18/09/2023 10:22

Arquivado Definitivamente
01/09/2023 10:58

Juntada de identificação de ar
17/01/2022 10:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/01/2022 10:11

Juntada de Certidão
17/01/2022 09:55

Transitado em Julgado em 17/01/2022
21/10/2021 02:58

Decorrido prazo de NAYARA DE NAZARE DUARTE em 20/10/2021 23:59.
21/10/2021 02:58

Decorrido prazo de PEDRO BARBOSA DUARTE JUNIOR em 20/10/2021 23:59.
27/09/2021 00:02

Publicado Sentença em 27/09/2021.
25/09/2021 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2021
24/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE FAMÍLIA - COMARCA DE ANANINDEUA OFÍCIO N. 571/2021/2ªVFAM/GAB.

DESTINATÁRIO: CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE NOTAS E PROTESTO DE ANANINDEUA/PA.

FINALIDADE: AVERBAÇÃO DE DIVÓRCIO.

PRAZO: IMEDIATO.

PROCESSO N. 0070589-13.2015.8.14.0006.

DIVÓRCIO LITIGIOSO.

REQUERENTE: NAYARA DE NAZARÉ DUARTE.

REQUERIDO: PEDRO BARBOSA DUARTE JÚNIOR.

SENTENÇA Vistos, etc.. 1.

RELATÓRIO.

Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO envolvendo as partes acima mencionadas.

Extrai-se da petição inicial que as partes contraíram matrimônio em 24/05/2013.

As partes não tiveram filhos em comum, tampouco adquiriram patrimônio.

A citação se efetivou no dia 01/04/2021, conforme certificado pelo Oficial de Justiça no doc.

ID 26532374 - Pág. 7.

No entanto, embora devidamente citada, a parte deixou de apresentar contestação.

Instada a se manifestar, a parte AUTORA, em réplica, requereu a decretação da revelia e o julgamento antecipado da lide.

A parte Autora é beneficiária da Justiça Gratuita. 2.

FUNDAMENTAÇÃO.

A demanda se encontra regular, não havendo preliminares a serem apreciadas.

Também observo que o litígio não carece de dilação probatória, a recomendar, portanto, o julgamento no estado em que se encontra.

De início, importa consignar que o divórcio direto encontra base em preceito constitucional, sendo certo que o §6º do art. 226 estabelece, agora, que o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, dispensando-se a verificação de hiato temporal, exigido antes da Emenda Constitucional 66/2010.

Desse modo, é suficiente a manifestação de um dos cônjuges para que a pretensão seja acolhida, sem que necessária se faça a análise de culpa ou de lapso temporal.

Com efeito, o novo panorama estabelecido para o requerimento do divórcio rende homenagem ao princípio da autonomia privada e ao mesmo tempo ao princípio da dignidade da pessoa humana, já que dispensado prazo mínimo para seu conhecimento.

Por conseguinte, ocorreu a derrogação do art. 1.580, §2º do Código Civil, cuja redação originária impunha a configuração de hiato temporal de dois anos para análise da pretensão.

Na hipótese, importa reconhecer que a parte DEMANDADA, em momento algum compareceu aos autos, embora regularmente citada por mandado, motivo pelo qual é medida que se impõe a decretação da revelia, ressalvados os direitos indisponíveis.

De certo, os autos apresentam elementos probatórios suficientes para o julgamento da demanda, visto que é seguro o propósito do(a) REQUERENTE em ver decretado o divórcio, ao que anuiu a parte contrária com o seu silêncio.

Assim sendo e a par destes esclarecimentos iniciais, tenho que é impositivo o decreto do divórcio.

Aliás, convém lembrar que as partes já estão separadas de fato e não existe menor possibilidade de recomposição da vida em comum.

De fato, o feito apresenta prova documental suficiente que demonstra o rompimento da vida em comum do casal, a permitir a aplicação do art. 1.571 do CC que, assim, dispõe: “Art. 1.571.

A sociedade conjugal termina: (…); IV – pelo divórcio. §1° O casamento válido só se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio, aplicando-se a presunção estabelecida neste Código quanto ao ausente.” 3.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, DECRETO O DIVÓRCIO de NAYARA DE NAZARÉ DUARTE e PEDRO BARBOSA DUARTE JÚNIOR para considerar dissolvido o casamento e, por conseguinte, o vínculo conjugal, consoante autorizam o art. 26, §6º da Constituição, art. 1.571, IV do Código Civil e seu §2º, bem como o art. 40 da Lei de Divórcio.

Assim, julgo extingo o processo com resolução do mérito com base no art. 487, I do CPC. 3.1.

O cônjuge virago voltará a utilizar seu nome de solteira: NAYARA DE NAZARÉ PARENTE. 3.2.

Não há bens a partilhar. 3.3.

As partes não tiveram filhos em comum. 3.4.

As partes são maiores e capazes, não havendo que se determinar quanto à fixação de alimentos entre elas.

Custas pela parte RÉ.

Fixo honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa devidamente atualizado pelo INPC/IBGE a partir do ajuizamento da demanda e juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado.

O pagamento de tais verbas fica sobrestado por força da gratuidade processual.

Intime-se a parte REQUERIDA, pelos correios, para que promova o recolhimento das referidas custas, no prazo de 30 dias, advertindo-se que, não havendo o recolhimento no prazo legal, o crédito correspondente será encaminhado para procedimento de cobrança extrajudicial ou inscrição em dívida ativa, sofrendo atualização monetária e incidência dos demais encargos legais.

Transitada em julgado, EXPEÇA-SE MANDADO PARA AVERBAÇÃO DO DIVÓRCIO E EXPEDIÇÃO DE NOVA CERTIDÃO DE REGISTRO CIVIL A SER ENTREGUE A(O) PRÓPRIA(O) ACIONANTE.

ANOTE-SE QUE TAIS DILIGÊNCIAS DEVERÃO SER CUMPRIDAS SEM O PAGAMENTO DE CUSTAS/EMOLUMENTOS, UMA VEZ QUE A PARTE É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA (cartório de registro civil).

O(A) ACIONANTE FICA CIENTE DE QUE A NOVA CERTIDÃO, COM A AVERBAÇÃO DO DIVÓRCIO, PODERÁ SER RETIRADA NO PRÓPRIO CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL, INDEPENDENTE DE PAGAMENTO DE TAXAS E CUSTAS.

ESTA SENTENÇA SERVIRÁ DE MANDADO DE AVERBAÇÃO DE DIVÓRCIO, PODENDO SER ENCAMINHADA PELA PARTE ACIONANTE OU PATRONO DEVIDAMENTE HABILITADO DIRETAMENTE AO CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL COMPETENTE (CASAMENTO MATRÍCULA N. 0656230155 2013 3 00014 245 0004642-86, CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE NOTAS E PROTESTO DE ANANINDEUA/PA).

Após, feitas as anotações e comunicações necessárias, bem como preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Ciência à Defensoria Pública.

Data da assinatura eletrônica.

ALESSANDRA ISADORA VIEIRA MARQUES Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Família de Ananindeua
23/09/2021 08:51

Expedição de Outros documentos.
22/09/2021 09:52

Julgado procedente o pedido
09/09/2021 13:57

Conclusos para julgamento
09/09/2021 13:57

Cancelada a movimentação processual
31/08/2021 08:48

Expedição de Certidão.
28/06/2021 15:52

Juntada de Petição de petição
10/05/2021 10:24

Juntada de Certidão
21/04/2021 20:10

Juntada de Petição de petição
25/09/2020 11:12

Ato ordinatório praticado
10/09/2020 13:24

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2020 13:51

Conclusos para despacho
31/08/2020 02:22

Expedição de Certidão.
28/07/2020 00:27

Juntada de Petição de petição
20/07/2020 13:05

Juntada de Certidão
16/07/2020 18:22

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2020 07:42

Conclusos para despacho
25/04/2020 13:14

Expedição de Certidão.
11/02/2020 00:51

Decorrido prazo de NAYARA DE NAZARE DUARTE em 10/02/2020 23:59:59.
08/01/2020 12:18

Expedição de Outros documentos.
08/01/2020 12:17

Juntada de ato ordinatório
12/09/2019 10:55

Expedição de Certidão.
09/09/2019 13:37

Juntada de Certidão
12/04/2019 09:29

Juntada de Certidão
05/04/2019 13:23

Processo migrado do Sistema Libra
28/02/2019 13:53

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
25/02/2019 12:52

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
23/07/2018 11:10

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
21/06/2018 19:04

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4265-97
21/06/2018 19:04

Remessa
21/06/2018 19:04

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
21/06/2018 19:04

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
24/05/2018 12:17

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
24/05/2018 09:26

CERTIDAO - CERTIDAO
24/05/2018 09:26

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/05/2018 13:24

A SECRETARIA DE ORIGEM
22/05/2018 11:39

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
22/05/2018 09:03

Citação CITACAO
22/05/2018 09:03

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/05/2018 11:14

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
10/05/2018 11:14

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
10/05/2018 11:14

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
08/02/2018 13:31

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
01/02/2018 12:00

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
01/02/2018 12:00

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
01/02/2018 12:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
01/02/2018 12:00

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
18/01/2018 13:05

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
18/01/2018 13:05

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 6ª AREA DE ANANINDEUA, : CRISTOVAM MARRUAZ DA SILVA
18/01/2018 11:51

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
18/01/2018 11:23

MANDADO(S) A CENTRAL
18/01/2018 11:16

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
18/01/2018 11:16

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/01/2018 09:49

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
08/01/2018 11:50

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
24/11/2017 13:33

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
24/10/2017 15:19

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
27/09/2017 15:26

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
12/09/2017 13:33

A SECRETARIA DE ORIGEM
12/09/2017 08:10

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
12/09/2017 08:10

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/08/2017 14:01

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
22/08/2017 14:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/08/2017 14:00

CERTIDAO - CERTIDAO
19/06/2017 08:38

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
25/05/2017 11:25

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
25/05/2017 11:25

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
25/05/2017 11:25

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
23/05/2017 19:57

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2533-04
23/05/2017 19:57

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
23/05/2017 19:57

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
23/05/2017 19:57

Remessa
05/05/2017 10:57

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
05/05/2017 10:33

CERTIDAO - CERTIDAO
05/05/2017 10:33

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/04/2017 11:51

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
20/04/2017 14:21

A SECRETARIA DE ORIGEM
20/04/2017 11:57

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
19/04/2017 12:34

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
19/04/2017 12:34

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/04/2017 10:22

CONCLUSOS
14/03/2017 13:23

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
17/10/2016 16:25

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
31/08/2016 12:54

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
28/07/2016 14:16

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
21/07/2016 09:53

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
21/07/2016 09:53

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
21/07/2016 09:53

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
17/06/2016 09:11

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0221-95
17/06/2016 09:11

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
17/06/2016 09:11

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
17/06/2016 09:11

Remessa - PEDRO BARBOSA DUARTE JUNIOR
14/06/2016 14:17

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00705891320158140006: - Segredo alterado de S para N. - Justificativa: AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO. - Ação Coletiva: N.
14/06/2016 14:11

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
05/04/2016 11:08

AGUARDANDO MANIFESTACAO
05/04/2016 10:50

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
05/04/2016 10:50

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
05/04/2016 10:50

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
04/04/2016 14:38

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
04/04/2016 14:38

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
18/03/2016 11:04

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
17/03/2016 14:06

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
17/03/2016 14:06

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 8ª AREA DE ANANINDEUA, : CRISTOVAM MARRUAZ DA SILVA
17/03/2016 08:41

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/03/2016 08:41

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
17/03/2016 08:41

Citação CITACAO
07/01/2016 10:15

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
30/11/2015 11:52

A SECRETARIA DE ORIGEM
30/11/2015 11:41

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
26/11/2015 13:39

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
26/11/2015 13:39

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
25/11/2015 13:43

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
25/11/2015 13:05

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
24/11/2015 11:03

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
24/11/2015 11:03

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: ANANINDEUA, Vara: 2ª VARA DE FAMILIA DE ANANINDEUA, Secretaria: SECRETARIA DA 2ª VARA DE FAMILIA DE ANANINDEUA, JUIZ RESPONDENDO: CAROLINE SLONGO ASSAD

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2015

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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