21/10/2022 12:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/08/2022 20:38

Juntada de Petição de contrarrazões
23/08/2022 10:33

Juntada de Petição de petição
12/08/2022 00:10

Publicado Decisão em 12/08/2022.
12/08/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022
10/08/2022 14:21

Juntada de Petição de termo de ciência
10/08/2022 08:22

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 08:22

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 08:22

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2022 17:37

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 09:04

Conclusos para decisão
20/07/2022 09:03

Expedição de Certidão.
23/06/2022 10:55

Juntada de Petição de petição
10/05/2022 12:25

Expedição de Certidão.
09/04/2022 06:06

Decorrido prazo de CARMEM MARCELE VAZ LIMA em 08/04/2022 23:59.
09/04/2022 06:06

Decorrido prazo de DEAM - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER em 08/04/2022 23:59.
02/04/2022 03:30

Decorrido prazo de CARMEM MARCELE VAZ LIMA em 31/03/2022 23:59.
02/04/2022 03:28

Decorrido prazo de DEAM - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER em 31/03/2022 23:59.
27/03/2022 23:04

Juntada de Petição de petição
21/03/2022 12:59

Juntada de Petição de apelação
16/03/2022 03:14

Publicado Sentença em 16/03/2022.
16/03/2022 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022
14/03/2022 15:08

Juntada de Petição de termo de ciência
14/03/2022 13:50

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 13:50

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 13:50

Julgado procedente o pedido
12/12/2021 23:54

Conclusos para julgamento
12/12/2021 23:47

Expedição de Certidão.
11/12/2021 02:22

Decorrido prazo de CARMEM MARCELE VAZ LIMA em 10/12/2021 23:59.
13/11/2021 17:59

Juntada de Petição de petição
12/11/2021 15:09

Juntada de Petição de inquérito policial
12/11/2021 15:05

Juntada de Petição de petição
11/11/2021 10:07

Juntada de Petição de diligência
11/11/2021 10:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/11/2021 01:23

Decorrido prazo de CARMEM MARCELE VAZ LIMA em 09/11/2021 23:59.
08/11/2021 16:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/11/2021 02:34

Decorrido prazo de MATHEUS MONTEIRO LIMA em 03/11/2021 23:59.
04/11/2021 17:30

Expedição de Mandado.
04/11/2021 10:20

Juntada de Petição de petição
03/11/2021 09:10

Expedição de Mandado.
29/10/2021 02:14

Decorrido prazo de DEAM - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER em 28/10/2021 23:59.
21/10/2021 00:18

Publicado Decisão em 21/10/2021.
21/10/2021 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021
20/10/2021 18:17

Juntada de Petição de petição
20/10/2021 09:43

Juntada de Petição de termo de ciência
20/10/2021 07:02

Juntada de Petição de diligência
20/10/2021 07:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – COMARCA DE BELÉM Processo n.º: 0815947-26.2021.8.14.0401 Boletim de Ocorrência Policial: 00035/2021.104815-4 MEDIDAS DE URGÊNCIA DECISÃO-MANDADO DE INTIMAÇÃO Autos de Medidas Protetivas Requerente: Carmen Marcele Barbosa Vaz, residente e domiciliado à Rua Antonio Barreto, n° 418, entre Dom Romualdo de Seixas e Wandekolk, Bairro: Umarizal, Belém-PA, CEP: 66060020.

Telefone: 91 98822-4400 Requerido: Matheus Monteiro Lima, residente e domiciliado à Travessa Dom Romualdo de Seixas, n° 1642, Bairro: Umarizal, Belém-PA, Telefone: 91 996294139.

Trata-se de pedido de Medidas Protetivas de Urgência solicitados pela autoridade policial em favor da requerente Carmen Marcele Barbosa Vaz contra o requerido Matheus Monteiro Lima, por fato ocorrido em 16/09/2021 (Injúria).

O feito foi inicialmente encaminhado ao juízo plantonista que entendeu necessária a devolução dos autos à autoridade policial para fins de juntar aos autos depoimento (testemunha ou informante), laudo de exame de corpo de delito ou qualquer outro elemento idôneo de convicção.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Decido.

Não obstante o posicionamento do magistrado plantonista, entendo que existem nos autos elementos suficientes para fins de deferimento das medidas protetivas, as quais têm por finalidade resguardar direitos fundamentais da mulher, como a integridade física e psicológica da vítima de novas investidas do agressor, bem como para que ela possa ter o direito à vida com respeito e dignidade, fundamentos esses que devem prevalecer dentro do âmbito familiar e relação íntima de afeto, independentemente de prévia comprovação de ilícito penal.

Sendo necessário assinalar, ainda, que nas questões que envolvem violência doméstica contra a mulher, a palavra da vítima ganha especial relevância.

Ademais, a requerente já deixou o seu aparelho de celular para ser periciado o que demanda tempo, não podendo a mesma ficar a desprotegida enquanto aguarda a produção da prova técnica, pelo que em face das informações prestadas pela requerente perante a autoridade policial e tendo em vista que a demora do provimento jurisdicional pode acarretar dano irreparável ou de difícil reparação à vida, integridade física, moral e psicológica da vítima, com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei n° 11.340/2006, entendo necessário e aplico de imediato as seguintes medidas protetivas de urgência, em relação ao agressor: I - As seguintes proibições: a) De se aproximar da vítima a uma distância mínima de 100 (cem) metros; b) De manter contato com a vítima por qualquer meio de comunicação; c) De frequentar a residência da vítima.

INTIME-SE o agressor, pessoalmente, acerca das medidas impostas, bem como para se manifestar sobre o pedido, caso queiram, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pela vítima.

Caso o agressor não seja localizado no endereço indicado, deverá a requerente informar o local e o horário em que o requerido possa ser encontrado.

Apresentada a contestação/manifestação e havendo a juntada de documentos relativos às medidas deferidas, intime-se a vítima para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias.

Na hipótese de não terem sido juntados documentos pelo requerido, retornem os autos conclusos para sentença.

ADVIRTO o agressor que o descumprimento das medidas protetivas poderá ocasionar: 1) a decretação de sua prisão preventiva; 2) a aplicação de outras medidas previstas na legislação em vigor, inclusive com a imposição de multa; e 3) o Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas (Art. 24-A, da Lei n. 11.340/06).

INTIME-SE a vítima, por qualquer meio de comunicação, preferencialmente via telefone, celular ou whatsapp, ou por distribuição ao zoneamento das Varas de Violência Doméstica, cientificando-a de que: 1) deverá informar, por meio de advogado, Defensoria Pública ou diretamente na Secretaria: a) a cessação do risco, para fins de revogação da medida, se for o caso e; b) qualquer mudança de endereço, sob pena de revogação das medidas; Fixo o prazo das medidas protetivas ora deferidas em 01 (um) ano, contados da intimação das partes.

O prazo poderá ser prorrogado, mediante comparecimento espontâneo da vítima e da necessidade de sua manutenção.

Considerando que se trata de Medida Protetiva de Urgência, deverá o Sr.

Oficial de Justiça cumprir os mandados de intimação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, em conformidade com o disposto no art. 1° da Resolução n° 346/2020 do CNJ.

Cientifique-se o Ministério Público (art. 18, III).

SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO.

Publique-se.

Intime-se.

Belém-PA, 19 de outubro de 2021 OTÁVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Juiz de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
19/10/2021 13:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/10/2021 12:12

Expedição de Certidão.
19/10/2021 11:37

Juntada de Petição de termo de ciência
19/10/2021 11:14

Expedição de Mandado.
19/10/2021 11:13

Expedição de Outros documentos.
19/10/2021 11:13

Expedição de Outros documentos.
19/10/2021 10:50

Expedição de Outros documentos.
19/10/2021 10:50

Expedição de Outros documentos.
19/10/2021 10:50

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
19/10/2021 10:04

Conclusos para decisão
19/10/2021 08:27

Juntada de Petição de termo de ciência
17/10/2021 15:36

Expedição de Outros documentos.
17/10/2021 15:36

Expedição de Outros documentos.
17/10/2021 15:25

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2021 01:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2021

Ultima Atualização
10/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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