17/09/2023 01:18

Decorrido prazo de ISABELA KLAUTAU RIBEIRO em 11/09/2023 23:59.
13/02/2022 01:01

Decorrido prazo de ISABELA KLAUTAU RIBEIRO em 10/02/2022 23:59.
06/02/2022 00:28

Decorrido prazo de TAP AIR PORTUGAL em 04/02/2022 23:59.
01/02/2022 13:14

Arquivado Definitivamente
01/02/2022 13:14

Expedição de Certidão.
29/01/2022 01:19

Decorrido prazo de ISABELA KLAUTAU RIBEIRO em 28/01/2022 23:59.
29/01/2022 01:19

Decorrido prazo de TAP AIR PORTUGAL em 28/01/2022 23:59.
28/01/2022 03:00

Decorrido prazo de TAP AIR PORTUGAL em 27/01/2022 23:59.
28/01/2022 02:59

Decorrido prazo de ISABELA KLAUTAU RIBEIRO em 27/01/2022 23:59.
17/01/2022 08:11

Expedição de Outros documentos.
14/01/2022 15:26

Homologada a Transação
12/01/2022 08:45

Conclusos para decisão
12/01/2022 08:44

Expedição de Certidão.
14/12/2021 11:09

Juntada de Petição de petição
13/12/2021 00:05

Publicado Sentença em 13/12/2021.
11/12/2021 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2021
10/12/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJE AV.

PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM PROCESSO Nº: 0829941-04.2019.8.14.0301 SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora pleiteando a aplicação de multa em dobro do CDC.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos Embargos e passo a apreciá-los.

Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.

Neste sentido, entendo que o pedido formulado pela embargante não está apto a ser analisado através de Embargos de Declaração, uma vez que a mesma não apontou qualquer omissão ou contradição na sentença ora embargada.

Na realidade, da leitura da petição de Embargos, verifico que a parte autora pretende a reforma da sentença, no entanto, esclareço que os Embargos de Declaração não se prestam a invalidar uma decisão mesmo que processualmente defeituosa e, tampouco, a reformar uma sentença que contenha um erro de julgamento.

Portanto, conclui-se que a parte autora almeja o reexame da matéria, o que não é possível em sede de Embargos de Declaração.

Deve a embargante, pois, buscar a via adequada para satisfação de sua pretensão.

Neste sentido, entendo que a sentença prolatada é suficientemente clara e explica de forma bastante satisfatória as razões de decidir, pelo que não vislumbro qualquer contradição, obscuridade e/ou omissão na decisão ora atacada.

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos, porém os REJEITO, para manter integralmente a sentença prolatada nos autos.

Intimem-se.

ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza de Direito
09/12/2021 08:58

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 08:58

Expedição de Outros documentos.
03/12/2021 12:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/09/2021 00:28

Decorrido prazo de ISABELA KLAUTAU RIBEIRO em 08/09/2021 23:59.
28/08/2021 00:21

Decorrido prazo de TAP AIR PORTUGAL em 27/08/2021 23:59.
28/08/2021 00:19

Decorrido prazo de TAP AIR PORTUGAL em 27/08/2021 23:59.
28/08/2021 00:19

Decorrido prazo de ISABELA KLAUTAU RIBEIRO em 27/08/2021 23:59.
06/08/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJE AV.

PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM PROCESSO Nº: 0829941-04.2019.8.14.0301 SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida, alegando a existência de omissão na sentença.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos Embargos e passo a apreciá-los.

No caso dos autos, não há que se falar em omissão na sentença ora embargada.

Explico.

A omissão apta a correção por meio de embargos de declaração é aquela consistente na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado pela parte que não foi devidamente examinado por ocasião da sentença, o que não é o caso dos autos.

Da leitura da petição de Embargos, verifico que, na realidade, o que a parte requerida pretende é a reforma da sentença, no entanto, esclareço que os Embargos de Declaração não se prestam a invalidar uma decisão mesmo que processualmente defeituosa e, tampouco, a reformar uma sentença que contenha um erro de julgamento.

Deve o embargante, pois, buscar a via adequada para satisfação de sua pretensão, que é o reexame da matéria.

Neste sentido, entendo que a sentença prolatada é suficientemente clara e explica de forma bastante satisfatória as razões de decidir, pelo que não vislumbro qualquer contradição, obscuridade e/ou omissão na decisão ora atacada.

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos, porém os REJEITO, para manter integralmente a sentença prolatada nos autos.

Intimem-se.

ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza de Direito
05/08/2021 11:14

Conclusos para julgamento
05/08/2021 11:13

Juntada de Certidão
05/08/2021 10:42

Expedição de Outros documentos.
05/08/2021 10:42

Expedição de Outros documentos.
28/07/2021 09:27

Juntada de Petição de petição
27/07/2021 13:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/06/2021 09:06

Juntada de Petição de identificação de ar
29/03/2021 07:48

Conclusos para julgamento
29/03/2021 07:46

Juntada de Petição de certidão
09/03/2021 17:32

Decorrido prazo de ISABELA KLAUTAU RIBEIRO em 10/02/2021 23:59.
09/03/2021 17:32

Decorrido prazo de ISABELA KLAUTAU RIBEIRO em 10/02/2021 23:59.
09/03/2021 17:32

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 10/02/2021 23:59.
06/03/2021 01:30

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 27/01/2021 23:59.
06/03/2021 00:44

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 26/01/2021 23:59.
11/02/2021 13:18

Juntada de Petição de petição
03/02/2021 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Em face das atribuições que me são conferidas pelo provimento n.º 006/2006-CJRMB, e considerando a interposição de Embargos de Declaração, intimo a parte Embargada para que, querendo, apresente contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias. Belém, 2 de fevereiro de 2021 NATASHA MESCOUTO Diretora de Secretaria da 12VJECível
02/02/2021 16:08

Juntada de Petição de petição
02/02/2021 11:06

Expedição de Outros documentos.
02/02/2021 11:06

Expedição de Outros documentos.
02/02/2021 11:05

Juntada de Petição de ato ordinatório
02/02/2021 11:03

Juntada de Petição de certidão
20/01/2021 11:04

Juntada de Petição de petição
17/12/2020 20:12

Juntada de Petição de petição
09/12/2020 11:38

Expedição de Outros documentos.
09/12/2020 11:38

Expedição de Outros documentos.
08/12/2020 08:57

Julgado procedente o pedido
02/10/2020 10:52

Juntada de Petição de termo de audiência
25/09/2020 13:10

Conclusos para julgamento
25/09/2020 13:09

Juntada de Petição de termo de audiência
25/09/2020 13:08

Audiência Una realizada para 23/09/2020 11:30 12ª Vara do Juizado Especial Cível.
22/09/2020 23:14

Juntada de Petição de petição
22/09/2020 10:56

Juntada de Petição de contestação
17/09/2020 12:11

Juntada de Petição de certidão
27/08/2020 01:38

Decorrido prazo de ISABELA KLAUTAU RIBEIRO em 26/08/2020 23:59.
27/08/2020 01:38

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 26/08/2020 23:59.
27/08/2020 01:37

Decorrido prazo de ISABELA KLAUTAU RIBEIRO em 26/08/2020 23:59.
24/08/2020 15:57

Juntada de Petição de petição
18/08/2020 13:21

Juntada de Petição de petição
17/08/2020 18:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/08/2020 18:52

Expedição de Outros documentos.
17/08/2020 18:52

Expedição de Outros documentos.
11/08/2020 11:06

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2020 15:15

Conclusos para despacho
31/07/2020 15:15

Juntada de Certidão
25/06/2020 08:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/06/2020 08:52

Expedição de Outros documentos.
25/06/2020 08:52

Expedição de Outros documentos.
23/06/2020 23:52

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2019 11:36

Conclusos para despacho
02/06/2019 22:46

Audiência una designada para 23/09/2020 11:30 12ª Vara do Juizado Especial Cível.
02/06/2019 22:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2019

Ultima Atualização
10/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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