07/07/2023 13:56

Juntada de Petição de termo de ciência
10/02/2023 08:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/06/2022 08:54

Arquivado Definitivamente
30/06/2022 08:52

Transitado em Julgado em 26/05/2022
28/06/2022 04:45

Decorrido prazo de CELIO ROBERTO MOTA LOURENÇO JUNIOR em 27/06/2022 23:59.
10/06/2022 13:22

Expedição de Guia de Recolhimento Penal.
26/05/2022 13:04

Juntada de Petição de devolução de mandado
26/05/2022 13:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/03/2022 09:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/03/2022 11:14

Expedição de Mandado.
22/03/2022 11:04

Expedição de Mandado.
19/10/2021 02:33

Decorrido prazo de MATHEUS FELIPE DE OLIVEIRA ROSA em 18/10/2021 23:59.
18/10/2021 20:18

Juntada de Petição de termo de ciência
09/10/2021 01:50

Decorrido prazo de CELIO ROBERTO MOTA LOURENÇO JUNIOR em 08/10/2021 23:59.
01/10/2021 03:07

Decorrido prazo de SEAP - Diretoria de Execução Criminal - Alvarás em 30/09/2021 16:36.
01/10/2021 01:49

Publicado Intimação em 01/10/2021.
01/10/2021 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021
30/09/2021 11:07

Juntada de Petição de petição
30/09/2021 00:00

Intimação

Processo: 0801209-52.2021.8.14.0136 Denunciado: CELIO ROBERTO MOTA LOURENÇO JÚNIOR SENTENÇA: 1.

RELATÓRIO 1.1.

Autor: Ministério Público do Estado do Pará. 1.2.

Denunciado: CELIO ROBERTO MOTA LOURENÇO JÚNIOR 1.3.

Tipificação: art. 129, §9º e art. 147, ambos do CPB c/c art. 7, Inc.

II e art. 24-A da Lei 11.340/2006. 1.4.

Data da Prisão: 08/07/2021. 1.5.

Data da Liberdade: ainda preso. 1.6.

Recebimento da Denúncia: 21/07/2021. 1.7.

Citação e Resposta Escrita à Acusação: citado em 26/07/2021 – 02/08/2021.

O Ministério Público do Estado do Pará ofereceu denúncia contra o denunciado CELIO ROBERTO MOTA LOURENÇO JÚNIOR, imputando-lhe a conduta delituosa descrita no art. 129, §9º e art. 147, ambos do CPB c/c art. 7, Inc.

II e art. 24-A da Lei 11.340/2006.

Narra a inicial acusatória, em síntese, que no dia 08 de julho de 2021, no período vespertino, na cidade de Canaã dos Carajás, o denunciado utilizando-se de uma chave de motocicleta, causou lesões descritas Auto de Exame de Corpo de Delito às fls.

ID 29734606, bem como proferiu ameaça de morte em face de sua então companheira, a Srta.

Ranielle Batista dos Santos, tendo ainda descumprido medidas protetivas proferidas pelo juízo em 05/07/2021.

Consta na denúncia, que o denunciado teria ido até a casa da amiga da vítima, violando a medida protetiva, torcendo o braço da vítima e proferindo os seguintes dizeres “DE HOJE VOCÊ NÃO PASSA; EU SÓ VOU EM CASA BUSCAR A PEÇA (TEXTUAIS)”, referindo-se a uma arma de fogo, pressionando ainda a barriga da vítima com a chave de sua motocicleta, e após evadindo-se do local.

A polícia militar foi acionada, e prendeu o denunciado em flagrante, tendo sido necessário o uso de força física para a realização da prisão.

Decisão designando audiência de instrução e julgamento, ID. 30843565.

Realizada audiência de instrução e julgamento no dia 17 de setembro de 2021, foi ouvida a vítima RANIELLE BATISTA DOS SANTOS, testemunhas de acusação WILLIAM SILVA DIAS e ALEXANDRE SILVA NOGUEIRA, tendo o parquet desistido da oitiva do policial militar ROMÁRIO DA SILVA LEAL, o que foi homologado pelo juízo, por fim tendo sido realizado o interrogatório do denunciado CÉLIO ROBERTO MOTA LOURENÇO JÚNIOR.

Alegações Finais orais apresentadas pelo Ministério Público em audiência, pugnando pela condenação do réu pelo crime disposto no art. 129, §9º e art. 147, ambos do CPB c/c art. 7, Inc.

II e art. 24-A da Lei 11.340/2006.

Alegações Finais orais apresentadas pela Defesa em audiência, requerendo que seja o réu absolvido, por ausência de provas dos crimes, ora imputados, ou, em caso de condenação, que seja realizada a detração do tempo de cumprimento, uma vez que passou a instrução preso preventivamente.

Brevemente relatado.

Decido.

Da análise dos autos, tenho que a suposta prática delitiva deve ser apurada à luz da Lei 11.340/2006, pois os fatos versam sobre agressões contra a mulher no ambiente doméstico/familiar.

Passo ao exame do mérito.

A vítima RANIELLE BATISTA DOS SANTOS, em juízo, declarou que já tinha uma medida protetiva em desfavor do denunciado; que o mesmo foi até a casa de sua amiga aonde a vítima estava; que puxou a vítima pelo braço ao chegar no local; que o denunciado ficou agressivo por não aceitar o término do relacionamento; que agrediu a vítima com a chave de uma motocicleta, machucando-a perto de seus órgãos genitais; que ameaçou a vítima de morte; que postava foto com armas de fogo após o ocorrido; que após a briga relatada, disse que ia “em casa pegar a peça para matá-la"; que torceu o braço da vítima; a mesma relata que tem medo do denunciado.

As testemunhas de acusação WILLIAM SILVA DIAS e ALEXANDRE SILVA NOGUEIRA, em juízo, declararam que foram informados pela vítima que estava na delegacia, a qual havia sofrido ameaça e agressão por parte do denunciado; que fizeram diligências até a residência do denunciado, o qual estava na proximidade de sua casa; que resistiu a ordem de prisão, sendo necessário por parte dos depoentes o uso da força; que conversaram com a vítima, tendo a mesma relatado as ameaças e agressões; que no braço da vítima havia marca de uma lesão recente.

O denunciado, CÉLIO ROBERTO MOTA LOURENÇO JÚNIOR, em juízo, declarou que não ameaçou, lesionou e tão pouco descumpriu as medidas protetivas impostas em seu desfavor, não sabendo precisar quem praticou os crimes e nem o motivo de estar sendo imputado tais crimes; que tinha conhecimento das medidas protetivas; que não foi até a casa da referida amiga da vítima.

DO CRIME DE LESÃO CORPORAL A materialidade e a autoria foram comprovadas por meio do depoimento da vítima e demais testemunhas, colhidos em Juízo e em fase inquisitorial, restando comprovadas ainda em análise ao auto exame de corpo de delito, ID. 29734606, pág. 01.

Imperioso ressaltar o depoimento da vítima, a qual aduz de forma incisiva e inconteste que o denunciado teria lhe agredido fisicamente, utilizando, inclusive de uma chave.

Importa mencionar e valorar a descrição do que seria o crime acima explanado, pelas palavras do nobre jurista Luiz Flávio Gomes: “São crimes de ação pública incondicionada, não havendo exigência de representação e nem possibilidade de renúncia ou desistência por parte da ofendida.

Somente nas hipóteses em que o Código Penal condiciona a ação à representação é possível, antes do oferecimento da denúncia, a renúncia à representação.” Logo, este juízo, o qual atua com base nas provas trazidas durante a instrução, e utiliza destas para trazer à sociedade uma sentença justa e linear com os fatos, entende que o denunciado praticou o crime de lesão corporal, de natureza pública e incondicionada.

DO CRIME DE AMEAÇA A materialidade e a autoria foram comprovadas por meio do depoimento da vítima e demais testemunhas, colhidos em Juízo e em fase inquisitorial.

Na hipótese, basta que o ofensor ameace causar mal injusto e grave ao ofendido, gerando fundado temor neste, para que se configure o delito.

Insta ressaltar que nos crimes de violência doméstica, em que, geralmente, não há testemunhas, a palavra da vítima assume especial relevância.

Assim já se decidiu: APELAÇÃO CRIMINAL.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

AMEAÇA.

VIAS DE FATO.

PALAVRA DA VÍTIMA.

RELEVÂNCIA.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 1.

Nos crimes de violência doméstica, em que, geralmente, não há testemunhas, a palavra da vítima assume especial relevância.

Neste caso, ainda, o relato da ofendida mostrou-se bastante coeso, suficiente para um édito condenatório.

Também não restou comprovado que esta possuísse qualquer razão para imputar ao réu falsa conduta delitiva. 2.

Pena-base redimensionada ao mínimo legal para ambos os delitos.

Redução do acréscimo referente à agravante do art. 61, II, f, do CP.

Mantida a substituição da pena proferida na sentença, porém, a prestação foi reduzida em função do reconhecimento favorável das circunstâncias judiciais.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

POR MAIORIA. (TJ-RS - ACR: *00.***.*19-75 RS , Relator: Jayme Weingartner Neto, Data de Julgamento: 13/03/2014, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 16/06/2014) Ressalte-se que nada há nos autos informações indicando que a ofendida tenha a intenção de incriminar falsamente o réu.

Portanto, a palavra dela merece credibilidade.

DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA Compulsando os autos verifica-se o deferimento de medidas protetivas, no bojo processual de nº 0801177-47.2021.8.14.0136, ao qual demonstram que o denunciado continuou agredindo e ameaçando a vítima, causando-lhe fundado temor.

A autoria e a materialidade do crime estão demasiadamente comprovadas, conforme se extrai do inquérito policial e dos depoimentos prestados pela vítima e testemunhas de acusação em sede policial e perante o juízo, onde é possível verificar que o acusado insiste em manter contato com a vítima, inclusive ameaçando-a de morte, descumprindo medidas protetivas anteriormente conferidas, os quais já se fazia ciente.

Assim já se decidiu: APELAÇÃO CRIMINAL.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

AMEAÇA.

VIAS DE FATO.

PALAVRA DA VÍTIMA.

RELEVÂNCIA.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 1.

Nos crimes de violência doméstica, em que, geralmente, não há testemunhas, a palavra da vítima assume especial relevância.

Neste caso, ainda, o relato da ofendida mostrou-se bastante coeso, suficiente para um édito condenatório.

Também não restou comprovado que esta possuísse qualquer razão para imputar ao réu falsa conduta delitiva. 2.

Pena-base redimensionada ao mínimo legal para ambos os delitos.

Redução do acréscimo referente à agravante do art. 61, II, f, do CP.

Mantida a substituição da pena proferida na sentença, porém, a prestação foi reduzida em função do reconhecimento favorável das circunstâncias judiciais.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

POR MAIORIA. (TJ-RS - ACR: *00.***.*19-75 RS , Relator: Jayme Weingartner Neto, Data de Julgamento: 13/03/2014, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 16/06/2014) Desta feita, verifico que as provas carreadas aos autos demonstram com segurança que o acusado praticou o crime de descumprimento de medida protetiva, previsto no art. 24-A da lei 11.340/2006.

Diante do exposto, a sentença condenatória nas penas do art. 129, §9º e art. 147, ambos do CPB c/c art. 7, Inc.

II e art. 24-A da Lei 11.340/2006 é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na denúncia para o fim de CONDENAR o denunciado CELIO ROBERTO MOTA LOURENÇO JÚNIOR como incurso nas penas do artigo 129, §9º c/c art. 147, ambos do CPB, c/c art. 7, Inc.

II c/c art. 24-A da Lei 11.340/2006 c/c art. 69, do CP, razão pela qual passo a dosar a respectiva pena a ser aplicada, em estrita observância ao disposto pelo art. 68, caput, do Código Penal c/c art. 5º, XLVI, da Constituição Federal.

Passo, então, à dosimetria da pena, de forma isolada e individual, em consonância com o artigo 68 do Código Penal.

I) DO CRIME DE LESÃO CORPORAL Em atenção às circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, do Código Penal, vejo o seguinte: Culpabilidade: normais à espécie; antecedentes: o réu não possui maus antecedentes, consoante Súmula 444, do STJ; conduta social: não há elementos a indicar qual a conduta social do réu; personalidade: não há elementos a indicar qual a personalidade do réu, em especial porque nenhum exame psicológico foi procedido nos autos; motivos: são inerentes ao tipo penal; circunstâncias: normais à espécie; consequências: afiguram-se normais à espécie; comportamento da vítima: o comportamento da vítima não se tem nada a valorar. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente é que fixo a pena-base privativa de liberdade em 3 meses de detenção.

Ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes, motivo, pelo qual, mantenho a pena na segunda fase no montante anteriormente fixado, o qual seria 3 meses de detenção.

Verifico que na terceira fase não incidem causas de diminuição ou aumento de pena.

Logo, mantenho a pena privativa de liberdade em 03 (três) meses de detenção, a qual torno definitiva.

II) DO CRIME DE AMEAÇA Em atenção às circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, do Código Penal, vejo o seguinte: Culpabilidade: normais à espécie; antecedentes: o réu não possui registro de maus antecedentes; conduta social: não há elementos a indicar qual a conduta social do réu; personalidade: não há elementos a indicar qual a personalidade do réu, em especial porque nenhum exame psicológico foi procedido nos autos; motivos: são inerentes ao tipo penal; circunstâncias: normais à espécie; consequências: afiguram-se normais à espécie; comportamento da vítima: o comportamento da vítima não se tem nada a valorar. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente é que fixo a pena-base privativa de liberdade em 01 (um) mês de detenção.

Ausentes quaisquer circunstâncias agravantes ou atenuantes da pena, motivo, pelo qual, mantenho a pena de 01 (um) mês de detenção na segunda fase.

Verifico que na terceira fase não incidem causas de aumento e diminuição de pena.

Logo, mantenho a pena de 01 (um) mês de detenção na terceira fase, a qual torno definitiva.

III) DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS Em atenção às circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, do Código Penal, vejo o seguinte: Culpabilidade: normais à espécie; antecedentes: o réu não possui registro de maus antecedentes; conduta social: não há elementos a indicar qual a conduta social do réu; personalidade: não há elementos a indicar qual a personalidade do réu, em especial porque nenhum exame psicológico foi procedido nos autos; motivos: são inerentes ao tipo penal; circunstâncias: normais à espécie; consequências: afiguram-se normais à espécie; comportamento da vítima: o comportamento da vítima não se tem nada a valorar. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente é que fixo a pena-base privativa de liberdade para o crime alhures em 03 (três) meses de detenção.

Ausentes quaisquer circunstâncias agravantes ou atenuantes da pena, motivo, pelo qual, mantenho a pena em 03 (três) meses de detenção na segunda fase.

Verifico que na terceira fase não incidem causas de aumento e diminuição de pena.

Logo, mantenho a pena 03 (três) meses de detenção, a qual torno definitiva.

Por derradeiro, em sendo aplicável ao caso a regra do concurso material, conforme prevista no art. 69, do Código Penal, diante da existência de desígnios autônomos do agente na prática de três crimes, fica o réu CÉLIO ROBERTO MOTA LOURENÇO JUNIOR condenado, definitivamente, a pena de 07 (sete) meses de detenção.

A pena deverá ser cumprida em regime inicial aberto, com base no que impõe-se o art. 33, § 2º, “c” do CP.

Deixo de realizar a detração da pena, tendo em vista que não ensejará em mudança do regime inicial de cumprimento da pena.

Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, vez que não estão presentes, na espécie, os requisitos subjetivo e objetivo do art. 44, do CPB, pois o delito se deu com grave ameaça contra a vítima.

No mesmo sentido, o Enunciado da Súmula 588 do STJ desautoriza a mencionada substituição: “A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos”.

Por preenchido os requisitos do artigo 77 do CPB, suspendo condicionalmente a pena privativa de liberdade aplicada, pelo prazo de 02 (dois) anos, devendo o réu cumprir as seguintes obrigações: - Proibição de se ausentar da Comarca onde reside, sem autorização do juiz; - Comparecimento pessoal e obrigatório ao Juízo mensalmente, para informar suas atividades. - Proibição de frequentar bares, casas de jogos e festas, e ingerir bebidas alcoólicas e substâncias entorpecentes. - recolhimento noturno às 21h; - observar todas as medidas protetivas eventualmente já impostas ao condenado, caso existam; - não voltar a delinquir em relação à vítima destes autos.

Caso não aceite as condições impostas, será executada a pena privativa de liberdade.

Quanto as medidas protetivas: Entendo que as mesmas devem ser mantidas, sendo esse o meio legal suficiente para proteger física e psicologicamente a vítima.

Logo, MANTENHO AS MEDIDAS PROTETIVAS OUTRORA IMPOSTAS EM FAVOR DA VÍTIMA RANIELLE BATISTA DOS SANTOS.

Em virtude de a pena do acusado ter sido suspensa, concedo ao acusado o direito de responder em liberdade.

Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: 1) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; 2) Expeça-se guia de execução. 3) Em observância ao disposto no art. 71, § 2º do Código Eleitoral, oficie-se o TRE desde Estado, comunicando a condenação do réu, com a devida identificação, acompanhada de cópia da presente decisão, para cumprimento do estatuído pelo art. 15, III, da CF/88. 4) Oficie-se ao Órgão encarregado da estatística criminal (CPP, art. 809); CONDENO o Estado do Pará no dever de pagar honorários advocatícios em favor do advogado dativo nomeado, Dr.

MATHEUS FELIPE DE OLIVEIRA ROSA – OAB/PA 31.539, o qual fixo em R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais).

Comunique-se à ofendida acerca do inteiro teor desta sentença, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal Intime-se pessoalmente o Ministério Público com vista dos autos.

Intime-se pessoalmente o condenado e a defesa.

E nos termos do Provimento nº 001/2015-CJCI, ao ser intimado pela oficial de justiça, deve ser indagado se deseja recorrer da sentença.

Diante da condição econômica do réu, isento-o do pagamento de custas e despesas processuais.

Transitada em julgado esta sentença e feitas as comunicações de estilo, façam-me os autos conclusos para designação de audiência admonitória.

SERVE ESTA SENTENÇA COMO ALVARÁ DE SOLTURA, OFÍCIO E MANDADO.

Canaã dos Carajás/PA, 29 de setembro de 2021.

Kátia Tatiana Amorim de Sousa Juíza de Direito Titular da Vara Criminal da Comarca de Canaã dos Carajás
29/09/2021 16:27

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 16:27

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 16:27

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 16:27

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 15:42

Julgado procedente o pedido
28/09/2021 08:07

Conclusos para julgamento
28/09/2021 02:44

Decorrido prazo de RANIELLE BATISTA DOS SANTOS em 27/09/2021 23:59.
20/09/2021 10:02

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2021 09:26

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 17/09/2021 09:30 Vara Criminal de Canaã de Carajás.
13/09/2021 16:19

Juntada de Petição de diligência
13/09/2021 16:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2021 10:42

Juntada de Petição de petição
17/08/2021 09:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/08/2021 20:21

Juntada de Petição de termo de ciência
16/08/2021 10:43

Juntada de Informações
16/08/2021 10:31

Expedição de Mandado.
16/08/2021 10:28

Expedição de Outros documentos.
16/08/2021 10:19

Audiência Instrução e Julgamento designada para 17/09/2021 09:30 Vara Criminal de Canaã de Carajás.
16/08/2021 10:18

Expedição de Mandado.
06/08/2021 16:00

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2021 10:00

Conclusos para decisão
03/08/2021 11:55

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2021 20:05

Juntada de Petição de petição
02/08/2021 13:36

Conclusos para decisão
27/07/2021 00:01

Juntada de Petição de certidão
26/07/2021 08:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/07/2021 08:49

Expedição de Mandado.
26/07/2021 08:45

Expedição de Mandado.
21/07/2021 17:59

Recebida a denúncia contra CELIO ROBERTO MOTA LOURENÇO JUNIOR (REU)
21/07/2021 09:08

Conclusos para decisão
21/07/2021 09:08

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
21/07/2021 01:33

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLICIA CIVIL - CANAA DOS CARAJAS em 20/07/2021 23:59.
21/07/2021 01:33

Decorrido prazo de MATHEUS FELIPE DE OLIVEIRA ROSA em 20/07/2021 10:10.
20/07/2021 13:15

Juntada de Petição de denúncia
19/07/2021 17:20

Expedição de Outros documentos.
19/07/2021 16:39

Expedição de Outros documentos.
19/07/2021 16:39

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2021 14:43

Conclusos para despacho
19/07/2021 14:43

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
16/07/2021 16:24

Juntada de Petição de petição
16/07/2021 10:45

Expedição de Outros documentos.
16/07/2021 10:42

Expedição de Outros documentos.
16/07/2021 10:41

Juntada de Certidão
16/07/2021 09:59

Juntada de Certidão
15/07/2021 12:15

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2021 09:09

Conclusos para decisão
12/07/2021 19:14

Juntada de Petição de petição
12/07/2021 19:08

Juntada de Petição de petição
12/07/2021 19:06

Juntada de Petição de petição
10/07/2021 11:03

Juntada de Petição de diligência
10/07/2021 11:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/07/2021 21:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/07/2021 21:53

Expedição de Mandado.
09/07/2021 21:52

Expedição de Outros documentos.
09/07/2021 21:52

Expedição de Outros documentos.
09/07/2021 15:09

Expedição de Outros documentos.
09/07/2021 15:09

Expedição de Outros documentos.
09/07/2021 15:09

Expedição de Outros documentos.
09/07/2021 15:09

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
09/07/2021 12:56

Conclusos para decisão
09/07/2021 10:41

Juntada de Certidão
09/07/2021 10:00

Expedição de Outros documentos.
09/07/2021 10:00

Expedição de Outros documentos.
09/07/2021 10:00

Expedição de Outros documentos.
09/07/2021 09:59

Juntada de Petição de termo de ciência
09/07/2021 09:28

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2021 20:59

Expedição de Outros documentos.
08/07/2021 20:59

Expedição de Outros documentos.
08/07/2021 20:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2021

Ultima Atualização
07/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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