03/04/2023 13:08

Arquivado Definitivamente
03/04/2023 13:08

Baixa Definitiva
03/04/2023 13:07

Transitado em Julgado em 29/03/2023
08/08/2022 13:24

Juntada de Ofício
09/05/2022 12:46

Juntada de Ofício
05/04/2022 12:10

Juntada de Petição de petição
01/04/2022 14:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça
01/04/2022 14:01

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 15:57

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2022 08:44

Conclusos ao relator
31/03/2022 08:43

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 13:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça
24/03/2022 13:29

Juntada de Certidão
22/03/2022 14:49

Juntada de Petição de petição
21/03/2022 00:00

Publicado Acórdão em 21/03/2022.
19/03/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/03/2022 09:19

Juntada de Petição de certidão
17/03/2022 08:29

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 08:29

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 11:27

Denegado o Habeas Corpus a #Não preenchido#
14/03/2022 14:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/03/2022 09:36

Juntada de Petição de petição
10/03/2022 08:45

Juntada de Petição de certidão
09/03/2022 13:58

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 13:58

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 13:51

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/02/2022 11:54

Conclusos para julgamento
23/02/2022 11:47

Juntada de Petição de parecer
08/02/2022 12:37

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 12:37

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 12:23

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 17:29

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2022 13:54

Conclusos ao relator
28/01/2022 08:28

Juntada de Petição de parecer
14/12/2021 13:12

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/12/2021 14:02

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 14:02

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 12:32

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/12/2021 00:21

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
19/11/2021 12:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/11/2021 12:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/11/2021 11:57

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/11/2021 00:02

Publicado Decisão em 19/11/2021.
19/11/2021 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/11/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0812685-10.2021.8.14.0000 SECRETARIA DA SEÇÃO DE DIREITO PENAL HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR COMARCA DE ORIGEM: BELÉM/PA IMPETRANTE: CAROLINA SILVA MENDES ALCÂNTARA - OAB/PA 28.057 PACIENTE: ERNANI ANGELO RAZERA DE SOUZA JUNIOR PACIENTE: PAULO EDUARDO MAGON IMPETRADO: D.

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO DE BELEM/PA RELATOR: DESEMBARGADOR LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR Vistos etc.

Trata-se de habeas corpus liberatório, com pedido de liminar, impetrado pela ilustre advogada Dra.

Carolina Silva Mendes Alcântara, em favor dos nacionais Ernani Ângelo Razera de Souza Junior e Paulo Eduardo Magon, em face do ato ilegal atribuído ao douto Juízo de Direito da Vara de Combate ao Crime Organizado de Belém/PA, indicado tecnicamente como autoridade coatora.

Alega a impetrante na Id. 7046112, em síntese, que: “A.

Os Pacientes foram denunciados pela suposta prática do crime previsto no art. 33 da lei 11.343/2006, estando o processo de nº. 0805114-46.2021.8.14.0401, tramitando na Vara de Inquéritos de Belém.

Tendo sido ambos os pacientes presos no dia 09 de abril de 2021, mantidos em prisão preventiva durante a instrução criminal, tendo a Defesa apresentado conteúdo probatório para aplicação de Medidas Cautelares diversas da Prisão, tendo o Juízo Coator negado e marcado audiência de Instrução e Julgamento.

Fora impetrado HC’s anteriores à época do Decreto prisional, antes da efetiva Instrução processual que, por óbvio, alterou o status quo do processo de modo a possibilitar o presente Writ, com atualizações processuais lógicas; B.

Ocorrida a audiência de Instrução e Julgamento, a Defesa apresentou memoriais e juntou as Certidões Negativas Criminais do Paraná de ambos os denunciados (Doc 6 e 7 – Certidões Negativas PARANÁ), consubstanciando nenhum ter qualquer processo em seu desfavor, não havendo o que se falar em periculosidade ou risco de reiteração, reiterando os fundamentos levados ao juízo e documentos da instrução que atestaram que os agentes eram réus primários, de bons antecedentes, não se dedicando a atividades criminosas nem integrantes de organização criminosa.

C.

Ou seja, fato incontestável é de que o presente processo é FATO ISOLADO na vida dos pacientes, provada pelas Certidões NEGATIVAS Criminais dos mesmos; D.

O próprio Ministério Público em seus Memoriais Finais f:risou (...).

Todavia, o Juízo coator em flagrante ilegalidade, não aplicou o privilégio que os mesmos faziam jus, em flagrante ilegalidade na mesma sentença coacta que negou o Direito de Recorrer em Liberdade.

E.

Todavia, o Juízo Coator em flagrante ilegalidade NEGOU AOS MESMOS O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, mantendo a medida extrema sem justificar ou apresentar fatos novos e contemporâneos para tal manutenção da medida extrema (Doc 5 – Sentença Juízo Coator) conforme: (omissis) F.

Na decisão acima a autoridade coatora não aponta quais os riscos concretos que a liberdade específica do Paciente trará a este processo.

A sentença é desprovida de qualquer motivação idônea e contemporânea de que os mesmos, postos em liberdade, poderiam fugir ou colocar em risco a Aplicação da Lei Penal.

Assim como não há qualquer indício de que - em Liberdade - irão criar abalo à ordem pública, como apontou genericamente o Juízo Coator.

Concretamente, o que temos são dois pacientes que, por intermédio de sua Defesa, reiteradamente e procedimentalmente, demonstram que ambos possuem plenas condições para aguardar o julgamento do Recurso em Liberdade, juntando aos autos as devidas comprovações de residência fixa, ocupação lícita, Carteira de Trabalho de uma vida inteira devidamente assinada, bem como a total de ausência de antecedentes criminais no Estado de origem dos mesmos (Paraná), assim como a total ausência de antecedentes criminais no Estado do Pará. (...).” Por fim, pleiteia, ipsis litteris: “Isto posto, com base em todo manancial fático e jurídico apresentado, requer que o presente Habeas Corpus seja recebido, juntamente com as documentações probatórias anexas, e devidamente conhecido, esta Defesa VEM perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará pleitear a concessão liminar do writ, com a consequente expedição do ALVARÁ DE SOLTURA dos pacientes.

Salvo melhor Juízo de Vossa Excelência, que sejam aplicadas medidas cautelares diversas da prisão, vez que há elementos nos autos que demonstram a possibilidade em responder o processo em liberdade, para que então se processe o feito e ao final seja ratificada a concessão de liberdade, pela concessão da Ordem de Habeas Corpus face a ausência de fundamentação idônea para negar o Direito do paciente de Recorrer em Liberdade, juntamente com a aplicação do Tráfico Privilegiado.

Na qualidade de Advogada regularmente inscrita nos quadros da Ordem dos Advogados, almeja que seja feita a intimação desta quanto à pauta da sessão de julgamento deste Habeas Corpus, vez que pretende realizar sustentação oral.” Junta documentos (Id. 7046365 a 7046413).

Relatei.

Decido.

Analisando-se os autos, constata-se que os pacientes foram condenados pela prática do delito do art. 33, caput da Lei nº 11.343/2006, à pena definitiva de 8 (oito) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa, no regime inicial fechado, sendo que a segregação cautelar foi mantida, a priori, diante da gravidade concreta do delito, bem como para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal e, por permanecerem, ainda, incólumes os motivos que ensejaram a medida imposta.

Destaca-se, ainda, que a jurisprudência possui firme entendimento no sentido de que, tendo o paciente permanecido preso durante toda a instrução processual, não se mostra adequada a soltura depois da condenação em primeiro grau, especialmente porque inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia.

Ei-la: HABEAS CORPUS.

TRÁFICO DE DROGAS.

SENTENÇA CONDENATÓRIA.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA.

FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.

PRISÃO MANTIDA NA SENTENÇA.

REGIME SEMIABERTO.

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1- Não merece reparos a negativa do direito de recorrer em liberdade, se persistem os motivos da segregação cautelar, demonstrando a necessidade da medida com base na garantia da ordem pública e no fato de o paciente ter permanecido preso durante toda a instrução. 2- A imposição do regime semiaberto não conduz à soltura automática do paciente, quando subsistem os fundamentos da custódia cautelar e expedida a respectiva guia de execução provisória. 3- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, Habeas Corpus Criminal 5147030-30.2020.8.09.0000, Rel.

Des(a).

J.

PAGANUCCI JR., 1ª Câmara Criminal, julgado em 30/04/2020, DJe de 30/04/2020) Diante disso, indefiro a medida liminar.

Nos termos da Portaria nº 0368/2009-GP, solicitem-se, de ordem e através de e-mail, as informações ao juízo coator acerca das razões suscitadas pelo impetrante, devendo ser prestadas nos termos da Resolução nº 04/2003-GP, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas e, em seguida, encaminhem-se os autos ao Ministério Público na condição de custos legis.

Após, conclusos.

Caso não sejam prestadas no prazo, retornem-me os autos para as providências determinadas na Portaria de nº 0368/2009-GP ou outra que se julgar adequada. À Secretaria para as formalidades legais.

Belém, 16 de novembro de 2021.

Des.

Leonam Gondim da Cruz Junior Relator
17/11/2021 09:37

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/11/2021 09:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/11/2021 08:28

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
16/11/2021 15:38

Não Concedida a Medida Liminar
16/11/2021 09:08

Conclusos para decisão
16/11/2021 09:05

Juntada de Certidão
16/11/2021 08:13

Determinação de redistribuição por prevenção
11/11/2021 15:46

Juntada de Petição de petição
11/11/2021 09:48

Conclusos para decisão
11/11/2021 09:47

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
11/11/2021 09:41

Cancelada a movimentação processual
11/11/2021 09:41

Juntada de Outros documentos
10/11/2021 20:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2021

Ultima Atualização
03/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informação de autoridade coatora • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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