30/11/2021 10:38

Arquivado Definitivamente
30/11/2021 10:37

Transitado em Julgado em 29/11/2021
30/11/2021 00:12

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
11/11/2021 00:11

Publicado Acórdão em 11/11/2021.
11/11/2021 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021
09/11/2021 15:30

Juntada de Petição de certidão
09/11/2021 12:36

Expedição de Outros documentos.
09/11/2021 12:36

Expedição de Outros documentos.
09/11/2021 09:39

Denegado o Habeas Corpus a RILSON SOARES MADURO registrado(a) civilmente como RILSON SOARES MADURO - CPF: *07.***.*00-97 (PACIENTE)
08/11/2021 16:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/11/2021 14:29

Juntada de Petição de certidão
05/11/2021 14:17

Deliberado em Sessão - Retirado
04/11/2021 13:18

Juntada de Petição de certidão
03/11/2021 15:25

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 15:25

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 14:56

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 14:56

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
03/11/2021 14:43

Deliberado em Sessão - Retirado
28/10/2021 11:07

Juntada de Petição de certidão
28/10/2021 10:05

Juntada de Petição de petição
27/10/2021 13:49

Expedição de Outros documentos.
27/10/2021 13:49

Expedição de Outros documentos.
27/10/2021 13:35

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/10/2021 08:22

Conclusos para julgamento
26/10/2021 17:28

Juntada de Petição de parecer
20/10/2021 00:04

Publicado Decisão em 20/10/2021.
20/10/2021 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021
19/10/2021 11:42

Expedição de Outros documentos.
19/10/2021 11:42

Expedição de Outros documentos.
19/10/2021 10:29

Juntada de Informações
19/10/2021 00:00

Intimação

HABEAS CORPUS REPRESSIVO COM PEDIDO LIMINAR – N.º 0811321-03.2021.8.14.0000 IMPETRANTES: CLEBIA DE SOUSA COSTA; RAFAEL MARQUES CONHEN; ANNA LUISA DE SENA FIGUEIRA; DANIEL MARQUES COHEN IMPETRADO: MM.

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE NOVO PROGRESSO/PA PACIENTE: RILSON SOARES MADURO RELATOR: DESEMBARGADOR MAIRTON MARQUES CARNEIRO.

EXPEDIENTE: SECRETARIA DA SEÇÃO DE DIREITO PENAL Vistos, etc.

Tratam os presentes autos de HABEAS CORPUS REPRESSIVO COM PEDIDO LIMINAR impetrado por CLEBIA DE SOUSA COSTA; RAFAEL MARQUES CONHEN; ANNA LUISA DE SENA FIGUEIRA; DANIEL MARQUES COHEN, em favor de RILSON SOARES MADURO, contra ato do MM.

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE NOVO PROGRESSO/PA.

Aduzem que o paciente foi cerceado de sua liberdade em 30/09/2021, sob acusação de supostamente ter praticado crime descrito no Art. 217-A do Código Penal, encontrando-se, atualmente, recolhido na Central de Triagem Masculina de Santarém/PA.

Asseveram, em suma, ausência de requisitos do art. 312, do CPP; predicados pessoais favoráveis; ausência de contemporaneidade do decreto segregatório; excesso de prazo para a formação da culpa do paciente.

Por fim, requer-se, liminarmente, a concessão da ordem, para que seja revogada a prisão do paciente. É o relatório.

Decido.

A concessão de medida liminar é possível e plenamente admitida em nosso ordenamento jurídico pátrio para se evitar constrangimento à liberdade de locomoção irreparável do paciente que se pretende obter a ordem, e nos termos do emérito constitucionalista Alexandre de Moraes, citando Julio Fabbrini Mirabete, “embora desconhecida na legislação referente ao habeas corpus, foi introduzida nesse remédio jurídico, pela jurisprudência, a figura da ‘liminar’, que visa atender casos em que a cassação da coação ilegal exige pronta intervenção do Judiciário.

Passou, assim, a ser mencionada nos regimentos internos dos tribunais a possibilidade de concessão de liminar pelo relator, ou seja, a expedição do salvo conduto ou a liberdade provisória antes do processamento do pedido, em caso de urgência”.

Com efeito, para que haja a concessão liminar da ordem de habeas corpus, em qualquer de suas modalidades, devem estar preenchidos dois requisitos, que são o periculum in mora, consubstanciado na probabilidade de dano irreparável, e o fumus boni iuris, retratado por meio de elementos da impetração que indiquem a existência de ilegalidade no constrangimento alegado.

Noutros termos, o fumus boni iuris diz respeito à viabilidade concreta de ser concedida a ordem ao final, no ato do julgamento do mérito.

O periculum in mora se reporta à urgência da medida, que, caso não concedida de imediata, não mais terá utilidade em momento posterior.

No presente caso, compulsando os autos, a prima facie, não vislumbro presentes os referidos requisitos autorizadores da medida liminar, motivo pelo qual a INDEFIRO.

Oficie-se ao Juízo a quo, para que, sobre o habeas corpus, preste a este Relator, no prazo legal, as informações de estilo, devendo o magistrado observar as diretrizes contidas na Portaria nº 0368/2009-GP e na Resolução nº 04/2003.

Prestadas as informações pelo Juízo impetrado, encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria de Justiça para emissão de parecer.

Cumpra-se.

Belém/PA, data da assinatura digital.

Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO Relator
18/10/2021 09:45

Expedição de Outros documentos.
18/10/2021 09:36

Juntada de Certidão
15/10/2021 14:58

Não Concedida a Medida Liminar
15/10/2021 14:05

Juntada de Petição de petição
15/10/2021 13:03

Conclusos para decisão
15/10/2021 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2021

Ultima Atualização
30/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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