/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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