TJPA - 0810519-05.2021.8.14.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargador Constantino Augusto Guerreiro

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Polo Ativo

Partes

JADER DIAS, ADVOGADOS ASSOCIADOS - SOCIEDADE SIMPLES

CNPJ: 15.509.357/0001-77

Advogados

CARLOS JOSE AMORIM DA SILVA

OAB: 14498/PA

CPF *67.***.*23-04

Polo Passivo

Partes

PATRICIA DA CONCEICAO MORAES MELO

CPF *61.***.*33-91

Advogados

REYNALDO JORGE CALICE AUAD

OAB: 12591/PA

CPF *93.***.*90-91

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/06/2023 07:47

    Arquivado Definitivamente

  • 22/06/2023 07:47

    Baixa Definitiva

  • 22/06/2023 00:23

    Decorrido prazo de JADER DIAS, ADVOGADOS ASSOCIADOS - SOCIEDADE SIMPLES em 21/06/2023 23:59.

  • 22/06/2023 00:19

    Decorrido prazo de PATRICIA DA CONCEICAO MORAES MELO em 21/06/2023 23:59.

  • 29/05/2023 00:07

    Publicado Despacho em 29/05/2023.

  • 27/05/2023 00:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2023

  • 25/05/2023 13:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2023 13:54

    Cancelada a movimentação processual

  • 25/05/2023 13:52

    Prejudicado o recurso

  • 25/05/2023 12:37

    Cancelada a movimentação processual

  • 28/02/2023 12:30

    Juntada de Petição de petição

  • 29/09/2022 15:14

    Cancelada a movimentação processual

  • 22/06/2022 19:12

    Juntada de Petição de petição

  • 20/06/2022 11:56

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 20/06/2022 11:16

    Declarada incompetência

  • 13/06/2022 18:05

    Juntada de Petição de petição

  • 07/02/2022 22:26

    Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial

  • 20/12/2021 15:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/11/2021 09:48

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 30/11/2021 00:11

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 22/11/2021 18:11

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/11/2021 15:28

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/11/2021 00:03

    Publicado Decisão em 05/11/2021.

  • 05/11/2021 00:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021

  • 04/11/2021 00:00

    Intimação

    PROCESSO Nº 0810519-05.2021.8.14.0000 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JADER DIAS, ADVOGADOS ASSOCIADOS - SOCIEDADE SIMPLES ADVOGADO: CARLOS JOSE AMORIM DA SILVA- OAB/PA 14.498 AGRAVADA: PATRICIA DA CONCEICAO MORAES MELO ADVOGADO: REYNALDO JORGE CALICE AUAD- OAB/PA 12.591 RELATOR: JUIZ CONVOCADO JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR DECISÃO Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por JADER DIAS, ADVOGADOS ASSOCIADOS - SOCIEDADE SIMPLES nos autos de EMBARGOS À EXECUÇÃO (Processo nº 0843083-07.2021.8.14.0301), ajuizada contra PATRICIA DA CONCEICAO MORAES MELO, em que o Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial desta capital, indeferiu o efeito suspensivo, haja vista que para a concessão, necessariamente a execução deveria estar garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, nos termos do art. 919, §1º do CPC.

    Ressaltou que os supostos créditos cobrados na ação judicial nº. 0835199-58.2020.8.14.0301 perante o juízo da 5ª Vara de Fazenda Pública constituem mera expectativa de direito, porquanto a referida lide não se encontra com trânsito em julgado e, por consequência, com o crédito constituído para fins de garantia judicial, nos termos da decisão de Id. 6532708.

    Em razões recursais, aduz que quando da oposição dos Embargos à Execução, ofereceu caução idônea, qual seja, o crédito que possui perante a Fazenda Pública Estadual, em Cumprimento de Sentença atinente a honorários advocatícios nos autos do Processo nº 0835199-58.2020.8.14.0301.

    Afirma que a quantia executada pela recorrida pode comprometer a subsistência do recorrente caso tenha suas contas bloqueadas, prejudicando ainda os compromissos junto a terceiros e empregados.

    Insurge-se contra decisão do Juízo de primeiro grau que indeferiu o efeito suspensivo nos Embargos à Execução por não haver garantia suficiente para a concessão da medida pleiteada.

    Por fim, pugna pela concessão do efeito suspensivo e no mérito pela reforma da decisão agravada. É o relatório.

    O recurso é cabível (art. 1015, parágrafo único do CPC), preparado e acompanhado das peças necessárias, pelo que, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente Agravo de Instrumento e passo a examinar o pedido de liminar.

    Consabido que o relator, ao receber o agravo, poderá atribuir efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal (art. 1019, I do CPC), desde que o seu cumprimento possa gerar risco de dano e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, ou seja, os clássicos requisitos para concessão das liminares em geral (fumus boni iuris e periculum em mora).

    Os requisitos não são alternativos, mas sim concorrentes, ou seja, faltando um deles, a providência liminar não será concedida.

    Na espécie, ao menos em análise de cognição sumária, observo que a probabilidade de provimento do recurso não está caracterizada.

    No caso concreto o direito em discussão não é o material objeto da execução e contrariado pelos embargos, mas sim se a caução oferecida é suficiente à garantia a execução, condição para que os embargos tenham efeito suspensivo.

    E honorários de sucumbência de dívida da Fazenda Pública, ainda sequer inscritos em precatório, são, como muito bem colocado na decisão agravada, mera expectativa de direito, não sendo a caução oferecida idônea a à garantia da execução.

    Mas não é só o isso.

    A pretensão do pagamento de honorários sucumbenciais no Processo 0835199-58.2020.8.14.0301, foi indeferida (sentença de id 23638810 daqueles autos) tendo sido objeto de apelação.

    Isto posto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo.

    I.

    Comunique-se ao juízo de primeira instância acerca desta decisão; II.

    Intime-se a parte agravada para apresentar contraminuta ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.019, inciso II). À Secretaria para as providências.

    P.R.I.C.

    Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.

    Belém (PA), datado e assinado digitalmente.

    JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Juiz convocado relator

  • 03/11/2021 08:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/11/2021 13:09

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 17/10/2021 17:32

    Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial

  • 27/09/2021 20:28

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2021 17:11

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2022

Ultima Atualização
22/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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