23/05/2025 08:50

Conclusos para decisão
23/05/2025 08:50

Juntada de Certidão
22/05/2025 22:01

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 17:55

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 01:03

Publicado Despacho em 08/05/2025.
08/05/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 11:14

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 20:58

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 15:57

Conclusos para despacho
22/04/2025 15:57

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
04/02/2025 08:40

Juntada de Certidão
26/01/2025 12:34

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 08:26

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 14:09

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 13:13

Conclusos para despacho
23/09/2024 13:13

Expedição de Certidão.
19/09/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 15:23

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 13:24

Juntada de Petição de petição
27/07/2024 11:06

Decorrido prazo de ITERPA - INSTITUTO DE TERRAS DO PARÁ em 11/07/2024 23:59.
18/07/2024 09:27

Conclusos para despacho
18/07/2024 09:18

Juntada de Certidão
03/07/2024 10:03

Juntada de Petição de certidão
02/07/2024 21:05

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 13:52

Juntada de Ofício
14/06/2024 10:31

Juntada de Ofício
13/06/2024 10:25

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 10:25

Conclusos para despacho
13/06/2024 10:25

Cancelada a movimentação processual
07/06/2024 18:13

Decorrido prazo de TEOLGA PINTO CARDOSO em 05/06/2024 23:59.
07/06/2024 09:06

Juntada de Certidão
04/06/2024 17:59

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 00:14

Publicado Despacho em 03/06/2024.
01/06/2024 09:12

Juntada de Petição de petição
31/05/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2024
28/05/2024 21:16

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 09:04

Expedição de Outros documentos.
25/05/2024 07:54

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 09:08

Desentranhado o documento
24/05/2024 09:08

Cancelada a movimentação processual
21/05/2024 10:35

Juntada de Outros documentos
21/05/2024 09:55

Decorrido prazo de ITERPA - INSTITUTO DE TERRAS DO PARÁ em 14/05/2024 23:59.
16/05/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 10:56

Juntada de Ofício
16/05/2024 10:28

Desentranhado o documento
16/05/2024 10:28

Cancelada a movimentação processual
13/05/2024 10:55

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 10:54

Conclusos para despacho
13/05/2024 10:54

Cancelada a movimentação processual
07/05/2024 08:35

Juntada de Acórdão
02/05/2024 11:45

Juntada de Certidão
26/04/2024 09:44

Decorrido prazo de TEOLGA PINTO CARDOSO em 22/04/2024 23:59.
25/04/2024 21:47

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 12:47

Juntada de Ofício
18/03/2024 12:24

Juntada de Ofício
18/03/2024 11:16

Juntada de Ofício
15/03/2024 14:12

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2024 10:06

Conclusos para decisão
11/03/2024 10:05

Juntada de Certidão
02/12/2023 02:46

Decorrido prazo de ANTONIO CAMELO DE MORAIS em 01/12/2023 23:59.
24/11/2023 21:06

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 09:12

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 22/11/2023 23:59.
23/11/2023 09:12

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 22/11/2023 23:59.
09/11/2023 13:31

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 00:55

Publicado Intimação em 09/11/2023.
09/11/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
07/11/2023 10:10

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 10:10

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 14:54

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2023 14:54

Conclusos para decisão
30/10/2023 14:54

Cancelada a movimentação processual
25/10/2023 10:38

Conclusos para despacho
18/10/2023 14:54

Juntada de Petição de petição
13/10/2023 20:00

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 16:51

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 11:09

Conclusos para despacho
11/09/2023 11:09

Conclusos para despacho
19/07/2023 21:43

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PUBLICAS em 01/06/2023 23:59.
01/06/2023 19:52

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 12:19

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 20:42

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 22:42

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 10:54

Conclusos para despacho
05/05/2023 10:53

Juntada de Petição de certidão
05/05/2023 09:56

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 17:09

Juntada de Petição de contestação
14/04/2023 11:01

Juntada de Petição de diligência
14/04/2023 11:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2023 11:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/04/2023 08:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/03/2023 09:23

Juntada de Outros documentos
30/03/2023 14:15

Juntada de Outros documentos
27/01/2023 07:33

Expedição de Mandado.
27/01/2023 07:31

Expedição de Mandado.
16/11/2022 09:12

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 12:03

Conclusos para despacho
09/11/2022 12:02

Conclusos para despacho
06/11/2022 18:42

Juntada de Petição de diligência
06/11/2022 18:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/11/2022 09:45

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2022 17:09

Conclusos para despacho
28/10/2022 17:09

Conclusos para despacho
28/10/2022 17:07

Juntada de Outros documentos
13/07/2022 10:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/07/2022 23:20

Expedição de Mandado.
12/07/2022 23:19

Expedição de Mandado.
25/04/2022 13:26

Proferido despacho de mero expediente
21/04/2022 16:12

Conclusos para despacho
21/04/2022 16:11

Conclusos para despacho
07/03/2022 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2022 16:58

Juntada de Petição de petição
04/02/2022 12:10

Expedição de Outros documentos.
10/12/2021 09:13

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2021 10:00

Conclusos para despacho
09/12/2021 09:59

Conclusos para despacho
08/10/2021 04:07

Decorrido prazo de ANTONIO CAMELO DE MORAIS em 07/10/2021 23:59.
07/10/2021 03:46

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PUBLICAS em 06/10/2021 23:59.
28/09/2021 10:25

Juntada de Petição de petição
24/09/2021 03:00

Publicado Decisão em 16/09/2021.
24/09/2021 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021
21/09/2021 17:07

Juntada de Petição de diligência
21/09/2021 17:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/09/2021 10:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/09/2021 10:16

Expedição de Mandado.
15/09/2021 10:10

Expedição de Mandado.
15/09/2021 09:57

Juntada de Outros documentos
15/09/2021 09:36

Juntada de Ofício
15/09/2021 00:00

Intimação

Processo n° 0804464-27.2020 Decisão.

Estado do Pará, qualificado na inicial, ingressou com a presente Ação de Cancelamento de Matrícula c/c Tutela Provisória de Urgência em face de Antônio Camelo de Moraes.

Sustenta que o objeto da presente Ação recai sobre o imóvel matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de Santa Izabel do Pará, sob o nº 279, fl. 36, ficha 01F, livro 2-C, relativo ao imóvel denominado Cajual e a outro sem denominação específica.

Argumenta que o imóvel em questão possui como ato inicial do fólio real uma carta de adjudicação extraída de autos de inventário arquivada em Cartório, sem, todavia, demonstrar o escorreito destacamento do patrimônio público para o patrimônio particular, razão pela qual ajuizou a presente demanda.

Ao final, pugnou pela concessão de tutela de urgência para fins de bloqueio judicial da matrícula em comento, requerendo, no mérito, a declaração judicial de sua nulidade.

Com a inicial, foram juntados documentos. É o relatório sucinto.

Decido.

A tutela de urgência é prevista no art. 300, do CPC, nos seguintes termos: Art. 300 CPC: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Assim, de acordo com a nova sistemática adotada pelo Código de Processo Civil/2015, para o deferimento da tutela de urgência, seja ela de caráter antecipado (satisfativo) ou cautelar, faz-se mister a presença dos requisitos mínimos, quais sejam a probabilidade do direito, já disseminado no nosso ordenamento jurídico pelo nome de fumus boni iuris, bem como o periculum in mora, denominado pela nova sistemática processual civil de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos.

O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória de urgência.

Por sua vez, o perigo de dano consiste na iminência de um mal ou prejuízo, causado ou favorecido pelo correr do tempo a ser evitado mediante as providências que o juiz determinará.

Embora seja inevitável alguma dose de subjetivismo judicial na apreciação do periculum, sugere-se que o juiz leve em conta o chamado juízo do mal maior, em busca de um legítimo equilíbrio entre as partes - indagando, em cada caso, se o autor sofreria mais se nada fosse feito para conter os males do tempo, ou se sofreria mais o réu em virtude da medida que o autor postula.

Na inicial, a parte autora alega a existência de vício no registro do imóvel matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de Santa Izabel do Pará, sob o nº 279, fl. 36, ficha 01F, livro 2-C, aduzindo que referido bem encontra-se com cadeia dominial incompleta, demonstrando que referida matrícula não tem origem idônea, na medida em que não remonta ao destacamento do patrimônio público.

Pois bem.

Analisando o teor da Certidão constante do ID 22196046, do Cartório do Único Ofício de Santa Izabel do Pará, observo, pelo menos nesta análise preliminar, que o registro do imóvel matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de Santa Izabel do Pará, sob o nº 279, fl. 36, ficha 01F, livro 2-C, de fato, não apresenta a cadeia dominial completa, constando apenas e tão somente que a mesma estaria cadastrada no INCRA sob o número 053 104 000 604-0, tendo sido adquirida pelos Srs.

Wasni Esquina e Simão Esquina, figurando como transmitentes os herdeiros de Bruno Assis de Sena e sua mulher Graciliana Ferreira de Souza, consoante Carta de Adjudicação extraída dos autos de inventário findos arquivados em Cartório em 31/01/1977, assinado pela doutora Maria Izabel Benone Sabbá no valor de CR$ 130.000,00 (cento e trinta mil cruzeiros).

Registro de imóvel anterior neste Cartório no livro 3-A, fls. 194, nº 837, em 12/05/1966.

Como se vê, de fato, há nos autos uma certidão que demonstra, pelo menos nesta análise prefacial, não haver o destacamento do bem do patrimônio público, devendo, pois, diante do ajuizamento da presente ação e do pedido de tutela de urgência, ser adotada por este juízo providência hábil a garantir a efetividade do processo.

Em face dos fatos acima narrados, estou convencido da presença dos requisitos hábeis a concessão da tutela de urgência, conforme abaixo demonstrarei.

Na situação trazida para apreciação do Poder Judiciário, constato que o bloqueio da matrícula em comento demonstra-se adequado ao caso em questão, haja vista que a superveniência de novos registros tem o lastro de causar danos de difícil reparação, na medida em que a eventual transferência do bem em comento pode, sem dúvida, causar prejuízos a terceiros que sequer têm conhecimento do ajuizamento da presente ação, justificando-se, por isso, a tutela de urgência almejada na exordial.

Registre-se que certidão juntada com a vestibular demonstra a ausência do destacamento do bem do patrimônio público.

Assim, diante desse fato, a intervenção do Poder Judiciário passa a ser medida imperiosa como forma de garantir a segurança jurídica no âmbito das atividades registrais, mormente porque, como se sabe, o registro, até prova em contrário, possui presunção de veracidade.

Desse modo, resta claro o fumus boni iuris, na medida em que a inicial apresentou Certidão a qual, prima facie, apresenta informação que compromete a idoneidade do registro, qual seja, a ausência do destacamento do mesmo do patrimônio público, sendo este fato capaz de induzir no julgador um juízo de probabilidade de que a versão do autor é correta, estando em conformidade com a lei, perfeitamente possível em uma situação de cognição sumária.

Quanto ao periculum in mora, de igual modo observa-se que se faz presente, ante a necessidade de serem adotadas medidas imprescindíveis à observância da higidez registral, evitando-se, desse modo, novas alienações do bem, que podem trazer prejuízos à terceiros e ao próprio sistema registral.

Por fim, deve ficar registrado ser plenamente reversível a decisão aqui tomada, na medida em que caso a tutela não venha a ser confirmada, poderá voltar ao estado anterior, haja vista que, por força da presente decisão a matrícula do bem ficará apenas bloqueada.

Por essas razões, estando, prima facie, presentes os requisitos inerentes à concessão da medida initio litis, concedo a tutela de urgência pleiteada e ordeno o Bloqueio da matrícula do bem imóvel registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Santa Izabel do Pará, sob o nº 279, fl. 36, ficha 01F, livro 2-C, devendo ser imediatamente oficiado ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Izabel do Pará para cumprimento da presente decisão.

Cite-se e intime-se o réu para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, em sendo o caso, presumirem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, seguindo-se o rito comum ordinário.

Ciência ao Ministério Público Agrário.

Cumpra-se, imediatamente.

Em, 26 de agosto de 2021.

André Luiz Filo-Creão Garcia da Fonseca Juiz de Direito
14/09/2021 15:12

Expedição de Outros documentos.
14/09/2021 15:12

Expedição de Outros documentos.
26/08/2021 12:10

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2021 09:56

Conclusos para decisão
25/08/2021 09:56

Cancelada a movimentação processual
24/08/2021 10:18

Conclusos para despacho
23/08/2021 09:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/02/2021 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2021 11:22

Cancelada a movimentação processual
07/01/2021 12:19

Declarada incompetência
29/12/2020 15:15

Conclusos para decisão
29/12/2020 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2021

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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