19/01/2023 10:21

Arquivado Definitivamente
19/01/2023 10:20

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/10/2022 02:50

Decorrido prazo de EUSILENE LISBOA AZEVEDO ASSUNCAO em 29/09/2022 23:59.
02/10/2022 02:29

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 21/09/2022 23:59.
05/09/2022 16:35

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 16:35

Julgado improcedente o pedido
05/09/2022 16:23

Conclusos para julgamento
05/09/2022 16:23

Cancelada a movimentação processual
12/07/2022 13:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/12/2021 03:31

Decorrido prazo de EUSILENE LISBOA AZEVEDO ASSUNCAO em 13/12/2021 23:59.
04/12/2021 03:54

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/12/2021 23:59.
24/11/2021 04:36

Decorrido prazo de EUSILENE LISBOA AZEVEDO ASSUNCAO em 22/11/2021 23:59.
19/11/2021 10:09

Juntada de Petição de petição
17/11/2021 03:53

Decorrido prazo de EUSILENE LISBOA AZEVEDO ASSUNCAO em 16/11/2021 23:59.
10/11/2021 14:26

Expedição de Outros documentos.
10/11/2021 14:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
08/11/2021 13:39

Conclusos para decisão
19/10/2021 00:41

Publicado Decisão em 19/10/2021.
19/10/2021 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021
18/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0856770-51.2021.8.14.0301 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: EUSILENE LISBOA AZEVEDO ASSUNCAO AUTORIDADE: ESTADO DO PARÁ, Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Avenida Conselheiro Furtado, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-160 DECISÃO R.

H.

Compulsando os autos, constato que a ação em epígrafe possui valor da causa inferior a 60 salários mínimos.

Tendo em vista a Resolução nº 018/2014-GP que criou o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Belém, cuja instalação ocorreu no dia 23 de janeiro de 2015, conforme Portaria nº 214/2015-GP, publicada no Diário de Justiça do dia 26 de janeiro de 2015; que a referida Vara detém competência absoluta para as demandas cujo valor da causa não exceda o patamar de 60 (sessenta) salários mínimos; que a ação não se enquadra nas hipóteses previstas no § 1º, do art. 2º da Lei nº 12.153/2009, determino à secretaria que proceda a redistribuição dos presentes autos para o Juizado Especial da Fazenda Pública, eis que este é o competente para processar e julgar o presente feito.

Publique-se.

Cumpra-se.

Belém/PA, 08 de outubro de 2021.

MARISA BELINI DE OLIVEIRA Juíza de Direito Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital
15/10/2021 14:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/10/2021 14:11

Expedição de Outros documentos.
15/10/2021 14:11

Expedição de Outros documentos.
15/10/2021 14:11

Cancelada a movimentação processual
15/10/2021 14:11

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
14/10/2021 09:34

Declarada incompetência
24/09/2021 14:32

Conclusos para decisão
24/09/2021 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2021

Ultima Atualização
19/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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