08/09/2023 01:35

Decorrido prazo de ANTONIO NICOLINO DE SOUZA em 05/09/2023 23:59.
02/09/2023 02:47

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 01/09/2023 23:59.
21/08/2023 18:36

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 00:31

Publicado Ato Ordinatório em 11/08/2023.
11/08/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023
10/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / (93) 98402-9087 / Balcão Virtual Processo nº 0800040-07.2021.8.14.9100 ATO ORDINATÓRIO De ordem do Magistrado Respondendo pela Vara Única da Comarca de Almeirim/PA, nos termos do Provimento 006/2009-CJCI e considerando o trânsito em julgado certificado, intimo a(s) parte(s) acerca do retorno dos autos à vara originária. .

Almeirim/PA, 9 de agosto de 2023 RAFAEL FREIRE GOMES Servidor Judiciário
09/08/2023 09:22

Arquivado Definitivamente
09/08/2023 09:22

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 09:22

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 09:21

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 10:05

Juntada de decisão
23/05/2022 10:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/05/2022 19:46

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
20/05/2022 13:58

Conclusos para decisão
20/05/2022 13:57

Juntada de Certidão
20/05/2022 10:39

Juntada de Petição de petição
19/05/2022 11:59

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 11:59

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 11:56

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 21:33

Juntada de Petição de apelação
06/05/2022 09:52

Juntada de Petição de petição
02/05/2022 15:35

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 15:35

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 15:35

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 15:19

Extinta a punibilidade por prescrição
02/05/2022 14:44

Conclusos para julgamento
02/05/2022 14:44

Cancelada a movimentação processual
30/03/2022 12:57

Juntada de Certidão
17/11/2021 02:58

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/11/2021 23:59.
16/10/2021 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2021 02:32

Decorrido prazo de ANTONIO NICOLINO DE SOUZA em 13/10/2021 23:59.
20/09/2021 11:57

Juntada de Petição de petição
20/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Almeirim Processo nº 0800040-07.2021.8.14.9100 AUTOR: ANTONIO NICOLINO DE SOUZA Nome: ANTONIO NICOLINO DE SOUZA Endereço: Monte Dourado, Rua 93, n 69, Rua 93, n 69, Monte dourado, ALMEIRIM - PA - CEP: 68240-000 REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ, POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Avenida Doutor Freitas, 2.531, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66087-812 Nome: POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA Endereço: Avenida Conselheiro Furtado, 1671, Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-160 Decisão 1 - Recebo a inicial, pois presentes os requisitos do art. 319 e 230 do Código de Processo Civil. 2 – Defiro o pedido de justiça gratuita, com fulcro no artigo 54 da Lei nº 9.099 /95. 3 – Passo a análise da tutela de urgência requerida.

O autor afirma que compõe o quadro de Praças da Polícia Militar do Pará desde 08/01/1990 e que foi promovido de carreira apenas quatro vezes e que hoje deveria ocupar a graduação de SUBTENENTE, haja vista os critérios de promoção por antiguidade.

Isto posto, requer a concessão de liminar, inaudita altera pars, para que seja promovido à Subtenente da PM/PA. É o Relatório.

Fundamento.

A tutela de urgência é instituto jurídico disciplinado pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, que dispõe: “Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Este dispositivo contempla os requisitos do fumus boni iuris e o periculum in mora, sobre o fumus boni iuris Luiz Guilherme Marinoni leciona: “Mas se é indiscutível que a probabilidade é suficiente para a tutela de urgência, é indispensável perceber que a probabilidade se relaciona com os pressupostos da tutela que se pretende obter ao final.

Ou seja, tanto a tutela cautelar quando para tutela antecipada é imprescindível ter em consideração os verdadeiros pressupostos da tutela final. (Tutela de Urgência e Tutela de Evidência, 1º edição, 2ª tiragem, 2017p. 131). ” Os fatos narrados devem estar em consonância com as provas apresentadas, demonstrando elevado grau de probabilidade de o pleito estar correto, tendo grande chance de êxito ao seu final da demanda.

Ressalta-se que a probabilidade alegada é pressuposta da tutela que se pretende obter ao final.

Tratando-se do requisito do periculum in mora Luiz Guilherme Marinoni nos ensina: “O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo deve estar fundado em elementos objetivos, capazes de serem expostos de forma racional, e não em meras conjecturas de ordem subjetivas.

De qualquer modo, basta evidenciar a probabilidade da ocorrência do dano ou do ato contrário ao direito, demonstrando-se circunstâncias que indiquem uma situação de perigo capaz de fazer surgir dano ou ilícito no curso do processo” (Tutela de Urgência e Tutela de Evidência, 1º edição, 2ª tiragem, 2017. p.128.)” Numa análise perfunctória, conclui-se que o pleito da parte autora, encontra óbice no preceito normativo da Lei nº 9.494/97 proibindo o deferimento de antecipação de tutela, mormente, nos casos em que concede vantagens pecuniárias contra a Fazenda Pública: “Art. 2º-B – A sentença que tenha por objeto a liberação do recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após o seu trânsito em julgado”.

Nesse sentido o Tribunal de Justiça do Estado do Pará: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

REINCLUSÃO DE GRATIFICAÇÕES.

LIMINAR DEFERIDA.

VEDAÇÃO EXPRESSA DE DEFERIMENTO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

LEI Nº 9.494/97.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I – É vedada a concessão de liminar satisfativa que tenha por objeto a liberação de recurso contra a Fazenda Pública.

Inteligência do art. 2º-B, da Lei nº 9.494/97; II – In casu, o Juízo Monocrático deferiu pedido de liminar, em um mandado de segurança impetrado pelo agravado, determinando a suspensão dos descontos nos vencimentos do recorrido referentes as gratificações de periculosidade, de produtividade e especial de trabalho até que fosse finalizado o processo administrativo de aposentadoria do mesmo; III – Não se afigura cabível concessão de liminar contra a Fazenda Pública na hipótese que importe em liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, concessão de aumento ou extensão de vantagens pecuniárias; outorga ou acréscimo de vencimentos; pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a servidor público ou esgotamento, total ou parcial, do objeto da ação, motivo pelo qual, o decisum monocrático deve ser alterado; IV – Agravo de Instrumento conhecido e julgado provido, para tornar sem efeito a liminar concedida. (TJ-PA - AI: 08045264920198140000 BELÉM, Relator: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Data de Julgamento: 25/11/2019, 1ª Turma de Direito Público, Data de Publicação: 17/12/2019).

Desse modo, não se vislumbra a presença do fumus boni iuris ao caso concreto, em razão de vedação legal contida no art.2-B da Lei nº 9.494/97, pois implica em concessão de aumento de remuneração de servidor público.

Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência. 4 – Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do art. art.139, VI do CPC.

Cite-se o requerido para apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, cuja data inicial será contada a partir de sua intimação. 5 - Nos termos do art. 341 do CPC, adverte-se que incumbe ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas. 6 – Apresentada defesa ou transcorrido o prazo, certifique-se e, em seguida, intime-se o autor para manifestar-se no prazo de 15 dias, após, retornem os autos conclusos. 7 - Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes.

Diligências necessárias.

Cumpra-se.

A presente decisão serve como mandado de citação/intimação/notificação, no que couber, conforme determina o provimento de nº 003/2009CJCI.

Almeirim, 16 de agosto de 2021 André Souza dos Anjos Juiz Titular da Comarca de Almeirim
17/09/2021 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2021 08:39

Expedição de Outros documentos.
17/09/2021 08:39

Expedição de Outros documentos.
16/08/2021 21:39

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2021 22:21

Conclusos para decisão
14/08/2021 22:21

Cancelada a movimentação processual
14/04/2021 12:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/04/2021 11:34

Juntada de Petição de petição
31/03/2021 02:58

Expedição de Outros documentos.
29/03/2021 10:55

Cancelada a movimentação processual
19/03/2021 19:18

Declarada incompetência
18/03/2021 21:23

Conclusos para decisão
18/03/2021 21:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2021

Ultima Atualização
10/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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