TJPA - 0810772-90.2021.8.14.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargador Jose Maria Teixeira do Rosario

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Polo Ativo

Partes

EDUARDO MIRANDA BARBOSA

CPF *30.***.*40-49

Advogados

KATHERINE KEZIA FERREIRA REZENDE DE ALMEIDA

OAB: 28676/PA

CPF *18.***.*55-07

BIANCA ROSAS OLIVEIRA BELTRAO

CPF *25.***.*70-41

Polo Passivo

Partes

SECRETARIO DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA - SEDUC

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ: 05.054.960/0001-58

ESTADO DO PARA

CNPJ: 05.054.929/0001-17

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/05/2023 00:20

    Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ - SEDUC em 18/05/2023 23:59.

  • 15/05/2023 08:02

    Arquivado Definitivamente

  • 11/05/2023 14:39

    Juntada de Petição de devolução de ofício

  • 11/05/2023 14:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/05/2023 08:33

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 08/05/2023 08:23

    Expedição de Mandado.

  • 08/05/2023 08:22

    Juntada de

  • 08/05/2023 08:13

    Baixa Definitiva

  • 06/05/2023 00:10

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 05/05/2023 23:59.

  • 26/04/2023 00:25

    Decorrido prazo de EDUARDO MIRANDA BARBOSA em 25/04/2023 23:59.

  • 15/04/2023 00:05

    Decorrido prazo de EDUARDO MIRANDA BARBOSA em 14/04/2023 23:59.

  • 22/03/2023 00:01

    Publicado Ementa em 22/03/2023.

  • 22/03/2023 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

  • 20/03/2023 08:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2023 08:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2023 08:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/03/2023 14:55

    Concedida a Segurança a EDUARDO MIRANDA BARBOSA - CPF: *30.***.*40-49 (IMPETRANTE)

  • 14/03/2023 14:10

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 27/02/2023 20:38

    Juntada de Petição de parecer

  • 24/02/2023 12:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2023 12:10

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 05/11/2021 00:11

    Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ - SEDUC em 04/11/2021 23:59.

  • 26/10/2021 06:35

    Conclusos para julgamento

  • 26/10/2021 05:17

    Juntada de Petição de parecer

  • 20/10/2021 16:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/10/2021 14:58

    Juntada de Petição de petição

  • 20/10/2021 14:47

    Juntada de Petição de petição

  • 18/10/2021 14:35

    Juntada de Petição de petição

  • 18/10/2021 00:02

    Publicado Decisão em 18/10/2021.

  • 16/10/2021 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2021

  • 15/10/2021 09:18

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 15/10/2021 09:09

    Juntada de Petição de diligência

  • 15/10/2021 09:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/10/2021 00:00

    Intimação

    Decisão Monocrática Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Eduardo Miranda Barbosa em face de ato atribuído ao Secretário de Educação do Estado do Pará.

    O impetrante alega que em 02/10/2019 deu entrada em Processo Administrativo de Aposentadoria Voluntária perante a Secretaria de Educação do Estado do Pará (SEDUC), mas que o processo estaria parando desde então, o que lhe impede de obter a Declaração de Tempo de Serviço e o Histórico Funcional, necessários para o requerimento da aposentadoria junto ao IGEPREV.

    Por entender que possui direito líquido e certo à conclusão do seu processo administrativo no prazo de 30 (trinta) dias, impetrou o presente mandamus, requerendo a concessão de liminar para que seja determinada a imediata expedição da Declaração de Tempo de Serviço e Histórico Funcional.

    Pede, também, a concessão do benefício da gratuidade de justiça. É o relatório.

    Decido.

    Defiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que atendidos os requisitos legais.

    Consoante o art. 300, caput, do Código de Processo Civil (CPC), para que se conceda tutela de urgência é necessário que o requerente demonstre a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo pela demora no provimento jurisdicional.

    Após a análise dos autos, constatei que o pedido de Aposentadoria Voluntária apresentado pelo impetrante à SEDUC em 02/10/2019 somente foi protocolado no Portal do Processo Administrativo Eletrônico em 21/05/2021, ou seja, mais de 01 (um) ano e meio depois, e encontra-se sem qualquer movimentação desde 29/09/2021 (ID 6594505).

    Assim, resta clara a violação à regra do art. 49 da Lei Federal n° 9.784/1999, que estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para que a Administração Pública emita decisão em processo administrativo: Art. 49.

    Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

    Ante o exposto, concedo em parte o pedido de liminar, determinando à Secretaria de Educação do Estado do Pará (SEDUC), que, no prazo de 30 (trinta) dias, conclua o processo administrativo relativo ao pedido de Aposentadoria Voluntária do servidor Eduardo Miranda Barbosa, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento, até o limite de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

    Intime-se a autoridade impetrada para cumprimento da presente liminar, notificando-a, na mesma oportunidade, para que preste as informações, no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009).

    Intime-se, ainda, o Estado do Pará na pessoa dos seus representantes legais, dando-lhe ciência da presente ação, e entregando-lhe cópia da inicial para que ingresse no feito, se houver interesse (art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009).

    Após, remetam-se os autos ao Ministério Público para parecer e retornem conclusos para ulteriores de direito.

    JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator

  • 14/10/2021 14:56

    Juntada de Petição de petição

  • 14/10/2021 11:00

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/10/2021 10:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/10/2021 10:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/10/2021 10:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/10/2021 10:44

    Expedição de Mandado.

  • 14/10/2021 10:44

    Juntada de Ofício

  • 14/10/2021 10:27

    Concedida em parte a Medida Liminar

  • 01/10/2021 16:28

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2021 16:28

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2021

Ultima Atualização
19/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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