23/03/2025 13:28

Decorrido prazo de FERNANDA LUANA CAVALCANTE THOMAZ em 20/03/2025 23:59.
13/03/2025 12:42

Arquivado Definitivamente
13/03/2025 12:40

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 12:28

Juntada de Petição de termo de ciência
27/02/2025 08:54

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 08:54

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
20/02/2025 08:43

Conclusos para decisão
18/02/2025 22:25

Juntada de decisão
13/12/2024 10:49

Remetidos os Autos (cumpridos) para Instância Superior
12/12/2024 13:10

Juntada de Petição de termo de ciência
12/12/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 12:32

Revogada medida protetiva de Proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas para A mulher
01/10/2024 13:22

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 13:34

Conclusos para decisão
18/09/2024 11:38

Juntada de decisão
31/05/2023 12:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/05/2023 11:44

Expedição de Certidão.
31/03/2023 12:11

Juntada de Petição de diligência
31/03/2023 12:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/03/2023 20:31

Juntada de Petição de devolução de mandado
17/02/2023 11:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/02/2023 10:16

Expedição de Mandado.
17/02/2023 10:01

Expedição de Mandado.
26/01/2023 04:58

Decorrido prazo de FERNANDA LUANA CAVALCANTE THOMAZ em 24/01/2023 23:59.
26/01/2023 04:12

Decorrido prazo de FABIO DIAS DE LIMA em 23/01/2023 23:59.
15/12/2022 02:24

Publicado Decisão em 15/12/2022.
15/12/2022 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
14/12/2022 09:11

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 13:17

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 13:17

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 13:17

Proferidas outras decisões não especificadas
20/10/2022 13:59

Conclusos para decisão
19/10/2022 21:26

Juntada de Petição de petição
10/09/2022 05:29

Decorrido prazo de FERNANDA LUANA CAVALCANTE THOMAZ em 01/09/2022 23:59.
27/08/2022 05:06

Decorrido prazo de FABIO DIAS DE LIMA em 25/08/2022 23:59.
09/08/2022 14:02

Juntada de Petição de termo de ciência
09/08/2022 04:11

Publicado Despacho em 09/08/2022.
09/08/2022 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022
07/08/2022 21:56

Expedição de Outros documentos.
07/08/2022 21:56

Expedição de Outros documentos.
07/08/2022 21:56

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2022 21:50

Conclusos para despacho
07/08/2022 21:50

Cancelada a movimentação processual
06/07/2022 11:24

Expedição de Certidão.
01/04/2022 04:05

Decorrido prazo de FABIO DIAS DE LIMA em 28/03/2022 23:59.
02/03/2022 20:46

Juntada de Petição de certidão
02/03/2022 20:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2022 11:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/02/2022 20:41

Expedição de Mandado.
14/02/2022 20:38

Expedição de Mandado.
14/02/2022 01:19

Expedição de Mandado.
13/02/2022 00:59

Decorrido prazo de FERNANDA LUANA CAVALCANTE THOMAZ em 11/02/2022 23:59.
17/01/2022 12:30

Juntada de Petição de petição
17/01/2022 09:55

Expedição de Outros documentos.
17/01/2022 09:55

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/11/2021 10:09

Conclusos para decisão
12/11/2021 10:07

Expedição de Certidão.
09/11/2021 04:04

Decorrido prazo de FABIO DIAS DE LIMA em 08/11/2021 23:59.
03/11/2021 10:59

Juntada de Petição de apelação
03/11/2021 09:09

Expedição de Mandado.
18/10/2021 00:15

Publicado Sentença em 18/10/2021.
16/10/2021 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2021
15/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Processo n.º: 0813906-86.2021.8.14.0401 SENTENÇA Trata-se de autos de Medidas Protetivas de Urgência, solicitadas pela Autoridade Policial em favor de FERNANDA LUANA CAVALCANTE THOMAZ, vítima de violência doméstica e familiar (Perseguição), fato ocorrido em 10/09/2021, tendo como requerido FÁBIO DIAS DE LIMA, todos devidamente qualificados nos autos.

Em decisão liminar, como medidas de proteção, foram deferidas contra o agressor a proibição de se aproximar da vítima, de seus familiares e das testemunhas a uma distância mínima de 100 (cem) metros; a proibição de manter contato com a vítima, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; a proibição de frequentar a residência da ofendida.

O requerido, regularmente intimado das Medidas Protetivas, não apresentou contestação.

Relatado o necessário, DECIDO.

No presente caso, o requerido, regularmente intimado, não apresentou manifestação sobre as medidas protetiva, pelo que decreto a sua revelia, nos termos do art. 355, II, do CPC, e reputo como verdadeiros os fatos declarados pela vítima, a teor do art. 344, do CPC.

Desnecessária a produção de provas em audiência, eis que não obstante a revelia decretada e a presunção quando a matéria de fato, verifico, pelo que foi colhido perante a autoridade policial, que as medidas protetivas devem ser mantidas.

Nesse contexto, tenho que a decisão liminar deve ser mantida, com a seguinte alteração: (1) revogação das medidas protetivas em relação aos familiares e testemunhas da requerente, por não restar comprovada nos autos a necessidade das medidas em relação a essas pessoas.

Ante o exposto, a fim de resguardar a integridade física e psicológica da vítima, julgo procedente o pedido inicial para manter as medidas protetivas deferidas em decisão liminar com as alterações acima consignadas.

Fixo o prazo de 01 (um) ano para a duração da medida protetiva, a contar da decisão liminar, após o qual a vítima deverá comparecer em juízo para justificar a sua necessidade.

Ressalto que a medida será prorrogada automaticamente enquanto durar a declaração de estado de emergência de caráter humanitário e sanitário em território nacional, conforme Lei nº 13.979/2020.

Em consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intime-se.

Registre-se.

Belém (PA), 14 de outubro de 2021.

OTÁVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Juiz de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
14/10/2021 11:26

Juntada de Petição de termo de ciência
14/10/2021 10:40

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 10:40

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 10:40

Julgado procedente o pedido
06/10/2021 11:25

Conclusos para julgamento
05/10/2021 02:39

Decorrido prazo de FABIO DIAS DE LIMA em 04/10/2021 23:59.
28/09/2021 03:55

Decorrido prazo de DEAM - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER em 27/09/2021 23:59.
28/09/2021 03:55

Decorrido prazo de FERNANDA LUANA CAVALCANTE THOMAZ em 27/09/2021 23:59.
23/09/2021 19:08

Juntada de Petição de diligência
23/09/2021 19:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2021 11:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/09/2021 10:51

Expedição de Mandado.
22/09/2021 15:13

Juntada de Petição de petição
17/09/2021 00:50

Decorrido prazo de FERNANDA LUANA CAVALCANTE THOMAZ em 16/09/2021 23:59.
15/09/2021 22:36

Juntada de Petição de diligência
15/09/2021 22:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2021 11:23

Juntada de Petição de termo de ciência
14/09/2021 21:47

Expedição de Outros documentos.
14/09/2021 21:47

Expedição de Outros documentos.
14/09/2021 21:47

Expedição de Outros documentos.
14/09/2021 21:47

Expedição de Outros documentos.
14/09/2021 21:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/09/2021 21:42

Expedição de Mandado.
14/09/2021 21:36

Expedição de Mandado.
14/09/2021 14:23

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
13/09/2021 20:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2021

Ultima Atualização
23/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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