25/05/2022 10:25

Arquivado Definitivamente
25/05/2022 10:14

Expedição de Certidão.
18/02/2022 12:11

Juntada de Petição de petição
11/02/2022 20:17

Juntada de Petição de petição
09/02/2022 01:34

Publicado Sentença em 09/02/2022.
09/02/2022 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022
08/02/2022 02:04

Publicado Sentença em 08/02/2022.
08/02/2022 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022
08/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0865279-68.2021.8.14.0301 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: LOJAS LE BISCUIT S/A, LOJAS LE BISCUIT S/A, LOJAS LE BISCUIT S/A, LOJAS LE BISCUIT S/A, LOJAS LE BISCUIT S/A, LOJAS LE BISCUIT S/A, LOJAS LE BISCUIT S/A, LOJAS LE BISCUIT S/A, LOJAS LE BISCUIT S/A, LOJAS LE BISCUIT S/A, LOJAS LE BISCUIT S/A IMPETRADO: DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FAZENDÁRIAS DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ, DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ, ESTADO DO PARÁ SENTENÇA Baixa Processual Vistos, etc.

Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar, onde o impetrante atravessou petitório, pugnando pela desistência da ação, nos termos do art. 485, VIII do CPC. É o breve Relatório.

DECIDO.

A desistência consiste em faculdade processual conferida ao Autor e atrela-se intimamente à amplitude do exercício do direito de ação.

Com efeito, não se pode exigir, contra a vontade da parte, o prosseguimento de um feito, especialmente quando estão em jogo direitos disponíveis, como os patrimoniais.

Conforme entendimento do STF, reconhecido em tese de repercussão geral, RE 669367 RG/RJ, a desistência do mandado de segurança é uma prerrogativa de quem o propõe e pode ocorrer a qualquer tempo, sem anuência da parte contrária e independentemente de já ter havido decisão de mérito, ainda que favorável ao autor da ação.

Assim, para efeito do art. 200 do CPC e nos termos do art. 485, VIII do CPC, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela autora para DECLARAR extinto o processo sem resolução do mérito, com o consequente cancelamento na distribuição.

Sem custas e honorários em atenção à Súmula nº 512/STF.

P.R.I.C. - Arquive-se após o trânsito em julgado.

Belém, 4 de fevereiro de 2022 Mônica Maués Naif Daibes Juíza de Direito Titular da 3ª Vara de Execução Fiscal da Capital
07/02/2022 13:56

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 13:56

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0865279-68.2021.8.14.0301 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: LOJAS LE BISCUIT S/A, LOJAS LE BISCUIT S/A, LOJAS LE BISCUIT S/A, LOJAS LE BISCUIT S/A, LOJAS LE BISCUIT S/A, LOJAS LE BISCUIT S/A, LOJAS LE BISCUIT S/A, LOJAS LE BISCUIT S/A, LOJAS LE BISCUIT S/A, LOJAS LE BISCUIT S/A, LOJAS LE BISCUIT S/A IMPETRADO: DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FAZENDÁRIAS DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ, DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ, ESTADO DO PARÁ SENTENÇA Baixa Processual Vistos, etc.

Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar, onde o impetrante atravessou petitório, pugnando pela desistência da ação, nos termos do art. 485, VIII do CPC. É o breve Relatório.

DECIDO.

A desistência consiste em faculdade processual conferida ao Autor e atrela-se intimamente à amplitude do exercício do direito de ação.

Com efeito, não se pode exigir, contra a vontade da parte, o prosseguimento de um feito, especialmente quando estão em jogo direitos disponíveis, como os patrimoniais.

Conforme entendimento do STF, reconhecido em tese de repercussão geral, RE 669367 RG/RJ, a desistência do mandado de segurança é uma prerrogativa de quem o propõe e pode ocorrer a qualquer tempo, sem anuência da parte contrária e independentemente de já ter havido decisão de mérito, ainda que favorável ao autor da ação.

Assim, para efeito do art. 200 do CPC e nos termos do art. 485, VIII do CPC, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela autora para DECLARAR extinto o processo sem resolução do mérito, com o consequente cancelamento na distribuição.

Sem custas e honorários em atenção à Súmula nº 512/STF.

P.R.I.C. - Arquive-se após o trânsito em julgado.

Belém, 4 de fevereiro de 2022 Mônica Maués Naif Daibes Juíza de Direito Titular da 3ª Vara de Execução Fiscal da Capital
04/02/2022 13:15

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 13:15

Extinto o processo por desistência
04/02/2022 12:44

Conclusos para julgamento
31/01/2022 14:50

Juntada de Petição de petição
14/12/2021 00:08

Publicado Despacho em 14/12/2021.
14/12/2021 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021
13/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0865279-68.2021.8.14.0301 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: LOJAS LE BISCUIT S/A, LOJAS LE BISCUIT S/A, LOJAS LE BISCUIT S/A, LOJAS LE BISCUIT S/A, LOJAS LE BISCUIT S/A, LOJAS LE BISCUIT S/A, LOJAS LE BISCUIT S/A, LOJAS LE BISCUIT S/A, LOJAS LE BISCUIT S/A, LOJAS LE BISCUIT S/A, LOJAS LE BISCUIT S/A IMPETRADO: DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FAZENDÁRIAS DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ, DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ, ESTADO DO PARÁ DESPACHO R.H.

Intime-se o Autor, para que emende a inicial informando os números das unidades consumidoras/contas contrato para as quais requer que seja aplicada a alíquota genérica do ICMS em respeito ao princípio da seletividade, em sede liminar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, CPC).

Após a manifestação, voltem-me os autos imediatamente conclusos.

Belém, 9 de dezembro de 2021 LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA MOREIRA Juiz de Direito Auxiliar da 3ª Vara de Execução Fiscal da Capital
10/12/2021 08:37

Expedição de Outros documentos.
10/12/2021 08:37

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2021 13:12

Conclusos para despacho
09/12/2021 13:12

Cancelada a movimentação processual
09/12/2021 09:55

Juntada de Relatório
07/12/2021 16:34

Juntada de Petição de petição
17/11/2021 00:42

Publicado Ato Ordinatório em 16/11/2021.
17/11/2021 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
15/11/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 3ª Vara de Execução Fiscal Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0865279-68.2021.8.14.0301 Nos termos do artigo 22, § 1º e § 2º, e do artigo 55, § único, ambos da Portaria Conjunta GP/VP nº 001/2018-TJPA, c/c o disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil, intime-se a parte AUTORA a comprovar nos autos, no PRAZO de 15 (QUINZE) DIAS, o recolhimento das CUSTAS INICIAIS vinculadas ao presente processo, cujo Boleto Bancário para pagamento e Relatório de Conta do Processo deverão ser gerados diretamente no Sistema de Arrecadação Judicial, disponibilizado no site do TJPA, e nos termos da TABELA vigente, conforme Lei Estadual nº 8.328/2015.

Belém, 12 de novembro de 2021 Gilberto Barbosa de Souza Junior Diretor de Secretaria
12/11/2021 11:13

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 11:13

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 11:13

Cancelada a movimentação processual
12/11/2021 11:13

Ato ordinatório praticado
11/11/2021 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2021

Ultima Atualização
08/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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