18/03/2025 10:38

Arquivado Definitivamente
17/03/2025 14:20

Determinação de arquivamento
17/03/2025 12:03

Conclusos para despacho
06/03/2025 16:50

Juntada de Petição de termo de ciência
21/02/2025 16:57

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 20:31

Publicado Intimação em 31/01/2025.
06/02/2025 20:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
30/01/2025 00:00

Intimação

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 3ª Vara Cível e Empresarial de Altamira Processo: 0803981-90.2021.8.14.0005 ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) Exmo(a).

Sr(a).

Juiz(a) de Direito, que atua nesta Vara, Dr.

Marcus Fernando Camargo Nunes Cunha Lobo, nos termos do Provimento nº 006/2009, CJCI, abro o prazo de 15 (quinze) dias para as partes manifestarem o interesse no prosseguimento do feito, tendo em vista o retorno dos autos do processo do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

Altamira, 29 de janeiro de 2025.

JADNA CLEIA SILVA SOUSA Diretora de Secretaria da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Altamira FÓRUM DES.

JOSÉ AMAZONAS PANTOJA (EMAIL: [email protected])
29/01/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 09:24

Juntada de ato ordinatório
17/12/2024 06:10

Juntada de decisão
14/09/2023 10:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/09/2023 10:41

Expedição de Certidão.
16/08/2023 14:33

Juntada de Petição de contrarrazões
19/07/2023 17:14

Decorrido prazo de RODRIGUES E LIRA DISTRIBUIDORA LTDA em 06/06/2023 23:59.
12/07/2023 09:41

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 09:40

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 09:40

Expedição de Certidão.
11/07/2023 17:38

Juntada de Petição de apelação
16/05/2023 08:36

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 08:36

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 15:41

Julgado improcedente o pedido
19/08/2022 10:25

Conclusos para julgamento
04/08/2022 10:52

Juntada de Petição de termo de ciência
21/07/2022 22:02

Decorrido prazo de RODRIGUES E LIRA DISTRIBUIDORA LTDA em 19/07/2022 23:59.
15/06/2022 01:58

Publicado Intimação em 15/06/2022.
15/06/2022 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
13/06/2022 12:45

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 12:45

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2022 14:36

Conclusos para decisão
09/06/2022 14:35

Expedição de Certidão.
28/05/2022 08:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTAMIRA em 23/05/2022 23:59.
23/05/2022 16:12

Juntada de Petição de petição
15/05/2022 05:13

Decorrido prazo de RODRIGUES E LIRA DISTRIBUIDORA LTDA em 06/05/2022 23:59.
29/04/2022 00:50

Publicado Intimação em 29/04/2022.
29/04/2022 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
28/04/2022 00:00

Intimação

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALTAMIRA PROCESSO: 0803981-90.2021.8.14.0005 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: Nome: MUNICIPIO DE ALTAMIRA Endereço: Rua Otaviano Santos, 2288, Sudam I, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-288 RÉU: Nome: RODRIGUES E LIRA DISTRIBUIDORA LTDA Endereço: Tv.

Carlos Soares,, 40, Indeépendente II, ALTAMIRA - PA - CEP: 68372-005 DECISÃO – MANDADO 1.

Inicialmente observo que não há questões preliminares pendentes de apreciação (art. 357, inciso I do CPC). 2.

Em seguida, para organização do processo, determino: 2.1.

Especifiquem o embargante, em 10 (dez) dias, já computada a dobra legal, e o embargado, em 05 (cinco) dias, os pontos controvertidos e as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e pertinência, sob pena de preclusão. 2.2.

Ressalto que “não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova” (cf.

Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578).

Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: “É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado.

A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles.

Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.). “Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível.” (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). 2.3.

Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte, bem como eventual condenação por litigância de má-fé. 3 Caso não sejam especificadas provas, desde logo anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC; Após, conclusos, seja para saneamento, seja para julgamento.

Servirá à presente, por cópia digitada, como mandado, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento n. 011/2009-CJRMB, de 03.03.2009.

P.

I.

C.

Altamira/PA, 25 de abril de 2022.

ANDRÉ PAULO ALENCAR SPÍNDOLA Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Altamira/PA FÓRUM DES.

AMAZONAS PANTOJA Endereço: Av.

Brigadeiro Eduardo Gomes, 1651 - B.

São Sebastião - Altamira-Pará - CEP: 68.372-020.

A.S. 07
27/04/2022 10:37

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 10:37

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 17:35

Juntada de Petição de petição
26/04/2022 14:57

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2021 00:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTAMIRA em 17/12/2021 23:59.
23/11/2021 13:33

Conclusos para decisão
22/10/2021 15:34

Juntada de Petição de petição
21/10/2021 01:09

Publicado Intimação em 21/10/2021.
21/10/2021 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021
20/10/2021 00:00

Intimação

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALTAMIRA PROCESSO: 0803981-90.2021.8.14.0005 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: Nome: MUNICIPIO DE ALTAMIRA Endereço: Rua Otaviano Santos, 2288, Sudam I, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-288 RÉU: Nome: RODRIGUES E LIRA DISTRIBUIDORA LTDA Endereço: Tv.

Carlos Soares,, 40, Indeépendente II, ALTAMIRA - PA - CEP: 68372-005 DECISÃO – MANDADO 1.

Recebo os embargos à execução, em que presentes os requisitos do art. 319 e 910, § 2º, ambos do CPC/2015, para seu regular processamento. 2.

Isento de das custas processuais, conforme previsão do art. 40 da Lei Estadual n° 8.328/2015. 3.

Defiro, a pedido, os efeitos suspensivos à ação de execução nº 0803112-30.2021.8.14.0005, em razão que bens públicos são impenhoráveis e eventual êxito da exequente, ora embargada, a satisfação do crédito se dará pelo regime de precatório, nos termos do art. 100, da CF/1998 e art. 910, §1º do CPC/2015.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS DO DEVEDOR.

AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.

BENS PÚBLICOS IMPENHORÁVEIS.

FAZENDA PÚBLICA.

GARANTIA DO JUÍZO.

DESNECESSIDADE.

REJEIÇÃO IN LIMINE INCORRETA.

RECURSO PROVIDO. 1. É imprescindível a garantia do juízo para o manejo de embargos do devedor contra execução fiscal, nos termos do art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830, de 1980. 2.

Todavia, diante da impenhorabilidade dos bens públicos, a Fazenda Pública não deve garantir o juízo em ação de execução fiscal.

Portanto, os embargos do devedor devem ser processados. 3.

Apelação cível conhecida e provida para cassar a sentença e determinar o processamento dos embargos do devedor. (TJ-MG - AC: 10637140038802001 MG, Relator: Caetano Levi Lopes, Data de Julgamento: 24/11/2015, Data de Publicação: 09/12/2015) Sem grifos no original. 3.1.

Translade cópia da presente decisão para os autos da execução nº 0803112-30.2021.8.14.0005. 4.

Determino a Secretária que promova o apensamento dos presentes autos à ação de execução nº 0803112-30.2021.8.14.0005. 5.

Após, intime-se o embargado para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, impugnar os presentes embargos à execução, sob pena de preclusão.

Após, retornem os autos conclusos.

Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento n. 011/2009-CJRMB, de 03.03.2009.

P.

I.

C.

Altamira/PA, 31 de agosto de 2021.

ANDRÉ PAULO ALENCAR SPÍNDOLA Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara Cível, Empresarial e Fazenda Pública da Comarca de Altamira/PA FÓRUM DES.

AMAZONAS PANTOJA Endereço: Av.

Brigadeiro Eduardo Gomes, 1651 - B.

São Sebastião - Altamira-Pará - CEP: 68.372-020.

A.S. 07
19/10/2021 13:58

Expedição de Outros documentos.
19/10/2021 13:56

Expedição de Outros documentos.
15/10/2021 09:57

Cancelada a movimentação processual
31/08/2021 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2021 16:04

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2021

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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