TJPA - 0811784-42.2021.8.14.0000

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO LIMINAR PROCESSO Nº: 0811784-42.2021.8.14.0000 IMPETRANTE: Adv.

Tânia Laura da Silva Maciel – OAB/PA Nº 7.613 PACIENTE: Fladilson Ferreira Gonçalves IMPETRADO: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Castanhal RELATORA: Des.ª Vania Fortes Bitar Vistos, etc., Trata-se de HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO, impetrado pela advogada Tânia Laura da Silva Maciel, inscrita na OAB/PA sob o nº 7.613, em favor de FLADILSON FERREIRA GONÇALVES, com fundamento no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal[1] c/c arts. 647[2] e seguintes do Código de Processo Penal, apontando como autoridade coatora o MM. juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Castanhal (ID – 6842134).

Resumidamente, narra a impetrante que o paciente teve a sua prisão preventiva decretada pela prática, em tese, do delito previsto no art. 155, §4º, inciso IV, do Código Penal Brasileiro, e que o mesmo está sofrendo constrangimento ilegal decorrente da falta de fundamentação idônea do decreto preventivo, razão pela qual requer, liminarmente, a imediata soltura do coacto, e, no mérito, a revogação da custódia cautelar ou, subsidiariamente, a substituição da prisão por medidas cautelares diversas.

Juntou tão somente procuração, carteira nacional de habilitação do paciente e comprovante de residência do mesmo.

Os presentes autos foram a mim distribuídos por sorteio, vindo-me conclusos para análise do pleito liminar em 25/10/2021. É o relatório.

D E C I D O.

Inicialmente, considerando que a apreciação do presente mandamus é atribuição originária da Seção de Direito Penal, consoante art. 30, I, alínea “a”, do Regimento Interno deste TJE/PA[3], determino a retificação da autuação do feito para vinculação ao órgão julgador competente, a fim de que sejam devidamente cumpridos os termos da presente decisão.

Sem maiores delongas, é sabido que o habeas corpus requer prova pré-constituída, na medida em que não admite a possibilidade de dilação probatória.

Logo, constitui ônus do impetrante a correta instrução dos autos deste remédio constitucional, sob pena de não conhecimento.

Em análise detida dos autos, verifica-se que a impetrante deixou de instruir devidamente o presente mandamus, pois a decisão que decretou a prisão preventiva não foi anexada, o que inviabiliza a apreciação do mérito da ordem, o qual trata de uma suposta ausência de fundamentação idônea do decreto prisional, ou seja, ausência de justa causa para a manutenção da segregação cautelar do paciente (ilegalidade).

Nesse sentido: “HABEAS CORPUS.

TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

PRISÃO PREVENTIVA.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

INSTRUÇÃO DEFICIENTE.

PRISÃO DOMICILIAR.

CONDIÇÃO MATERNA.

TRÁFICO NA RESIDÊNCIA.

AUSÊNCIA DE RISCO ÀS CRIANÇAS.

HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1.

A ausência de peças essenciais ao deslinde das controvérsias - o decreto de prisão preventiva das pacientes e o habeas corpus antecedente relativo à paciente Janekelly Maria de Araújo - impede o exame da alegação de ausência de fundamento da custódia preventiva. 2. É possível a concessão de domiciliar pela condição materna, pois, ainda que os entorpecentes tenham sido armazenados na residência da paciente, não se verifica, in casu, risco à prole, uma vez que as crianças residiam com a tia à época dos fatos. 3.

Habeas corpus concedido para a substituição da prisão preventiva apenas da paciente Maria Jaqueline de Araujo por prisão domiciliar.” (STJ, HC 604.047 / MT, Sexta Turma, Rel.

Min.

Nefi Cordeiro, j. 03/11/2020) (grifo nosso) Ante o exposto, não conheço in limine do writ, em razão da sua instrução deficiente.

P.R.I.

Arquive-se, à luz do art. 133, X, do RITJPA[4].

Belém (PA), 26 de outubro de 2021.

Des.ª VANIA FORTES BITAR Relatora [1] Art. 5º (...) LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; [2] Art. 647.

Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar. [3] Art. 30.

A Seção de Direito Penal é composta pela totalidade dos Desembargadores das Turmas de Direito Penal e será presidida pelo Desembargador mais antigo integrante desta seção, em rodízio anual, e a duração do mandato coincidirá com o ano judiciário, competindo-lhe: I - processar e julgar: a) originariamente, os pedidos de habeas corpus e mandados de segurança, quando o constrangimento provier de atos de Secretário de Estado, Juízes de Direito e Promotor de Justiça; [4] Art. 133.

Compete ao relator: (...) X - julgar prejudicado pedido de recurso que manifestamente haja perdido objeto e mandar arquivar ou negar seguimento a pedido ou recurso claramente intempestivo ou incabível;