TJPA - 0800923-16.2021.8.14.0123

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Rosi Maria Gomes de Farias

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA MPPA

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE NOVO REPARTIMENTO - 9 RISP

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUSTICA PUBLICA

ALESSON HENRIQUE SOUZA DA SILVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Advogados

HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA

CPF *49.***.*08-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/02/2023 11:37

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

  • 01/02/2023 11:37

    Baixa Definitiva

  • 05/12/2022 12:30

    Juntada de Petição de petição

  • 29/11/2022 00:01

    Publicado Ementa em 29/11/2022.

  • 29/11/2022 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022

  • 28/11/2022 10:15

    Juntada de Petição de petição

  • 28/11/2022 00:00

    Intimação

    EMENTA: APELAÇÃO PENAL.

    CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL.

    ART. 16, § 1º, IV, DA LEI 10.826/2003.

    DOSIMETRIA.

    REDUÇÃO DA PENA BASE.

    ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM NA FUNDAMENTAÇÃO DO VETOR CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE.

    PROVIMENTO.

    AO ANALISAR OS REFERIDOS VETORES, OS CONSIDERANDO COMO NEGATIVOS, APRESENTOU O JULGADOR A MESMA FUNDAMENTAÇÃO, PORÉM, ESTA SÓ CABE AO VETOR CONDUTA SOCIAL.

    NOVA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E REDUÇÃO DA PENA BASE, NA 1ª FASE DA DOSIMETRIA, A PATAMAR PRÓXIMO AO MÍNIMO LEGAL, PASSANDO A PENA BASE A SER DE 03 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO E 11 DIAS MULTA, SENDO REDUZIDO TAL PATAMAR NA SEGUNDA FASE EM RAZÃO DA PRESENÇA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, PASSANDO A PENA, AO FINAL, A SER DE 03 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS MULTA.

    DA DETRAÇÃO.

    NÃO PROVIMENTO.

    PEDIDO QUE HÁ QUE SER FORMULADO PERANTE O JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL.

    INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 66, INCISO III, ALÍNEA C, DA LEI Nº. 7.210/1984.

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    ACÓRDÃO Vistos, etc...

    Acordam, as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras componentes da 1ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos termos do voto da Relatora.

    Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos onze dias do de novembro do ano de dois mil e vinte e dois.

    Julgamento presidido pela Exmª Srª Desª.

    Mª.

    Edwiges de Miranda Lobato.

    Belém/PA, 11 de novembro de 2022.

    DESª ROSI GOMES DE FARIAS Relatora

  • 25/11/2022 11:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/11/2022 11:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2022 11:22

    Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido em parte

  • 16/11/2022 14:15

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 25/10/2022 18:01

    Juntada de Petição de petição

  • 23/10/2022 09:43

    Juntada de Petição de certidão

  • 21/10/2022 14:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/10/2022 14:39

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 19/10/2022 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2022 15:21

    Conclusos para julgamento

  • 14/09/2022 15:12

    Juntada de Petição de parecer

  • 02/08/2022 09:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2022 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2022 13:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2022 08:41

    Recebidos os autos

  • 25/07/2022 08:41

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2022 08:41

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2022

Ultima Atualização
17/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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