TJPA - 0812331-82.2021.8.14.0000

PROCESSO Nº: 0812331-82.2021.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO DE DIREITO PENAL RECURSO: HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR COMARCA: MARITUBA/PA IMPETRANTE: ADV.

MAYRA SOUZA DINIZ IMPETRADO: MM.

JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE MARITUBA/PA PACIENTE: DANIELE SOUZA DOS SANTOS PROCURADOR DE JUSTIÇA: DR.

MARCOS ANTONIO FERREIRA DAS NEVES RELATORA: DESEMBARGADORA VÂNIA LÚCIA SILVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de DANIELE SOUZA DOS SANTOS, em face de ato do Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Marituba/Pa, nos autos da Ação Penal n.º 0802847-32.2021.8.14.0133 (Litispendência com a Ação Penal nº 0802938-25.2021.8.14.0133).

Consta da impetração, em suma, que a paciente foi presa em flagrante no dia 17/09/2021 pela suposta prática de crime de tráfico de drogas, art. 33 da Lei nº 11.343/2006, em razão do porte de quantidade ínfima (16,4g) de maconha.

Por essa razão, no dia 21/09/2021 foi protocolado o pedido de Revogação da prisão preventiva da Paciente, ocasião na qual se comprovou que a mesma possui residência fixa e trabalho regular na microempresa de sua família, além de ter sido apresentada sua identificação civil, através de cópia do RG, de modo a evidenciar que a Paciente pode ser localizada e identificada a qualquer momento, não subsistindo qualquer periculum libertatis que justifique a manutenção da prisão preventiva, vez que é perfeitamente possível a aplicação de outras medidas cautelares menos gravosas.

Alega que a paciente teve seu pedido de revogação de prisão preventiva indeferido.

Assevera que houve coação ilegal pela ausência de justa causa para o encarceramento cautelar, sustentando que a Paciente reúne condições pessoais favoráveis para responder ao processo em liberdade e que a prisão cautelar carece de motivação idônea.

Pugna, assim, pela concessão liminar da presente ordem, expedindo o competente alvará de soltura, e, no mérito, pela sua denegação.

A liminar foi indeferida em 18.11.2021, pelo Excelentíssimo Desembargador Altemar da Silva Paes – Juiz Convocado, apenas para análise da liminar, momento em que solicitou informações a autoridade apontada como coatora.

As informações foram prestadas em 19.11.2021, pelo Juízo a quo, que esclareceu: “Atendendo a requisição de Vossa Excelência de informações relativa a Habeas Corpus impetrado por DANIELE SOUZA DOS SANTOS, tem-se a informar o seguinte: 1.

Autos n.: 0802847-32.2021.8.14.0133 2.

Autos de Flagrante Delito que apura: art. 33 da Lei 11.343/06 3.

Flagranteada: ANA CRISTINA MARTINS DOS SANTOS 4.

Data da prisão: 17.09.2021 5.

Motivo da prisão: Prisão em flagrante convertida em preventiva após realização de audiência de custódia, em sede de plantão unificado, em razão da ausência de documento de identificação o que deixou dúvidas acerca de sua identidade, tendo o magistrado.

Posteriormente, a prisão foi mantida em virtude de terem sido apreendidos 37 papelotes de maconha com a custodiada, o que demonstrou a necessidade da custódia cautelar para preservação da ordem pública. 6.

Fatos: Consta dos autos que, no dia 17.09.2021, policiais informaram que estavam em patrulhamento quando observaram a custodiada que saia de uma área de mata e ao notar a guarnição apresentou nervosismo.

Em abordagem, os policiais notaram que havia um volume no bolso frontal da bermuda da custodiada, tendo ela retirado o conteúdo que foi identificado que tratava-se de vários papelotes de maconha.

Ao ser realizada a revista feminina, teria sido encontrado ainda mais 37 papelotes da mesma substância. 7.

Antecedentes criminais: Ré primária, pois não foi anteriormente condenada por contravenção ou por crime com trânsito em julgado após os fatos ora apurados. 8.

Fase Processual: Denúncia apresentada pelo Ministério Público em 21.10.2021, tendo os autos sido encaminhados conclusos para análise na data de hoje.

Foi realizada análise acerca da necessidade da manutenção da prisão e diante da documentação apresentada pela defesa, sendo a ré primária, e acusada de crime sem violência ou grave ameaça a prisão preventiva foi REVOGADA, mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. (...)”.

Nesta Superior Instância, o Procurador de Justiça Marcos Antônio Ferreira das Neves, opina pela prejudicialidade do writ, pela perda do objeto É O RELATÓRIO.

DECIDO.

O remédio constitucional perdeu seu objeto no presente caso.

Isto porque, conforme informações do Magistrado a quo, a paciente já foi beneficiada com a concessão da revogação da prisão preventiva, tendo sido o alvará de soltura cumprido no dia 19.11.2021, às 09:10h, conforme ID 42602719 – PJE 1º Grau.

Colaciono decisão: “(...) 2.

Passo neste ato a reanalisar a necessidade de manutenção da prisão cautelar: Compulsando os autos, verifico que a flagranteada encontra-se presa desde 17.09.2021 pelo crime de tráfico de drogas.

Nos autos de Flagrante delito ( 0802847-32.2021.8140133) na petição de ID 35243977 foi juntada a documentação da acusada.

Cediço que a prisão, num Estado Democrático de Direito, possui fisionomia marcadamente excepcional, constituindo a liberdade ambulatorial, direito de elevado valor humanitário, devendo, desse modo, nortear em grande medida as decisões judiciais.

A doutrina pátria é pródiga em ensinar que o direito à liberdade constitui-se em verdadeiro dogma dos direitos humanos, estes, de 1ª geração – ou como atualmente se prefere denominar, de 1ª dimensão.

A regra é a liberdade, prisão apenas em caráter excepcional e desde que revestida de necessidade, adequação e proporcionalidade.

Eis a “regra de ouro” do Processo Penal Constitucional.

A jurisprudência corrobora o que fora aqui afirmado.

Confira-se.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADOS.

INDEFERIMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA.

INCONFORMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

A peça recursal, na forma como apresentada, descreveu suficientemente a causa de pedir, razão pela qual é o caso de conhecimento do recurso do Ministério Público.

Vencido o Relator que não o conhecia.

No mérito, contudo, ao contrário do que aduzido nas razões recursais, inexistem nos autos elementos que apontem a imperiosa necessidade de segregação dos recorridos.

Não se nega, aqui, a gravidade do fato e sua repercussão.

Consta que o crime foi cometido em decorrência do tráfico de drogas e seus consectários comerciais, praticado por meio de recurso que lhe dificultou a defesa e resultou perigo comum.

Não se refuta que esses dados possam configurar abalo à ordem pública, e que em outros processos esta Relatora tem decretado prisões preventivas em situações semelhantes.

Ocorre que a gravidade do delito, por si só, não é suficiente para o decreto da medida extrema.

A prisão fundamentada apenas na gravidade do crime acaba se transmutando mais em antecipação de pena do que propriamente em provimento cautelar.

Logo, presume-se que a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal não estejam sendo prejudicadas, motivo pelo qual não subsiste, no caso concreto, a necessidade da segregação com base no art. 312 do CPP.

POR MAIORIA, CONHECERAM DO RECURSO VENCIDO O RELATOR QUE NÃO O CONHECIA E, NO MÉRITO, Á UNANIMIDADE NEGARAM-LHE PROVIMENTO. (Recurso em Sentido Estrito Nº *00.***.*94-03, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Julgado em 25/08/2016).

Sobre o tema, Paulo Rangel ensina: “A Lei 12.403/2011, exige, expressamente, que para que seja decretada a prisão preventiva (bem como qualquer medida cautelar) haja necessidade e adequação da medida, evitando-se, assim, que seja decretada uma custódia cautelar sem necessidade.” (Direito Processual Penal. 22ª ed.

Atlas, 2014, p. 801).

Em análise aos autos verifico que os elementos contidos nos autos demonstram que a ré não ostenta periculosidade necessária para a manutenção de sua prisão.

Nota-se que a acusada possui residência fixa, trata-se de crime sem violência ou grave ameaça e que a quantidade de drogas apreendidas foi apenas de 16 gramas.

Ademais, não há qualquer notícia de que esteja ameaçando o regular andamento processual.

Milita em favor da acusada o Princípio Constitucional da Presunção de Inocência, bem como o fato de não possuir condenações criminais pretéritas em seu desfavor nem qualquer antecedente criminal.

Verifico a desnecessidade e a ausência de proporcionalidade na medida extrema aplicada.

Dessa forma, inexistindo os requisitos elencados no artigo 312, o caso é de revogação da prisão com aplicação simultânea de medidas cautelares diversas da prisão.

Cediço que a prisão, num Estado Democrático de Direito, possui fisionomia marcadamente excepcional, constituindo a liberdade ambulatorial, direito de elevado valor humanitário, devendo, desse modo, nortear em grande medida as decisões judiciais.

Somado a isso, verifica-se que a acusada não demonstra mais periculosidade em concreto.

Tecidas tais considerações e restando assente a desnecessidade da decisão que decretou a custódia cautelar da ré REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA de DANELE SOUZA SANTOS, mediante as seguintes medidas cautelares : 1- A denunciada deverá comparecer em 48 horas, na secretaria deste juízo, para ser regulamente citada nos presentes autos. 2- Comunicar qualquer mudança de endereço. 3- Não cometer ilícitos penais, 4- Não se ausentar da Comarca onde reside por mais de 30 dias sem informar o local onde possa ser encontrado. 5- comparecimento bimestral em juízo, até ulterior deliberação para informar e justificar atividades. 6- Proibição de acesso ou frequência a bares, boates e congêneres 7- Recolhimento domiciliar no período noturno (20 hrs) e nos dias de folga (...)”.

Diante do exposto, julgo prejudicado o presente Habeas Corpus, em razão da perda de seu objeto, com fundamento no art. 133, inciso X do Regimento Interno desta Corte de Justiça, determinando, por consequência, seu arquivamento.

P.

R.

I.

Belém/PA, 25 de novembro de 2021.

Desa.

VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora

HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0812331-82.2021.8.14.0000 IMPETRANTE: MAYRA SOUZA DINIZ, (OAB/PA Nº 30.771) PACIENTE: DANIELE SOUZA DOS SANTOS.

IMPETRADO:JUIZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARITUBA/PA.

PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 0802847-32.2021.8.14.0133 RELATOR: DES.

ALTEMAR DA SILVA PAES (JUIZ CONVOCADO) Trata-se de ordem de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado pela Advogada MAYRA SOUZA DINIZ, em favor de DANIELE SOUZA DOS SANTOS, que responde a ação penal perante o JUIZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARITUBA/PA.

O impetrante alega, nas razões da Ação Constitucional (Id.6964864), que, ipsis literis: “A Paciente foi presa em flagrante no dia 17/09/2021 pela suposta prática de crime de tráfico de drogas, art. 33 da Lei nº 11.343/2006, em razão do porte de quantidade ínfima (16,4g) de maconha.

Conforme os ditames legais, foi realizada audiência de custódia às 11 (onze) horas do dia 18/09/2021, onde a pedido do Ministério Público, a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva pelo Magistrado plantonista, sob o argumento de ausência de identificação civil da custodiada nos autos da prisão em flagrante.

Em razão disto, no dia 21/09/2021 foi protocolado o pedido de Revogação da prisão preventiva da Paciente, ocasião na qual se comprovou que a mesma possui residência fixa e trabalho regular na microempresa de sua família, além de ter sido apresentada sua identificação civil, através de cópia do RG, de modo a evidenciar que a Paciente pode ser localizada e identificada a qualquer momento, não subsistindo qualquer periculum libertatis que justifique a manutenção da prisão preventiva, vez que é perfeitamente possível a aplicação de outras medidas cautelares menos gravosas.

Contudo, apesar de todos os argumentos fáticos e de direito apresentados, a Paciente teve seu pedido de Revogação de Prisão e concessão de liberdade provisória INDEFERIDO pelo MM.

Juiz de Direito.

Ante o exposto, em que pese a respeitável decisão do Douto Magistrado de primeiro grau, autoridade coatora, não satisfeita com a referida decisão, vem propor o presente remédio constitucional com o fim de cassar este ato de constrangimento ilegal que se impõe à paciente desta.” Pelos motivos expostos, requer: “1.

O deferimento liminar pleiteado para determinar a imediata libertação do Paciente, expedindo-se o competente alvará de soltura; 2.

Após requisitadas as informações da autoridade coatora e ouvida a Procuradoria-Geral de Justiça, seja concedida a ordem impetrada para revogar a prisão preventiva, confirmando-se a liminar. 3.

Em caso de Vossas Excelências entenderem por necessário, que sejam impostas outras medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP);” É o breve relatório.

Os autos foram distribuídos à relatoria da Desembargadora Vânia Lúcia Silveira, contudo em razão do afastamento do Relatora, como informa certidão (Id. 7010689), os autos foram novamente redistribuídos e recaíram sob minha relatoria.

Assim, com base no art. 112, §2º do RITJE/PA e em observância ao princípio da celeridade processual, passo à análise da medida liminar.

O deferimento de medida liminar, resultante do concreto exercício do poder geral de cautela outorgado aos Juízes e Tribunais, somente se justifica em face de situações que se ajustem aos pressupostos da plausibilidade jurídica (fumus boni juris), de um lado, e a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), de outro.

Neste sentido, entendo não estar formada a convicção necessária para deferimento da medida liminar pretendida, pois não concorrem os dois requisitos, os quais são necessários, essenciais e cumulativos, sendo prudente que se oportunize a melhor instrução processual.

Por tal motivo não vejo como acolher ao pedido cautelar ora em exame, por vislumbrar aparentemente descaracterizada a plausibilidade jurídica da pretensão mandamental.

Sendo assim, em juízo de estrita delibação, e sem prejuízo de ulterior reexame da pretensão mandamental deduzida na presente sede processual, indefiro o pedido de medida liminar. 2.

Conforme dispõe a Portaria n.º 0368/2009-GP, solicitem-se, de ordem e através de e-mail, as informações à autoridade inquinada coatora, acerca das razões suscitadas pelo impetrante, cujas informações devem ser prestadas nos termos do art. 2º, da Resolução n.º 04/2003-GP, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 3.

Prestadas as informações solicitadas, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para os devidos fins. 4.

Considerando que os autos vieram a mim conclusos tão somente para análise do pedido de liminar, em razão do afastamento da Relatora originária de suas atividades judicantes, retornem os autos a Desembargadora Vânia Lúcia Silveira, conforme disposto no art. 112, §2º do RITJE/PA. 5.

Serve cópia da presente decisão como ofício.

Belém/PA, 18 de novembro de 2021.

Des.

ALTEMAR DA SILVA PAES (Juiz Convocado)