08/06/2022 00:13

Decorrido prazo de LEOMAR ALVES DA SILVA em 07/06/2022 23:59.
17/05/2022 00:07

Publicado Ementa em 17/05/2022.
17/05/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/05/2022 00:00

Intimação

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO.

PREVISÃO NO INCISO IV DO ART. 48 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ E LEI ESTADUAL Nº 5.652/1991.

NORMAS QUE RESULTARAM DE INICIATIVA PARLAMENTAR.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 6.321/PA QUE DECLAROU INCONSTITUCIONAL AS NORMAS REGULAMENTADORAS POR VÍCIO DE INICIATIVA.

PRINCÍPIO DA SIMETRIA.

INICIATIVA DE LEI SOBRE REGIME JURÍDICO E REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.

VIOLAÇÃO AO ART. 61, § 1º, II, F, DA CARTA MAGNA.

APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA AOS ESTADOS-MEMBROS.

INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.

PRECEDENTES DO STF.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, SENTENÇA MODIFICADA.

I - Cinge-se a controvérsia recursal acerca da reforma da sentença que reconheceu o direito ao pagamento do Adicional de Interiorização, previsto no art. 48, IV da Constituição Estadual e regulamentado pela Lei Estadual nº 5.652/1991, em favor do apelado, policial militar que desempenhou atividades no interior do Estado do Pará; II - Em razões recursais, aduz o apelante que as normas aplicadas para o reconhecimento do direito ao adicional de interiorização tratam de remuneração de servidores militares, e foram propostas por iniciativa do Poder Legislativo e não do Poder Executivo, motivo pelo qual padecem de inconstitucionalidade por vício de iniciativa; III - O colendo Supremo Tribunal Federal, em 21/12/2020, declarou a inconstitucionalidade formal do inciso IV do art. 48 da Constituição do Pará e da Lei Estadual nº 5.652/1991, que respaldavam o direito do servidor militar, em serviço no interior do Estado do Pará, de receber o adicional de interiorização (ADI 6.321/PA); IV - O Plenário da Corte Suprema conferiu eficácia ex nunc à decisão para produzir efeitos a partir da data do julgamento relativamente aos que já estejam recebendo por decisão administrativa ou judicial, em observância aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima; V - Os julgados do Pretório Excelso em controle concentrado de constitucionalidade são dotados de efeito vinculante e eficácia contra todos, conforme reza o art. 102, §2.º, da Constituição Federal, bem como o art. 28 da Lei n.º 9.868/99, pelo que em decorrência lógica, são de observância obrigatória pelos órgãos do Poder Judiciário, nos termos ordenados pelo art. 927, inciso I, do CPC; VI - In casu, verifica-se que o apelado não recebeu o adicional de interiorização, seja por via administrativa ou judicial.

Assim, a modulação dos efeitos da inconstitucionalidade declarada nos autos da ADI n° 6321 não lhe alcança; VII - Outrossim, impõe-se a reforma integral da sentença, para excluir a condenação do Estado do Pará ao pagamento do adicional de interiorização a parte autora; VIII - Em razão da reforma da sentença, o ônus de sucumbência deve ser invertido.

Honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (art. 85, §3°, I do CPC/15), restando a exigibilidade de tal verba, suspensa, na forma do disposto no art. 98, § 3º ambos do CPC/15, em razão do apelado ser beneficiário da gratuidade de Justiça; IX - Apelação conhecida e provida, para julgar improcedente a ação ajuizada pelo apelado; X - Em sede de reexame necessário, sentença monocrática modificada, nos termos do provimento recursal.
15/05/2022 11:10

Expedição de Outros documentos.
15/05/2022 11:10

Expedição de Outros documentos.
14/05/2022 19:04

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.***.***/0001-76 (APELANTE) e provido
27/04/2022 14:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/04/2022 10:22

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 10:20

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/11/2021 00:24

Decorrido prazo de Estado do Pará em 10/11/2021 23:59.
19/10/2021 10:34

Conclusos para julgamento
19/10/2021 10:34

Cancelada a movimentação processual
16/10/2021 00:09

Decorrido prazo de LEOMAR ALVES DA SILVA em 15/10/2021 23:59.
22/09/2021 00:04

Publicado Despacho em 22/09/2021.
22/09/2021 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021
21/09/2021 00:00

Intimação

Consoante decisão proferida pelo Vice-Presidente desta E.

Corte, Desembargador Ronaldo Marques Valle, determino o dessobrestamento do presente feito.

Cumprido, tornem conclusos para julgamento.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, 15 de setembro de 2021 ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora
20/09/2021 22:09

Expedição de Outros documentos.
20/09/2021 22:09

Expedição de Outros documentos.
20/09/2021 22:08

Cancelada a movimentação processual
20/09/2021 14:21

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/09/2021 10:51

Cancelada a movimentação processual
11/08/2021 09:01

Cancelada a movimentação processual
10/08/2021 15:15

Cancelada a movimentação processual
14/03/2019 10:57

Movimento Processual Retificado
11/03/2019 11:04

Conclusos para decisão
11/03/2019 10:42

Movimento Processual Retificado
28/02/2019 09:00

Conclusos para decisão
27/02/2019 15:16

Conclusos para decisão
26/02/2019 14:39

Movimento Processual Retificado
19/02/2019 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 18/02/2019 23:59:59.
29/01/2019 10:04

Conclusos para decisão
29/01/2019 00:01

Decorrido prazo de LEOMAR ALVES DA SILVA em 28/01/2019 23:59:59.
26/11/2018 12:52

Expedição de Outros documentos.
25/11/2018 22:42

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
09/11/2018 12:18

Conclusos para decisão
09/11/2018 11:49

Recebidos os autos
09/11/2018 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2018

Ultima Atualização
14/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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