20/03/2023 10:08

Arquivado Definitivamente
20/03/2023 10:07

Juntada de Certidão
11/03/2023 02:58

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 09/03/2023 23:59.
03/03/2023 05:33

Decorrido prazo de NATALINA CARVALHO NOGUEIRA em 02/03/2023 23:59.
03/03/2023 05:33

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 02/03/2023 23:59.
03/03/2023 05:14

Decorrido prazo de NATALINA CARVALHO NOGUEIRA em 01/03/2023 23:59.
01/03/2023 21:43

Transitado em Julgado em 28/02/2023
09/02/2023 20:50

Publicado Sentença em 06/02/2023.
09/02/2023 20:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
09/02/2023 20:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
06/02/2023 13:54

Publicado Despacho em 23/01/2023.
06/02/2023 13:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
03/02/2023 10:06

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo nº 0862521-19.2021.8.14.0301 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) SENTENÇA Vistos, etc.

Cuida-se de AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL proposta por NATALINA CARVALHO NOGUEIRA, com fundamento no art. 58, da Lei nº 6.015/73.

Alega a parte requerente que sempre sofreu bullying por conta do seu nome, uma vez que este é comparado com o feriado de final de ano (NATAL).

A autora afirma ter adotado socialmente o nome “NATALLY”, e pleiteia a alteração do seu registro, a fim de que o seu nome NATALINA CARVALHO NOGUEIRA passe a grafar como NATALLY CARVALHO NOGUEIRA.

Com a exordial foram anexados vários documentos, dentre os quais, destacam-se: certidão de casamento (id 39022716); documento de identidade (id 39022720).

Foi concedida a gratuidade da justiça.

O Ministério Público requereu o cumprimento de diligências (id 77619252 e id 82753896).

A autora emendou a inicial anexando os documentos requeridos pelo Parquet (id 78203293 e id 83701131).

Os autos retornaram ao Parquet estadual, que opinou favoravelmente ao pleito, conforme parecer de id 85156611. É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, observo que o pedido da parte Requerente se encontra fundamentado no art. 58 da Lei 6.015/73, onde se encontram inseridas as bases autorizadoras da alteração perseguida pelo Autor.

Conforme bem destacou o Parquet estadual em seu parecer, nas lições de Washington de Barros Monteiro, “o nome ‘pode ser definido como o sinal exterior pelo qual se designa, se identifica e se reconhece a pessoa no seio da família e da comunidade. É a expressão mais característica da personalidade, o elemento inalienável e imprescritível da individualidade da pessoa.

Não se concebe, na vida social, ser humano que não traga um nome’.” Constato que a parte Requerente comprova a sua alegação, sendo satisfeitas as exigências legais, com base nos documentos acostados aos autos, não se vislumbrando nos mesmos indícios de falsidade, e sim para que se cumpra a alteração do registro solicitada.

O Ministério Público, de posse das informações dos autos e em sintonia com a lei ordinária que cuida da matéria discutida, bem como atento às circunstâncias do pedido, emitiu parecer favorável à parte autora.

DISPOSITIVO Diante do exposto, na esteira do Ministério Público, com fundamento no art. 58, da Lei n° 6.015/73, JULGO PROCEDENTE a presente ação e DETERMINO, mediante a observância das formalidades legais pertinentes, a alteração do Registro Civil de Nascimento e de Casamento da autora, com o assento de NATALINA CARVALHO NOGUEIRA, a fim de que haja a alteração do seu prenome de “NATALINA” para “NATALLY”, passando o nome da autora a grafar como NATALLY CARVALHO NOGUEIRA.

Expeça-se o necessário para o cumprimento desta decisão.

Sem custas.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

Belém, 1 de fevereiro de 2023 CÉLIO PETRÔNIO D ANUNCIAÇÃO Juiz de Direito titular da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém-PA
02/02/2023 12:06

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 12:06

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 12:06

Julgado procedente o pedido
01/02/2023 19:02

Conclusos para julgamento
01/02/2023 19:02

Cancelada a movimentação processual
20/01/2023 13:11

Juntada de Petição de petição
19/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo nº 0862521-19.2021.8.14.0301 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) DESPACHO Considerando a petição da parte requerente, encaminhem os autos ao Ministério Público para manifestação.

Em seguida, retornem conclusos.

Belém-PA, 18 de janeiro de 2023 CÉLIO PETRÔNIO D ANUNCIAÇÃO Juiz de Direito titular da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém-PA
18/01/2023 12:34

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 12:34

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 12:34

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 13:55

Conclusos para despacho
15/12/2022 02:38

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 15:43

Publicado Despacho em 29/11/2022.
30/11/2022 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
30/11/2022 12:35

Juntada de Petição de petição
27/11/2022 23:26

Expedição de Outros documentos.
27/11/2022 23:26

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 19:08

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2022 22:41

Conclusos para despacho
19/11/2022 22:40

Expedição de Certidão.
16/11/2022 14:27

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 01:42

Publicado Despacho em 25/10/2022.
26/10/2022 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
21/10/2022 11:49

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 08:22

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 13:48

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 22:27

Conclusos para despacho
22/09/2022 13:40

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 02:34

Publicado Despacho em 20/09/2022.
21/09/2022 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
18/09/2022 23:56

Expedição de Outros documentos.
18/09/2022 23:56

Expedição de Outros documentos.
18/09/2022 23:54

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682)
10/08/2022 08:05

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 12:57

Conclusos para despacho
09/08/2022 12:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/12/2021 01:32

Decorrido prazo de NATALINA CARVALHO NOGUEIRA em 07/12/2021 23:59.
17/11/2021 02:14

Publicado Despacho em 16/11/2021.
17/11/2021 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
15/11/2021 00:00

Intimação

Processo Cível Nº: 0862521-19.2021.8.14.0301. - Decisão - Tratam os autos de matéria que escapa a competência desta vara, disposta na Resolução Nº 023/2007, publicada no DJ.

Nº 3899 de 14/06/2007, que estabelece as novas competências das Varas da Comarca de Belém, e ainda a inexistência de interesse de incapazes, órfãos e interditos, declino competência e determino a redistribuição do presente feito para uma das varas de registro público competentes.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém, 08 de novembro de 2021 JOÃO LOURENÇO MAIA DA SILVA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital
12/11/2021 20:41

Expedição de Outros documentos.
08/11/2021 13:17

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2021 14:40

Conclusos para decisão
26/10/2021 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2022

Ultima Atualização
03/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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