04/07/2025 09:10

Audiência de Instrução e Julgamento designada em/para 22/10/2025 11:30, 1ª Vara Criminal de Altamira.
03/07/2025 12:12

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2025 11:45

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por LEONARDO RIBEIRO DA SILVA em/para 03/07/2025 12:30, 1ª Vara Criminal de Altamira.
03/07/2025 07:37

Juntada de informação
23/06/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 11:48

Juntada de ato ordinatório
14/06/2025 22:21

Juntada de Petição de certidão
14/06/2025 22:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/06/2025 17:35

Juntada de Petição de diligência
11/06/2025 17:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2025 10:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/05/2025 10:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/05/2025 01:58

Publicado Intimação em 22/05/2025.
26/05/2025 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
22/05/2025 16:30

Juntada de Petição de termo de ciência
20/05/2025 15:28

Juntada de Petição de termo de ciência
20/05/2025 13:01

Expedição de Informações.
20/05/2025 12:56

Expedição de Mandado.
20/05/2025 12:56

Expedição de Mandado.
20/05/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 12:54

Expedição de Mandado.
20/05/2025 12:45

Expedição de Mandado.
20/05/2025 12:42

Juntada de Ofício
21/04/2025 02:38

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE DA SILVA DE ARAUJO em 14/04/2025 23:59.
27/03/2025 20:54

Decorrido prazo de CLAUDENILSON ALOMBA DIAS em 14/03/2025 23:59.
23/03/2025 12:43

Decorrido prazo de CLAUDENILSON ALOMBA DIAS em 20/03/2025 23:59.
12/03/2025 18:41

Juntada de Petição de termo de ciência
12/03/2025 16:43

Audiência de Instrução e Julgamento designada em/para 03/07/2025 12:30, 1ª Vara Criminal de Altamira.
12/03/2025 09:52

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2025 09:24

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por LEONARDO RIBEIRO DA SILVA em/para 12/03/2025 10:30, 1ª Vara Criminal de Altamira.
12/03/2025 09:23

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
28/02/2025 06:03

Juntada de Petição de termo de ciência
27/02/2025 17:05

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 11:32

Juntada de ato ordinatório
27/02/2025 10:09

Desentranhado o documento
27/02/2025 10:09

Cancelada a movimentação processual Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
22/02/2025 16:16

Juntada de Petição de devolução de mandado
22/02/2025 16:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/02/2025 16:08

Juntada de Petição de devolução de mandado
22/02/2025 16:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/02/2025 13:59

Juntada de Petição de devolução de mandado
22/02/2025 13:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2025 04:05

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA em 14/02/2025 23:59.
14/02/2025 09:37

Juntada de Certidão de antecedentes penais
14/02/2025 09:36

Juntada de Certidão de antecedentes penais
14/02/2025 09:23

Expedição de Certidão.
14/02/2025 09:09

Conclusos para decisão
14/02/2025 09:08

Expedição de Certidão.
07/02/2025 09:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/02/2025 09:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/02/2025 09:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/02/2025 02:20

Decorrido prazo de WALDIZA VIANA TEIXEIRA em 27/01/2025 23:59.
06/02/2025 02:20

Decorrido prazo de FERNANDO GONCALVES FERNANDES em 27/01/2025 23:59.
01/02/2025 07:01

Juntada de Petição de termo de ciência
27/01/2025 02:59

Publicado Intimação em 21/01/2025.
27/01/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
21/01/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 12:33

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 12:03

Conclusos para despacho
13/01/2025 12:41

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 10:51

Expedição de Mandado.
09/01/2025 10:49

Expedição de Mandado.
09/01/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 10:43

Expedição de Mandado.
09/01/2025 10:41

Expedição de Mandado.
09/01/2025 10:37

Expedição de Mandado.
09/01/2025 10:35

Juntada de Ofício
18/12/2024 13:54

Expedição de Mandado.
18/12/2024 13:51

Juntada de Ofício
13/11/2024 11:37

Cadastro de Veículo: , cor: , placa: , RENAVAM:
01/09/2024 02:24

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 30/08/2024 23:59.
29/07/2024 11:37

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 09:06

Audiência Instrução e Julgamento designada para 12/03/2025 10:30 1ª Vara Criminal de Altamira.
23/04/2024 09:06

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 12:32

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2024 09:25

Juntada de Certidão
20/07/2023 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 13:07

Juntada de Outros documentos
10/04/2023 08:20

Expedição de Certidão.
28/12/2022 09:20

Conclusos para decisão
31/10/2022 20:05

Cancelada a movimentação processual
31/10/2022 20:05

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 10:21

Expedição de Certidão.
10/05/2022 12:31

Cancelada a movimentação processual
20/03/2022 11:14

Expedição de Certidão.
22/06/2021 12:24

Juntada de Petição de devolução de mandado
22/06/2021 12:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/06/2021 14:15

Juntada de Petição de petição
01/06/2021 22:23

Juntada de Petição de devolução de mandado
01/06/2021 22:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/05/2021 11:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/05/2021 11:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/05/2021 00:50

Decorrido prazo de LEONEL AMARAL DE SOUZA em 25/05/2021 23:59.
27/05/2021 12:20

Juntada de Petição de devolução de mandado
27/05/2021 12:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2021 09:48

Juntada de Petição de diligência
23/05/2021 09:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2021 09:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/05/2021 09:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/05/2021 17:36

Juntada de Petição de petição
12/05/2021 00:36

Decorrido prazo de CLAUDENILSON ALOMBA DIAS em 11/05/2021 23:59.
12/05/2021 00:36

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO ESTADO DO PARÁ em 11/05/2021 23:59.
12/05/2021 00:36

Decorrido prazo de LEONEL AMARAL DE SOUZA em 11/05/2021 23:59.
12/05/2021 00:36

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE DA SILVA DE ARAUJO em 11/05/2021 23:59.
05/05/2021 16:44

Juntada de Petição de termo de ciência
05/05/2021 16:21

Juntada de Petição de termo de ciência
05/05/2021 12:53

Expedição de Mandado.
05/05/2021 12:53

Expedição de Mandado.
05/05/2021 12:53

Expedição de Outros documentos.
22/04/2021 11:07

Expedição de Outros documentos.
22/04/2021 11:07

Expedição de Outros documentos.
22/04/2021 11:07

Recebida a denúncia contra CLAUDENILSON ALOMBA DIAS - CPF: *35.***.*14-42 (REU)
20/04/2021 15:30

Conclusos para decisão
20/04/2021 15:30

Cancelada a movimentação processual
16/04/2021 10:02

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
07/04/2021 16:26

Juntada de Petição de petição
09/03/2021 17:57

Decorrido prazo de WALDIZA VIANA TEIXEIRA em 08/02/2021 23:59.
09/03/2021 17:28

Decorrido prazo de SEAP - Diretoria de Execução Criminal - Alvarás em 03/02/2021 14:13.
25/02/2021 12:56

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
25/02/2021 12:51

Expedição de Outros documentos.
05/02/2021 11:33

Juntada de Petição de inquérito policial
04/02/2021 10:55

Juntada de Petição de termo de ciência
04/02/2021 10:48

Juntada de Petição de termo de ciência
03/02/2021 22:37

Juntada de Petição de termo de ciência
03/02/2021 20:00

Juntada de Petição de petição
03/02/2021 00:00

Intimação

Auto de Prisão em Flagrante Processo: 0800387-68.2021.8.14.0005.

Cap.

Penal: Art. 157, § 2º, II do CP.

Flagranteados: Claudenilson Alomba Dias e Leonel Amaral de Souza. DECISÃO. Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva para concessão de liberdade ou a substituição da prisão por medidas cautelares O réu Claudenilson Alomba Dias sustenta que é primário, possui endereço e emprego fixo, que não existe risco de sua reiteração delitiva. Leonel Amaral de Souza sustenta que é tecnicamente primário, possui endereço e emprego fixos e possui filhos menores que dele dependem economicamente. Em manifestação o Ministério Público apresentou parecer favorável ao pleito, É o relatório.

Fundamento. II –Prisão preventiva. O art. 5º, inciso LXVI da Constituição Federal dispõe que ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança. O Estado Brasileiro é signatário da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica”.

Através dos Decretos 678/1992o Brasil se obrigou a executar e a cumprir seu conteúdo no plano interno. O art. 07 do pacto de São José da Costa disciplina a necessidade da privação da liberdade física do cidadão está previamente fixada nos normativos do Estados Membros: Artigo 7. Direito à liberdade pessoal (...) 2. Ninguém pode ser privado de sua liberdade física, salvo pelas causas e nas condições previamente fixadas pelas constituições políticas dos Estados Partes ou pelas leis de acordo com elas promulgadas. Com a entrada em vigor da Lei n° 12.4031/2011, a prisão preventiva passou a ser a derradeira medida cautelar que um juízo pode decretar, sendo necessária a demonstração da ineficácia ou impossibilidade de aplicação das outras medidas cautelares diversas da prisão disciplinadas nos incisos do art. 319 do CPP: Art. 282: (...) § 6o A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319).

A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319)”. O art. 312 do CPP preceitua que: Art. 312.

A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. § 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares. § 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. O art. 313 do CPP, por sua vez, aduz que: Art. 313.

Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; IV – Revogado.

Parágrafo único.

Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. Verifico alteração no quadro fático jurídico frente ao parecer emitido na audiência de custódia, apresentado pelo Ministério Público, como exclusivo titular da ação penal, onde aquiesce com o pedido realizado pelo acusado e pugna pela concessão de liberdade provisória, sob a imposição de medidas cautelares. O réu Leonel Amaral de Souza comprovou que possui endereço e emprego fixos e que possui filhos menores que dele dependem economicamente, documentos de ID: 22943750. O réu Claudenilson Alomba Dias comprovou registros de vários contratos de trabalho em sua CTPS. Neste contexto, a revisão das prisões inclina-se à presunção da inocência e ao direito de liberdade já que a prisão antes de uma eventual sentença condenatória é medida de exceção em nosso ordenamento jurídico. Ante o exposto, acolho o parecer ministerial e defiro o pedido da defesa para revogar a prisão preventiva dos acusados Claudenilson Alomba Dias e Leonel Amaral de Souza, por não mais estarem presentes os requisitos cautelares, conforme prevê o artigo 312 do CPP e Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça. Ademais, a fim de se evitar a prática de nova infração penal, em atenção à gravidade do crime, as circunstâncias do fato e condições pessoais dos réus, nos termos do art. 282 c/c art. 319 do CPP, aplico-lhes as seguintes medidas cautelares diversas da prisão: 1. Comparecimento a todos os atos do processo, bem como manutenção de endereço atualizado; 2. Obrigatoriedade de comunicar previamente o Juízo em caso de mudança de domicílio; 3. Recolhimento domiciliar no período noturno e, caso venha obter ocupação lícita, nos dias de folga; 4. Proibição de se ausentar da comarca por mais de 07 (sete) dias sem autorização judicial; 5. Comparecimento bimestral em Juízo por dois anos, até o dia 10 de cada mês, para informar e justificar atividades, a partir do mês de março de 2021. Em caso de descumprimento de qualquer uma das medidas cautelares alternativas, poderá ser decretada a prisão preventiva dos denunciados (art. 282, §4º do CPP). Das Providências Finais: 1. Nos termos dos Provimentos N. º 03 e 11/2009, da CJRMB-TJE/PA, esta decisão, por cópia digitalizada, servirá como: · ALVARÁ DE SOLTURA e MANDADO DE INTIMAÇÃO em favor de Claudenilson Alomba Dias e Leonel Amaral de Souza, que deverão ser imediatamente postos em liberdade, caso não lhe pesem outra ordem de prisão. · OFÍCIO, no que couber. 2. Por meio eletrônico, constante dispõe o artigo 22 da Portaria Conjunta nº 10/2020-GP-TJPA intimem-se da presente decisão: · Ministério Público e os patronos constituídos nos autos. Altamira/PA, 02 de fevereiro de 2021. Álvaro José da Silva Sousa Juiz de Direito
02/02/2021 14:10

Juntada de Outros documentos
02/02/2021 14:00

Expedição de Mandado.
02/02/2021 14:00

Expedição de Outros documentos.
02/02/2021 14:00

Expedição de Outros documentos.
02/02/2021 14:00

Expedição de Outros documentos.
02/02/2021 13:52

Juntada de Alvará de soltura
02/02/2021 13:41

Concedida a Liberdade provisória de CLAUDENILSON ALOMBA DIAS - CPF: *35.***.*14-42 (FLAGRANTEADO).
02/02/2021 13:26

Conclusos para decisão
02/02/2021 13:24

Juntada de Outros documentos
02/02/2021 13:20

Audiência Custódia realizada para 02/02/2021 11:00 1ª Vara Criminal de Altamira.
02/02/2021 11:55

Juntada de Petição de petição
02/02/2021 09:45

Juntada de Petição de petição
01/02/2021 15:51

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
01/02/2021 15:29

Juntada de Petição de denúncia
01/02/2021 15:18

Audiência Custódia designada para 02/02/2021 11:00 1ª Vara Criminal de Altamira.
01/02/2021 11:12

Conclusos para decisão
01/02/2021 11:12

Expedição de Outros documentos.
01/02/2021 11:12

Expedição de Outros documentos.
01/02/2021 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2021

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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