TJPA - 0847900-17.2021.8.14.0301

1ª instância - 2ª Vara Civel e Empresarial de Belem

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Polo Ativo

Partes

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

CNPJ: 61.074.175/0001-38

Advogados

JOAO ALVES BARBOSA FILHO

OAB: 4246/PE

CPF *18.***.*80-91

Polo Passivo

Partes

ARTUR LEAL DOS SANTOS

CPF *43.***.*77-32

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2023 10:59

    Arquivado Definitivamente

  • 21/03/2023 15:44

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

  • 21/03/2023 15:44

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2023 12:28

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

  • 21/03/2023 12:27

    Classe Processual alterada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 21/03/2023 12:27

    Transitado em Julgado em 06/12/2022

  • 08/12/2022 04:30

    Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 07/12/2022 23:59.

  • 08/12/2022 02:18

    Decorrido prazo de ARTUR LEAL DOS SANTOS em 06/12/2022 23:59.

  • 08/12/2022 02:18

    Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 06/12/2022 23:59.

  • 11/11/2022 01:49

    Publicado Sentença em 11/11/2022.

  • 11/11/2022 01:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022

  • 10/11/2022 00:00

    Intimação

    Processo nº.: 0847900-17.2021.8.14.0301 - Sentença - Vistos etc.

    Tratam os presentes autos de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, em face de ARTUR LEAL DOS SANTOS, todos qualificados nos autos.

    Informa o autor que o réu firmou contrato de adesão ao grupo consorcial nº 51336 , administrado pelo CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN LTDA, tornando-se titular da Cota nº 596-19, vindo posteriormente a ser contemplada, recebendo o crédito com o qual adquiriu o veículo marca TOYOTA, modelo ETIOS CROSS 1.5 FLEX 16V 5P MEC., ano 2014/2015, cor VERMELHA, chassi 9BRK29BT4F0045202, placa OTY6938, nº Renavam *10.***.*38-28; Que o réu tornou-se inadimplente no valor de R$ 46.430,25 (quarenta e seis mil, quatrocentos e trinta reais e vinte e cinco centavos), comunicada através da Notificação.

    Requer, portanto, o autor que seja determinada, em sede de liminar, a busca e apreensão do referido veículo, objeto de garantia fiduciária do contrato de financiamento celebrado com o requerido e ao final do processo, seja tornada definitiva a liminar, consolidando o domínio e a posse definitivos do bem, nas mãos do autor e a condenação do requerido em custas e honorários advocatícios.

    Deferida a liminar (id. 43701895), foi efetivada a busca e apreensão do bem e citado o requerido, nos termos da certidão (id. 45505832).

    Apesar de regularmente citado, o requerido não apresentou contestação, conforme certificado pela Secretaria da 1ª UPJ (id. 81240901). É o relatório.

    Fundamentos e decisão.

    Considerando que o requerido não apresentou contestação, apesar de citado, decreto sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC/2015.

    Com a revelia, presumem-se verdadeiros os fatos articulados pelo autor, comportando a ação julgamento antecipado, com a procedência do pedido.

    Diante de todo o exposto, com fulcro no Decreto Lei nº 911/69, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação, declarando rescindido o contrato e consolidando nas mãos do autor o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem, cujo deferimento de apreensão liminar torno definitiva, autorizando, bem como a venda judicial do mesmo, nos termos dos permissivos legais encontrados no Dec.

    Lei 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931/04, após a efetiva apreensão dos mesmos.

    Condeno o requerido ao pagamento das custas do processo e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizados.

    P.R.I.

    Belém, datado e assinado digitalmente.

    JOÃO LOURENÇO MAIA DA SILVA Juiz de Direito, titular da 2° Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém

  • 09/11/2022 10:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2022 10:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2022 10:29

    Julgado procedente o pedido

  • 09/11/2022 07:39

    Conclusos para julgamento

  • 09/11/2022 07:39

    Cancelada a movimentação processual

  • 08/11/2022 11:26

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2022 03:33

    Decorrido prazo de ARTUR LEAL DOS SANTOS em 03/02/2022 23:59.

  • 26/01/2022 01:37

    Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 25/01/2022 23:59.

  • 17/12/2021 16:01

    Juntada de Petição de diligência

  • 17/12/2021 16:01

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/12/2021 10:30

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 03/12/2021 08:40

    Expedição de Mandado.

  • 02/12/2021 08:24

    Concedida a Medida Liminar

  • 01/12/2021 12:12

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2021 10:27

    Juntada de Informações

  • 01/12/2021 00:46

    Publicado Despacho em 30/11/2021.

  • 01/12/2021 00:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021

  • 30/11/2021 13:55

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2021 00:00

    Intimação

    Processo nº.0850672-50.2021.8.14.0301. - DESPACHO - Concedo novo prazo de 15 dias, improrrogável.

    Intime-se.

    Belém, 26 de outubro de 2021 LUCIANA MACIEL RAMOS Juíza de Direito, respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital

  • 27/11/2021 00:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2021 10:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2021 08:58

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2021 08:56

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2021 16:17

    Juntada de Petição de petição

  • 24/09/2021 20:58

    Publicado Decisão em 22/09/2021.

  • 24/09/2021 20:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021

  • 21/09/2021 00:00

    Intimação

    Processo nº.0847900-17.2021.8.14.0301. - DECISÃO - Preliminarmente, indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça, por não se enquadrar os presentes autos nas condições elencadas no art. 189 do CPC.

    Além do que, a dificuldade na visualização dos autos pelo(a) advogado(a) do(a) requerido(a), logo após a apreensão do veículo, pode configurar obstáculo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, embaraços na contagem dos prazos processuais e, ainda, demora na análise de eventual defesa.

    Assim, deve a UPJ retirar do sistema o segredo de justiça, quando não for houver decisão nesse sentido.

    Cumpra-se.

    Para a propositura da Ação de Busca e Apreensão é necessário a apresentação da via original do contrato como documento essencial, mesmo em sede de processos do PJe, conforme precedentes firmados recentemente pelo E.TJPA no julgamento do AI nº 0807126-77.2018.8.14.0000 (em 30/11/2020), do AI nº 0808099-61.2020.8.14.0000 (em 21/01/2021) e do AI nº 0812143-26.2020.8.14.0000 (em 09/12/2020).

    Assim, com fulcro no art. 320 e 321 do CPC, INTIME-SE o autor para que, no prazo impreterível de 15 (quinze) dias, sob pena indeferimento da exordial e de extinção do feito sem resolução do mérito (CPC, art. 485, I), apresente à UPJ a via original do contrato, devidamente assinado pelo devedor, o qual deverá permanecer depositado em Juízo e ser digitalizado pela Serventia para juntada aos autos virtuais, em tudo certificando nos autos.

    Após, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para apreciação.

    Intime-se.

    Belém, 20 de setembro de 2021 JOÃO LOURENÇO MAIA DA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital

  • 20/09/2021 21:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2021 13:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/09/2021 09:00

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2021 09:00

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2021 13:52

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2021

Ultima Atualização
10/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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