25/03/2024 00:08

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
25/03/2024 00:07

Baixa Definitiva
29/02/2024 09:55

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 00:04

Publicado Ementa em 09/02/2024.
09/02/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
08/02/2024 00:00

Intimação

DIREITO PENAL.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

SENTENÇA DE PRONÚNCIA.

HOMICÍDIO MODO TENTADO.

ART. 121, §2º, II, IV E VI C/C ART. 14, II DO CP.

PEDIDO DE IMPRONÚNCIA.

IMPOSSIBILIDADE.

SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA, POIS PRESENTES SUFICIENTES INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DE MATERIALIDADE NOS AUTOS.

PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL.

MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JURI.

INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO EM JUÍZO DE PRELIBAÇÃO.

PRECEDENTES DE TRIBUNAIS PÁTRIOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Como se sabe, a decisão de pronúncia configura mero juízo de admissibilidade da acusação, não pressupondo, portanto, a certeza da culpa.

Havendo nos autos provas de materialidade do fato e ainda indícios suficientes de sua autoria, nos termos do art. 413 do CPP, o réu há de ser pronunciado, com a consequente remessa dos autos ao juiz natural de sua causa, que é o Tribunal do Júri. 2.

Existindo nos autos prova de materialidade e indícios suficientes de autoria quanto a tentativa de homicídio, a decisão de pronúncia há de indicar a possível incidência da qualificadora legal do art. 121, §2º, incisos IV e VI do CP, cuja certeza ficará a cargo do veredicto dos jurados. 3.

A desclassificação de tentativa de homicídio para lesão corporal ocorre no procedimento do júri quando não restar comprovado o animus necandi, ou seja, que o réu agiu com dolo de matar.

Caso caiba, a desclassificação, também, tem lugar no julgamento em plenário, ou seja, será feita pelo Conselho de Sentença, através das respostas aos quesitos formulados. 4.

Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, integrante da Egrégia 3ª Turma de Direito Penal, à unanimidade de votos, em CONHECER O RECURSO E NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Julgado no ano de 2023 pela 3ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em sessão presidida pelo Exmo.

Pedro Pinheiro Sotero.

Belém (PA), 05 de outubro de 2023.

Des.or PEDRO PINHEIRO SOTERO Relator
07/02/2024 15:49

Juntada de Petição de termo de ciência
07/02/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 08:33

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
06/02/2024 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/01/2024 09:05

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 08:25

Juntada de Petição de termo de ciência
19/01/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 17:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/12/2023 15:21

Conclusos ao relator
04/12/2023 13:45

Conclusos ao relator
11/04/2023 15:06

Conclusos para julgamento
11/04/2023 10:57

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 13:11

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 09:55

Conclusos para decisão
23/03/2023 11:36

Recebidos os autos
23/03/2023 11:35

Recebidos os autos
23/03/2023 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2023

Ultima Atualização
07/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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