13/12/2023 11:25

Arquivado Definitivamente
13/12/2023 11:25

Transitado em Julgado em 18/08/2023
29/10/2023 03:01

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/10/2023 23:59.
12/09/2023 20:24

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 01:25

Publicado Ato Ordinatório em 11/09/2023.
07/09/2023 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023
05/09/2023 13:27

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 13:26

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 11:01

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 11:01

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 11:00

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 15:11

Juntada de decisão
24/11/2022 13:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/11/2022 13:40

Expedição de Certidão.
20/08/2022 02:56

Decorrido prazo de HIGINO PEREIRA DA SILVA NETO em 19/08/2022 23:59.
15/08/2022 08:41

Juntada de Petição de petição
28/07/2022 00:19

Publicado Ato Ordinatório em 28/07/2022.
28/07/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022
26/07/2022 09:32

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 09:32

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
18/02/2022 18:47

Juntada de Petição de petição
18/02/2022 18:40

Juntada de Petição de petição
25/01/2022 01:45

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 24/01/2022 23:59.
07/12/2021 12:53

Juntada de Petição de termo de ciência
07/12/2021 12:51

Juntada de Petição de termo de ciência
06/12/2021 12:56

Juntada de Petição de petição
06/12/2021 12:21

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 12:18

Expedição de Certidão.
06/12/2021 12:15

Expedição de Outros documentos.
03/12/2021 19:27

Embargos de Declaração Acolhidos
03/12/2021 09:16

Conclusos para julgamento
03/12/2021 09:16

Cancelada a movimentação processual
03/12/2021 08:39

Expedição de Certidão.
27/11/2021 01:39

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 26/11/2021 23:59.
05/11/2021 14:05

Juntada de Petição de petição
05/11/2021 14:05

Juntada de Petição de petição
13/10/2021 13:01

Juntada de Petição de termo de ciência
08/10/2021 01:09

Publicado Sentença em 08/10/2021.
08/10/2021 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021
07/10/2021 13:20

Juntada de Petição de petição
07/10/2021 13:19

Juntada de Petição de petição
07/10/2021 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0030885-54.2010.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IVAN RODRIGUES DE MORAIS e outros REU: ESTADO DO PARÁ SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA ajuizada por IVAN RODRIGUES DE MORAIS e HIGINO PEREIRA DA SILVA em face de ESTADO DO PARÁ, partes qualificadas.

Narram os autores que participaram do concurso C-149 da Polícia Civil, edital 01/2009, concorrendo aos cargos de escrivão e delegado de polícia.

Foram aprovados na prova objetiva, no teste físico e exame médico.

Contudo, foram considerados “não recomendados” na etapa do exame psicotécnico.

Em razão disso, ingressaram com a presente ação e com a ação cautelar (0023041-83.2010.8.14.0301) alegando subjetividade e obscuridade quanto à metodologia do exame e má aplicação que os induziu a erro.

O pedido liminar foi parcialmente deferido, oportunizando aos requerentes a realização de novo exame e, caso aprovados, o prosseguimento à próxima fase do certame, a prova oral.

O 2° exame foi realizado em 10/07/2010 e foram os requerentes aprovados, conforme demonstra o edital n° 30/2010, de 26 de junho de 2010.

Pleiteiam, por fim, a antecipação dos efeitos da tutela para se matricularem no Curso de Formação.

No mérito, a nulidade do 1° exame psicotécnico, convalidação do 2°, participação nas posteriores fases do certame, no Curso de Formação e subsequente nomeação e posse.

Juntou documentos.

Contestação do Estado no ID 24056094, alegando, em suma, que os autores já estavam matriculados no curso de preparação para o cargo; a necessidade de citação dos demais candidatos do certame, bem como o diretor geral do Instituto Movens como litisconsortes passivos necessários; impossibilidade de interferência do judiciário no mérito administrativo; e ofensa do princípio da isonomia.

Instado, o Ministério Público se posicionou pela procedência da ação no ID 24056100.

Réplica no ID 24056102.

Despacho deste juízo no ID 24056110 convertendo o julgamento em diligência para que o réu apresente documento que demonstre a colocação que os autores obtiveram na 1ª fase do concurso C-149, visto que os documentos que acompanham a inicial e a contestação não esclarece os fatos de modo suficiente.

A parte ré juntou ofício com as informações no ID 28468154 e 28468156.

Nos IDs 25544121 e 35708862, os autores informaram que, respectivamente, que: “[...] a administração estadual, após realizar a verificação da regularidade da aprovação dos requerentes na primeira fase/etapa do certame, os convocou, por recomendação da PGE, para segunda e última etapa do certame, por estarem dentro da média de corte.

Nessa quadra, houve a publicação da convocação para matrícula dos candidatos na segunda e última etapa do certame ( D.O.E de 04/05/2021 - Publicação da Portaria de Convocação nº 10/2021/ACADEPOL) anexo, tendo sido, posteriormente, homologada a matrícula dos requerentes ( D.O.E de 13/05/2021 – Publicação da Homologação da Matrícula - Portaria nº 015/2021/ACADEPOL) anexo.

Registramos, por derradeiro, que os requerentes/candidatos estão, atualmente, executando o curso de formação na ACADEMIA DE POLÍCIA.” “Vimos solicitar a juntada, aos autos, da Portaria nº 58/2021 – ACADEPOL, publicada no D.O.E. de 21 de Setembro de 2021 (doc. anexo).

A vertida Portaria Torna Público o Resultado Definitivo do Curso de Formação de Polícia Civil (Curso Técnico Profissional), registrando-se que ambos os requerentes foram convocados, matriculados, bem como, agora, nos termos do resultado publicado, aprovados e classificados.

Portanto, publicou-se a portaria em epígrafe que trouxe não só a aprovação dos requerentes como também suas respectivas classificações no certame, sendo que o requerente e candidato ao cargo de delegado Ivan Rodrigues de Morais foi o 1º (primeiro) colocado, e o requerente e candidato ao cargo de escrivão Higino Pereira da Silva Neto foi o 3º (terceiro) colocado.

Tudo conforme publicação no D.O.E de 21/09/2021, em anexo [...]”.

Juntou os documentos de comprovação nos IDs 26997087 e 35708863.

Após, vieram-me conclusos.

Relatei.

Decido.

O novo Código de Processo Civil determina, em seu art. 17 que "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade".

O interesse de que trata a norma resume-se ao que doutrinariamente costuma-se chamar de binômio necessidade-utilidade: há interesse processual somente quando é necessário exercer o direito postulatório para se alcançar determinado resultado e, quando o que se pede seja útil para o sujeito que o requer.

Segundo Wambier o “interesse processual nasce, portanto, da necessidade da tutela jurisdicional do Estado, invocada pelo meio adequado, que determinará o resultado útil pretendido, do ponto de vista processual”.

Caso haja carência de um ou mais das condições da ação então o juiz ficará impedido de julgar o próprio mérito da ação, pois, se não preenchidos, impedem a condução do processo para a avaliação final.

Dito isto, entendo que o interesse processual não persiste no caso em apreço, uma vez que o pleito dos requerentes, a saber, assegurar o direito de matrícula no Curso de Formação e de participar nas fases do concurso, fora atendido com a convocação dos autores para efetivação da matrícula no Curso referido (Portaria juntada no ID 26997087), aprovação e classificação respectiva, conforme resultado definitivo publicado por meio da Portaria n° 58/2021-ACADEPOL (ID 35708863), os quais foram juntados pelos próprios requerentes.

Dispositivo.

Firme nessas razões, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito na forma do art. 485, VI, do CPC, em razão da perda superveniente de seu objeto.

Sem custas pela Fazenda Pública, inteligência do Art. 15, alínea “g” da Lei Estadual nº 5.738/93.

Sem custas pela Requerente, beneficiária da gratuidade de justiça.

Honorários advocatícios pelo réu, que fixo em R$500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no art. 85, §§ 8º e 10 do Código de Processo Civil e tendo em vista os parâmetros delineados nos incisos I a IV do §2º do artigo 85, também do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, 29 de setembro de 2021.

MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital. (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE) P9
06/10/2021 13:36

Expedição de Outros documentos.
06/10/2021 13:36

Expedição de Outros documentos.
04/10/2021 12:42

Extinto o processo por ausência das condições da ação
29/09/2021 14:36

Conclusos para julgamento
29/09/2021 14:36

Cancelada a movimentação processual
24/09/2021 20:52

Juntada de Petição de petição
23/06/2021 08:44

Juntada de Petição de petição
19/05/2021 15:52

Juntada de Petição de petição
14/04/2021 19:20

Juntada de Petição de petição
14/04/2021 10:26

Juntada de Petição de petição
14/04/2021 00:58

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 12/04/2021 23:59.
26/03/2021 00:29

Decorrido prazo de HIGINO PEREIRA DA SILVA NETO em 25/03/2021 23:59.
26/03/2021 00:29

Decorrido prazo de IVAN RODRIGUES DE MORAIS em 25/03/2021 23:59.
08/03/2021 12:32

Apensado ao processo 0023041-53.2010.8.14.0301
06/03/2021 04:30

Expedição de Outros documentos.
06/03/2021 04:30

Expedição de Outros documentos.
06/03/2021 04:27

Ato ordinatório praticado
06/03/2021 04:22

Expedição de Certidão.
06/03/2021 02:08

Processo migrado do Sistema Libra
06/03/2021 02:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2021 20:10

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO
05/03/2021 20:10

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
05/03/2021 20:10

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00308855120108140301: Munic pio atualizado: 1402 - O asssunto 10382 foi removido. - O asssunto 10326 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10382 para 10326. - Justificativ
03/02/2021 11:13

Remessa
29/01/2021 11:14

A SECRETARIA DE ORIGEM
29/01/2021 11:11

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
29/01/2021 10:21

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/01/2021 10:21

Mero expediente - Mero expediente
28/01/2021 12:37

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o
28/01/2021 12:37

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o
28/01/2021 12:37

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
28/01/2021 08:25

CONCLUSOS
28/01/2021 08:24

A SECRETARIA DE ORIGEM
20/01/2021 09:34

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
20/01/2021 09:34

Remessa
20/01/2021 09:34

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
16/12/2020 12:07

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o
16/12/2020 12:07

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o
16/12/2020 12:07

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
13/08/2020 11:42

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
21/07/2020 09:14

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
21/07/2020 09:14

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
21/07/2020 09:14

Remessa
11/09/2019 14:12

CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA
06/09/2019 10:54

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
04/09/2019 12:48

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
04/09/2019 12:48

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
04/09/2019 12:48

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
04/09/2019 12:48

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
04/09/2019 12:48

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
04/09/2019 12:48

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
04/09/2019 12:47

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
04/09/2019 12:47

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
04/09/2019 12:47

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
04/09/2019 12:47

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
04/09/2019 12:47

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
04/09/2019 12:47

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
04/09/2019 09:47

AGUARDANDO JUNTADA
26/08/2019 15:13

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
26/08/2019 15:13

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
26/08/2019 15:13

Remessa
23/07/2019 13:53

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
23/07/2019 13:53

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
23/07/2019 13:53

Remessa
15/07/2019 10:28

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
15/07/2019 10:28

Remessa
15/07/2019 10:28

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
13/06/2019 19:35

Remessa
13/06/2019 19:35

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
13/06/2019 19:35

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
30/05/2019 08:47

A PROCURADORIA DA FAZENDA
27/05/2019 08:52

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA
24/05/2019 13:22

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
24/05/2019 13:22

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
24/05/2019 13:22

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
22/05/2019 17:54

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
22/05/2019 17:54

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
22/05/2019 17:54

Remessa
30/04/2019 08:18

AGUARDANDO PRAZO
30/04/2019 08:18

AGUARDANDO PRAZO
29/04/2019 11:54

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante CAREN BENTES BOUEZ PINHEIRO (7988007), que representa a parte IVAN RODRIGUES DE MORAIS (2821489) no processo 00308855120108140301.
05/04/2019 09:10

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
02/04/2019 10:38

A SECRETARIA DE ORIGEM
02/04/2019 10:22

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
02/04/2019 08:35

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
02/04/2019 08:33

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
02/04/2019 08:33

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
02/04/2019 08:33

Mero expediente - Mero expediente
02/04/2019 08:30

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
02/04/2019 08:26

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/03/2019 15:23

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
11/03/2019 10:17

CONCLUSOS - DECISÃO - T. INTERNA
26/02/2019 10:46

CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA
26/02/2019 08:53

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
22/02/2019 11:27

AGUARDANDO JUNTADA
15/02/2019 10:31

Ato ordinatório - Ato ordinatório
15/02/2019 10:31

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/02/2019 10:29

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
15/02/2019 10:26

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/09/2018 09:40

A PROCURADORIA DA FAZENDA
08/08/2018 15:55

CONCLUSOS
07/08/2018 09:51

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
02/08/2018 11:18

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
02/08/2018 11:18

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
02/08/2018 11:18

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
01/08/2018 13:21

AGUARDANDO PRAZO
01/08/2018 13:20

AGUARDANDO PRAZO
01/08/2018 09:45

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
01/08/2018 09:45

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
01/08/2018 09:45

Remessa
25/06/2018 18:50

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
21/06/2018 18:49

OUTROS
18/06/2018 18:49

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
14/05/2018 12:51

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
08/05/2018 11:38

A SECRETARIA DE ORIGEM
08/05/2018 10:22

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
02/05/2018 12:26

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
02/05/2018 12:26

Mero expediente - Mero expediente
12/03/2018 11:58

VISTA A PROCURADORIA DO ESTADO
12/03/2018 10:28

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
12/03/2018 09:36

A SECRETARIA DE ORIGEM
10/11/2017 11:04

CONCLUSOS
09/10/2017 14:10

OUTROS
15/01/2016 12:15

CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA
20/11/2014 11:15

OUTROS
18/08/2014 12:28

OUTROS
15/05/2014 10:07

OUTROS
13/05/2014 11:20

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
07/05/2014 14:35

CONCLUSOS
19/04/2014 09:38

AGUARDANDO REMESSA MP
04/02/2014 12:01

OUTROS
03/02/2014 11:37

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
03/02/2014 11:37

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
03/02/2014 11:37

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
03/02/2014 11:25

PETICAO AGUARDANDO JUNTADA
29/01/2014 14:32

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante AFONSO CARLOS PAULO DE OLIVEIRA JUNIOR (56907), que representa a parte ESTADO DO PARA (5978214) no processo 00308855120108140301.
29/01/2014 14:31

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante EDUARDO DUMONCEL MARTINS (4066534), que representa a parte INSTITUTO MOVENS (531880) no processo 00308855120108140301.
29/01/2014 14:31

EXCLUSÃO DE PARTE - Remoção da parte GOVERNO DO ESTADO DO PARA (818626) do processo 00308855120108140301.
29/01/2014 14:24

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ALEXANDRE CARNEIRO PAIVA (4065688), que representa a parte HIGINO PEREIRA DA SILVA NETO (1364268) no processo 00308855120108140301.
29/01/2014 14:24

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte IVAN RODRIGUES DE MORAIS no processo 00308855120108140301.
29/01/2014 14:24

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte HIGINO PEREIRA DA SILVA NETO no processo 00308855120108140301.
09/01/2014 08:37

PETICAO AGUARDANDO JUNTADA
17/12/2013 10:12

Remessa
17/12/2013 10:12

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
17/12/2013 10:12

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
06/11/2013 11:53

VISTAS AO ADVOGADO - PROC. COM VISTA AO DR. ALEXANDRE CARNEIRO PAIVA (OAB 15814) CONTENDO 129 FLS. COM APENSO 00230418320108140301 CONTENDO 286 FLS. FONE 91933223
06/11/2013 11:51

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ALEXANDRE CARNEIRO PAIVA (4065688), que representa a parte IVAN RODRIGUES DE MORAIS (2821489) no processo 00308855120108140301.
05/11/2013 10:21

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
05/11/2013 10:21

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
05/11/2013 10:21

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
04/11/2013 09:56

A SECRETARIA DE ORIGEM
30/10/2013 15:31

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
30/10/2013 15:31

Remessa
30/10/2013 15:31

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
04/10/2013 09:28

OUTROS
04/10/2013 09:28

OUTROS
08/07/2013 09:33

OUTROS
23/01/2013 09:55

OUTROS
17/12/2012 13:30

OUTROS
23/10/2012 16:07

OUTROS
27/09/2012 08:15

OUTROS
31/07/2012 09:11

OUTROS
20/06/2012 14:14

OUTROS
11/04/2012 11:03

OUTROS
20/01/2012 09:13

OUTROS
02/09/2011 11:52

OUTROS
31/08/2011 10:51

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
30/08/2011 13:39

CONCLUSO EM SECRETARIA
18/08/2011 09:39

OUTROS
18/08/2011 09:39

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
18/08/2011 09:39

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
18/08/2011 09:39

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
09/08/2011 14:11

PROVIDENCIAR OUTROS
09/08/2011 12:26

A SECRETARIA DE ORIGEM
21/07/2011 12:02

OUTROS
22/06/2011 12:36

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
22/06/2011 12:36

Remessa
22/06/2011 12:36

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
02/06/2011 12:12

OUTROS
14/04/2011 14:24

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
14/04/2011 14:24

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
14/04/2011 14:24

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
14/04/2011 10:29

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
14/04/2011 10:29

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
14/04/2011 10:29

Remessa
30/11/2010 09:30

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
30/11/2010 09:30

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
30/11/2010 09:29

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
30/11/2010 09:28

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
30/11/2010 09:28

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
30/11/2010 09:27

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
30/11/2010 09:26

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
30/11/2010 09:25

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
30/11/2010 09:24

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
30/11/2010 09:24

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
30/11/2010 09:23

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
24/11/2010 14:44

AGUARDANDO CONCLUSAO
24/11/2010 14:44

AGUARDANDO CONCLUSAO
08/11/2010 11:04

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
08/11/2010 11:04

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
08/11/2010 11:04

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
08/11/2010 11:04

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
08/11/2010 11:04

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
08/11/2010 11:04

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
05/11/2010 09:47

AGUARDANDO MANIFESTACAO
03/11/2010 10:40

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
03/11/2010 10:40

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
03/11/2010 10:39

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
03/11/2010 10:39

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
03/11/2010 10:39

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
27/10/2010 16:13

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
27/10/2010 16:13

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
27/10/2010 16:13

Remessa
06/10/2010 11:30

AGUARDANDO CONCLUSAO
05/10/2010 16:34

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
05/10/2010 16:34

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
05/10/2010 16:34

Remessa
04/10/2010 19:30

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
04/10/2010 19:30

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
04/10/2010 19:30

Remessa
23/09/2010 12:33

AGUARDANDO MANIFESTACAO
21/09/2010 10:10

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
21/09/2010 10:10

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
02/09/2010 09:38

AGUARDANDO MANDADO
31/08/2010 10:32

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 3ª AREA DE BELÉM, : SELENE CUNHA BARRETO LOPES DE ALMEIDA
20/08/2010 14:14

PREPARACAO DE MANDADO
19/08/2010 11:07

MANDADO(S) A CENTRAL - Citaçao do Estado do Para
18/08/2010 12:34

MANDADO(S) A CENTRAL - Citaçao do Estado do Para
18/08/2010 12:33

Citação CITACAO
18/08/2010 12:33

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/08/2010 17:06

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
11/08/2010 17:06

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
11/08/2010 17:06

Remessa - TRAMITAÇÃO EXTERNA
09/08/2010 09:42

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/08/2010 09:42

Mero expediente - Mero expediente
09/08/2010 09:42

Remessa - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
03/08/2010 12:38

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
03/08/2010 11:50

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
02/08/2010 11:18

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : FÓRUM CIVEL, Vara: 1ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 1ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, JUIZ TITULAR: ELDER LISBOA FERREIRA DA COSTA
02/08/2010 11:18

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2010

Ultima Atualização
13/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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