18/02/2022 05:54

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
18/02/2022 05:53

Baixa Definitiva
18/02/2022 05:53

Transitado em Julgado em 17/02/2022
18/02/2022 00:10

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 17/02/2022 23:59.
17/12/2021 00:02

Decorrido prazo de FLAVIA CONSOLACAO FERNANDES em 16/12/2021 23:59.
24/11/2021 00:00

Publicado Ementa em 24/11/2021.
24/11/2021 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/11/2021 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA O IGEPREV.

PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO.

DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVA A RELAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EXISTENTE ENTRE O DE CUJUS E A APELADA.

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

TEMPUS REGIT ACTUM.

I -A pensão por morte, benefício previdenciário, consiste no pagamento efetuado pelo Estado à família do servidor, tendo como fato gerador a morte do servidor em atividade ou aposentado; II – A jurisprudência pátria pacificou o entendimento de que a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado, expressando, dessa maneira, o que preceitua o princípio do tempus regit actum.

Inteligência da Súmula nº 340 do colendo STJ; III - Compulsando os, se constata a existência de diversos documentos que comprovam a relação de união estável entre a apelada e o ex segurado, dentre os quais sentença judicial declaratória de união estável.

IV - A sentença transitada em julgado que declara a existência de união estável, quando lavrada por juiz competente par reconhecê-la, vincula a terceiros, produzindo todos os efeitos inerentes e inafastáveis ao reconhecimento dessa situação jurídica, incluindo-se entre eles aqueles verificados no plano previdenciário.

V – Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto da relatora.

VI – Sentença Confirmada mediante Remessa Necessária.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível e Remessa Necessária nº 0861430-25.2020.8.14.0301.

ACORDAM os Exmos.

Desembargadores que integram a egrégia 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, conhecer da Apelação Cível e negar-lhe provimento, e confirmar a sentença mediante Remessa Necessária nos termos do voto da relatora.

Belém (PA), 08 de novembro de 2021.

Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora
22/11/2021 06:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/11/2021 06:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/11/2021 14:37

Conhecido o recurso de FLAVIA CONSOLACAO FERNANDES - CPF: *18.***.*43-00 (APELADO), INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA - CNPJ: 05.***.***/0001-00 (APELANTE), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (AUTORIDADE), NELSON PEREIRA MEDRADO - CPF
16/11/2021 14:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/10/2021 08:18

Juntada de Petição de petição
22/10/2021 12:24

Expedição de Outros documentos.
22/10/2021 12:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
15/10/2021 16:17

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2021 14:03

Juntada de Informações
14/10/2021 13:36

Conclusos para despacho
20/07/2021 08:31

Conclusos para julgamento
20/07/2021 08:13

Juntada de Petição de parecer
09/06/2021 11:18

Expedição de Outros documentos.
09/06/2021 11:08

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
01/06/2021 14:16

Conclusos para despacho
01/06/2021 14:16

Cancelada a movimentação processual
01/06/2021 13:03

Recebidos os autos
01/06/2021 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2021

Ultima Atualização
19/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informação do juízo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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