15/06/2022 09:42

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
15/06/2022 09:41

Baixa Definitiva
15/06/2022 09:41

Transitado em Julgado em 14/06/2022
15/06/2022 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 14/06/2022 23:59.
27/05/2022 00:13

Decorrido prazo de FLAVIO GOMES BRAGA em 26/05/2022 23:59.
05/05/2022 00:04

Publicado Ementa em 05/05/2022.
05/05/2022 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/05/2022 00:00

Intimação

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

ADEQUAÇÃO DE JULGAMENTO.

AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS.

PREVISÃO NO INCISO IV DO ART. 48 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ E LEI ESTADUAL Nº 5.652/1991.

NORMAS QUE RESULTARAM DE INICIATIVA PARLAMENTAR.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 6.321/PA QUE DECLAROU INCONSTITUCIONAL AS NORMAS REGULAMENTADORAS POR VÍCIO DE INICIATIVA.

PRINCÍPIO DA SIMETRIA.

INICIATIVA DE LEI SOBRE REGIME JURÍDICO E REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.

VIOLAÇÃO AO ART. 61, § 1º, II, F, DA CARTA MAGNA.

APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA AOS ESTADOS-MEMBROS.

INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.

PRECEDENTES DO STF.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA.

I - Cabe ressaltar que não se trata propriamente de julgamento do recurso de Apelação Cível manejado pelo Estado do Pará, mas tão somente de reanalise da adequação do acórdão ao entendimento firmado nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.321/PA, julgada pelo colendo Supremo Tribunal Federal; II - Cinge-se a controvérsia recursal acerca da sentença que reconheceu o direito ao pagamento do Adicional de Interiorização, previsto no art. 48, IV da Constituição Estadual e regulamentado pela Lei Estadual nº 5.652/1991, em favor do apelado, policial militar que desempenhou atividades no interior do Estado do Pará; III - O colendo Supremo Tribunal Federal, em 21/12/2020, declarou a inconstitucionalidade formal do inciso IV do art. 48 da Constituição do Pará e da Lei Estadual nº 5.652/1991, que respaldavam o direito do servidor militar, em serviço no interior do Estado do Pará, de receber o adicional de interiorização (ADI 6.321/PA); IV - O Plenário da Corte Suprema conferiu eficácia ex nunc à decisão para produzir efeitos a partir da data do julgamento relativamente aos que já estejam recebendo por decisão administrativa ou judicial, em observância aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima; V - Os julgados do Pretório Excelso em controle concentrado de constitucionalidade são dotados de efeito vinculante e eficácia contra todos, conforme reza o art. 102, §2.º, da Constituição Federal, bem como o art. 28 da Lei n.º 9.868/99, pelo que em decorrência lógica, são de observância obrigatória pelos órgãos do Poder Judiciário, nos termos ordenados pelo art. 927, inciso I, do CPC; VI - In casu, verifica-se que o apelado não recebeu o adicional de interiorização, seja por via administrativa ou judicial.

Assim, a modulação dos efeitos da inconstitucionalidade declarada nos autos da ADI n° 6321 não lhe alcança; VII - Outrossim, impõe-se alterar o Acórdão nº 160.478, para se adequar ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.321/PA, sendo julgada improcedente a ação ajuizada pelo apelado; VIII - Em razão da reforma da sentença, o ônus de sucumbência deve ser invertido.

Honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (art. 85, §3°, I do CPC/15), restando a exigibilidade de tal verba, suspensa, na forma do disposto no art. 98, § 3º ambos do CPC/15, em razão do apelado ser beneficiário da gratuidade de Justiça; IX - Apelação conhecida e provida, para julgar improcedente a ação ajuizada pelo apelado.

Vistos, etc., Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Sessão de Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, realizada no período de vinte e cinco de abril do ano a dois de maio do ano de dois mil e vinte e dois.
03/05/2022 11:26

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 11:26

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 11:21

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.***.***/0001-76 (APELANTE) e provido
02/05/2022 15:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/04/2022 17:41

Juntada de Petição de parecer
08/04/2022 13:47

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 13:38

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/11/2021 12:24

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/11/2021 12:24

Cancelada a movimentação processual
11/11/2021 00:24

Decorrido prazo de Estado do Pará em 10/11/2021 23:59.
16/10/2021 00:09

Decorrido prazo de FLAVIO GOMES BRAGA em 15/10/2021 23:59.
22/09/2021 00:04

Publicado Despacho em 22/09/2021.
22/09/2021 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021
21/09/2021 00:00

Intimação

Consoante decisão proferida pelo Vice-Presidente desta E.

Corte, Desembargador Ronaldo Marques Valle, determino o dessobrestamento do presente feito.

Cumprido, tornem conclusos para julgamento.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, 15 de setembro de 2021 ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora
20/09/2021 21:32

Expedição de Outros documentos.
20/09/2021 21:32

Expedição de Outros documentos.
20/09/2021 21:32

Cancelada a movimentação processual
20/09/2021 14:21

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/09/2021 10:51

Cancelada a movimentação processual
25/07/2021 13:55

Cancelada a movimentação processual
15/06/2021 15:24

Processo migrado do sistema Libra
15/06/2021 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2021 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2021 14:51

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00148227120118140301: Munic pio atualizado: 1402 - O asssunto 10342 foi removido. - O asssunto 10667 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10342 para 10667. - Processo 1º
11/06/2021 14:46

REMESSA INTERNA
11/06/2021 10:27

Remessa - CREE 4 01 vol.
10/06/2021 18:06

Remessa
10/06/2021 16:14

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/06/2021 16:14

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO
10/06/2021 14:38

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/06/2021 14:38

Mero expediente - Mero expediente
09/06/2021 12:32

Remessa - 1 VOL - com decisão assinada.
31/05/2021 10:24

Remessa
28/05/2021 13:11

A SECRETARIA
11/01/2019 13:30

AGUARDANDO RETORNO DO STJ
10/01/2019 10:19

Remessa
19/10/2018 11:47

Remessa
16/10/2018 10:35

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
11/10/2018 13:36

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
10/10/2018 12:12

A SECRETARIA
09/10/2018 13:06

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
09/10/2018 11:30

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/10/2018 11:29

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/10/2018 11:29

Suspensão ou Sobrestamento - Suspensão ou Sobrestamento
03/10/2018 11:00

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
12/09/2018 09:17

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
25/07/2018 10:48

CONCLUSOS
23/05/2018 09:32

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO
22/05/2018 11:57

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
22/05/2018 11:10

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
16/05/2018 14:21

Remessa
14/05/2018 11:49

Juízo de Retratação pelo Órgão Julgador - Juízo de Retratação pelo Órgão Julgador
14/05/2018 11:49

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/05/2018 09:49

A COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS - LOTE 09.
05/09/2017 08:52

AGUARDANDO RETORNO DO STJ
05/09/2017 08:52

AGUARDANDO RETORNO DO STJ
30/08/2017 10:23

Remessa - Ao arquivo corrente, processo sobrestado pelo tema 905 de recursos repetitivos e tema 810 de repercussão geral. 01 VOL.
02/06/2017 12:29

Remessa
22/05/2017 13:24

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
22/05/2017 13:24

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
20/04/2017 13:36

AGUARDANDO PUBLICACAO
20/04/2017 13:36

AGUARDANDO PUBLICACAO
19/04/2017 10:38

Remessa - À SECRETARIA, COM DECISÃO ASSINADA E DISPONIBILIZADA. i vol. 108 fls
18/04/2017 13:49

Recurso Extraordinário com repercussão geral - Recurso Extraordinário com repercussão geral
18/04/2017 13:49

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/04/2017 13:48

Recurso Especial repetitivo - Recurso Especial repetitivo
18/04/2017 13:48

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/03/2017 10:53

Remessa - 1 vol. 108 fls.
22/03/2017 14:00

REDISTRIBUIR
22/03/2017 13:58

CERTIDAO - CERTIDAO
22/03/2017 13:58

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/02/2017 12:55

AGUARDANDO PRAZO
17/02/2017 11:12

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
24/01/2017 10:49

AGUARDANDO PUBLICACAO
23/01/2017 11:57

PROVIDENCIAR OUTROS
23/01/2017 11:16

Ato ordinatório - Ato ordinatório
23/01/2017 11:16

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/01/2017 11:16

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
23/01/2017 10:46

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
23/01/2017 10:46

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
14/12/2016 11:20

PROVIDENCIAR RESENHA
14/12/2016 11:14

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
14/12/2016 11:14

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
14/12/2016 11:13

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
14/12/2016 11:13

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
14/12/2016 11:05

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
14/12/2016 11:05

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
14/12/2016 11:05

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
14/12/2016 11:03

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
14/12/2016 11:03

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
13/12/2016 10:45

AGUARDANDO JUNTADA
06/12/2016 12:23

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
06/12/2016 12:23

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
29/11/2016 14:45

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
29/11/2016 14:45

Remessa
29/11/2016 14:45

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
29/11/2016 14:41

Remessa
29/11/2016 14:41

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
29/11/2016 14:41

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
31/10/2016 08:44

AGUARDANDO PRAZO
27/10/2016 15:50

PROVIDENCIAR OUTROS
03/10/2016 09:20

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, : LUIZ ALBERTO TUJI DE CASTRO
03/10/2016 09:20

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
30/09/2016 13:38

MANDADO(S) A CENTRAL - Exp. de Mandado de Intimação a Procuradoria Geral do Estado/Pa, ciência do Acórdão, indo os autos em anexo-01vl.
30/09/2016 10:19

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
30/09/2016 10:19

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
15/09/2016 09:28

A SECRETARIA DE ORIGEM
15/09/2016 08:13

PUBLICACAO - PUBLICACAO
15/09/2016 08:13

Remessa - Tramitação automática efetuada ao publicar acórdão
14/09/2016 11:28

AcórdãoGUARDANDO PUBLICACAO - Tramitação automática realizada pelo sistema
14/09/2016 11:28

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/09/2016 11:28

Não-Provimento - Não-Provimento
31/08/2016 10:22

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO - julgamento/sessão-12/09/2016-01vl.
30/08/2016 12:02

Inclusão em pauta - Inclusão em pauta
25/08/2016 08:18

A SECRETARIA DE ORIGEM
24/08/2016 10:19

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
24/08/2016 10:19

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/08/2016 09:07

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO - 01vl.
17/08/2016 16:06

CERTIDAO - CERTIDAO
17/08/2016 16:06

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/07/2016 13:52

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
04/07/2016 09:52

A SECRETARIA DE ORIGEM
04/07/2016 09:51

A SECRETARIA DE ORIGEM
30/06/2016 10:28

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
30/06/2016 10:28

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
29/06/2016 14:06

OUTROS
29/06/2016 14:06

OUTROS
28/06/2016 11:54

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - 01vl.
28/06/2016 10:20

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
28/06/2016 10:20

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
28/06/2016 07:08

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
28/06/2016 07:08

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
24/06/2016 11:15

OUTROS
23/06/2016 15:09

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
23/06/2016 15:09

Remessa
23/06/2016 15:09

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
15/06/2016 10:02

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, : JOSE CARLOS VIEIRA DOS SANTOS
15/06/2016 10:02

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
15/06/2016 08:08

MANDADO(S) A CENTRAL - autos em anexo- do Estado do Pará- vol. único
13/06/2016 13:33

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
13/06/2016 13:32

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
13/06/2016 13:32

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
13/06/2016 13:19

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/06/2016 08:18

Remessa - Tramitação automática efetuada ao publicar acórdão
08/06/2016 08:18

PUBLICACAO - PUBLICACAO
07/06/2016 13:35

A SECRETARIA DE ORIGEM
07/06/2016 12:38

AcórdãoGUARDANDO PUBLICACAO - Tramitação automática realizada pelo sistema
07/06/2016 12:38

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/06/2016 12:38

Provimento em Parte - Provimento em Parte
25/05/2016 09:34

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO - julgamento/06/06/2016-01vl.
24/05/2016 14:34

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/05/2016 14:34

CERTIDAO - CERTIDAO
24/05/2016 10:12

Inclusão em pauta - Inclusão em pauta
19/05/2016 12:01

A SECRETARIA DE ORIGEM
19/05/2016 10:53

A SECRETARIA DE ORIGEM
19/05/2016 08:45

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/05/2016 08:45

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
18/04/2016 15:42

OUTROS
11/04/2016 11:04

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO - 01vl.
01/04/2016 08:50

AO MINISTÉRIO PÚBLICO - p/ parecer do MP-01vl.
30/03/2016 14:41

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
30/03/2016 14:41

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
30/03/2016 14:41

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
29/03/2016 15:21

REDISTRIBUICAO ESPECIAL - REDISTRIBUICAO ESPECIAL de HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES para DESEMBARGADOR RELATOR ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, JUSTIFICATIVA: Conforme Ordem de Serviço nº 04/2016-VP
26/03/2015 10:44

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
25/03/2015 15:18

A SECRETARIA
25/03/2015 15:18

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
16/03/2015 14:32

Remessa - Movimentação feita na associação do protocolo
16/03/2015 14:32

REMESSA AO SETOR DE AUTUACAO - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
16/03/2015 14:32

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção - (Troca de Associação para Junção pela informática conforme CA 140956 em 28/06/2016).
16/03/2015 14:32

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção - (Troca de Associação para Junção pela informática conforme CA 140956 em 28/06/2016).
16/03/2015 14:32

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, Camara: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Secretaria: SECRETARIA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, DESEMBARGADOR RELATOR: HELENA PERCILA DE
03/12/2014 10:33

CADASTRO DE PROTOCOLO
03/12/2014 10:33

CADASTRO DE PROTOCOLO - 154203532 Cadastro de protocolo Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:201430550124

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2015

Ultima Atualização
03/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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