24/09/2025 10:28

Juntada de Petição de petição
18/04/2025 01:30

Publicado Certidão em 15/04/2025.
18/04/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas.

Telefone: (91) 32052360 Email: [email protected] CERTIDÃO DE CRÉDITO PROCESSO Nº: 0842283-13.2020.8.14.0301 (PJe) REQUERENTE: FLAVIO AUGUSTO COSTA DE LIMA REQUERIDO: LIVRARIA CULTURA S/A CERTIFICO, em razão das atribuições legais que a mim são conferidas, para os devidos fins, em especial para aquele previsto no Enunciado nº 75 do FONAJE (com Nova Redação aprovada no XXI Encontro – Vitória/ES), a requerimento do exequente, que tramitou por esta Vara do Juizado Especial Cível o Processo nº 0842283-13.2020.8.14.0301, no qual figuraram como partes FLÁVIO AUGUSTO COSTA DE LIMA (Exequente), brasileiro, solteiro, publicitário, RG nº 5379963, CPF nº *32.***.*39-04, residente e domiciliado na Travessa Tocantins Lobato, nº 99, apto102, Cremação, CEP 66.040-480 Belém - PA e LIVRARIA CULTURA S.A. (Executado), CNPJ nº 62.***.***/0001-72, com sede na Av.

Paulista, 2073, Pavimento Térreo, Loja Cinema Astor, Sala Monteiro Lobato, Bela Vista, CEP 01310-300 São Paulo - SP, tendo por objeto ação de Cumprimento de sentença.

Em 18 de novembro de 2021 foi prolatada sentença, com o seguinte dispositivo: “Diante do exposto e da fundamentação supra, julgo procedentes os pedidos do autor, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, para, nos seguintes termos: a) Condenar a reclamada ao pagamento da quantia de R$-3.000,00 (Três mil reais) a título de danos morais, devendo tal valor ser atualizado monetariamente pelo INPC e juros de mora fixados em 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir do arbitramento. b) Condenar a reclamada à obrigação de entregar os produtos adquiridos pelo autor, quais sejam as três unidades do jogo CUZCO, conforme adquirido originalmente. c) Como obrigação alternativa ao item “b”, caso a ré não possua mais em estoque tal produto, nos termos do art. 35, II do CDC, poderá também cumprir a obrigação da seguinte maneira: OPÇÃO I: Entregar ao autor 03 UNIDADES DE CIDADES SUBMERSAS - MEEPLE BR; ou OPÇÃO II: Entregar ao autor 02 UNIDADES DE CIDADES SUBMERSAS - MEEPLE BR E 01 UNIDADE DE CENTURY MARAVILHAS DO ORIENTE - DEVIR JOGOS; ou OPÇÃO III: Entregar ao autor UMA UNIDADE DE CIDADES SUBMERSAS - MEEPLE BR, UMA DE CENTURY MARAVILHAS DO ORIENTE - DEVIR JOGOS E UMA DE KANBAN - SHERLOCK S.A.

O valor depositado pela ré nos autos poderá ser levantado mediante alvará judicial ou compensado quando do pagamento dos danos morais.

Sem condenação em custas ou honorários, consoante arts. 54 e 55, da lei 9.099/95.

Transitada em julgado e nada sendo requerido no prazo de trinta dias, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, 17 de novembro de 2021.

LUANA DE NAZARETH A.

H.

S.” A parte reclamada interpôs Recurso Inominado.

O Acordão foi proferido em 04 de março de 2024, pela Turma Recursal, nos termos do voto da relatora, com o seguinte dispositivo: “Desta feita, ante a ausência de tal comprovação do recolhimento de custas e preparo, resta patente a falta dos requisitos de admissibilidade do Recurso Inominado, de modo que o reconhecimento da deserção é medida que se impõe.

Diante de todo o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, ante a sua DESERÇÃO.

Condeno o recorrente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor da condenação.

Belém/Pa, 22 de fevereiro de 2024.

ANDRÉA CRISTINE CORRÊA RIBEIRO, Juíza Relatora –TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS” O acórdão transitou em julgado.

A parte exequente promoveu a execução da sentença.

Em razão da Recuperação Judicial da executada, em 12 de junho de 2024, a MM.

Juíza extinguiu o processo, mediante sentença com o seguinte dispositivo: “Isso posto, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95 e no Enunciado nº 51 do FONAJE.

Proceda-se à desconstituição de eventual penhora de bens e/ou valores realizada nos autos.

Expeça-se certidão de crédito em favor da exequente, acaso requerida, a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora conforme os parâmetros fixados em sentença e no acordão, no entanto respeitada a limitação legal de atualização do crédito até a data do Pedido da Recuperação Judicial (conforme disposto no art. 9º, II, da Lei 11.101/2005), para fins de habilitação junto ao juízo competente, que no caso dos autos é 25/10/2018.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

P.

R.

I.

C.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

Belém -PA, assinado digitalmente na data abaixo registada.

ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECA, Juíza de Direito Titular da 4ª VJEC.” Atualizado o valor da condenação, de acordo com a Decisão da ID 136791580, alcança-se o montante de R$ 9.299,00 (Nove mil, duzentos e noventa e nove reais).

Serve a presente certidão para atestar a existência do crédito em favor do exequente, a fim de que o referido crédito seja habilitado no juízo de Recuperação Judicial.

O referido é verdade e dou fé.

Belém, 12 de abril de 2025.

SIRLEY MARIA ATAIDE NUNES Diretora de Secretaria
12/04/2025 21:55

Arquivado Definitivamente
12/04/2025 21:54

Expedição de Outros documentos.
12/04/2025 21:54

Expedição de Certidão.
12/04/2025 18:34

Transitado em Julgado em 12/07/2024
01/04/2025 23:20

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2024 14:18

Conclusos para decisão
13/07/2024 01:22

Decorrido prazo de LIVRARIA CULTURA S/A em 12/07/2024 23:59.
11/07/2024 18:33

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 09:55

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 22:21

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
14/06/2024 13:35

Conclusos para julgamento
14/06/2024 13:35

Cancelada a movimentação processual
07/06/2024 00:00

Alteração de Assuntos autorizada através do siga MEM-2024/14145 . Assuntos retirados: (1156/)
21/05/2024 09:42

Decorrido prazo de LIVRARIA CULTURA S/A em 14/05/2024 23:59.
20/05/2024 12:28

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/05/2024 10:35

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 11:28

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 13:08

Conclusos para despacho
10/04/2024 11:13

Juntada de petição
10/02/2022 15:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/02/2022 15:27

Juntada de Certidão
14/01/2022 09:25

Juntada de Petição de contrarrazões
14/12/2021 00:27

Publicado Decisão em 14/12/2021.
14/12/2021 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021
10/12/2021 10:24

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas
07/12/2021 11:54

Conclusos para decisão
07/12/2021 11:53

Juntada de Certidão
03/12/2021 15:26

Juntada de Petição de apelação
01/12/2021 11:24

Juntada de Petição de petição
22/11/2021 01:22

Publicado Sentença em 22/11/2021.
20/11/2021 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2021
18/11/2021 13:43

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 10:46

Julgado procedente o pedido
10/07/2021 00:05

Decorrido prazo de LIVRARIA CULTURA S/A em 08/07/2021 23:59.
17/06/2021 10:34

Juntada de Petição de identificação de ar
17/06/2021 10:31

Juntada de Petição de identificação de ar
16/06/2021 11:56

Conclusos para julgamento
16/06/2021 11:56

Juntada de
16/06/2021 11:02

Audiência Conciliação realizada para 16/06/2021 10:30 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
16/06/2021 10:46

Juntada de Petição de petição
16/06/2021 08:46

Juntada de Petição de petição
15/06/2021 17:02

Juntada de Petição de contestação
14/06/2021 16:57

Juntada de Petição de petição
24/05/2021 11:13

Juntada de Petição de identificação de ar
16/04/2021 11:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/04/2021 11:54

Cancelada a movimentação processual
15/04/2021 10:53

Juntada de Petição de petição
23/03/2021 18:02

Expedição de Outros documentos.
09/03/2021 12:23

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2021 13:48

Conclusos para despacho
08/03/2021 13:45

Expedição de Outros documentos.
08/03/2021 13:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/03/2021 10:33

Juntada de Petição de petição
05/03/2021 12:19

Audiência Conciliação redesignada para 16/06/2021 10:30 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
04/03/2021 09:17

Juntada de Petição de petição
30/11/2020 12:55

Juntada de Petição de identificação de ar
16/11/2020 13:05

Ato ordinatório praticado
24/08/2020 18:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/08/2020 17:10

Audiência Conciliação designada para 10/03/2021 10:00 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
12/08/2020 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2020

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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