18/06/2025 13:47

Conclusos para decisão
18/06/2025 13:46

Expedição de Certidão.
10/02/2025 21:29

Decorrido prazo de ANGELA MARIA PRAZERES DA COSTA em 28/01/2025 23:59.
10/02/2025 21:13

Decorrido prazo de ANDREY WILLIAM PRAZERES DA COSTA em 28/01/2025 23:59.
07/02/2025 20:32

Decorrido prazo de ICATU SEGUROS S/A em 27/01/2025 23:59.
07/02/2025 20:32

Decorrido prazo de ANGELA MARIA PRAZERES DA COSTA em 27/01/2025 23:59.
07/02/2025 20:32

Decorrido prazo de ANDREY WILLIAM PRAZERES DA COSTA em 27/01/2025 23:59.
07/02/2025 20:32

Decorrido prazo de ALESSA CAROLINE PRAZERES DA COSTA em 27/01/2025 23:59.
07/02/2025 20:32

Decorrido prazo de DAMIANA SANTOS DA SILVA em 27/01/2025 23:59.
06/02/2025 01:47

Decorrido prazo de ICATU SEGUROS S/A em 23/01/2025 23:59.
27/12/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
23/12/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2024
23/12/2024 00:21

Publicado Intimação em 19/12/2024.
23/12/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2024
17/12/2024 12:50

Expedição de Certidão.
17/12/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 10:24

Juntada de petição
04/11/2021 13:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/10/2021 15:48

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2021 12:38

Conclusos para despacho
28/10/2021 12:38

Cancelada a movimentação processual
23/10/2021 00:39

Decorrido prazo de ICATU SEGUROS S/A em 22/10/2021 23:59.
19/10/2021 18:33

Juntada de Certidão
08/10/2021 13:01

Juntada de Petição de apelação
29/09/2021 00:39

Publicado Intimação em 29/09/2021.
29/09/2021 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021
28/09/2021 00:00

Intimação

Vistos etc.

ICATU SEGUROS S/A, devidamente qualificado nos autos, por intermédio de procurador judicial, apresentou os presentes Embargos de Declaração da sentença correspondente ao ID n. 24708644, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Por fim, foi certificada a tempestividade dos presentes embargos. É o relatório.

Decido.

Trata-se de Embargos de Declaração, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, da sentença, a qual determinou o cancelamento da distribuição do feito, na medida em que a parte autora não comprovou o pagamento das custas no prazo legal.

Os Embargos de Declaração devem ser conhecidos, na medida em que foram opostos dentro do prazo legal, conforme certidão anexada aos autos.

Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.

Verifica-se dos autos que foi certificado o não pagamento das custas iniciais, conforme certidão referente ao ID n. 24488729, razão pela qual este Juízo proferiu sentença, que determinou o cancelamento da distribuição do feito, com fundamento no art. 290 combinado com o art. 485, inciso I do CPC, por conseguinte, não há qualquer vício na sentença.

Por outro lado, consta no sistema que a parte somente emitiu novo boleto e efetuou o pagamento devido após a data da referida sentença, por conseguinte, inexiste qualquer vício na sentença, já que no momento da sentença havia transcorrido o prazo legal sem o recolhimento das custas iniciais.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, haja vista que oferecidos no prazo legal, para rejeitá-los em face da ausência de contradição, omissão ou obscuridade na sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Intime-se.

Belém, 24 de setembro de 2021
27/09/2021 13:44

Expedição de Outros documentos.
24/09/2021 11:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/09/2021 08:46

Conclusos para julgamento
21/09/2021 08:46

Cancelada a movimentação processual
17/09/2021 10:52

Juntada de Certidão
01/04/2021 18:21

Juntada de Petição de petição
25/03/2021 10:26

Expedição de Outros documentos.
24/03/2021 18:55

Indeferida a petição inicial
23/03/2021 18:45

Conclusos para julgamento
23/03/2021 18:45

Cancelada a movimentação processual
17/03/2021 12:49

Expedição de Certidão.
06/03/2021 05:02

Decorrido prazo de ICATU SEGUROS S/A em 10/02/2021 23:59.
08/01/2021 11:20

Expedição de Outros documentos.
08/01/2021 11:19

Ato ordinatório praticado
08/01/2021 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2021

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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