04/07/2025 15:24

Publicado Decisão em 18/06/2025.
04/07/2025 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
02/07/2025 09:40

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 15:29

Decisão Interlocutória de Mérito
03/06/2024 08:35

Conclusos para decisão
03/06/2024 08:35

Juntada de Certidão
22/03/2024 05:18

Decorrido prazo de APL TRADING EXP. IMP. COM. DE BOV. E REP - EPP em 21/03/2024 23:59.
12/03/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 02:12

Publicado Decisão em 29/02/2024.
29/02/2024 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
27/02/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas
29/10/2023 16:12

Conclusos para decisão
29/10/2023 16:12

Expedição de Certidão.
20/07/2023 12:11

Decorrido prazo de APL TRADING EXP. IMP. COM. DE BOV. E REP - EPP em 16/06/2023 23:59.
20/07/2023 12:11

Decorrido prazo de APL TRADING EXP. IMP. COM. DE BOV. E REP - EPP em 16/06/2023 23:59.
08/07/2023 01:55

Decorrido prazo de APL TRADING EXP. IMP. COM. DE BOV. E REP - EPP em 28/04/2023 23:59.
19/06/2023 16:53

Juntada de Petição de petição
08/06/2023 06:23

Juntada de identificação de ar
15/05/2023 11:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/04/2023 12:09

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 00:11

Publicado Ato Ordinatório em 24/04/2023.
27/04/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
20/04/2023 10:59

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 10:58

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 02:59

Publicado Despacho em 04/04/2023.
04/04/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
31/03/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 13:47

Proferido despacho de mero expediente
30/12/2022 22:31

Conclusos para despacho
30/12/2022 22:30

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/08/2022 15:04

Juntada de Petição de petição
22/03/2021 20:07

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
22/03/2021 18:13

Juntada de Certidão
22/03/2021 07:03

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
22/03/2021 07:01

Expedição de Certidão.
09/03/2021 02:52

Decorrido prazo de APL TRADING EXP. IMP. COM. DE BOV. E REP - EPP em 24/02/2021 23:59.
08/03/2021 02:38

Decorrido prazo de PLUS CARGO INTERNACIONAL LTDA. em 24/02/2021 23:59.
28/01/2021 00:00

Intimação

Processo nº 0833202-45.2017.8.14.0301 Vistos, etc.

Trata-se de ação de cobrança ajuizada por PLUSCARGO INTERNACIONAL LTDA. em face de APL TRADING COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA – EPP.

Narra, o autor, que, no mês de agosto de 2015, agenciou o transporte aéreo de mercadorias importadas pela requerida, cujo país de origem era China (Xangai) e o destino era o Brasil (Belém).

Sustenta que, pelo transporte realizado, cabia à requerida pagar o valor do frete, bem como os valores advindos das operações aeroportuárias e serviços realizados pela requerente, tais como desconsolidação, delivery fee (taxa de entrega) e collect fee (taxas de coleta e entrega da carga), handling (despesas de manuseio ou movimentação de carga), entretanto a requerida está inadimplente em relação a todas as taxas descritas acima, em especial o frete internacional, totalizando o débito de R$ 12.819,81 (doze mil, oitocentos e dezenove reais e oitenta e um centavos). Requer a condenação da requerida ao pagamento do valor acima mencionado, carreando-se os ônus da sucumbência à mesma, inclusive o montante despendido em favor da tradutora juramentada arcada pelo requerente para o ajuizamento da presente ação.

Junta documentos.

Citada (ID 4424869 - Pág. 1), a ré não apresentou contestação (ID 8242704 - Pág. 1), tendo sido encaminhados os autos à UNAJ para pagamento das custas finais e retornado conclusos para sentença. É o relatório.

Decido.

Cumpre esclarecer que estão preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação, não tendo ocorrido qualquer das situações previstas no art. 487, II e III, do CPC.

Depreende-se do disposto no art. 355, II, do CPC que o juiz julgará antecipadamente a lide, conhecendo diretamente do pedido, quando o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova na forma do art. 349.

Citada, a ré não apresentou contestação (ID 4424869 - Pág. 1 e 8242704 - Pág. 1), motivo pelo decreto a sua revelia (CPC, art. 344).

A revelia implica, como regra geral, a produção de dois efeitos: a presunção de veracidade dos fatos afirmados na inicial (efeito material) e a dispensa de intimação (efeito processual) conforme art. 344 e 346 do CPC.

Esclareço, por oportuno, que, no tocante ao primeiro efeito, significa que há confissão quanto à matéria de fato, mas não de direito, de maneira que a revelia não induz necessariamente à procedência da ação.

Ademais, a presunção é relativa, por admitir prova em contrário, e aplica-se quando não ocorrerem quaisquer das hipóteses do art. 345 do CPC. Compulsando os autos, observo que, no caso concreto, aplica-se o efeito principal da revelia concernente à confissão ficta quanto à matéria fática e, como decorrência lógica, os fatos alegados pelo autor na inicial têm-se por verdadeiros e independem de produção de prova.

Pois bem, postas essas premissas, verifico que à presunção quanto à matéria fática somam-se os documentos carreados com a inicial, notadamente a nota fiscal eletrônica de ID 2808963 - Pág. 1, o aviso de protesto de ID 2808974 - Pág. 1, a notificação extrajudicial de ID 2808983 - Pág. 1, o conhecimento aéreo de transporte de ID 2809008 - Pág. 2 e as correspondências eletrônicas enviadas pelos prepostos das partes. Ademais, analisando a matéria de direito, noto que também decorrem as conseqüências jurídicas afirmadas pelo autor (Lei 7.565/86, art. 222 e CC, art. 475).

Com efeito, no caso em tela, reputo que se presumem verídicos os seguintes fatos afirmados pelo autor: no mês de agosto de 2015, o autor agenciou o transporte aéreo de mercadorias importadas pela requerida, cujo país de origem era China (Xangai) e o destino era o Brasil (Belém).

Pelo transporte realizado, cabia à requerida pagar o valor do frete, bem como os valores advindos das operações aeroportuárias e serviços realizados pela requerente, tais como desconsolidação, delivery fee (taxa de entrega) e collect fee (taxas de coleta e entrega da carga), handling (despesas de manuseio ou movimentação de carga), entretanto a requerida está inadimplente em relação a todas as taxas descritas, em especial o frete internacional, totalizando o débito de R$ 12.819,81 (doze mil, oitocentos e dezenove reais e oitenta e um centavos).

Assim, vislumbro que, de fato, o autor possui o direito de receber os valores pleiteados na inicial.

Com efeito, deve ser julgado procedente o pedido formulado pelo autor para condenar a ré a ressarcir a quantia aludida.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado por PLUSCARGO INTERNACIONAL LTDA. em face de APL TRADING COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA – EPP para o fim de condenar a ré ao pagamento de R$ 12.819,81 (doze mil, oitocentos e dezenove reais e oitenta e um centavos) a título de frete, operações aeroportuárias e serviços realizados pela requerente, devidamente atualizados e acrescidos de juros legais a partir da citação. Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, inclusive a quantia de R$ 332,25 (trezentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos), despendida em razão da tradução juramentada, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Transitada em julgado e não requerida a execução no prazo de trinta dias, arquivem-se os autos com as cautelas legais e as anotações necessárias.

P.R.I.C.

Belém, 26/01/21. Fabiola Urbinati Maroja Pinheiro Juíza de Direito Auxiliar da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém
27/01/2021 20:36

Expedição de Outros documentos.
26/01/2021 18:24

Julgado procedente o pedido
02/04/2020 10:51

Conclusos para julgamento
09/07/2019 00:33

Decorrido prazo de PLUS CARGO INTERNACIONAL LTDA. em 08/07/2019 23:59:59.
08/07/2019 10:45

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
08/07/2019 10:42

Juntada de Certidão
11/06/2019 23:34

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
11/06/2019 23:34

Expedição de Outros documentos.
14/05/2019 13:28

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2019 09:57

Conclusos para despacho
30/01/2019 09:55

Juntada de Certidão
14/05/2018 11:21

Juntada de Petição de petição
03/04/2018 10:00

Juntada de identificação de ar
03/04/2018 10:00

Decorrido prazo de APL TRADING EXP. IMP. COM. DE BOV. E REP - EPP em 16/02/2018 23:59:59.
10/01/2018 10:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/11/2017 12:47

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
30/11/2017 12:47

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2017 10:20

Conclusos para despacho
14/11/2017 10:20

Movimento Processual Retificado
13/11/2017 14:22

Conclusos para decisão
08/11/2017 13:24

Juntada de Petição de petição
01/11/2017 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2017

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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