TJPA - 0800370-51.2020.8.14.0107

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Fórum da Comarca de Dom Eliseu Rua Jequié, 312, Esplanada Email: [email protected] / Telefone: (94) 3335-1479 ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800370-51.2020.8.14.0107 De acordo com o disposto no Provimento 006/2009-CJCI, e de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a), Doutor(a) Diogo Bonfim Fernandez, Juiz(a) de Direito desta Comarca, intime-se a parte requerente/requerida para apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Dom Eliseu/PA, 7 de dezembro de 2021.

JOÁS PINHEIRO DE SOUZA Diretor de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE DOM ELISEU PROCESSO Nº:0800370-51.2020.8.14.0107 AUTOR: RAIMUNDA CONCEICAO SANTOS DA COSTA RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Sentença Relatório Cuida-se de ação declaratória de nulidade de contrato bancário c/c repetição de indébito e indenização por danos morais.

Decisão interlocutória deferindo o pedido liminar para suspender as cobranças referentes ao (s) contrato (s) indicado (s) na inicial e deixando de marcar audiência de conciliação.

A parte requerida apresentou contestação e a parte requerente apresentou réplica.

Compulsando os autos, constata-se que é hipótese de julgamento antecipado do mérito, vez que não há, no caso, necessidade de dilação probatória, nos termos do art.355, I do NCPC.

Verifica-se que o Banco requerido juntou documentos posteriormente ao prazo para apresentar contestação.

Os referidos documentos foram juntados em data posteriror a réplica devendo por isso, ser retirados dos autos em razão de não se enquadrarem na hipótese do Art.435do CPC. É o breve relatório.

Decido.

Dos fatos Narra a autora ser pensionista do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, recebendo mensalmente benefício no montante de 01 (um) salário-mínimo.

Porém, sofreu descontos mensais referente a supostos empréstimos contratados junto à instituição financeira requerida.

Diz-se suposto, pois, segundo alegado, jamais firmou tais avenças.

A parte autora nega ter assinado qualquer tipo de contrato.

Cuida-se de fato negativo geral, cuja ônus probatório não pode recair sobre si.

Logo, entendo que competiria à parte requerida carrear aos autos documento demonstrando que procedeu aos descontos com assentimento do consumidor e comprovante de que o valor foi creditado ao autor.

Do direito Segundo a doutrina de Carlos Roberto Gonçalves, contratos são espécie de negócio jurídico, cujo traço diferencial é a necessária manifestação de vontade de duas partes para a sua formação.

A exteriorização da vontade tem como objeto direitos em geral.

In verbis: “Contrato é, pois, um acordo de vontades, na conformidade da lei, e com a finalidade de adquirir, resguardar, transferir, conservar, modificar ou extinguir direitos”. (Gonçalves, Carlos Roberto.

Direito Civil Brasileiro.

Contratos e Atos unilaterais, 13º ed. – São Paulo: Saraiva, 2016, p. 22).

Como tal, possui entre seus requisitos de existência a manifestação de vontade.

Isto é, ausente esta, tem-se por inexistente a avença, e não inválida.

No caso em tela, a autora pleiteia seja declarado inexistente o contrato objeto, alegando jamais ter manifestado vontade na sua celebração.

Ora, de acordo com os elementos colhidos no curso da instrução, restou certa a inexistência de externalização da vontade de contratar.

Logo, declaro inexistente o (s) suposto (s) contrato (s) objeto da lide.

Da natureza consumerista da relação Não há dúvida de que a relação jurídica existente no presente caso concreto é relação de consumo, tendo em vista que há de um lado a autora (consumidor) e de outro lado a empresa requerida (fornecedor).

Da obrigação de reparar Aplicável à hipótese o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor.

In verbis: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

No contexto de responsabilidade objetiva, para fins de responsabilização, a demonstração de culpa por parte do agente é prescindível.

Contudo, ainda assim faz-se necessário constatar a presença dos elementos configuradores da responsabilidade, a saber: conduta, nexo de causalidade e resultado.

Eis o entendimento doutrinário: Quando isso acontece, diz-se que a responsabilidade é legal ou ‘objetiva’, porque prescinde da culpa e se satisfaz apenas com o dano e o nexo de causalidade”. (Gonçalves, Carlos Roberto.

Direito Civil Brasileiro: responsabilidade civil.

V. 4. 11ª ed. - São Paulo: Saraiva, 2016, p. 48) Portanto, urge sondar a presença do dano e nexo de causalidade.

Conforme de conclui dos documentos colacionados, a requerente teve descontados de sua conta parcelas referente a contrato inexistente.

Cumpre averiguar se a conduta da requerida deu causa ao dano.

Não há dúvidas quanto a isso, uma vez que, analisando a documentação, observam-se os descontos já efetuados pela requerida.

Nexo causal entre conduta e dano devidamente comprovado, tendo em vista que se não fosse a conduta dolosa e comissiva da requerida o resultado danoso a autora não teria ocorrido.

Estando presentes os elementos da responsabilidade civil, entende este juízo que a condenação da requerida a reparar o dano moral e material causados.

Da repetição do indébito em dobro O autor invocou em seu favor o direito à repetição em dobro, previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC: Art. 42.

Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. É indubitável que os descontos foram efetuados como intuito de cobrança.

Porém, dado que o contrato inexiste, segue-se que as cobranças são indevidas.

Ademais, o requerido não ventilou nenhuma ocorrência de equívoco a justificar sua atitude e, assim, afastar a devolução em dobro.

Não se trata de engano justificável, posto inexistir qualquer tipo de documento amparando a avença, de maneira a não se cogitar eventual fraude, mas sim intervenção direta no patrimônio do consumidor.

Destarte, a reparação do dano material deve se dar mediante devolução em dobro dos valores descontados.

Da constatação e do quantum do dano moral A reparação por dano moral está prevista no art. 5, V e x, da Constituição Federal.

E também no art. 927, do Código Civil: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” A doutrina consigna 02 (duas) modalidades de dano moral, qual sejam, o dano moral direto e o indireto.

Aquele consiste na violação a um direito da personalidade, tal qual se extrai do dispositivo acima, ou nos atributos da pessoa (nome, capacidade, estado de família).

O último se caracteriza pela impossibilidade de usufruir um direito patrimonial ou de lesão direta a um bem patrimonial.

Veja-se: “O dano moral indireto consiste na lesão de um interesse tendente à satisfação ou gozo de bens jurídicos patrimoniais, que produz um menoscabo a um bem extrapatrimonial, ou melhor, é aquele que provoca prejuízo a qualquer interesse não patrimonial, devido a uma lesão a um bem patrimonial da vítima” (Idem, p. 387/388).

Adiante, não se descuida que tal privação há de ensejar dor, humilhação, vexame no titular do direito, ou seja, exceder ao mero desconforto ou dissabor.

A reparação pelo dano moral, ao contrário do dano patrimonial, não ostenta caráter de ressarcimento, dada a impossibilidade de remontar os fatos ao seu estado anterior.

Cuida-se, em verdade, de uma forma de compensação pecuniária com vistas a amenizar e atenuar as violações padecidas.

Atentando para o ocorrido, não vislumbro violação direta a imagem, honra, intimidade ou vida privada, dos autores.

Em contrapartida, observo o encimado dano moral indireto, pois o consumidor se viu privados de gozar de bens jurídicos patrimoniais, a saber, parcela de seu benefício.

No tocante à fixação do quantum indenizatório, deve o juiz observar alguns critérios indicados pelo STJ em diversos julgados, dentre eles: condição econômica da vítima; condição econômica do lesante; repercussão social do dano e circunstâncias da prática do ato lesivo.

Restou comprovado que a requerente é beneficiário do INSS, sendo pessoa de parcos recursos.

Tal circunstância se apresenta como uma Face de Jano, ao tempo em que impele o quantum a patamares baixos, sob pena de se fomentar o enriquecimento ilícito (vedado no art. 884/CC), também agrava o sofrimento do consumidor, elevando o patamar da indenização.

Adiante, não se olvida que a parte tenha dispensado valores com contratação de advogado particular.

Porém, isso não pode ser levado em consideração para fins de fixação do quantum indenizatório.

Cuida-se de opção da parte, que assume os respectivos gastos financeiros.

Afora isso, se assim não fosse, estar-se-ia a tratar desigualmente aqueles que buscam os serviços da Defensoria Pública.

Balizando tais parâmetros, tomo por bem em fixar os danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), tendo em vista se tratar de 01 (um) contrato.

Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, julgo totalmente procedente o pedido formulado na inicial, nos termos da fundamentação, confirmando a antecipação de tutela.

Fica o requerido condenado a restituir, em danos materiais, à reclamante todas as parcelas descontadas indevidamente, na forma do art. 42 do CDC, devendo o valor total ser apurado na fase de cumprimento de sentença, incidindo correção monetária pelo INPC desde a data de cada desconto, acrescidos de juros de um por cento (1%) ao mês com capitalização anual desde a data da citação.

Condeno a título de dano moral, no valor de R$ 2.000,00, (dois mil reais), corrigidos pelo INPC a partir da data da publicação da sentença, e acrescidos de juros de um por cento (1%) ao mês a partir da data do evento danoso (data do primeiro desconto).

Condeno o requerido ao pagamento de honorários e despesas processuais, o qual fixo em 10% (dez por cento) do valor condenatório, art. 98, § 2º, do CPC.

Serve o presente como mandado/comunicação/ofício. À secretaria, verificada a intempestiva juntada de documentos, desentranhe-se dos autos o documentos de iD Num. 22540340 e 22540341 Em sendo apresentado recurso, intime-se a parte contrária para apresentar resposta, conforme rito ordinário.

Ato contínuo remetam-se os autos à Turma Recursal, a quem compete exerce o juízo de admissibilidade.

Dom Eliseu/PA, 19 de outubro de 2021.

Diogo Bonfim Fernandez Juiz de Direito Vara Única de Dom Eliseu/PA.