06/04/2022 10:52

Arquivado Definitivamente
06/04/2022 10:50

Juntada de Certidão trânsito em julgado
23/03/2022 11:14

Juntada de Petição de petição
05/11/2021 01:41

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/11/2021 23:59.
05/11/2021 01:41

Decorrido prazo de R C VAZ EIRELI - ME em 04/11/2021 23:59.
05/11/2021 01:41

Decorrido prazo de RODRIGO CARDOSO VAZ em 04/11/2021 23:59.
06/10/2021 01:18

Publicado Sentença em 06/10/2021.
06/10/2021 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021
05/10/2021 00:00

Intimação

Processo: 0843328-23.2018.8.14.0301 Requerente: BANCO DO BRASIL SA Requerido: R C VAZ EIRELI EPP e RODRIGO CARDOSO VAZ SENTENÇA I – Relatório Vistos etc.

BANCO DO BRASIL SA ajuizou AÇÃO MONITÓRIA em face de R C VAZ EIRELI EPP e RODRIGO CARDOSO VAZ, igualmente qualificado, pelos motivos indicados na inicial.

As partes peticionaram informando a realização de acordo extrajudicial entre as partes (Id. 18982714).

Era o que tinha a relatar.

Passo a decidir.

II - Fundamentação Sobre a transação, esta consiste em um negócio jurídico pelo qual os sujeitos litigantes resolvem pôr fim ao pleito mediante concessões mútuas (art. 840 do Código Civil): Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.

Ademais, dispõe o art. 200 do CPC: Art. 200.

Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais.

O presente feito deve o processo ser extinto com resolução do mérito, tendo em vista a transação realizada pelas partes (Id. 18982714), nos termos do art. 487, III, b do CPC.

Vejamos: Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: b) a transação; Dessa forma, defiro o pedido das partes, restando extinto o feito através da homologação da transação.

III - Dispositivo Isto posto, homologo a transação celebrada pelos litigantes (Id. 18982714) para que esta produza seus efeitos jurídicos e legais.

Consequentemente, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b do Código de Processo Civil.

Atentem-se as partes que a presente homologação confere ao acordo firmado entre as partes, força de título executivo extrajudicial, razão pela qual seu descumprimento enseja execução, nos termos do art. 515 do CPC.

Custas e honorários na forma estabelecida no acordo.

Se nada dispor quanto a isso, custas rateadas entre as partes, nos termos do art. 90 do CPC.

Em não havendo o recolhimento das custas, extrai-se a secretaria judicial certidão para fins de inscrição em dívida ativa da Fazenda Estadual.

Transitado em julgado, baixe-se o registro de distribuição e arquivem-se os autos.

P.R.I.

Cumpra-se.

Belém, data registrada no sistema.

AUGUSTO CÉSAR DA LUZ CAVALCANTE Juiz de Direito da 6º Vara Cível e Empresarial da Capital
04/10/2021 13:45

Expedição de Outros documentos.
30/07/2021 13:56

Homologada a Transação
21/06/2021 19:16

Conclusos para decisão
16/06/2021 09:26

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
16/06/2021 09:25

Juntada de Certidão
15/06/2021 10:07

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
15/06/2021 10:06

Ato ordinatório praticado
14/08/2020 10:26

Juntada de Petição de petição
15/05/2020 12:38

Juntada de Certidão
14/05/2020 14:11

Juntada de Petição de petição
21/10/2019 11:53

Juntada de identificação de ar
09/10/2019 00:55

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/10/2019 23:59:59.
13/09/2019 14:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/09/2019 14:02

Expedição de Outros documentos.
13/09/2019 13:55

Juntada de carta
14/09/2018 12:51

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
11/09/2018 11:13

Conclusos para decisão
11/09/2018 11:13

Movimento Processual Retificado
03/07/2018 12:01

Conclusos para despacho
29/06/2018 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2018

Ultima Atualização
06/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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