TJPA - 0000569-57.2007.8.14.0303

1ª instância - 8ª Vara do Juizado Especial Civel de Belem

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARIA DA CONCEICAO DE SOUSA MENDES

Advogados

MARIA DE JESUS QUARESMA DE MIRANDA

OAB: 11842/PA

CPF *95.***.*49-34

Polo Passivo

Partes

GILBERTO AFONSO RABELO SOBRAL

Advogados

LUIZ FERNANDO GUARACIO DA LUZ

OAB: 3163/PA

CPF *88.***.*72-53

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/03/2021 19:21

    Arquivado Definitivamente

  • 25/03/2021 19:20

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2021 02:54

    Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DE SOUSA MENDES em 12/02/2021 23:59.

  • 09/03/2021 02:54

    Decorrido prazo de GILBERTO AFONSO RABELO SOBRAL em 12/02/2021 23:59.

  • 28/01/2021 00:00

    Intimação

    SENTENÇA     Processo nº 0000569-57.2007.8.14.0303 Autos de AÇÃO [Indenização por Dano Material] Reclamante: Nome: MARIA DA CONCEICAO DE SOUSA MENDES Endereço: desconhecido Reclamado: Nome: GILBERTO AFONSO RABELO SOBRAL Endereço: desconhecido     Relatório dispensado na forma do art. 38, da Lei nº 9.099/95.

    Decido.

    A parte exequente foi devidamente intimada para depositar em Juízo o valor da diferença de seus créditos, e o executado foi intimado para remir  a execução, contudo mantiveram-se inertes (ID 18255137).

    Em 13/07/2020 foi determinado que os autos ficassem acautelados em Secretaria pelo prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de abandono (ID 18283501).

    Conforme certidão datada de 14/09/2020, não houve qualquer manifestação das partes nos autos (ID 19634563), caracterizando-se, em consequência, o abandono de causa, nos termos do disposto no art. 485, III, do Código de Processo Civil:                                              Art. 485.

    O juiz não resolverá o mérito quando:                                              (...)                                              III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (...)   No caso apresentado, existe ainda a carência da ação pela falta de interesse de agir, consubstanciada no abandono da causa pela parte reclamante.

    Deve-se destacar, ainda, o princípio da duração razoável do processo que abrange não apenas os atos a serem praticados pelo Poder Judiciário, mas também pela parte interessada.

    Pelo exposto, com fundamento no art. 485, III e VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução do mérito.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Sem custas.

    Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.   DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE Juiz (a) de Direito respondendo pela 8ª Vara do Juizado Especial Cível I

  • 27/01/2021 22:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2021 20:14

    Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

  • 25/01/2021 14:32

    Conclusos para julgamento

  • 25/01/2021 14:32

    Cancelada a movimentação processual

  • 14/09/2020 12:24

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2020 13:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2020 14:39

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2020 14:39

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2020 03:11

    Decorrido prazo de GILBERTO AFONSO RABELO SOBRAL em 24/06/2020 23:59:59.

  • 25/06/2020 02:13

    Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DE SOUSA MENDES em 24/06/2020 23:59:59.

  • 06/03/2020 10:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/03/2020 13:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2020 14:16

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2020 14:15

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2019 00:12

    Decorrido prazo de GILBERTO AFONSO RABELO SOBRAL em 21/11/2019 23:59:59.

  • 29/10/2019 14:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/05/2019 12:20

    Juntada de Petição de petição

  • 23/05/2019 12:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2019 11:30

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2019 11:23

    Juntada de Petição de petição

  • 25/04/2019 13:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/12/2018 09:03

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/12/2018 16:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/12/2018 11:14

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/12/2018 11:14

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/12/2018 10:43

    Expedição de Mandado.

  • 04/12/2018 10:22

    Expedição de Mandado.

  • 20/09/2018 14:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2018 14:06

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2018 14:04

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2018 13:53

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2018 13:48

    Processo migrado do Sistema Libra

  • 20/09/2018 13:27

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00005695720078140303: - Classe Antiga: 436, Classe Nova: 156. - O asssunto 10959 foi removido. - O asssunto 7780 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10959 para 7780. -

  • 12/07/2018 10:43

    PROVIDENCIAR MANDADO DE PENHORA

  • 15/06/2018 13:16

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 15/06/2018 13:16

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 15/06/2018 13:16

    Homologação de Transação - Homologação de Transação

  • 15/06/2018 11:57

    REMESSA INTERNA

  • 15/06/2018 11:53

    RETORNO A VARA DE ORIGEM NA 1ª INSTANCIA

  • 13/04/2018 10:42

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00005695720078140303: - Classe Antiga: 13351, Classe Nova: 436. Município atualizado: 1402 - Justificativa: **ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA**. - Ação Coletiva: N.

  • 13/04/2018 10:35

    PROVIDENCIAR INTIMACAO

  • 13/04/2018 10:19

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 13/04/2018 10:19

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 08/03/2018 13:27

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 08/03/2018 10:09

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 08/03/2018 10:09

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 08/03/2018 10:09

    Mero expediente - Mero expediente

  • 29/01/2018 13:44

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 29/01/2018 13:44

    CONCLUSOS

  • 05/12/2017 11:48

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 05/12/2017 11:48

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 05/12/2017 11:48

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 01/12/2017 08:30

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4556-29

  • 01/12/2017 08:30

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 01/12/2017 08:30

    Remessa

  • 01/12/2017 08:30

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 24/11/2017 09:39

    AGUARDANDO PRAZO

  • 07/11/2017 09:37

    AGUARDANDO MANDADO

  • 28/07/2017 10:59

    PROVIDENCIAR INTIMACAO

  • 24/07/2017 13:22

    Mero expediente - Mero expediente

  • 24/07/2017 13:22

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 24/07/2017 13:22

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 22/03/2017 08:58

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 22/03/2017 08:58

    CONCLUSOS

  • 06/12/2016 14:02

    AGUARDANDO MANIFESTACAO DO AUTOR

  • 02/09/2016 13:51

    PROVIDENCIAR INTIMACAO

  • 28/07/2016 13:23

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 28/07/2016 13:23

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 28/07/2016 13:23

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 29/02/2016 09:35

    Definitivo - Arquivamento definitivo, de acordo com o documento PA-MEM-2015/26420

  • 24/07/2013 22:23

    ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/0389, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.

  • 17/04/2013 06:38

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 17/04/2013 06:38

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 17/04/2013 06:37

    EM CONCLUSÃO

  • 19/03/2013 09:37

    AGUARDANDO MANDADO

  • 04/02/2013 10:40

    EXECUCAO - PROVIDENCIAR INTM POSTAL

  • 04/02/2013 10:37

    A SECRETARIA

  • 04/02/2013 10:37

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 30/01/2013 09:27

    A SECRETARIA

  • 30/01/2013 09:27

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 30/01/2013 00:00

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 30/01/2013 00:00

    A SECRETARIA

  • 07/11/2012 13:27

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO - AG. RESP. BLOQUEIO ONLINE

  • 07/11/2012 13:27

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 07/11/2012 08:20

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 07/11/2012 08:20

    A SECRETARIA

  • 07/11/2012 07:23

    REABERTURA DE PROCESSO - Arqv. indevidamente.

  • 07/11/2012 00:00

    Despacho

  • 07/11/2012 00:00

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 26/10/2012 07:28

    BAIXA DE PROCESSO - Baixa executada pela Divisão de Banco de Dados da Secretaria de Informática, orientada pela Sra. Nilce Ramoa em 30/10/12 sob a anuência do Sr Secretário de Informática Fabio Salame em função do trabalho de "enxugamento" do acervo dos J

  • 25/04/2012 11:16

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 25/04/2012 11:16

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 25/04/2012 11:16

    CONCLUSOS URGENTES

  • 23/04/2012 14:00

    AGUARDANDO PRAZO

  • 11/04/2012 09:21

    ATUALIZAR DÍVIDA

  • 20/03/2012 09:39

    AGUARDANDO OFICIO

  • 13/03/2012 09:42

    PROVIDENCIAR OFICIO

  • 24/02/2012 09:32

    PROVIDENCIAR INTIMACAO VIA POSTAL

  • 03/02/2012 09:22

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 03/02/2012 09:22

    A SECRETARIA

  • 31/01/2012 00:00

    Despacho

  • 31/01/2012 00:00

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 18/01/2012 11:47

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 18/01/2012 11:47

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 18/01/2012 11:47

    EM CONCLUSÃO

  • 11/11/2011 14:59

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 11/11/2011 11:40

    Intimação

  • 11/11/2011 11:40

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 18/10/2011 14:15

    AGUARDANDO MANIFESTACAO DO AUTOR

  • 13/10/2011 12:52

    A SECRETARIA

  • 13/10/2011 12:52

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 06/10/2011 00:00

    Despacho

  • 06/10/2011 00:00

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 09/09/2011 13:36

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 09/09/2011 13:36

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO - bloqueio on line

  • 30/08/2011 11:49

    ATUALIZAR DÍVIDA

  • 26/08/2011 12:17

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 26/08/2011 12:17

    A SECRETARIA

  • 23/08/2011 00:00

    Despacho

  • 23/08/2011 00:00

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 24/01/2011 12:42

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 24/01/2011 12:42

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 24/01/2011 12:41

    CONCLUSOS URGENTES

  • 10/01/2011 12:18

    AGUARDANDO MANDADO

  • 14/12/2010 11:36

    AGUARDANDO MANDADO

  • 14/12/2010 09:38

    A SECRETARIA

  • 14/12/2010 09:38

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 13/12/2010 00:00

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 13/12/2010 00:00

    Despacho

  • 09/08/2010 12:38

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 09/08/2010 12:38

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 09/07/2010 13:37

    PROVIDENCIAR CERTIDOES

  • 05/11/2009 09:43

    AGUARDANDO MANDADO DE EXECUCAO

  • 22/10/2009 14:21

    EMISSÃO DE MANDADO

  • 22/10/2009 14:21

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 19/10/2009 12:36

    PROVIDENCIAR MANDADO - cx. 01

  • 16/10/2009 12:22

    A SECRETARIA

  • 16/10/2009 12:22

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 16/10/2009 00:00

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 16/10/2009 00:00

    Despacho

  • 11/11/2008 14:09

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 11/11/2008 14:09

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 26/09/2008 12:57

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 25/09/2008 10:28

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 25/09/2008 10:28

    Intimação

  • 16/09/2008 13:45

    PROVIDENCIAR INTIMACAO VIA POSTAL

  • 16/09/2008 10:15

    A SECRETARIA

  • 16/09/2008 10:15

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 16/09/2008 00:00

    Despacho

  • 16/09/2008 00:00

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 22/07/2008 11:04

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 22/07/2008 11:04

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 22/07/2008 09:16

    EMISSÃO DE MANDADO

  • 22/07/2008 09:16

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 12/06/2008 13:12

    AGUARDANDO PRAZO

  • 27/05/2008 12:50

    AGUARDANDO MANDADO - COM OFICIALA ROSI EM 30/05/2008

  • 05/05/2008 12:42

    PROVIDENCIAR MANDADO - CX. 04

  • 05/05/2008 08:32

    A SECRETARIA

  • 05/05/2008 08:32

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 29/04/2008 00:00

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 29/04/2008 00:00

    Despacho

  • 23/01/2008 15:15

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 05/12/2007 10:07

    AGUARDANDO CONCLUSAO - CX. 05

  • 02/10/2007 17:43

    ACORDO HOMOLOGADO

  • 27/09/2007 17:30

    CONCILIAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 25/05/2007 17:23

    AGUARDANDO AUDIÊNCIA

  • 25/05/2007 17:23

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 24/05/2007 14:12

    AUDIENCIA NÃO REALIZADA

  • 24/05/2007 14:12

    AUDIENCIA ACOMPANHADA SEM ACORDO

  • 24/05/2007 14:11

    DISTRIBUIÇÃO DE CONCILIADOR - PROCESSO DISTRIBUIDO PARA O CONCILIADOR 28 - BRUNO ISAAC MACHADO DA SILVA EZAGUI

  • 24/05/2007 14:11

    A SECRETARIA

  • 24/05/2007 14:11

    PROCESSO DISTRIBUÍDO - Processo Distribuido para o 97002 - 2 GABINETE. Distribuido por RAFAEL JACQUES PAULO DE OLIVEIRA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2018

Ultima Atualização
25/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Petição • Arquivo

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