TJPA - 0828166-17.2020.8.14.0301

1ª instância - 12ª Vara do Juizado Especial Civel de Belem

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Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

SEBASTIAO IVAN FONSECA BENTES

CPF *23.***.*10-15

Advogados

LENISE AYRES PEREIRA

OAB: 12364/PA

CPF *57.***.*71-49

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG S.A.

CNPJ: 61.186.680/0001-74

Advogados

FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA

OAB: 109730/MG

CPF *68.***.*36-07

SIGISFREDO HOEPERS

OAB: 7478/SC

CPF *22.***.*19-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/05/2025 13:57

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 08/05/2025 13:55

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2025 13:54

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2025 10:06

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 01/04/2025 03:27

    Publicado Ato Ordinatório em 01/04/2025.

  • 01/04/2025 03:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

  • 31/03/2025 00:00

    Intimação

    Proc. nº 0828166-17.2020.8.14.0301 Nome: SEBASTIAO IVAN FONSECA BENTES Nome: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

    Nome: BANCO BMG S.A.

    ATO ORDINATÓRIO Em face das atribuições que me são conferidas pelo provimento n.º 006/2006-CJRMB,INTIME-SE a parte RECORRIDA para que, querendo, apresente contrarrazões, no prazo de 10 (dez ) dias.

    Belém, 28 de março de 2025 NATASHA MESCOUTO Diretora de Secretaria da 12VJECível Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

    Link: https://pje.tjpa.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20032711553240100000015671607 03.2020 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE... - IVAN-convertido Petição 20032711553261400000015671609 Procuração Instrumento de Procuração 20032711553277200000015671611 Boletim de Ocorrência Documento de Comprovação 20032711553283100000015671613 Extrato Emp.

    Consignado - Ivan Documento de Comprovação 20032711553289400000015672183 Hist.

    Crédito INSS - Fev.20 - Ivan Documento de Comprovação 20032711553296700000015672184 Petição Petição 20033010201284100000015673100 03.2020 - Pet.

    Juntada - IVAN Petição 20033010201294600000015674133 Docum Ident.

    Documento de Identificação 20033010201333400000015696144 Comprov.

    Resid.

    Documento de Identificação 20033010201340000000015696145 Decisão Decisão 20040217175221600000015755223 Decisão Decisão 20040217175221600000015755223 Citação Citação 20040308241285700000015782584 Citação Citação 20040308241323100000015782585 Citação Citação 20040311075445800000015787440 Citação Citação 20040311075495100000015787441 Habilitação em processo Petição 20041713354685300000015995104 - JEC - ELETRONICO FLAVIA Petição 20041713354690700000015995105 Petição Petição 20042710282562200000016110521 pedido de reconsideração - SEBASTIAO IVAN Petição 20042710282580200000016110522 Certidão Certidão 20050514341872100000016231099 Decisão Decisão 20051811193490300000016349663 Decisão Decisão 20051811193490300000016349663 Habilitação em processo Petição 20060312023444200000016677625 BRADESCO FINANCIAMENTOS - 0828166-17.2020.8.14.0301 - SEBASTIAO Petição 20060312023453000000016677627 01 - KIT COMPLETO BRADESCO FINANCIAMENTOS Documento de Comprovação 20060312023461400000016677628 02 - PROCURAÇÃO BRADESCO ATUALIZADA reduzida Documento de Comprovação 20060312023479300000016678379 03 - ESTATUTO - ATA Documento de Comprovação 20060312023488600000016678380 Petição Petição 20060912425712500000016763963 Extrato INSS - Abril.2020-converted Documento de Comprovação 20060912425731800000016763964 Extrato INSS - Maio.2020 Documento de Comprovação 20060912425736300000016763977 Certidão Certidão 20060913050976800000016765508 Identificação de AR Identificação de AR 20061213501830100000016810472 Bradesco financiamentos 0828166 Identificação de AR 20061213501837300000016810477 Despacho Despacho 20062212412222800000016773916 Despacho Despacho 20062212412222800000016773916 Certidão Certidão 20070815360440700000017259027 Certidão Certidão 20072211032488800000017497338 Petição Petição 20080508130031200000017771002 PETIÇÃO OBF 2000224772 Petição 20080508130206200000017771003 Despacho Despacho 20082714262981400000018207759 Despacho Despacho 20082714262981400000018207759 Contestação Contestação 20111917482913100000020090864 Contestação Contestação 20111917495422200000020090866 1 - cont SEBASTIAO IVAN FONSECA BENTES Contestação 20111917495434300000020090869 2- PROCURAÇÃO BMG 2020 Instrumento de Procuração 20111917495442100000020090870 3 - Atos Constitutivos - BMG Documento de Identificação 20111917495516900000020090872 Petição Petição 21030113125687300000022386929 1 - SEBASTIAO IVAN FONSECA BENTES - PETIÇÃO JUNTADA DE SUBS E CP Petição 21030113125697800000022386930 SUBS E CP Substabelecimento 21030113125703600000022386931 Contestação Contestação 21030114394587400000022391162 CONTESTAÇÃO - 0828166-17.2020.8.14.0301 Contestação 21030114394593000000022391168 CONTRATO Documento de Comprovação 21030114394608700000022391171 CONTRATO Documento de Comprovação 21030114394647800000022391172 CONTRATO Documento de Comprovação 21030114394688300000022391173 CONTRATO Documento de Comprovação 21030114394738800000022391175 PETIÇÃO DE JUNTADA - 0828166-17.2020.8.14.0301 Petição 21030114394785600000022391177 CARTA DE PREPOSIÇÃO -BRADESCO 0828166-17.2020.8.14.0301 Instrumento de Procuração 21030114394801600000022392079 Substabelecimento -0828166-17.2020.8.14.0301 Substabelecimento 21030114394815900000022392080 Certidão Certidão 21030211144645900000022426275 Impugnação a Contestação Petição 21030307094574200000022463644 03.2021 - Impug.

    Contestação BMG - IVAN Petição 21030307094720600000022463645 Impugnação a Contestação Petição 21030307244759000000022466729 03.2021 - Impug.

    Contestação BRADESCO - IVAN Petição 21030307244769500000022466730 RG Documento de Comprovação 21030307244784800000022466731 RG 3 Via Documento de Comprovação 21030307244797000000022466732 Passaporte.

    Documento de Comprovação 21030307244805200000022466733 Certidão de Casamento.

    Documento de Comprovação 21030307244814300000022466734 Extrato Bancário 2019.2020.

    Documento de Comprovação 21030307244823100000022466735 Certidão Certidão 21030310074144600000022472201 Termo de Audiência Termo de Audiência 21030511445259600000022585076 AUDIÊNCIA UNA - PROCESSO Nº 0828166-17.2020.8.14.0301-003 Termo de Audiência 21030511445266300000022586349 AUDIÊNCIA UNA - PROCESSO Nº 0828166-17.2020.8.14.0301-002_002 Termo de Audiência 21030511445358800000022586348 AUDIÊNCIA UNA - PROCESSO Nº 0828166-17.2020.8.14.0301-002_001 Termo de Audiência 21030511445531000000022586331 AUDIÊNCIA UNA - PROCESSO Nº 0828166-17.2020.8.14.0301-001_002 Termo de Audiência 21030511445759600000022586329 AUDIÊNCIA UNA - PROCESSO Nº 0828166-17.2020.8.14.0301-001_001 Termo de Audiência 21030511445873900000022585078 TERMO- SEBASTIÃO IVAN FONSECA GOMES X BANCO BRADESCO E OUTRO Termo de Audiência 21030511450112500000022585077 Sentença Sentença 21081614082778600000028979802 Recurso Inominado Petição 21090915380650600000032043566 1 - SEBASTIÃO IVAN FONSECA - RECURSO INOMINADO Recurso Inominado 21090915380659600000032043569 2 PROCURAÇÃO BMG 2021 COM ATOS Instrumento de Procuração 21090915380669300000032043572 GUIA DE RI - 1.721,57 Documento de Comprovação 21090915380702300000032043574 SEBASTIAO IVAN FONSECA BENTES_1.721,57 (3) Documento de Comprovação 21090915380709300000032043575 Sentença Sentença 21081614082778600000028979802 Certidão Certidão 21092111101152700000033056519 Petição Petição 21092911135964800000034061204 RECURSO INOMINADO - PA Recurso Inominado 21092911135974200000034061211 boletoCusta Documento de Comprovação 21092911140000600000034061214 conta 0828166-17.2020.8.14.0301 Documento de Comprovação 21092911140010000000034061215 2000224772_COMPROVANTE_PGTO_BOLETO_1 Documento de Comprovação 21092911140021200000034061218 Despacho Despacho 21100709073199400000034808414 Certidão Certidão 21102213000420500000036450010 Certidão Certidão 21102213013041300000036451499 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21102213092402400000036451527 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21102213092402400000036451527 Despacho Despacho 21100709073199400000034808414 Contrarrazões Contrarrazões 21111310563923300000038959401 11.2021 -Contrarrazões ao Recurso Inominado - BRADESCO Contrarrazões 21111310563938600000038959403 Contrarrazões Contrarrazões 21111821322571600000039612903 11.2021 -Contrarrazões ao Recurso Inominado - BMG Contrarrazões 21111821322591300000039612911 Petição Petição 23011809542900000000092419899 01.2023 - Pet.

    Prosseguimeto do Feito - IVAN-1 Petição 23011809542900000000092419900 Petição Petição 23021416284900000000092419901 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 23052517382200000000092419902 Acórdão Acórdão 23062611555600000000092419903 Voto do Magistrado Voto 23062611555700000000092419904 Intimação Intimação 23063008494100000000092419905 Certidão de julgamento Carta 23070310100400000000092419906 Certidão Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 23080111110600000000092419907 Petição Petição 23080418035081500000092692784 HABILITAÇÃO Petição 23081616344827700000093233193 11836170peticao_intermediaria__bradesco96561048059 Petição 23081616344846700000093233195 11836170atos_constitutivos_bp1048060 Instrumento de Procuração 23081616344880700000093233197 11836170procuracao_bradesco__atualizadacompressed1048061 Instrumento de Procuração 23081616344929300000093233199 PETIÇÃO Petição 23090409483671600000094290476 11836175peticao_intermediaria__bradesco102631056593 Petição 23090409483708800000094290478 11836175calculo1056594 Documento de Comprovação 23090409483772700000094292480 11836175guia1056595 Documento de Comprovação 23090409483823300000094292485 11836175comprovante1056596 Documento de Comprovação 23090409483869700000094292489 Petição Petição 23090513564043900000094413658 Petição Petição 23090513573641000000094413659 Petição Petição 23091112532022100000094614011 Certidão Certidão 23091513423086300000094928728 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23091513480529900000094930132 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23091513480529900000094930132 PETIÇÃO Petição 23100608300862900000096115766 11923912manifestacao1072972 Petição 23100608300882000000096115769 EMBARGOS À EXECUÇÃO Petição 23100613301307800000096153102 02.

    Cálculo Banco Documento de Comprovação 23100613301583200000096153103 03.

    Apólice de Seguro Documento de Comprovação 23100613301616900000096153104 04.

    Guia ID Documento de Comprovação 23100613301651700000096153105 05.

    Comrpovante de Pgto Documento de Comprovação 23100613301688600000096153106 Certidão Certidão 23101114563149700000096343601 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23101114580840100000096343603 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23101114580840100000096343603 Contrarrazões Contrarrazões 23110523563043900000097535586 Certidão Certidão 23112113353584100000098489398 Sentença Sentença 24071111562303100000112306562 Sentença Sentença 24071111562303100000112306562 Apelação Apelação 24072514043012200000113602449 01RISebastiaoIvanFonsecaBentesCumprimentodeSentenca Petição 24072514043036900000113602454 02Guia1 Documento de Comprovação 24072514043078600000113602458 03ComprovantePgtoGuia1 Documento de Comprovação 24072514043134300000113602459 04Guia2 Documento de Comprovação 24072514043172700000113602462 05ComprovantePgtoGuia2 Documento de Comprovação 24072514043210000000113602464 Petição Petição 24072518081428100000113630146 02.

    Memoria Cálculo RI Documento de Comprovação 24072518081463400000113630147 03.

    Memória Cálculo Custais Iniciais Documento de Comprovação 24072518081501100000113630148 Petição Petição 24081221204568900000115206682 Certidão Certidão 24091912280591400000119299931 Contrarrazões Contrarrazões 24092720545071100000119837815 Petição Petição 24092721020134300000119837817 Decisão Decisão 25021713212523000000127818722 Decisão Decisão 25021713212523000000127818722 Certidão Certidão 25022011000197700000128095858 Extrato_2023025141_20-02-2025 Extrato de subcontas 25022011000215900000128099840 Certidão Certidão 25022011322202000000128105733 Extrato_2023025141_20-02-2025 Extrato de subcontas 25022011322221300000128105734 Alvará Alvará 25022013400367800000128122258 Alvaral Alvará 25022013400385100000128122259 Alvaras Alvará 25022013400411700000128122260 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25022111031378800000128180022 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25022111031378800000128180022 Petição Petição 25022111102694500000128183483 Certidão Certidão 25022111380567900000128187247 Certidão Certidão 25022111415805900000128187266 Extrato_ Extrato de subcontas 25022111415822400000128187267 Certidão Certidão 25022111472224100000128189930 Petição Petição 25022113090414300000128200105 Alvará Alvará 25032811292804500000130347221

  • 28/03/2025 11:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/03/2025 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2025 11:29

    Juntada de Alvará

  • 09/03/2025 03:01

    Decorrido prazo de SEBASTIAO IVAN FONSECA BENTES em 07/03/2025 23:59.

  • 25/02/2025 16:42

    Publicado Ato Ordinatório em 25/02/2025.

  • 25/02/2025 16:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

  • 25/02/2025 11:39

    Publicado Intimação em 24/02/2025.

  • 25/02/2025 11:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

  • 21/02/2025 13:09

    Juntada de Petição de petição

  • 21/02/2025 11:47

    Desentranhado o documento

  • 21/02/2025 11:47

    Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão

  • 21/02/2025 11:47

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2025 11:41

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2025 11:10

    Juntada de Petição de petição

  • 21/02/2025 11:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/02/2025 11:03

    Juntada de ato ordinatório

  • 20/02/2025 13:40

    Juntada de Alvará

  • 20/02/2025 11:32

    Juntada de Certidão

  • 20/02/2025 11:04

    Desentranhado o documento

  • 20/02/2025 11:00

    Juntada de Certidão

  • 20/02/2025 10:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2025 13:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/09/2024 21:02

    Juntada de Petição de petição

  • 27/09/2024 20:54

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/09/2024 12:29

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2024 12:28

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2024 21:20

    Juntada de Petição de petição

  • 11/08/2024 02:45

    Decorrido prazo de SEBASTIAO IVAN FONSECA BENTES em 05/08/2024 23:59.

  • 01/08/2024 09:15

    Decorrido prazo de SEBASTIAO IVAN FONSECA BENTES em 29/07/2024 23:59.

  • 27/07/2024 22:27

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 26/07/2024 23:59.

  • 27/07/2024 22:27

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 25/07/2024 23:59.

  • 27/07/2024 22:27

    Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 25/07/2024 23:59.

  • 25/07/2024 18:08

    Juntada de Petição de petição

  • 25/07/2024 14:04

    Juntada de Petição de apelação

  • 15/07/2024 00:42

    Publicado Intimação em 15/07/2024.

  • 13/07/2024 00:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2024

  • 12/07/2024 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJE AV.

    PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM PROCESSO Nº: 0828166-17.2020.8.14.0301 SENTENÇA Trata-se de Embargos à Execução opostos pelo reclamado BANCO BMG S/A, no qual alega excesso da execução. É o breve relatório.

    Decido.

    Nos Juizados Especiais, os embargos à execução/impugnação ao cumprimento de sentença são regidos pelos artigos 52, IX da lei 9.099/95 e, subsidiariamente, pelo artigo 525 no Código de Processo Civil.

    No caso autos, verifico que a ação foi julgada parcialmente procedente nos seguintes termos: ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, de acordo com o art. 487, I do Código de Processo Civil para: 1.

    DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO relativo ao contrato nº 813675161, no valor de R$ 20.907,89, para pagamento em 72 parcelas de R$ 600,00, bem como do contrato nº 813800969, no valor de R$ 20.458,25, para pagamento em 72 parcelas de R$ 580,00 e, por consequência, determinar o CANCELAMENTO DEFINITIVO de ambos os contratos, bem como TODAS AS COBRANÇAS A ELE (S) REFERENTE (S), se ainda existirem. 2.

    Condenar os requeridos à DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDA e COMPROVADAMENTE DESCONTADOS, em razão desses pactos acima referidos, corrigidos pelo INPC, da data de cada desconto e atualizados a razão de 1% ao mês, também da data do efetivo desconto, conforme Súmula 43 do STJ e estabelecidos de acordo com a fundamentação; 3.

    Condenar os requeridos ao PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO que ARBITRO, a título de danos morais, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), JÁ ATUALIZADOS E CORRIGIDOS, utilizando-se, respectivamente, da data do EVENTO DANOSO, consoante o art. 398 do CC e a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, a taxa de 1% ao mês e do ARBITRAMENTO, o INPC, de acordo com a Súmula 362 do mesmo STJ aqui já citado; 4.

    Condenar os requeridos ao pagamento de multa por descumprimento de tutela, conforme parâmetros apontados nesta sentença; Após a sentença, ambas as reclamadas interpuseram Recurso Inominado (ID 34159643 e ID 36259866).

    Conforme Acórdão de ID 97914462, os recursos foram conhecidos, mas não providos, mantendo-se a sentença inalterada.

    Ainda, os recorrentes foram condenados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da condenação.

    Posteriormente ao trânsito em julgado (ID 97914466), a parte autora requereu o início do cumprimento de sentença (ID 98216999), pleiteando o pagamento de R$ 45.722,64.

    Em seguida, o reclamado BANCO BRADESCO efetuou o pagamento de R$ 22.266,54.

    Intimados a pagar a diferença apontada pelo reclamante, no importe de R$ 23.456,10 (ID 100707410), o demandando BANCO BRADESCO manifestou-se alegando que já havia efetuado o pagamento de sua cota parte da condenação solidária.

    O BANCO BMG apresentou Embargos à Execução, apontando como devido o valor de R$ 6.651,14.

    Pois bem.

    Sem delongas, da análise da planilha apresentada pelo embargante BANCO BMG (ID 102071031), verifica-se que o cálculo está evidentemente equivocado, uma que considerou apenas os valores relativos à condenação em dano moral, deixando de incluir os valores referentes ao dano material e à multa, conforme dispositivo da sentença transcrito alhures.

    Ressalto, mais uma vez, que o recurso interposto pelo referido banco não foi acolhido, portanto, não houve modificação da sentença.

    O cálculo realizado pela parte autora,

    por outro lado, levou em consideração todos os parâmetros estabelecidos em sentença, devendo ser mantido.

    Por derradeiro, quanto ao pedido do reclamante para que seja aplicada multa por litigância de má-fé ao impugnante, tenho que segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não vislumbrei na hipótese em exame, pelo que INDEFIRO o pedido do autor neste sentido.

    Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE a presente impugnação ao cumprimento de sentença, pelos motivos expostos.

    Para dar prosseguimento ao cumprimento de sentença, considerando que há valores depositados pelos reclamados de forma incontroversa, após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se alvará em favor do autor, para levantamento desses valores.

    Em seguida, considerando os valores depositados, determino que a secretaria do juízo proceda ao cálculo, para fins de apuração do quantum ainda devido.

    Após, concedo prazo de 10 (dez) dias para que os reclamados efetuem o pagamento, sob pena de bloqueio.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza de Direito

  • 11/07/2024 12:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/07/2024 12:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/07/2024 11:56

    Julgada improcedente a impugnação à execução de BANCO BMG S.A. - CNPJ: 61.***.***/0001-74 (REQUERIDO)

  • 21/11/2023 13:36

    Conclusos para julgamento

  • 21/11/2023 13:35

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2023 23:56

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/10/2023 01:20

    Publicado Intimação em 16/10/2023.

  • 18/10/2023 01:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

  • 13/10/2023 02:49

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 11/10/2023 23:59.

  • 13/10/2023 02:49

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 10/10/2023 23:59.

  • 12/10/2023 00:00

    Intimação

    Proc. nº 0828166-17.2020.8.14.0301 Nome: SEBASTIAO IVAN FONSECA BENTES Nome: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

    Nome: BANCO BMG S.A.

    ATO ORDINATÓRIO Em face das atribuições que me são conferidas pelo provimento n.º 006/2006-CJRMB, INTIME-SE a parte Impugnada/Embargada para que, querendo, apresente contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Belém, 11 de outubro de 2023 NATASHA MESCOUTO Diretora de Secretaria Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

    Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20032711553240100000015671607 03.2020 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE... - IVAN-convertido Petição 20032711553261400000015671609 Procuração Procuração 20032711553277200000015671611 Boletim de Ocorrência Documento de Comprovação 20032711553283100000015671613 Extrato Emp.

    Consignado - Ivan Documento de Comprovação 20032711553289400000015672183 Hist.

    Crédito INSS - Fev.20 - Ivan Documento de Comprovação 20032711553296700000015672184 Petição Petição 20033010201284100000015673100 03.2020 - Pet.

    Juntada - IVAN Petição 20033010201294600000015674133 Docum Ident.

    Documento de Identificação 20033010201333400000015696144 Comprov.

    Resid.

    Documento de Identificação 20033010201340000000015696145 Decisão Decisão 20040217175221600000015755223 Decisão Decisão 20040217175221600000015755223 Citação Citação 20040308241285700000015782584 Citação Citação 20040308241323100000015782585 Citação Citação 20040311075445800000015787440 Citação Citação 20040311075495100000015787441 Habilitação em processo Petição 20041713354685300000015995104 - JEC - ELETRONICO FLAVIA Petição 20041713354690700000015995105 Petição Petição 20042710282562200000016110521 pedido de reconsideração - SEBASTIAO IVAN Petição 20042710282580200000016110522 Certidão Certidão 20050514341872100000016231099 Decisão Decisão 20051811193490300000016349663 Decisão Decisão 20051811193490300000016349663 Habilitação em processo Petição 20060312023444200000016677625 BRADESCO FINANCIAMENTOS - 0828166-17.2020.8.14.0301 - SEBASTIAO Petição 20060312023453000000016677627 01 - KIT COMPLETO BRADESCO FINANCIAMENTOS Documento de Comprovação 20060312023461400000016677628 02 - PROCURAÇÃO BRADESCO ATUALIZADA reduzida Documento de Comprovação 20060312023479300000016678379 03 - ESTATUTO - ATA Documento de Comprovação 20060312023488600000016678380 Petição Petição 20060912425712500000016763963 Extrato INSS - Abril.2020-converted Documento de Comprovação 20060912425731800000016763964 Extrato INSS - Maio.2020 Documento de Comprovação 20060912425736300000016763977 Certidão Certidão 20060913050976800000016765508 Identificação de AR Identificação de AR 20061213501830100000016810472 Bradesco financiamentos 0828166 Identificação de AR 20061213501837300000016810477 Despacho Despacho 20062212412222800000016773916 Despacho Despacho 20062212412222800000016773916 Certidão Certidão 20070815360440700000017259027 Certidão Certidão 20072211032488800000017497338 Petição Petição 20080508130031200000017771002 PETIÇÃO OBF 2000224772 Petição 20080508130206200000017771003 Despacho Despacho 20082714262981400000018207759 Despacho Despacho 20082714262981400000018207759 Contestação Contestação 20111917482913100000020090864 Contestação Contestação 20111917495422200000020090866 1 - cont SEBASTIAO IVAN FONSECA BENTES Contestação 20111917495434300000020090869 2- PROCURAÇÃO BMG 2020 Procuração 20111917495442100000020090870 3 - Atos Constitutivos - BMG Documento de Identificação 20111917495516900000020090872 Petição Petição 21030113125687300000022386929 1 - SEBASTIAO IVAN FONSECA BENTES - PETIÇÃO JUNTADA DE SUBS E CP Petição 21030113125697800000022386930 SUBS E CP Substabelecimento 21030113125703600000022386931 Contestação Contestação 21030114394587400000022391162 CONTESTAÇÃO - 0828166-17.2020.8.14.0301 Contestação 21030114394593000000022391168 CONTRATO Documento de Comprovação 21030114394608700000022391171 CONTRATO Documento de Comprovação 21030114394647800000022391172 CONTRATO Documento de Comprovação 21030114394688300000022391173 CONTRATO Documento de Comprovação 21030114394738800000022391175 PETIÇÃO DE JUNTADA - 0828166-17.2020.8.14.0301 Petição 21030114394785600000022391177 CARTA DE PREPOSIÇÃO -BRADESCO 0828166-17.2020.8.14.0301 Procuração 21030114394801600000022392079 Substabelecimento -0828166-17.2020.8.14.0301 Substabelecimento 21030114394815900000022392080 Certidão Certidão 21030211144645900000022426275 Impugnação a Contestação Petição 21030307094574200000022463644 03.2021 - Impug.

    Contestação BMG - IVAN Petição 21030307094720600000022463645 Impugnação a Contestação Petição 21030307244759000000022466729 03.2021 - Impug.

    Contestação BRADESCO - IVAN Petição 21030307244769500000022466730 RG Documento de Comprovação 21030307244784800000022466731 RG 3 Via Documento de Comprovação 21030307244797000000022466732 Passaporte.

    Documento de Comprovação 21030307244805200000022466733 Certidão de Casamento.

    Documento de Comprovação 21030307244814300000022466734 Extrato Bancário 2019.2020.

    Documento de Comprovação 21030307244823100000022466735 Certidão Certidão 21030310074144600000022472201 Termo de Audiência Termo de Audiência 21030511445259600000022585076 AUDIÊNCIA UNA - PROCESSO Nº 0828166-17.2020.8.14.0301-003 Termo de Audiência 21030511445266300000022586349 AUDIÊNCIA UNA - PROCESSO Nº 0828166-17.2020.8.14.0301-002_002 Termo de Audiência 21030511445358800000022586348 AUDIÊNCIA UNA - PROCESSO Nº 0828166-17.2020.8.14.0301-002_001 Termo de Audiência 21030511445531000000022586331 AUDIÊNCIA UNA - PROCESSO Nº 0828166-17.2020.8.14.0301-001_002 Termo de Audiência 21030511445759600000022586329 AUDIÊNCIA UNA - PROCESSO Nº 0828166-17.2020.8.14.0301-001_001 Termo de Audiência 21030511445873900000022585078 TERMO- SEBASTIÃO IVAN FONSECA GOMES X BANCO BRADESCO E OUTRO Termo de Audiência 21030511450112500000022585077 Sentença Sentença 21081614082778600000028979802 Recurso Inominado Petição 21090915380650600000032043566 1 - SEBASTIÃO IVAN FONSECA - RECURSO INOMINADO Recurso Inominado 21090915380659600000032043569 2 PROCURAÇÃO BMG 2021 COM ATOS Procuração 21090915380669300000032043572 GUIA DE RI - 1.721,57 Documento de Comprovação 21090915380702300000032043574 SEBASTIAO IVAN FONSECA BENTES_1.721,57 (3) Documento de Comprovação 21090915380709300000032043575 Sentença Sentença 21081614082778600000028979802 Certidão Certidão 21092111101152700000033056519 Petição Petição 21092911135964800000034061204 RECURSO INOMINADO - PA Recurso Inominado 21092911135974200000034061211 boletoCusta Documento de Comprovação 21092911140000600000034061214 conta 0828166-17.2020.8.14.0301 Documento de Comprovação 21092911140010000000034061215 2000224772_COMPROVANTE_PGTO_BOLETO_1 Documento de Comprovação 21092911140021200000034061218 Despacho Despacho 21100709073199400000034808414 Certidão Certidão 21102213000420500000036450010 Certidão Certidão 21102213013041300000036451499 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21102213092402400000036451527 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21102213092402400000036451527 Despacho Despacho 21100709073199400000034808414 Contrarrazões Contrarrazões 21111310563923300000038959401 11.2021 -Contrarrazões ao Recurso Inominado - BRADESCO Contrarrazões 21111310563938600000038959403 Contrarrazões Contrarrazões 21111821322571600000039612903 11.2021 -Contrarrazões ao Recurso Inominado - BMG Contrarrazões 21111821322591300000039612911 Petição Petição 23011809542900000000092419899 01.2023 - Pet.

    Prosseguimeto do Feito - IVAN-1 Petição 23011809542900000000092419900 Petição Petição 23021416284900000000092419901 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 23052517382200000000092419902 Acórdão Acórdão 23062611555600000000092419903 Voto do Magistrado Voto 23062611555700000000092419904 Intimação Intimação 23063008494100000000092419905 Certidão de julgamento CARTA 23070310100400000000092419906 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23080111110600000000092419907 Petição Petição 23080418035081500000092692784 HABILITAÇÃO Petição 23081616344827700000093233193 11836170peticao_intermediaria__bradesco96561048059 Petição 23081616344846700000093233195 11836170atos_constitutivos_bp1048060 Procuração 23081616344880700000093233197 11836170procuracao_bradesco__atualizadacompressed1048061 Procuração 23081616344929300000093233199 PETIÇÃO Petição 23090409483671600000094290476 11836175peticao_intermediaria__bradesco102631056593 Petição 23090409483708800000094290478 11836175calculo1056594 Documento de Comprovação 23090409483772700000094292480 11836175guia1056595 Documento de Comprovação 23090409483823300000094292485 11836175comprovante1056596 Documento de Comprovação 23090409483869700000094292489 Petição Petição 23090513564043900000094413658 Petição Petição 23090513573641000000094413659 Petição Petição 23091112532022100000094614011 Certidão Certidão 23091513423086300000094928728 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23091513480529900000094930132 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23091513480529900000094930132 PETIÇÃO Petição 23100608300862900000096115766 11923912manifestacao1072972 Petição 23100608300882000000096115769 EMBARGOS À EXECUÇÃO Petição 23100613301307800000096153102 02.

    Cálculo Banco Documento de Comprovação 23100613301583200000096153103 03.

    Apólice de Seguro Documento de Comprovação 23100613301616900000096153104 04.

    Guia ID Documento de Comprovação 23100613301651700000096153105 05.

    Comrpovante de Pgto Documento de Comprovação 23100613301688600000096153106 Certidão Certidão 23101114563149700000096343601

  • 11/10/2023 14:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/10/2023 14:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/10/2023 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2023 14:56

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2023 13:30

    Juntada de Petição de petição

  • 06/10/2023 08:30

    Juntada de Petição de petição

  • 19/09/2023 03:21

    Publicado Intimação em 19/09/2023.

  • 19/09/2023 03:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

  • 15/09/2023 13:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/09/2023 13:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/09/2023 13:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/09/2023 13:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/09/2023 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 13:42

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2023 13:39

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 15/09/2023 13:35

    Desentranhado o documento

  • 15/09/2023 13:35

    Cancelada a movimentação processual

  • 15/09/2023 13:35

    Desentranhado o documento

  • 15/09/2023 13:35

    Cancelada a movimentação processual

  • 11/09/2023 12:53

    Juntada de Petição de petição

  • 04/09/2023 09:48

    Juntada de Petição de petição

  • 04/08/2023 18:03

    Juntada de Petição de petição

  • 01/08/2023 11:11

    Juntada de petição

  • 23/11/2021 09:33

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 18/11/2021 21:32

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/11/2021 10:56

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 29/10/2021 03:26

    Decorrido prazo de SEBASTIAO IVAN FONSECA BENTES em 27/10/2021 23:59.

  • 29/10/2021 03:26

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 27/10/2021 23:59.

  • 29/10/2021 03:26

    Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 27/10/2021 23:59.

  • 27/10/2021 00:45

    Publicado Despacho em 26/10/2021.

  • 27/10/2021 00:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021

  • 22/10/2021 13:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/10/2021 13:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/10/2021 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2021 13:01

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2021 13:00

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2021 03:02

    Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 13/10/2021 23:59.

  • 07/10/2021 09:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2021 03:10

    Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 05/10/2021 23:59.

  • 29/09/2021 11:14

    Juntada de Petição de petição

  • 24/09/2021 12:09

    Publicado Sentença em 21/09/2021.

  • 24/09/2021 12:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021

  • 21/09/2021 11:36

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2021 11:10

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2021 08:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/09/2021 08:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2021 15:38

    Juntada de Petição de petição

  • 16/08/2021 14:08

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 05/03/2021 11:45

    Conclusos para julgamento

  • 05/03/2021 11:45

    Juntada de Petição de termo de audiência

  • 05/03/2021 11:36

    Audiência Una realizada para 03/03/2021 09:30 12ª Vara do Juizado Especial Cível.

  • 03/03/2021 10:07

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2021 07:24

    Juntada de Petição de petição

  • 03/03/2021 07:09

    Juntada de Petição de petição

  • 02/03/2021 11:14

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2021 14:39

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/03/2021 13:12

    Juntada de Petição de petição

  • 19/11/2020 17:49

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/11/2020 17:48

    Juntada de Petição de contestação

  • 31/08/2020 11:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2020 11:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/08/2020 14:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2020 13:32

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2020 13:32

    Cancelada a movimentação processual

  • 05/08/2020 08:13

    Juntada de Petição de petição

  • 22/07/2020 11:03

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2020 01:19

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 16/07/2020 23:59:59.

  • 17/07/2020 00:10

    Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 16/07/2020 23:59:59.

  • 08/07/2020 15:36

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2020 00:14

    Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 07/07/2020 23:59:59.

  • 08/07/2020 00:14

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 07/07/2020 23:59:59.

  • 22/06/2020 13:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/06/2020 13:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/06/2020 12:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2020 13:50

    Juntada de Petição de identificação de ar

  • 09/06/2020 18:39

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2020 18:38

    Cancelada a movimentação processual

  • 09/06/2020 13:05

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2020 12:42

    Juntada de Petição de petição

  • 18/05/2020 15:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2020 15:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2020 11:19

    Outras Decisões

  • 13/05/2020 11:59

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2020 11:59

    Cancelada a movimentação processual

  • 05/05/2020 14:34

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2020 10:28

    Juntada de Petição de petição

  • 03/04/2020 11:07

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 03/04/2020 11:07

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 03/04/2020 11:01

    Cancelada a movimentação processual

  • 03/04/2020 11:01

    Cancelada a movimentação processual

  • 03/04/2020 08:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/04/2020 08:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/04/2020 17:17

    Concedida em parte a Antecipação de Tutela

  • 30/03/2020 10:20

    Juntada de Petição de petição

  • 27/03/2020 12:24

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2020 12:24

    Audiência Una designada para 03/03/2021 09:30 12ª Vara do Juizado Especial Cível.

  • 27/03/2020 12:24

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2020

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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