TJPA - 0861186-62.2021.8.14.0301

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0861186-62.2021.8.14.0301 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: VALDIR LINO REIS DOS SANTOS IMPETRADO: PROCURADORA GERAL ADJUNTA DO CONTENCIOSO - PGE e outros, Nome: PROCURADORA GERAL ADJUNTA DO CONTENCIOSO - PGE Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 Nome: Estado do Pará Endereço: Avenida Almirante Barroso, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-020 SENTENÇA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por VALDIR LINO REIS DOS SANTOS contra ato de PROCURADORA GERAL ADJUNTA DO CONTENCIOSO – PGE.

Compulsando os autos, verifico que houve a juntada de cópia da Decisão Monocrática de lavra do Exmo.

Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO e respectiva certidão de trânsito em julgado, proferida nos autos do agravo de instrumento n. 0815259-06.2021.8.14.0000, e que possui o seguinte dispositivo: “Ante o exposto, ATRIBUO EFEITO TRANSLATIVO ao recurso de Agravo de Instrumento, para extinguir o feito de origem sem resolução do mérito, nos termos da fundamentação.

Após o trânsito em julgado, oficie-se o juízo de primeiro grau desta decisão e arquivem-se os autos.

Belém, JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator” Deste modo: I – Em cumprimento à decisão proferida em 2º Grau e transitada em julgado, consoante certidão contida nos autos, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 6º, §5º e art. 10 da Lei n.º 12.016/2009 c/c art. 485, inciso IV,do CPC/2015.

II - Custas pelo impetrante, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça já deferida nos autos.

III - Sem honorários (art. 25, da Lei nº 12.016/09).

IV - Arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém/PA, 07 de novembro de 2022.

MARISA BELINI DE OLIVEIRA Juíza de Direito titular da 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital

PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0861186-62.2021.8.14.0301 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: VALDIR LINO REIS DOS SANTOS IMPETRADO: PROCURADORA GERAL ADJUNTA DO CONTENCIOSO - PGE, Nome: PROCURADORA GERAL ADJUNTA DO CONTENCIOSO - PGE Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 DECISÃO/MANDADO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR impetrado por VALDIR LINO REIS DOS SANTOS contra ato de PROCURADORA GERAL ADJUNTA DO CONTENCIOSO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ (PGE-PA).

Aduz o(a) impetrante que é servidor militar e que vinha recebendo em sua folha de pagamento, até maio de 2021, a gratificação denominada de adicional de interiorização, por força de sentença judicial transitada em julgado.

Relata que, em dezembro de 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADI 6321/PA, declarou a inconstitucionalidade do artigo 48, inciso IV, da Constituição do Estado do Pará e da Lei Estadual n. 5.652/1991, modulando os efeitos da decisão, de modo a conceder eficácia ex nunc à decisão, produzindo efeitos a partir da data do julgamento relativamente aos que já estavam recebendo o aludido adicional de interiorização por decisão administrativa ou judicial.

Pontua que, apesar do entendimento firmado pelo STF na ADI 6321/PA, os militares do Estado do Pará foram surpreendidos pela retirada indevida do adicional de interiorização dos seus contracheques, mais especificamente a partir da folha salarial do mês de junho de 2021.

Sustenta que a retirada do adicional de interiorização se deu em cumprimento à ordem da Procuradora Geral Adjunta do Estado, relacionado ao processo administrativo n.º 2021/469806 – Ofício 729/2021-PGE/GAB/PCDM, o qual foi baseado em Ação Rescisória de nº 0800155-08.2020.8.14.0000, tendo como orientação a sustação do pagamento do adicional de interiorização ao demandado naquela ação e a todos os militares que recebam em folha a verba a título de concessão, isto é, que estejam lotados no interior.

Ressalta que o processo em comento versa sobre um caso específico e não abrange a todos os militares e, ainda assim, a vantagem sequestrada é oriunda de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, caracterizada como coisa julgada e insuscetível de rediscussão da matéria, o que torna ilegal e arbitrário o ato praticado pela Procuradora Geral Adjunta do Contencioso.

Assim, requer liminarmente a determinação judicial para o restabelecimento da vantagem denominada “Adicional de Interiorização” junto ao seu contracheque. É o relatório.

Decido.

Cinge-se a controvérsia a definir se o ato ora impugnado, qual seja, o Ofício n. 0719/2021 – PGE-GAB-PCDM, datado de 30/04/2021, revestindo-se de eventual ilegalidade, ofendeu direito líquido e certo do impetrante ao recebimento da vantagem denominada de adicional de interiorização.

Em breve síntese, o ato apontado como coator determinou a sustação do pagamento do adicional de interiorização a “todos os militares lotados no interior do Pará, incluindo os que percebam a gratificação por meio de processo judicial ou administrativo”, não fazendo qualquer distinção e sob a justificativa de cumprimento de decisão proferida nos autos da Ação Rescisória 0800155-08.2020.8.14.0000, que tem como partes o ESTADO DO PARÁ e o militar VALDIR LINO REIS DOS SANTOS.

Com efeito, com fundamento no artigo 927, inciso I, do CPC/2015, que determina aos juízes e tribunais que observem as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, é relevante pontuar, desde logo, que o adicional de interiorização, regulamentado pela Lei Estadual n. 5.652/91, foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6321/PA, ajuizada pelo Excelentíssimo Governador do Estado do Pará, cujo resultado do julgamento restou assim ementado: “EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

INC.

IV DO ART. 48 DA CONSTITUIÇÃO DO PARÁ E LEI ESTADUAL 5.652/1991.

INSTITUIÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO A SERVIDORES MILITARES.

INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.

COMPETÊNCIA DE GOVERNADOR PARA INICIATIVA DE LEI SOBRE REGIME JURÍDICO E REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS.

PRINCÍPIO DA SIMETRIA.

AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. (ADI 6321, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 21/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe-023, DIVULG 05-02-2021, PUBLIC 08-02-2021).

Conforme apontado na ementa, houve modulação dos efeitos da decisão, cuja compreensão pode ser evidenciada a partir do seguinte trecho do voto proferido pela Excelentíssima Ministra Carmem Lúcia, a quem coube a Relatoria do feito: “7.

A despeito do vício de inconstitucionalidade, os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima recomendam se preserve, até a data deste julgamento, os efeitos havidos por força das normas questionadas, vigentes desde 1991, portanto há quase trinta anos.

Como afirma o autor da presente ação, instalou-se quadro de insegurança jurídica pela quantidade de ações no Poder Judiciário paraense nas quais inúmeros militares postularam o recebimento do benefício legal, alguns tendo logrado êxito, com decisões transitadas em julgado em alguns casos, enquanto outros tantos tiveram decisão diferente.

Não há como ignorar que o ajuizamento dessas ações e o recebimento de verbas alimentícias é fruto de legítimas expectativas geradas pelo dispositivo que reconhecia o adicional e que não foi implementado.

Com fundamento no art. 27 da Lei n. 9.868/1999, proponho a modulação temporal da declaração de inconstitucionalidade para que produza efeitos a contar da data deste julgamento, preservando-se a coisa julgada nos casos em que tenha sobrevindo e antecedam o presente julgamento. 8.

Pelo exposto, voto no sentido de: a) julgar procedente a presente ação direta para declarar a inconstitucionalidade do inc.

IV do art. 48 da Constituição do Pará e da Lei n. 5.652/1991 do Pará e b) conferir eficácia ex nunc à decisão para produzir efeitos a partir da data do julgamento aos que já estejam recebendo por decisão administrativa ou judicial.” Em consulta ao portal eletrônico do STF, verifica-se que a citada ADI transitou em julgado na data de 18/02/2021, conforme certidão disponibilizada para consulta pública no endereço http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=*53.***.*07-66&ext=.pdf.

Pois bem.

Considerando os termos em que modulados os seus efeitos, o julgamento da ADI 6321 aponta para as seguintes conclusões quanto ao pagamento de adicional de interiorização, independentemente da situação concreta contida nos presentes autos, a ser ainda verificada: 1.

Militares que recebem o adicional de interiorização por força de coisa julgada que tenha sobrevindo anteriormente ao julgamento da ADI, terão sua situação jurídica preservada.

Isso porque, conforme o voto da Exma.

Ministra Relatora, a modulação temporal da declaração de inconstitucionalidade deve produzir efeitos a contar da data do julgamento, preservando-se a coisa julgada nos casos em que tenha sobrevindo e antecedam o presente julgamento.

Destaco que, no citado voto, ao se referir especificamente à coisa julgada, a Exma.

Ministra referiu-se exatamente aos militares que “postularam o recebimento do benefício legal, alguns tendo logrado êxito, com decisões transitadas em julgado”. 2.

Militares que recebem o adicional de interiorização por força de decisão judicial não transitada em julgado ou decisão administrativa – de modo precário, portanto – suportarão os efeitos do julgamento da ADI 6321 a partir da data daquele julgamento, conclusão que se compatibiliza com a lógica de modulação dos efeitos ex nunc em relação a tais servidores e também com a preservação da coisa julgada. 3.

Militares que não recebem o adicional de interiorização encontram óbice expresso à atual concessão da vantagem consubstanciado na declaração de inconstitucionalidade da Lei 5.652/1991 e do artigo 48, IV da Constituição do Estado do Pará.

A partir de tais premissas, passa-se, então, à análise das circunstâncias do presente caso concreto.

Trata-se de militar que, segundo alega, recebeu a vantagem adicional de interiorização até o mês de maio de 2021, vez que, a partir do contracheque de junho de 2021, teria havido a suspensão do pagamento do citado adicional.

Para tanto, junta aos autos os respectivos contracheques indicando o pagamento da vantagem em meses anteriores e, a partir de junho, a supressão da rubrica destinada ao pagamento do adicional em comento.

Dentre os documentos apresentados, constato que o impetrante se desincumbiu de comprovar que a percepção da vantagem adicional de interiorização em sua folha de vencimento decorre de decisão judicial transitada em julgado anterior ao julgamento da ADI 6321, como comprovam os documentos de ID 38253012 , amoldando-se, nos termos acima estabelecidos, à precisa hipótese do item 1, em que restou assegurada a proteção à segurança jurídica por meio da preservação da coisa julgada pelo STF.

Logo, vislumbro, em um juízo de cognição sumária, o preenchimento do fumus boni iuris necessário à concessão da medida liminar pleiteada, aliado ao perigo de dano caracterizado pela natureza da verba suprimida da folha de vencimento e do consequente prejuízo à renda mensal do impetrante, vez que o ato ora impugnado segue em direção diversa da proteção à coisa julgada em relação ao impetrante.

Isto posto, CONCEDO A LIMINAR REQUERIDA no sentido de suspender os efeitos do Ofício n. 729/2021-PGE/GAB/PCDM e determinar o restabelecimento do pagamento do adicional de interiorização ao impetrante, nos termos da fundamentação e do julgamento da ADI 6321-PA.

Defiro o pedido de justiça gratuita, por não vislumbrar a exceção a que se refere o artigo 99, §2º do CPC/2015.

Notifiquem-se as autoridades coatoras para que prestem as informações, no prazo de dez dias (art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/09).

Intime-se ainda o ESTADO DO PARÁ, na pessoa seu representante legal, dando-lhe ciência da presente ação, para que ingresse no feito, caso haja interesse (art. 7º, inciso II da Lei nº 12.016/09).

Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO e INTIMAÇÃO, nos termos do Prov.

Nº 03/2009 da CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov.

Nº 011/2009 daquele órgão correcional.

Belém, 21 de outubro de 2021 .

MARISA BELINI DE OLIVEIRA Juíza de Direito titular da 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital