01/02/2023 08:57

Baixa Definitiva
01/02/2023 08:57

Arquivado Definitivamente
01/02/2023 08:57

Baixa Definitiva
01/02/2023 00:33

Decorrido prazo de ANA MARIA SANTOS RABELO em 31/01/2023 23:59.
01/02/2023 00:33

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 31/01/2023 23:59.
05/12/2022 00:05

Publicado Sentença em 05/12/2022.
03/12/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2022
01/12/2022 09:33

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 18:32

Prejudicado o recurso
28/11/2022 09:26

Conclusos para decisão
28/11/2022 09:26

Cancelada a movimentação processual
07/02/2022 22:28

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
25/11/2021 00:14

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
25/11/2021 00:14

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
23/11/2021 11:15

Cancelada a movimentação processual
23/11/2021 00:11

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
19/11/2021 14:19

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/10/2021 00:01

Publicado Decisão em 28/10/2021.
28/10/2021 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021
27/10/2021 00:00

Intimação

2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0811140-02.2021.8.14.0000 ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA AGRAVANTE: ANA MARIA SANTOS RABELO ADVOGADO: GABRIEL MOTA CARVALHO - OAB/PA 23473 AGRAVADO: BANCO ITAUCARD S.A.

ADVOGADO: CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI - OAB/PA 18.335-A RELATOR: JUIZ CONVOCADO JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANA MARIA SANTOS RABELO contra decisão liminar proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão com lastro nas disposições do Decreto-lei 911/69 (alienação fiduciária de veículo), ajuizada por BANCO ITAUCARD S.A. perante a 3ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua.

A agravante requer a reforma da decisão que deferiu a liminar, argumentando a necessidade de apresentação da via original da cédula de crédito bancária junto à Secretaria da Vara por ser um título de crédito passível de circulação por endosso, bem como a ausência de mora.

Requer a concessão de efeito suspensivo suspendendo a decisão agravada, que lhe pode acarretar dano irreparável. É o Relatório.

Decido.

Defiro a gratuidade.

O recurso é cabível (art. 1015, I do CPC), preparo dispensado pois deferido ao recorrente a gratuidade e tempestivo, pelo que, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente Agravo de Instrumento e passo a examinar o pedido de liminar.

Consabido que o relator, ao receber o agravo, poderá atribuir efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal (art. 1019, I do CPC), desde que o seu cumprimento possa gerar risco de dano e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, ou seja, os clássicos requisitos para concessão das liminares em geral (fumus boni iuris e periculum em mora).

Os requisitos não são alternativos, mas sim concorrentes, ou seja, faltando um deles, a providência liminar não será concedida.

Verifico que a cédula de crédito bancário foi emitida eletronicamente em 29/09/2020 (ID 27616114 – autos originários), ou seja, em que não há, propriamente, a cártula em papel, que permita endosso físico e que possa ser fisicamente depositada em secretaria nos termos do art. 425, § 2º do CPC.

E para os casos da espécie, o STJ, em recente julgado, fixou que não é necessária a apresentação em Juízo do original do título, mesmo porque este não existe em papel, mas apenas de forma escritural (eletrônica).

A seguir, transcrevo a ementa do julgado ocorrida em 01/07/2021: REsp 1915736 / MG RECURSO ESPECIAL 2021/0008128-4 Relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI (1118) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 22/06/2021 Data da Publicação/Fonte DJe 01/07/2021 Ementa PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA.

EXECUÇÃO QUE DEVE SER APARELHADA COM O ORIGINAL DO TÍTULO EXECUTIVO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CARÁTER PROTELATÓRIO AFASTADO.

SÚMULA 98/STJ. 1.

Embargos à execução. 2.

Embargos à execução opostos em 29/04/2019.

Recurso especial concluso ao gabinete em 01/02/2021.

Julgamento: CPC/2015. 3.

O propósito recursal, além de discutir o cabimento da multa por oposição de embargos de declaração protelatórios, é definir a necessidade de juntada do original do título de crédito na hipótese de execução de cédula de produto rural financeira. 4.

A juntada da via original do título executivo extrajudicial é, em princípio, requisito essencial à formação válida do processo de execução, visando a assegurar a autenticidade da cártula apresentada e a afastar a hipótese de ter o título circulado, sendo, em regra, nula a execução fundada em cópias dos títulos. 5.

A execução pode, excepcionalmente, ser instruída por cópia reprográfica do título extrajudicial em que fundamentada, prescindindo da apresentação do documento original, principalmente quando não há dúvida quanto à existência do título e do débito e quando comprovado que o mesmo não circulou. 6.

Por ser a cédula de produto rural título dotado de natureza cambial, tendo como um dos seus atributos a circularidade, mediante endosso, conforme previsão do art. 10, I, da Lei 8.929/94, a apresentação do documento original faz-se necessário ao aparelhamento da execução, se não comprovado pelas instâncias ordinários que o título não circulou. 7.

Ressalva-se, após sugestão do Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva em sua declaração de voto, que o referido entendimento é aplicável às hipóteses de emissão das CPRs em data anterior à vigência da Lei 13.986/20, tendo em vista que a referida legislação modificou substancialmente a forma de emissão destas cédulas, passando a admitir que a mesma se dê de forma cartular ou escritural (eletrônica).

A partir de sua vigência, a apresentação da CPR original faz-se necessária ao aparelhamento da execução somente se o título exequendo for apresentado no formato cartular. 8.

Afasta-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 quando não se caracteriza o intento protelatório na oposição dos embargos de declaração. 9.

Recurso especial conhecido e provido. (grifei e destaquei).

Assim, não vejo, pelo menos neste momento processual, como forte a probabilidade de provimento do agravo.

Isto posto, INDEFIRO o pedido de suspensão dos efeitos da decisão agravada.

Comunique-se ao Juízo de prineior grau.

Intime-se a parte agravada para responder ao recurso nos termos e prazo do art. 1019, II do CPC.

Publique-se.

Intimem-se. À Secretaria para as devidas providências.

Datado e assinado digitalmente.

JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Juiz Convocado
26/10/2021 08:03

Expedição de Outros documentos.
26/10/2021 08:03

Expedição de Outros documentos.
25/10/2021 18:23

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
25/10/2021 18:23

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/10/2021 10:55

Conclusos para decisão
11/10/2021 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2022

Ultima Atualização
01/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0811210-19.2021.8.14.0000

Atan Engenharia LTDA

Laje Construcoes LTDA

Advogado: Luis Galeno Araujo Brasil

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 07/02/2022 22:28

Exibir Processo

Processo nº 0809063-20.2021.8.14.0000

Jorge Mutran Exportadora de Castanha Ltd...

Rosa da Silva Bastos

Advogado: Manoel Marques da Silva Neto

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 13/09/2021 11:08

Exibir Processo

Processo nº 0858940-93.2021.8.14.0301

Jerliane Feitosa

G V S Ferreira

Advogado: Christiane da Silveira Barbosa

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 05/10/2021 16:04

Exibir Processo

Processo nº 0831695-44.2020.8.14.0301

Regina Maria de Vasconcelos Machado

Vera Lucia Ferreira Santos

Advogado: Monyque Barbosa Costa

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 07/05/2020 08:38

Exibir Processo

Processo nº 0807141-45.2020.8.14.0301

Lorena Kzan da Costa Reis

Raissa Cristina Lobo Rocha

Advogado: Thiago Vilhena Campbell Gomes

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 31/01/2020 09:27

Exibir Processo