04/12/2024 12:50

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 09:56

Arquivado Definitivamente
08/08/2023 23:59

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
08/08/2023 23:41

Juntada de Certidão
30/03/2023 14:03

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
30/03/2023 14:03

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/03/2023 14:02

Transitado em Julgado em 30/03/2021
01/10/2022 03:01

Decorrido prazo de FRANCINETE ALVES em 13/09/2022 23:59.
01/10/2022 03:01

Decorrido prazo de SEBASTIAO ALDO DA SILVA VALENTE em 13/09/2022 23:59.
01/10/2022 03:01

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE em 13/09/2022 23:59.
05/09/2022 00:57

Publicado Ato Ordinatório em 05/09/2022.
03/09/2022 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2022
01/09/2022 09:55

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 09:54

Desentranhado o documento
01/09/2022 09:54

Cancelada a movimentação processual
01/09/2022 09:38

Ato ordinatório praticado
18/02/2022 13:32

Processo migrado do sistema Libra
18/02/2022 13:24

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00086727820158140301: - Classe Antiga: 1702, Classe Nova: 7. - O asssunto 10671 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 8843 para 10671. - Justificativa: IMPUGNAÇÃO A GRATUI
18/02/2022 13:24

Desarquivamento - MIGRACAO
18/02/2022 10:16

ARQUIVAMENTO POR MUDANÇA DE FASE - Arquivamento automático em mudan a de fase processual.
18/02/2022 10:15

Desarquivamento - MIGRACAO
18/02/2022 10:14

ARQUIVAMENTO POR MUDANÇA DE FASE - Arquivamento automático em mudan a de fase processual.
18/02/2022 10:13

Desarquivamento - PARA MIGRACAO
18/02/2022 10:12

ARQUIVAMENTO POR MUDANÇA DE FASE - Arquivamento automático em mudan a de fase processual.
26/10/2021 10:16

REMESSA INTERNA
26/10/2021 10:16

REMESSA INTERNA
24/09/2021 09:01

Remessa
14/04/2021 16:21

AGUARDANDO PRAZO
04/03/2021 19:18

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração da secretaria 12660 - SECRETARIA DA 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM para 397511 - SECRETARIA UPJ VARAS CIVEL, EMPRESARIAL,COMERCIO,ORFÃO,INTERDITO, AUSENTE,RESIDUO, ACID DO TRABALHO. Justificativa: Processo
11/02/2021 12:52

OUTROS
11/02/2021 10:22

REMESSA SAIDA TEMPORARIA
11/02/2021 10:18

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante SYLVIO FONSECA DE NOVOA (26791443), que representa a parte FRANCINETE ALVES (8413247) no processo 00086727820158140301.
04/02/2021 00:00

Edital

Processo nº: 0008672-78.2015.814.0301 Impugnante: CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - CAPESESP Impugnado: FRANCINETE ALVES E OUTROS SENTENÇA               CAPESESP apresentou Impugnação aos Benefícios da Justiça Gratuita deferida aos demandantes nos autos da Ação Ordinária em apenso, autuada sob o nº 0012828-46.2014.814.0301, aduzindo, em síntese, que a impugnada não comprovou o preenchimento dos requisitos legais para o deferimento do benefício da gratuidade, não tendo apresentado sequer declaração de pobreza.               Devidamente intimados, os impugnados não apresentaram manifestação, conforme certidão de fl. 107.               É relatório.               Fundamento e Decido               No caso dos autos, o impugnante não se desincumbiu de afastar a presunção de hiposuficiência, ônus que lhe competia exclusivamente, nada provando de concreto a afastar de modo contundente a gratuidade concedida inicialmente pelo Juízo.               Sobre o assunto, transcrevo recentes decisões do E.

Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO MONITÓRIA.

COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS.

CONTRATANTE QUE LITIGARA SOB A PROTEÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.

IRRELEVÂNCIA.

VERBA QUE NÃO É ALCANÇADA PELOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELA LEI Nº 1.060/50. 1. "Nada impede a parte de obter os benefícios da assistência judiciária e ser representada por advogado particular que indique, hipótese em que, havendo a celebração de contrato com previsão de pagamento de honorários ad exitum, estes serão devidos, independentemente da sua situação econômica ser modificada pelo resultado final da ação, não se aplicando a isenção prevista no art. 3º, V, da Lei nº 1.060/50, presumindo-se que a esta renunciou" (REsp 1.153.163/RS, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26.06.2012, DJe 02.08.2012). 2.

Entendimento contrário tem a virtualidade de fazer com que a decisão que concede a gratuidade de justiça apanhe ato extraprocessual e pretérito, qual seja o próprio contrato celebrado entre o advogado e o cliente, interpretação que vulnera a cláusula de sobredireito da intangibilidade do ato jurídico perfeito (CF/88, art. 5º, inciso XXXVI; LINDB, art. 6º). 3.

Ademais, estender os benefícios da justiça gratuita aos honorários contratuais, retirando do causídico a merecida remuneração pelo serviço prestado, não viabiliza, absolutamente, maior acesso do hipossuficiente ao Judiciário.

Antes, dificuta-o, pois não haverá advogado que aceitará patrocinar os interesses de necessitados para ser remunerado posteriormente com amparo em cláusula contratual ad exitum, circunstância que, a um só tempo, também fomentará a procura pelas Defensorias Públicas, com inegável prejuízo à coletividade de pessoas - igualmente necessitadas - que delas precisam. 4.

Recurso especial provido. (STJ-0405029) Recurso Especial nº 1065782/RS (2008/0127852-4), 4ª Turma do STJ, Rel.

Luis Felipe Salomão. j. 07.03.2013, unânime, DJe 22.03.2013).

PROCESSUAL CIVIL.

JUSTIÇA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

ADMISSIBILIDADE. 1.

A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2.

Para o deferimento da gratuidade de justiça, não pode o juiz se balizar apenas na remuneração auferida, no patrimônio imobiliário, na contratação de advogado particular pelo requerente (gratuidade de justiça difere de assistência judiciária), ou seja, apenas nas suas receitas.

Imprescindível fazer o cotejo das condições econômico-financeiras com as despesas correntes utilizadas para preservar o sustento próprio e o da família. 3.

Dessa forma, o magistrado, ao analisar o pedido de gratuidade, nos termos do art. 5º da Lei 1.060/1950, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência.

Precedentes do STJ. 4.

Agravo Regimental não provido. (STJ-0378859)AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 257029/RS (2012/0242654-4), 2ª Turma do STJ, Rel.

Herman Benjamin. j. 05.02.2013, unânime, DJe 15.02.2013).               Conforme apontado pelas ementas acima transcritas, para o deferimento da justiça gratuita é necessário fazer o cotejo das condições econômicas dos requerentes com as despesas que tem para o seu próprio sustento e/ou de sua família, daí demonstrando-se a impossibilidade da parte arcar também com as custas e despesas de um processo judicial.               Ressalta-se, ainda, que Diploma Processual não estabelece patamar pecuniário para se aferir a pobreza, e, se assim não o faz, é porque esta questão é de caráter subjetivo, pois varia de pessoa para pessoa, considerando-se as peculiaridades de cada caso, a exemplo dos encargos e do grau de dificuldades que a vida impõe a cada indivíduo.               Ademais, a assistência judiciária não se restringe aos miseráveis, mas sim aqueles que não podem suportar os custos de uma demanda, sem sacrificar a subsistência da família.

Isso é o que vem expresso.               Assim, não havendo suficiente e robusta comprovação de que o requerente possui, com efeito, padrão de vida que lhe permitiria arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento e/ou de sua família, é forçoso convir pela insubsistência do pedido de revogação da gratuidade.               Diante do exposto, REJEITO a impugnação e mantenho beneficio da gratuidade da justiça deferido ao impugnado nos autos nº 0012828-46.2014.814.0301, em apenso.               Preclusas as vias impugnativas, certifique-se nos autos principais, juntando-se cópia da presente decisão.               Custas, se houver, pelo impugnante.               Sem honorários, por se tratar de mero incidente processual.               Oportunamente, arquivem-se, observadas as formalidades legais.               P.R.I.C               Belém /PA, 18/01/2021.

Roberto Andrés Itzcovich Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital 109
03/02/2021 14:14

AGUARDAR TRANS. JULGADO
29/01/2021 10:16

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
29/01/2021 10:16

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
26/01/2021 12:52

Improcedência - Improcedência
26/01/2021 12:52

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
12/03/2020 12:48

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculaï¿½ï¿½o do representante JOAO JORGE DE OLIVEIRA SILVA, que representava a parte SEBASTIAO ALDO DA SILVA VALENTE no processo 00086727820158140301.
12/03/2020 11:03

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
12/03/2020 11:03

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
12/03/2020 11:03

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
03/03/2020 12:10

AGUARD. CADASTRO
10/01/2020 11:27

Remessa
10/01/2020 11:27

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
10/01/2020 11:27

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
07/02/2017 10:26

AGUARD. CADASTRO
02/02/2017 13:38

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
02/02/2017 13:18

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante JOAO JORGE DE OLIVEIRA SILVA (4437735), que representa a parte SEBASTIAO ALDO DA SILVA VALENTE (8413248) no processo 00086727820158140301.
02/02/2017 13:17

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante THAIS ABRUNHEIRO TRINDADE DOS SANTOS (5076748), que representa a parte SEBASTIAO ALDO DA SILVA VALENTE (8413248) no processo 00086727820158140301.
30/11/2016 12:01

OUTROS
10/10/2016 11:34

AGUARDANDO PRAZO
17/02/2016 11:13

AGUARDANDO MANIFESTACAO
23/11/2015 08:14

AGUARDANDO MANIFESTACAO
20/11/2015 11:21

AGUARDANDO MANIFESTACAO
14/09/2015 11:56

AGUARDANDO AUDIENCIA
14/09/2015 11:56

AGUARDANDO AUDIENCIA
14/09/2015 11:56

AGUARDANDO AUDIENCIA
21/08/2015 09:56

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
03/07/2015 09:09

OUTROS
08/06/2015 10:13

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
03/06/2015 12:03

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/06/2015 12:03

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
03/06/2015 11:29

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
03/06/2015 11:29

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
03/06/2015 11:29

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
25/05/2015 17:00

Remessa
25/05/2015 17:00

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
25/05/2015 17:00

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
12/03/2015 13:05

OUTROS
12/03/2015 12:54

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
12/03/2015 12:53

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante RAFAEL SALEK RUIZ (8537613), que representa a parte CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE CAPESESP (8348927) no processo 00086727820158140301.
12/03/2015 12:26

PROCESSO CADASTRADO - Processo cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2015

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

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