09/01/2024 09:31

Arquivado Definitivamente
29/12/2023 11:46

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
29/12/2023 11:46

Juntada de Certidão
27/11/2023 13:59

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
27/11/2023 13:59

Transitado em Julgado em 09/11/2023
10/11/2023 04:24

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 04:24

Decorrido prazo de S. P. UNIVERSAL SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP em 09/11/2023 23:59.
16/10/2023 00:55

Publicado Sentença em 16/10/2023.
12/10/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
10/10/2023 10:39

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 10:39

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
04/10/2023 09:50

Conclusos para julgamento
04/10/2023 09:50

Cancelada a movimentação processual
28/09/2023 14:32

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 18:16

Expedição de Certidão.
20/07/2023 22:18

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 26/06/2023 23:59.
20/07/2023 22:14

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 26/06/2023 23:59.
20/07/2023 21:04

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 26/06/2023 23:59.
20/07/2023 21:01

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 26/06/2023 23:59.
02/06/2023 01:42

Publicado Decisão em 01/06/2023.
02/06/2023 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
02/06/2023 01:05

Publicado Decisão em 01/06/2023.
02/06/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
30/05/2023 10:23

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 10:22

Juntada de Certidão
30/05/2023 09:55

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 14:18

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2023 08:36

Conclusos para decisão
21/03/2023 08:36

Juntada de Certidão
28/10/2022 16:19

Juntada de Petição de petição
16/08/2022 16:28

Juntada de Petição de petição
14/08/2022 04:29

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 11/08/2022 23:59.
04/08/2022 02:04

Publicado Ato Ordinatório em 04/08/2022.
04/08/2022 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022
02/08/2022 14:17

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 14:17

Ato ordinatório praticado
03/11/2021 10:48

Juntada de Petição de diligência
03/11/2021 10:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/10/2021 03:00

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 08/10/2021 23:59.
24/09/2021 09:41

Publicado Decisão em 17/09/2021.
24/09/2021 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021
16/09/2021 09:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Alienação Fiduciária] PROCESSO Nº:0844115-47.2021.8.14.0301 AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REQUERIDO: Nome: S.

P.

UNIVERSAL SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP Endereço: Avenida Pedro Álvares Cabral, 5006, Sacramenta, BELéM - PA - CEP: 66123-000 DECISÃO 1.

Do pedido de segredo de justiça.

A parte requerente pleiteia o decreto de segredo de justiça.

Acontece que, em se tratando de providências judiciais de interesse eminentemente privado, a regra é a da publicidade dos atos processuais, sendo, o segredo de justiça, a exceção.

Nesse diapasão, não foi apresentada motivação que justifique a decretação do sigilo processual.

Assim sendo, indefiro o pedido quanto a esse tema e determino à secretaria que retire de imediato o segredo de justiça, antes do cumprimento dos comandos que seguem. 2.

Caso a parte demandante não tenha comunicado o nome do fiel depositário, bem como o local para o depósito do bem, determino que informe no prazo de 5 dias, nos termos do ofício circular nº 0030/DFC/2016. 3.

Da tutela antecipada.

Tratam os presentes autos de Ação de Busca e Apreensão, com fundamento nas disposições do Art. 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69, com alterações dadas pela Lei 10.931/04.

Alega a parte autora que a(s) parte(s) requerida(s) deixaram de efetuar o pagamento das parcelas financiadas por meio de negócio jurídico firmado entre as partes.

Devidamente notificada, conforme comprovante nos autos, a(o) requerida(o) quedou-se inerte.

Breve relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifico que dos documentos que acompanham a petição inicial, a parte demandante comprovou a mora do devedor, sendo o caso de deferimento liminar do pedido, nos termos do art. 3º do Decreto Lei nº. 911/69.

Isto posto, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR formulado pela parte autora, para decretar a BUSCA E APREENSÃO do(s) veículo(s) mencionado(s) na petição inicial, cuja cópia deverá fazer parte integrante desta decisão/mandado.

Cientifique-se que, no prazo de cinco dias após ser cumprida a liminar, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.

No caso de não pagamento, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do(s) bem(ns) no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.

A parte requerida deverá ser CITADA para que tome conhecimento da presente ação e, querendo, apresente defesa no prazo de 15 dias, ficando desde já advertida de que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor. 4.

Expeça-se o mandado de busca e apreensão e citação, condicionado ao cumprimento do item 2 desta decisão.

Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado, carta e ofício.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, (data constante na assinatura digital).

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM 02
15/09/2021 12:34

Expedição de Mandado.
15/09/2021 12:31

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 12:31

Cancelada a movimentação processual
13/08/2021 11:56

Proferidas outras decisões não especificadas
10/08/2021 11:34

Juntada de Petição de certidão
30/07/2021 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2021

Ultima Atualização
09/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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