08/11/2023 09:51

Arquivado Definitivamente
24/10/2023 16:53

Determinado o arquivamento
24/10/2023 15:54

Conclusos para decisão
24/10/2023 15:54

Cancelada a movimentação processual
24/10/2023 15:53

Cancelada a movimentação processual
24/10/2023 15:43

Cancelada a movimentação processual
24/10/2023 15:41

Cancelada a movimentação processual
29/08/2023 09:56

Expedição de Certidão.
08/05/2023 15:46

Transitado em Julgado em 23/11/2022
18/04/2023 17:34

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 11:46

Proferidas outras decisões não especificadas
22/03/2023 11:27

Conclusos para decisão
24/11/2022 14:45

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CRUZ TAVARES LTDA - EPP em 23/11/2022 23:59.
24/11/2022 14:45

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CRUZ TAVARES LTDA - EPP em 23/11/2022 23:59.
23/11/2022 08:26

Juntada de Petição de petição
19/11/2022 07:45

Decorrido prazo de OI S.A. em 18/11/2022 23:59.
19/11/2022 06:23

Decorrido prazo de OI S.A. em 18/11/2022 23:59.
27/10/2022 11:49

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 11:49

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 15:40

Julgado procedente em parte o pedido e improcedente o pedido contraposto
10/08/2022 18:29

Juntada de Petição de petição
20/07/2022 17:19

Conclusos para julgamento
20/07/2022 16:56

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2022 14:30

Audiência Una realizada para 19/07/2022 14:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Itaituba.
06/07/2022 12:30

Juntada de Petição de contestação
17/06/2022 01:55

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CRUZ TAVARES LTDA - EPP em 10/06/2022 23:59.
30/05/2022 03:34

Juntada de Petição de petição
24/05/2022 16:30

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 16:30

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 16:28

Audiência Una designada para 19/07/2022 14:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Itaituba.
06/04/2022 08:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/04/2022 18:09

Conclusos para decisão
05/04/2022 18:09

Cancelada a movimentação processual
01/11/2021 09:16

Juntada de Petição de petição
29/10/2021 01:35

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CRUZ TAVARES LTDA - EPP em 28/10/2021 23:59.
14/10/2021 00:58

Publicado Intimação em 13/10/2021.
14/10/2021 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021
11/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9326 – e-mail: [email protected] AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 0803927-67.2021.8.14.0024.

DECISÃO A Lei nº 9.099/1995 confere legitimidade ativa para o ajuizamento de ações no Juizado Especial à microempresa e empresa de pequeno porte, dependendo da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda, conforme artigo 8, §1º, da norma citada c/c Enunciado nº 135, do XL Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE).

Assim, para o processamento pelo rito do juizado, a parte requerente DEVERÁ, em 10 (dez) dias úteis, apresentar: a) cópia da última declaração de rendimentos apresentada à Secretaria da Receita Federal; b) balanço patrimonial da pessoa jurídica demonstrando a atual situação financeira; Expirado o prazo acima, CONCLUSOS para análise do pedido liminar ou para indeferimento da inicial.

SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA).

Itaituba (PA), 7 de outubro de 2021.

Jacob Arnaldo Campos Farache Juiz de Direito
08/10/2021 12:19

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas
06/10/2021 17:11

Conclusos para decisão
06/10/2021 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2021

Ultima Atualização
08/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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