06/05/2021 15:41

Arquivado Definitivamente
06/05/2021 14:53

Transitado em Julgado em 27/03/2021
31/03/2021 00:07

Decorrido prazo de WELLINGTON LIMA VALLINI em 29/03/2021 23:59.
12/02/2021 11:34

Juntada de Petição de certidão
12/02/2021 00:00

Publicado Acórdão em 12/02/2021.
11/02/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0812060-10.2020.8.14.0000 PACIENTE: WELLINGTON LIMA VALLINI AUTORIDADE COATORA: JUIZO DE EXECUÇÃO DE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE DA COMARCA DE ITAITUBA/[A RELATOR(A): Desembargador RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES EMENTA EMENTA HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO.

CRIME DO ART. 157, §2º, INC.

II, §2º-A, INC.

I, DO CP.

INCOMPATIBILIDADE ENTRE O REGIME SEMIABERTO E A NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.

DESCABIMENTO.

SENTENÇA QUE IMPÔS O REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA QUE É COMPATÍVEL COM A CUSTÓDIA CAUTELAR.

PACIENTE QUE, EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA, PROGREDIU PARA O REGIME SEMIABERTO E FOI BENEFICIADO COM AUTORIZAÇÃO PARA O TRABALHO EXTERNO.

PRISÃO DECORRENTE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE PODE SER SUBSTITUÍDA PELA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP.

IMPROCEDÊNCIA.

ORDEM PÚBLICA AMEAÇADA.

CRIME COMETIDO POR MEIO DE DIVISÃO DE TAREFAS.

PACIENTE QUE RESPONDEU TODO PROCESSO NA CONDIÇÃO DE RÉU PRESO.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

DECISÃO UNÂNIME. 1.  O regime fixado para o cumprimento da pena privativa de liberdade foi o inicial fechado, não havendo, portanto, que se falar em incompatibilidade com a negativa do direito de recorrer em liberdade, pois, ao contrário do que mencionou o impetrante, o regime semiaberto não foi imposto no édito condenatório.

Por oportuno, cumpre esclarecer que a autoridade inquinada coatora informou que o paciente, em execução provisória, progrediu do regime inicial fechado para o semiaberto em 02/07/2020, sendo beneficiado, inclusive, com autorização para o trabalho externo no dia 18/01/2021. 2.  O juízo inquinado coator negou ao paciente o direito de recorrer em liberdade, uma vez que esta representa risco para a ordem pública, pois cometeu o crime com divisão de tarefas e respondeu todo o processo na situação de réu preso, circunstâncias que inviabilizam, inclusive a aplicação das medidas cautelares do art. 319 do CPP. 3.   Ordem conhecida e denegada.

Decisão unânime. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Seção de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer e denegar o writ impetrado, tudo nos exatos termos da fundamentação.

Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Desembargador Mairton Marques Carneiro.

Belém. (PA), 08 de fevereiro de 2021. Desembargador RÔMULO NUNES           Relator RELATÓRIO R E L A T Ó R I O Cuida-se de habeas corpus liberatório com pedido de liminar impetrado pelo advogado Cândido Lima Júnior em favor do paciente WELINGTON LIMA VALLINI, condenado às penas de 10 (dez) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, mais 235 (duzentos e trinta e cinco) dias multa, calculados à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato, pela prática do crime do art. 157, §2º, inc.

II e §2º-A, inc.

I, do CP, em sentença proferida pelo JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITAITUBA. O impetrante alega que o paciente está sofrendo coação no seu status libertatis, uma vez que a negativa do direito de apelar em liberdade é incompatível com o regime semiaberto fixado na sentença. Aduz ainda que não estão presentes os requisitos da custódia decorrente de sentença condenatória recorrível que pode ser substituída pelas medidas cautelares do art. 319 do CPP. Pediu liminar a fim de que fosse expedido o competente alvará de soltura e a sua confirmação quando do julgamento definitivo da ordem.

A liminar foi indeferida (doc.

Id nº 4143190) e as informações foram prestadas (doc.

Id nº 4333456). O Ministério Público opinou pela denegação da ordem. É o relatório. VOTO DOS FATOS Consta dos autos, que no dia 04/06/2018, na cidade de Novo Repartimento, o paciente, acompanhado dos corréus Alla Willian Barbosa e Ronaldo Marques Souza, subtraíram, mediante ameaça exercida com arma de fogo, a quantia de R$ 68.255,65 (sessenta e oito mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos) de uma casa lotérica, bem como um telefone celular e a chave de uma motocicleta pertencente ao senhor Bonfim Pereira Neto. Encerrada a instrução processual, todos os envolvidos no crime foram condenados, bem como lhes foi negado o direito de apelar em liberdade. DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL APONTADO PELO IMPETRANTE O impetrante alega que o paciente está sofrendo coação no seu status libertatis, uma vez que a negativa do direito de apelar em liberdade é incompatível com o regime semiaberto fixado na sentença. Com efeito, quando da sentença condenatória, o regime fixado para o cumprimento da pena privativa de liberdade foi o inicial fechado, não havendo, portanto, que se falar em incompatibilidade com a negativa do direito de recorrer em liberdade, pois, ao contrário do que mencionou o impetrante, o regime semiaberto não foi imposto no édito condenatório (doc.

Id nº 4120255). Por oportuno, cumpre esclarecer que a autoridade inquinada coatora informou que o paciente, em execução provisória, progrediu do regime inicial fechado para o semiaberto em 02/07/2020 (doc.

Id nº 4333456), sendo beneficiado, inclusive, com autorização para o trabalho externo no dia 18/01/2021 (doc. anexo). Outrossim, o juízo inquinado coator negou ao paciente o direito de recorrer em liberdade, uma vez que esta representa risco para a ordem pública, pois cometeu o crime com divisão de tarefas e respondeu todo o processo na situação de réu preso, circunstâncias que inviabilizam, inclusive a aplicação das medidas cautelares do art. 319 do CPP (doc.

Id nº 4120255, p.8). Portanto, não há constrangimento ilegal a ser sanado. Ante o exposto, conheço e denego a ordem impetrada, nos termos da fundamentação. É como voto. Belém, 08 de fevereiro de 2020. Desembargador RÔMULO NUNES           Relator Belém, 09/02/2021
10/02/2021 15:05

Expedição de Outros documentos.
10/02/2021 15:05

Expedição de Outros documentos.
09/02/2021 12:41

Denegado o Habeas Corpus a #Não preenchido#
09/02/2021 12:23

Conclusos para julgamento
09/02/2021 11:40

Cancelada a movimentação processual
08/02/2021 16:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/02/2021 14:30

Deliberado em Sessão - Retirado
04/02/2021 09:05

Cancelada a movimentação processual
03/02/2021 13:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
03/02/2021 10:25

Conclusos ao relator
01/02/2021 09:30

Juntada de Petição de petição
01/02/2021 09:30

Juntada de Petição de certidão
01/02/2021 00:00

Intimação

Pelo presente, fica V.

Exa./V.

Sa. intimado(a) que este feito foi incluído na pauta de julgamentos da 4ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual (PJE) da Egrégia Seção de Direito Penal, a realizar-se na Plataforma Virtual - PJE, com início às 14h do dia 02 de fevereiro de 2021 (terça-feira) e término às 14h do dia 04 de fevereiro de 2021 (quinta-feira). Belém(PA), 29 de janeiro de 2021. Maria de Nazaré Carvalho Franco Secretária da Seção de Direito Penal
29/01/2021 14:01

Expedição de Outros documentos.
29/01/2021 14:01

Expedição de Outros documentos.
29/01/2021 13:42

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
20/01/2021 12:30

Conclusos para julgamento
20/01/2021 12:16

Juntada de Petição de parecer
18/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete do Desembargador Rômulo Nunes HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 0812060-10.2020.8.14.0000 Advogado: CÂNDIDO LIMA JÚNIOR Paciente: WELLINGTON LIMA VALLINI DESPACHO Reitere-se o pedido de informações (Id.

Doc. nº 4143190 - páginas 1 e 2).

Após, encaminhem-se os autos ao Parquet para emissão de parecer.

Por fim, retornem-me conclusos.

Int. Belém. (PA), 12 de janeiro 2021. Desembargador RÔMULO NUNES Relator
15/01/2021 16:18

Expedição de Outros documentos.
15/01/2021 16:18

Expedição de Outros documentos.
15/01/2021 15:12

Juntada de Certidão
15/01/2021 10:56

Expedição de Outros documentos.
15/01/2021 10:54

Juntada de Certidão
12/01/2021 09:04

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2021 15:49

Conclusos ao relator
11/01/2021 15:49

Juntada de Certidão
17/12/2020 00:05

Decorrido prazo de JUIZO DE EXECUÇÃO DE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE DA COMARCA DE ITAITUBA/[A em 16/12/2020 23:59.
14/12/2020 08:46

Expedição de Outros documentos.
14/12/2020 08:46

Juntada de Certidão
13/12/2020 11:40

Juntada de Ofício
10/12/2020 09:19

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
09/12/2020 14:52

Não Concedida a Medida Liminar
09/12/2020 10:53

Conclusos para decisão
09/12/2020 10:53

Juntada de Certidão
08/12/2020 12:02

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2020 15:14

Conclusos para decisão
03/12/2020 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2020

Ultima Atualização
11/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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